Famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes de maio no Nordeste poderão receber apoio para garantir o acesso à alimentação e retomar a produção rural. Medida provisória publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2) abre crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). 

A MP 1.364/2026 destina os recursos ao programa Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome. O objetivo é ampliar o atendimento às populações atingidas pelos desastres climáticos registrados em maio, especialmente nos estados de Pernambuco e da Paraíba. 

Do total de recursos, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares. Segundo o governo, os recursos permitirão a compra e doação de cerca de 6 mil toneladas de alimentos, que poderá beneficiar 3 mil famílias agricultoras e reforçar o atendimento realizado por cozinhas solidárias. 

Outros R$ 9,2 milhões serão aplicados em ações de inclusão produtiva rural, voltadas à recuperação da capacidade produtiva das populações atingidas. A expectativa é que 2 mil famílias sejam atendidas.

Impactos das chuvas 

De acordo com a exposição de motivos da MP, as chuvas afetaram 18 municípios em Pernambuco e 31 municípios na Paraíba, e alcançaram aproximadamente 10 mil famílias. Tanto áreas urbanas quanto propriedades rurais da agricultura familiar foram atingidas.  

O governo afirma que a abertura do crédito extraordinário é necessária para garantir uma resposta rápida à emergência e evitar o agravamento da insegurança alimentar e o empobrecimento de agricultores familiares nas áreas afetadas. Também argumenta que os recursos previstos no Orçamento de 2026 não seriam suficientes para atender, ao mesmo tempo, às demandas provocadas pelas enchentes e a outras situações emergenciais, como as estiagens que atingem as regiões Norte e Nordeste. 

Entre as ações já adotadas pelo MDS estão a distribuição de cerca de 3,2 mil cestas de alimentos para cozinhas solidárias em Pernambuco e na Paraíba e o envio de alimentos por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 

A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

A lei que protege crianças e adolescentes na internet entrou em vigor há menos de três meses, mas já há tentativas de derrubar o texto, conhecido como ECA Digital. O alerta foi feito nesta segunda-feira (1º) pelo Conselho de Comunicação Social (CCS).

Uma sugestão apresentada por meio do Portal e-Cidadania pede a revogação integral da lei. A iniciativa recebeu mais de 20 mil apoios de cidadãos e foi encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que pode decidir por dar andamento ou não à ideia. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentou parecer contrário, mas os conselheiros apontam que é necessária mobilização para frear iniciativas do tipo. Durante a reunião, eles aprovaram posicionamento também contrário à medida. O documento será encaminhado aos integrantes da CDH e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

— Precisamos manter o ECA Digital vivo. Ele precisa chegar à população para que as crianças se sintam de fato protegidas. Os esforços para perturbar o ECA Digital e a desinformação a respeito dele são inúmeros. Cabe a nós, aqui do Conselho, não só permanecer atentos, mas fazer com que o ECA Digital seja efetivo — defendeu a presidente do CCS, Patrícia Blanco.

Sancionada em 2025, a lei teve origem no PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e é uma resposta à crescente “adultização” de menores de 18 anos em plataformas on-line. O ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários. Estão nesse rol publicações relacionadas à incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação, suicídio e venda de jogos de azar, entre outros.

O conselheiro Carlos Magno, relator do documento aprovado pelo CCS, manifestou preocupação com essa e outras tentativas de descredibilizar a recente legislação.

— Trago preocupação com essa iniciativa de revogação do ECA Digital. A posição do senador é um alento a todos os avanços que esta norma trouxe — disse Carlos Magno.

Definição de antissemitismo

Durante a reunião, os conselheiros também decidiram avançar na análise do PL 1.424/2026, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que define antissemitismo para orientar políticas públicas nacionais com base em parâmetros da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). De acordo com a conselheira Rita Freire, trata-se de uma armadilha semântica: ao equiparar a crítica ao Estado de Israel ao antissemitismo, a definição confunde uma entidade política com a coletividade judaica. Rita classificou a iniciativa como pressão externa para silenciar o debate político legítimo no país e lembrou que não se trata da primeira tentativa do tipo. Rita Freire foi designada relatora da proposta no Conselho.

