O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital paulista libere o serviço de aplicativo de transporte de passageiros em motocicletas. A gestão municipal tem o prazo de 48 horas para fazer o credenciamento da Uber. 

A disputa em torno da liberação ou da proibição do uso de aplicativo para transporte de passageiros em motocicletas começou em 2023, quando o serviço foi proibido na cidade de São Paulo. O prefeito Ricardo Nunes proibiu o serviço por decreto, com a justificativa de que o transporte por motocicletas oferecia riscos aos passageiros com base nos altos índices de acidentes na capital paulista.

A única empresa que segue no processo é a Uber, com o argumento de que a Política Nacional de Mobilidade Urbana autoriza essa modalidade de transporte no país.

Desta vez, o caso foi julgado pela juíza  Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que rejeitou os arqgumentos apresentados pela prefeitura para impedir o serviço.

Em caso de descumprimento da decisão, a Prefeitura deverá pagar multa diária de cinco mil reais, que pode chegar ao teto de 500 mil reais. O município ainda pode recorrer da decisão. 

Em nota, a Prefeitura de São Paulo ressaltou que, em 2025, foram registradas 475 mortes de motociclistas no trânsito da cidade e que, apenas no primeiro semestre deste ano, foram registrados 283 óbitos. O Município também informou que ainda não foi notificado da decisão e que vai estudar as medidas cabíveis.

A Uber destacou, em nota,  o comportamento contraditório do município ao questionar sobre a declaração de seguro, indicando ausência de assinatura. A nota afirma que esses pontos não haviam sido considerados em fases anteriores e extrapolam o que já foi julgado.

O Sindimoto SP, sindicato que representa mensageiros, motociclistas, ciclistas e mototaxistas do Estado de São Paulo, é contrário à decisão da Justiça e afirma que a “irresponsabilidade da Uber em insistir na operação do serviço de mototáxi na capital ignora a realidade trágica de 475 mortes de motociclistas na cidade no ano passado”.

O sindicato também destaca que, com a liberação do serviço, os trabalhadores ficarão expostos a longas jornadas, salários baixos e riscos severos e alerta que essa precarização gera impactos na saúde pública. 

O funcionamento do comércio em feriados terá novas regras a partir de agora. Uma portaria sobre esse tema foi assinada nesta terça-feira (21) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O texto estabelece que a abertura das lojas nessas datas dependerá de negociação entre patrões e empregados por meio de convenção coletiva.

Dessa forma, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar a abertura nesses dias. A exigência, no entanto, não se aplica a atividades que já têm autorização permanente para funcionar em feriados, como farmácias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, bares, feiras livres e salões de beleza, entre outros.

Segundo o ministro Luiz Marinho, o que se espera é que as partes envolvidas possam sempre dialogar para encontrar a melhor solução.

“O que a gente espera é que tenha maturidade das lideranças sindicais, trabalhadores, empregadores, em torno de uma mesa, um café, um chá, um almoço, um jantar, um happy hour. [Que] vocês possam encontrar soluções, muitas vezes, de problemas que parecem que não tinham solução. E quanto mais se conversa, pode-se ir aproximando essa possibilidade.”

De acordo com o ministério, o objetivo é alinhar a portaria à legislação federal, que já determina a necessidade de acordo entre as partes para o trabalho nos feriados.

A nova norma não altera integralmente a regra anterior, editada em 2021. Foram afetadas apenas 12 das 122 atividades que tinham autorização permanente, como o comércio varejista de peixes, carnes, frutas e verduras; além de mercados, supermercados e hipermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos.

A implementação da norma chegou a ser adiada pelo menos cinco vezes antes da assinatura definitiva. De acordo com o ministro, o Estado não deve intervir nesse tipo de questão.

“Acho que o melhor dos mundos é que não tenha interferência do Estado nesse processo, as partes têm responsabilidade, maturidade e representatividade acima de tudo para poder trabalhar. O governo sempre estará à disposição, se houver necessidade de intermediar uma conversa, de adaptação legislativa.”

Ainda de acordo com as novas regras, a convenção coletiva deverá estabelecer as condições para o trabalho em feriados, como pagamento em dobro, folgas compensatórias ou benefícios extras. As empresas que descumprirem as normas poderão ser punidas com multas administrativas.
 

Pré-candidatos às eleições de 2026 têm apenas mais este fim de semana para fazer propaganda intrapartidária, segundo o TSE, o Tribunal Superior Eleitoral. O período é utilizado para convencer os filiados dos partidos ou das federações partidárias a escolherem os candidatos que vão disputar as eleições.

A campanha intrapartidária não permite o uso de rádio, televisão e outdoors. Além disso, todo o material utilizado deve ser removido logo após as convenções, que acontecem de 20 de julho a 5 de agosto.

Nessa janela, os partidos precisam formalizar eventuais coligações partidárias e devem “bater o martelo” sobre os candidatos definitivos que vão disputar as eleições. Cada legenda tem autonomia para definir a data e o formato da convenção, que pode ser presencial, virtual ou híbrida, dentro do período definido pelo TSE.

