Perdeu a validade no último dia 3 de maio a Medida Provisória (MP 1.325/2025), que autorizava a liberação de R$ 190 milhões em créditos extraordinários voltados à agricultura familiar, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A medida deixou de produzir efeitos por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.
Publicada em 25 de novembro do ano passado, a MP permitia ao governo federal utilizar os recursos para ações de fortalecimento da agricultura familiar, abastecimento alimentar e formação de estoques públicos. Com a perda da validade, o Executivo não poderá mais utilizar a autorização prevista no texto.
Agora, o Congresso Nacional terá até 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline os efeitos gerados durante o período em que a medida esteve em vigor, incluindo possíveis recursos já utilizados.
Do total previsto, R$ 30 milhões seriam destinados à promoção e fortalecimento da comercialização, abastecimento e acesso aos mercados para agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais. Os outros R$ 160 milhões estavam reservados para ações de abastecimento, soberania alimentar e formação de estoques públicos.
As medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período. Caso não sejam votadas pelo Congresso em até 120 dias, perdem automaticamente sua eficácia desde a data de publicação.
Fonte: Agência Senado