— É um movimento de pressão externa sobre o Brasil para que adote essa definição e silencie a crítica ao Estado de Israel — afirmou.

PEC que acaba com a escala 6×1 de trabalho. O texto já chegou ao Senado e está ainda aguardando o encaminhamento do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para a CCJ, que é a Comissão de Constituição e Justiça. A mobilização agora será por lá. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, quer que tudo seja aprovado até junho, ou seja, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.

“Assim como vencemos anteriormente, estamos acreditando na mobilização do povo brasileiro, sobretudo do povo pobre trabalhador. Daquele que pega ônibus às 4 horas da manhã, daquele que trabalha nos caixas de supermercado, daqueles que trabalham nos balcões de farmácias. Então, a nossa mobilização vai ser para, agora em junho, aprovarmos o fim da escala 6×1, em definitivo, no Congresso Nacional”.

Enquanto isso, a oposição já reagiu. Na semana passada, 36 senadores assinaram uma PEC prevendo a jornada ilimitada de horas, ou seja, contra a 6×1. E aí a gente fala de 16 senadores do PL, 5 do Republicanos e do PP, mas tem senador também do PSD, do Novo, do Podemos, do Avante e do PSDB assinando. O senador Rogério Marinho, do PL, que está encabeçando a proposta, comentou:

“E quem quiser trabalhar num determinado dia do ano e num determinado horário, tenha a possibilidade de fazer livre negociação com os patrões ou por ocasião da sua contratação ou através do seu sindicato. E que seja remunerado também por horas trabalhadas. Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, é possível”.

Essa PEC, ao contrário da 6×1, já teve andamento: foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e aguarda relator. Uma reunião de líderes esta semana pode tratar do assunto, definir os próximos passos. Lembrando que a semana é mais curta por conta do feriado de Corpus Christi na quinta-feira.

Os líderes comunitários do Brasil foram homenageados em sessão especial do Senado nesta sexta-feira (29). A solenidade no Plenário, alusiva ao Dia Nacional do Líder Comunitário, comemorado em 5 de maio, foi presidida pelo autor do requerimento para a sessão, o senador Izalci Lucas (PL-DF).

Izalci registrou que já conviveu com centenas de líderes comunitários, “pessoas simples, mas gigantes na missão que exercem”, em seus mandatos como deputado distrital, deputado federal e senador. Acrescentou que eles fortalecem a democracia ao representarem pessoas que normalmente não conseguem chegar até o poder públicoo. Ressaltou que, muitas vezes, são “a única ponte entre o cidadão e o Estado”.

— É quem ajuda uma mãe a conseguir um atendimento médico para o filho; é quem organiza os moradores quando falta água, transporte, iluminação ou segurança; é quem acompanha obras, cobra promessas, reúne documentos, orienta famílias, organiza abaixo-assinados, mobiliza vizinhos; é quem transforma indignação em ação — destacou Izalci.

Apoio do Legislativo

O presidente da Confederação Brasileira das Entidades e Lideranças Comunitárias (Cobrelic), Wellington Andrade, pediu apoio dos parlamentares para uma capacitação cada vez maior dos líderes comunitários.

— É disso que a liderança comunitária precisa, realmente: de qualificação. É preciso que sejam desenvolvidas políticas públicas — reivindicou.

Ilço Firmino Neto, presidente da Associação Nacional dos Líderes Comunitários (Analc), cobrou dos senadores a criação de uma condecoração para lideranças comunitárias que se destacam, como já existem algumas em legislativos estaduais.

— Eu continuo perturbando, cobrando dos três Poderes, cobrando dessas pessoas que têm por obrigação ajudar a comunidade — afirmou.