Propaganda eleitoral

O registro oficial das candidaturas definitivas deve ser apresentado à Justiça Eleitoral até 15 de agosto. No dia seguinte, 16 de agosto, começa oficialmente, nas ruas e na internet, a campanha eleitoral voltada aos eleitores. Já a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão tem início no dia 28 de agosto e vai até 1º de outubro.

Eleições

O primeiro turno das eleições será realizado no domingo, 4 de outubro, das 8h às 17h, no horário de Brasília. Já nos locais onde houver segundo turno, a votação acontece no dia 25 de outubro. Os eleitores escolherão o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais e, no caso do Distrito Federal, deputados distritais.

O Congresso Nacional chegou a um acordo com governo federal para que seja publicada uma medida provisória (MP) sobre a renegociação das dívidas de produtores rurais. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, anunciou a solução após reunião com ministros e parlamentares.

Será permitida a renegociação de R$ 100 bilhões em dívidas do agronegócio. Hugo Motta ressaltou que a medida busca conciliar a demanda rural com a responsabilidade fiscal.

“Nós procuramos chamar os atores à mesa para que pudéssemos, na mais racional da movimentação política que é necessária para o nosso país e deixando de lado qualquer questão política eleitoral, pudéssemos, à mesa, tratar com equilíbrio e, de maneira resolutiva, buscarmos uma solução que coubesse dentro das contas do nosso país, dentro das contas do governo, e também levasse em consideração esse momento de tanta dificuldade que os produtores rurais passam em nosso país.”

A medida provisória beneficiará produtores e cooperativas que registram perdas entre 2019 e 2025. Será possível a renegociação para aqueles que tiveram prejuízo em duas ou mais safras e a redução de 30% da renda bruta causada por eventos climáticos ou por queda acentuada dos preços.

Pagamento

De forma geral, a medida prevê isenção de entrada, carência de dois anos para primeira parcela e prazo de oito anos para pagamentos. Os juros anuais para a agricultura familiar serão de 6%; para o médio produtor, de 9%; e para os demais, de 12%. Para quem teve perdas mais severas provocadas por eventos extremos, com as enchentes no Rio Grande do Sul, o prazo será de dez anos, com juros ainda menores.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, nesse processo de renegociação, os bancos não devem exigir mais garantias dos produtores rurais.

“Tanto o reaproveitamento de garantias já dadas quanto a revisão de uma necessidade extra de garantia, para que não se exija mais do produtor além das suas próprias forças, dada a situação que a gente vive, também um comando para que os bancos reavaliem proporcionalmente e exijam uma garantia na medida em que seja estritamente necessária para a renegociação.”

Fundo garantidor

A medida provisória ainda criará um fundo garantidor para ampliar o acesso ao financiamento rural de médio e longo prazo, com aporte da União de R$ 2 bilhões.

Com o acordo, o projeto de lei sobre o tema será retirado de pauta da Câmara dos Deputados.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, sugeriu criar um selo-prêmio para os institutos de pesquisa que apresentarem maior precisão nas eleições de 2026. A proposta foi feita nesta terça-feira (14), durante reunião com representantes das empresas.

O encontro, que discutiu as regras para a divulgação de levantamentos durante o período eleitoral, ocorreu depois que o TSE suspendeu uma pesquisa de intenção de votos da AtlasIntel para presidente da República.

De acordo com o presidente do TSE, o Selo Acurácia Eleitoral pretende reconhecer o trabalho dos institutos que fizerem pesquisas com projeções mais próximas dos resultados oficiais. Para Nunes Marques, as pesquisas eleitorais têm papel importante na democracia.

“As pesquisas eleitorais desempenham um papel importante em nosso processo democrático. O retrato fiel das percepções e das intenções do eleitorado contribui para o debate público, oferece subsídios à compreensão da dinâmica eleitoral e amplia o acesso da sociedade a informações de interesse coletivo. A democracia se fortalece quando os atores do processo eleitoral dialogam, quando as regras são observadas e, especialmente, quando o conhecimento técnico é colocado a serviço do interesse público.”

Após o anúncio do ministro Nunes Marques, o TSE abriu prazo para receber, até a próxima sexta-feira (17), sugestões para definir os critérios de escolha dos vencedores do selo.

Associação critica proposta

Em nota, a Abep, Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, criticou a proposta. Segundo a entidade, entre a realização da pesquisa e a votação, eleitores podem mudar de opinião, deixar de votar ou alterar o comportamento. Para a Abep, exigir que uma pesquisa acerte o resultado das eleições é confundir ciência com bola de cristal.

Partidos e redes sociais

Além desse encontro com os institutos, o TSE também realizou uma oficina com partidos e representantes de redes sociais. O objetivo foi orientar agremiações e plataformas digitais sobre o uso responsável das redes sociais nas próximas eleições. A oficina virtual foi organizada a pedido dos participantes, que manifestaram a necessidade de receber mais informações sobre as regras das empresas de tecnologia.

Na programação da manhã, TikTok e Meta apresentaram orientações sobre segurança, contas políticas e combate à violência política. No período da tarde, participaram representantes das plataformas X, Kwai, Google e Telegram.

Segundo o TSE, essas plataformas digitais podem contribuir tanto para a integridade do processo eleitoral quanto para ampliar o acesso dos cidadãos a conteúdos confiáveis.

*Com informações da Agência Brasil