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Mandados de segurança e habeas corpus podem embolar impeachment

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Supremo recebe ações de partidos, de deputados e de entidades da sociedade civil com pedido para anular a decisão do Senado que manteve os direitos políticos de Dilma


Uma enxurrada de recursos relacionados ao fatiamento da votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos dois dias. Para juristas e ministros, os mandados de segurança e um habeas corpus podem embolar o processo, anular a cassação da petista e a posse do presidente Michel Temer e, de quebra, invalidar até os acordos que ele assinar durante as reuniões do G-20 na China.

Toda a confusão se deu porque o Senado fatiou em duas votações o caso de Dilma. Na primeira, cassou o mandato. Na segunda, determinou que ela não deve perder os direitos políticos, apesar de determinação da Constituição. “O Supremo pode entender que o fatiamento está errado e anular o julgamento”, avalia o professor de direito da PUC-SP Marcelo Figueiredo.  “Na minha avaliação, o processo finaliza de forma equivocada, porque não é isso que prevê a Constituição (a divisão das penas).”

Ontem, cinco partidos protocolaram mandado de segurança no STF questionando a divisão das votações: DEM, PSDB, PPS, Solidariedade e PMDB. “Pedimos dois pontos. Que seja declarada ilegal a autorização feita pelo ministro Ricardo Lewandowski, da votação do destaque. E segundo, que anule a votação”, disse o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO). O congressista defende que os senadores têm a prerrogativa de apresentar destaques a projetos de lei, mas não a um quesito. “Nós não estávamos aqui legislando, estávamos aqui julgando.”

O mandado de segurança se baseia no artigo 52 da Constituição Federal, segundo o qual não se poderia separar as penas de cassação e inabilitação. Apesar das dúvidas de que a ação possa incidir em uma nova votação, Caiado diz que o mandado de segurança é claro e não gera risco de que o processo seja refeito. “O mandado não busca discutir a primeira votação, mas especificamente a segunda votação, cancelando o destaque. Anulando a segunda votação, prevalece a primeira votação”, disse. O texto do mandado busca ressaltar que o questionamento se refere “tão somente” à sentença da inabilitação. “É inquestionável que a nulidade atinge apenas a segunda votação”, diz trecho da ação.

A decisão de protocolar o mandado foi marcada por idas e voltas. Logo após a decisão do Senado de afastar a presidente, senadores do DEM e do PSDB afirmaram que iriam ao Supremo questionar a decisão sobre a inabilitação. No mesmo dia, foram contidos pelos presidentes dos partidos, que alertaram para o risco de anular toda a sessão. Na quinta-feira, porém, as legendas decidiram ingressar na Suprema Corte do mesmo jeito. O PMDB, que fora acusado de ter feito um grande acordo para aprovar o destaque, também se comprometeu a entrar na Justiça, com o aval do Planalto.

Salvação

Ontem, Dilma disse que tentam usar a decisão do Senado para salvar o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Por que será que, de repente, quando está sendo votada a questão da minha inabilitação política no Senado, o nome de Cunha vem a público, sendo que até as emas do Alvorada sabem que a lei para mim é uma e para os deputados e senadores é outra?”, questionou em entrevista com jornalistas estrangeiros no Palácio do Alvorada. “Está por trás disso uma tentativa de introduzir no espaço político a ideia de que, já que me absolveram disso, terão de absolver também o Cunha. Não mesmo. Isso não.”

A advogada Janaína Paschoal, coautora da denúncia contra Dilma, criticou o ingresso dos partidos no STF. Para ela, os políticos estão “cegos” e podem salvar a cassação da petista. “Vocês estão cegos! Cegos pela vaidade! Cegos pela ganância! Cegos pela sanha punitiva! Reflitam!”, disse ela, em rede social ontem. “Se o impeachment for anulado, ainda que se marque novo julgamento, Dilma voltará imediatamente para o poder, pois terão passado os 180 dias.”

O jurista Pedro Estevam Serrano acredita que não haverá outro caminho para o Supremo Tribunal Federal que não enfrentar a questão, modificando o que o Senado fez. “Não é possível manter a contradição”, disse ele, doutor em direito do Estado pela PUC de São Paulo. Segundo ele, que é contra o fatiamento das votações e autor de parecer em que nega os crimes de responsabilidade de Dilma, a solução é anular a sessão.

Cenários

Ministros do Supremo disseram a interlocutores que, por essa hipótese, todos os atos de Temer após a posse na quarta-feira poderiam ser considerados nulos, incluindo os acordos que ele fechar na reunião do G-20 na China. Há três cenários traçados pelos ministros, segundo apurou o Correio.

No primeiro, nenhuma medida é tomada e todos os recursos são negados. No segundo, seriam anuladas as duas perguntas. Daí, a posse de Temer e seus atos após a quarta-feira à tarde estariam anulados, com a retomada da votação. O processo seria reaberto, e a futura presidente do STF, Cármen Lúcia, comandaria o julgamento.  Na terceira hipótese, o Supremo determinaria que Dilma Rousseff ficaria inabilitada para os cargos públicos. Mas, ao menos quatro ministros do tribunal temem essa hipótese por significar que, na prática, o STF substituiria o Senado numa tarefa do próprio Legislativo.
Por: Diário de PE

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Editor: Nelson Fontes

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