O líder comunitário Tito Santana, fundador da empresa Projetus — especializada em Terceiro Setor —, afirmou que as lideranças comunitárias quase não têm folga e reivindicou que o Dia Nacional do Líder Comunitário seja transformado em feriado nacional. 

Santana também pediu a aprovação de um projeto de lei de Izalci que autoriza a criação do Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (PL 427/2026). O objetivo é fortalecer as instituições privadas sem fins lucrativos que prestam serviços públicos nas áreas de saúde, assistência social e educação, e aperfeiçoar a gestão dessas instituições.

— A maior virtude do líder comunitário é a esperança. A gente trabalha sobre esperança porque a gana que nós temos de vencer, mesmo diante de várias sucessivas derrotas, é extraordinária. Isso é essência humana, que não é terceirizável. Se você fala com a pessoa em sua própria linguagem, você atinge o coração. E é isso que o líder comunitário faz — afirmou. 

A líder comunitária Jessica Fernandes de Albuquerque Carvalho, da Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) e fundadora do projeto social ReciclaPet, cobrou a criação de políticas públicas efetivas voltadas para os protetores de animais.

— São animais abandonados na rua, sentindo fome, frio e passando doenças para outros animais. Animais morrendo na rua também geram doenças. E hoje, no Distrito Federal, quem busca os animais na rua para fazer a castração são os protetores de animais. E hoje eles estão literalmente abandonados pelo poder público — afirmou Jessica Carvalho.

Participantes

Também participaram da solenidade José Guedes, professor e líder comunitário; Antônio Carlos Rodrigues de Freitas, presidente da Federação Sul-Mato-Grossense das Entidades e Lideranças Comunitárias; Adinelson Alexandre Bezerra Júnior, presidente da Federação Goiana das Entidades de Líderes Comunitários; Maria Laura Ribeiro, fundadora e presidente da Associação de Mulheres do Itapoã Parque e Região; Antônio Benjamim de Morais, presidente da Federação Brasiliense das Entidades e Lideranças Comunitárias; e dezenas de outras lideranças e convidados, de entidades, associações e empresas do Distrito Federal e entorno.

O Brasil precisa se preparar para enfrentar o El Niño. Há previsões de que o fenômeno — que em geral provoca chuvas intensas na Região Sul e seca acentuada no Norte e no Nordeste — seja muito mais intenso neste ano. O país já possui instrumentos suficientes para prever esses eventos climáticos, mas ainda precisa aperfeiçoar suas políticas de prevenção.

Essas foram algumas das avaliações apresentadas nesta quinta-feira (28) durante sessão temática promovida pelo Senado. O debate, que foi conduzido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), contou com a participação de parlamentares, especialistas e representantes do governo.

O El Niño é causado pelo aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial, que altera a circulação dos ventos e o clima global. Para este ano, há previsões que indicam impactos mais fortes a partir do segundo semestre.

Nova realidade

Durante a sessão, o senador Hermes Klann (PL-SC) citou a estimativa de que o El Niño deve se intensificar nos próximos meses e pode fazer de 2027 o ano mais quente já registrado no planeta — a projeção foi feita por pesquisadores do Centro Europeu de Previsões Meteorológicas de Médio Prazo.

Hermes Klann, que participou do debate de forma on-line, ressaltou que o El Niño já é um fenômeno conhecido e que a ocorrência de desastres naturais deixou de ser exceção no Brasil.

— O Brasil não está mais lidando com eventos climáticos isolados; está lidando com uma nova realidade climática. E aqui está o ponto central deste debate: nós já sabemos disso. A pergunta é: o que faremos com essa informação? O problema não é a falta de previsão; o problema é a falta de prevenção [por parte do governo] — alertou ele.

Esperidião Amin destacou que o objetivo do encontro foi justamente coletar informações e discutir ações de prevenção para proteger, por exemplo, a agricultura, o fornecimento de água potável e as pessoas que vivem em áreas de encostas.

