Anuidade para portadores de CNH agora é lei e será cobrado uma taxa de R$ 298,46 – Boato ou Verdade?

Existe uma imagem, que seria de um documento com papel timbrado do governo federal, aponta que uma nova lei foi aprovada no dia 17 de janeiro de 2017: a partir do dia 1º de fevereiro, uma taxa de anuidade de R$ 298,46 para a Carteira Nacional de Habilitação começará a ser cobrada.

  • No texto está escrito que a cobrança será no valor de 298,46 R$, Será enviada através dos correios, para a residência dos condutores. – O não pagamento da taxa regulamentadora, resultará em dívida ativa, e invalidez ou cancelamento eventual da respectiva CNH. Bem como a apreensão da mesma em blits, ou ações coordenadas pelos Detrans de cada cidade.
  • Está iniciativa tem como objetivo, beneficiar o governo federal, na extinção da atual crise econômica no país. Brasília, 17 de janeiro de 2017.

O primeiro ponto que denuncia a farsa está na própria mensagem: se você for analisar, o texto tem diversos erros ortográficos, no texto está escrito (terça-feira 18 de janeiro), e 18 de janeiro, terça foi 17. (como também a palavra blits), separa sujeito e objeto com vírgula (como em Está iniciativa tem como objetivo, beneficiar o governo federal, na extinção) e de pontuação (como em A cobrança será no valor de 298,46 R$, Será enviada através dos correios).
Isso aponta que a redação do texto não foi escrita pelo governo, que iria, no mínimo, fazer uma revisão. Para além disso, o Congresso está em recesso. Logo, não há como “aprovar leis” em pleno dia 17 de janeiro. O Congresso volta a funcionar, de fato, apenas no dia 2 de fevereiro.
Resumindo: não terá cobrança alguma de taxa de anuidade de CNH. Tudo não passa de mais uma pegadinha que circula pelo Facebook e WhatsApp. Fique tranquilo. 
O ministério alerta para o golpe e para que a população não pague qualquer taxa enviada pelos Correios.