Tarifa social da energia elétrica - Veja se você tem direito - DIVULGA PETROLINA

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27 de fev de 2018

Tarifa social da energia elétrica - Veja se você tem direito

Muitos consumidores de energia elétrica pagam tarifa normal e muitas vezes tem direito a Tarifa Social e não sabem. Logo abaixo vamos esclarecer quem tem direito a Tarifa Social, a tarifa reduzida de luz (baixa renda).


Esse benefício social foi criado pelo Governo Federal para beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda. Com esse desconto, a tarifa de consumo de energia elétrica pode diminuir em até 65%, e para Indígenas e Quilombolas em até 100%. O benefício é regulamentado pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011.​

Veja abaixo quem tem direito a Tarifa Social. Desde que seja uma Unidade Consumidora Residencial.

  • Pessoas inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS - Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional;


  • Ser inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos; 


  • Idoso ou Deficiente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício.


Todos independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família.

Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE em apenas uma unidade consumidora.​

ONDE SE CADASTRAR?
Nas agências, postos próprios de atendimento ou postos credenciados da Coelba, Celpe e Cosern Serviços com os documentos originais, ou via internet através do site (www.celpe.com.br).​

QUEM MORA DE ALUGUEL PODE SE CADASTRAR?
Pode sim. Para isso deve sempre está com atualização do cadastro social em dia, a família deve comunicar a distribuidora sempre que mudar de residência, somente assim o benefício será retirado da antiga moradia, para a nova. Esse cuidado deve ser maior para as famílias que moram em situação de aluguel.​​

Divulga Petrolina a serviço do cidadão, mostrando seus direitos e deveres.

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