— Nosso foco é agir para prevenir e reduzir os possíveis danos do El Niño que se anuncia. Ou seja: o que fazer como prevenção e o que fazer após a possível ocorrência de desastres — explicou.

Ele lembrou que o tema também foi debatido na quarta-feira (27), durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT). Na ocasião, os participantes discutiram como a ciência pode ser utilizada para reduzir vulnerabilidades diante desse fenômeno.

Aquecimento global

O pesquisador Carlos Nobre enfatizou que as previsões futuras trazem muita preocupação porque o fenômeno acontece em um cenário de aumento gradual da temperatura global.

— O ano de 2024 bateu o recorde de 1,55 grau [de aumento da temperatura do planeta]. E esse fator do aquecimento global é que faz todos os fenômenos climáticos, existentes há milhões de anos, serem sempre superados. Quando a temperatura do planeta está mais alta, temos muito mais energia na atmosfera, e isso gera os fenômenos meteorológicos climáticos que batem cada vez mais recordes — explicou.

O pesquisador reiterou que as pesquisas científicas apontam para uma alta probabilidade de o El Niño ocorrer já neste ano.

—  Agora (em maio, junho, julho) já temos 92% de probabilidade de começar um El Niño. Para outubro, novembro e dezembro deste ano, a probabilidade é de 98% de ele vir forte ou muito forte. Então temos de nos preparar muito bem — advertiu.

Riscos

Carlos Nobre acrescentou que centenas de milhares de pessoas, em estados como Rio Grande do Sul e Santa Catarina, vivem em áreas de risco e em encostas.

Representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Regina Célia dos Santos também reforçou a preocupação com os eventuais impactos sobre os estados do Sul. Ela também alertou para os riscos de aumento das queimadas em áreas como a Amazônia. Regina é diretora do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais desse ministério.

Apesar de reconhecer que várias instituições estão preocupadas com o El Niño, ela garantiu que o governo está monitorando o fenômeno e está se preparando para minimizar os possíveis impactos nas diferentes regiões do país.

— É crucial que nós acompanhemos essa situação rotineiramente. As últimas projeções liberadas pelos centros internacionais apontam um cenário de um El Niño forte, mas ainda não de um El Niño muito forte nem severamente forte. Isso não significa que ele não possa evoluir e resultar em cenários realmente mais preocupantes. Estamos avaliando os possíveis impactos nas diferentes regiões do Brasil e estamos informando, a partir desses estudos, quais as regiões que serão mais ou menos impactadas, ou por chuvas demais ou por chuvas de menos — disse Regina.

Ações efetivas

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) salientou que a preocupação em relação ao seu estado é crescente, especialmente após as enchentes e a tragédia de 2024. Para ele, o foco principal do governo deve estar em práticas efetivas.

— Nossas cidades não foram feitas para enfrentar catástrofes climáticas. Temos de trabalhar, dentro do Congresso Nacional, por uma obrigatoriedade de que novas obras públicas financiadas com recursos federais adotem parâmetros climáticos atualizados, para começar a parar essas catástrofes. Precisamos cobrar. Os gestores públicos têm de compreender que não basta escrever um “planinho bonito” no papel. Eles devem verificar se aquele plano é exequível — defendeu Mourão.

Para Hermes Klann, a discussão sobre o tema também tem de envolver a sociedade civil organizada, entidades do setor produtivo e instituições sociais — inclusive, argumentou ele, porque parte da população parece não conhecer o assunto.

Esperidião Amin informou que as recomendações apresentadas no debate serão aproveitadas na próxima edição da cartilha do Senado sobre o tema — a primeira foi publicada em 2023.

Também participaram da sessão temática desta quinta-feira o coordenador-geral de ciências da terra do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), José Antônio Aravéquia, o deputado federal Carlos Chiodini (MDB-SC), o prefeito de Navegantes (SC), Ricardo Muniz Ventura, e o jornalista Fernando Gabeira.