Nesta quinta-feira, 31 de maio, acaba o prazo para os mais de 6,8 milhões de MEI (microempreendedores individuais) declararem o Simples Nacional (Dasn-Simei).
Todos os MEIs com CNPJ ativo em 2017 estão obrigados a declarar. As empresas que não apresentarem a declaração no prazo serão obrigadas a pagar multas que podem chegar a 20% do valor dos tributos declarados.
A modalidade MEI foi implementada pelo Governo Federal com o intuito de facilitar a operação de empresários no país. Desde o início deste ano, podem ser registrados como MEI os empresários não participantes de outras empresas e que faturem até R$ 81 mil.
A categoria possui carga tributária reduzida – os MEI precisam pagar apenas o INSS, o ICMS e/ou ISS, caso sejam contribuintes, e cumprir as obrigações trabalhistas caso contrate um funcionário, além da apresentação da Dasn-Simei.
Os microempreendedores individuais precisam estar atentos aos prazos e às obrigações para não incorrer no pagamento de multas ou até mesmo na suspensão da sua inscrição na modalidade.
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