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Procurador-geral do Estado recebe a Medalha Eduardo Campos, da Defensoria Pública de Pernambuco

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Nelson Fontes
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O procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, foi agraciado com a Medalha Condecorativa Eduardo Campos, concedida pela Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) a personalidades ou instituições que tenham prestado relevantes serviços e contribuído para o fortalecimento e valorização da DPPE. A mais alta comenda da instituição foi entregue na noite de segunda-feira (10/10) na solenidade de posse de 28 novos defensores públicos do Estado, no auditório do Museu Cais do Sertão, no Bairro do Recife, com a presença do governador Paulo Câmara.

Após discursar aos empossados, o defensor público-geral de Pernambuco, Henrique Seixas, fez a entrega da medalha ao procurador-geral Ernani Medicis. O secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros, também foram homenageados com placas de agradecimento.

A cerimônia contou ainda com a presença do secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Cloves Benevides; do subdefensor público-geral institucional e administrativo, Clodoaldo Battista; do corregedor regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Élio Siqueira Filho; do promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco Luís Sávio Loureiro; do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa; e do procurador-geral do Recife, Pedro Pontes. 

Também presentes o presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), Florisvaldo Fiorentino; a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte; a defensora pública-chefe da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife, Ana Erhardt; o advogado Delmiro Campos, representando a OAB Pernambuco.

Legenda da foto: O procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, e o defensor público-geral de Pernambuco, Henrique Seixas

Crédito da foto: Helia Scheppa/SEI

Assessoria de Comunicação – Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

‘Voto impresso no segundo turno das eleições’ é fake news Fonte: Agência Senado

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Nelson Fontes
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É falso que o voto impresso será adotado no segundo turno das eleições de 2022. O assunto tomou conta das redes sociais logo após o término do primeiro turno. Mas não existe possibilidade de a medida ser tomada porque não está prevista em lei.

Mesmo que fosse aprovada uma nova lei em caráter de urgência, não poderia ser usada agora porque a Constituição determina que as alterações na legislação eleitoral só podem ser aplicadas na eleição seguinte.

Nos últimos dias, várias postagens voltaram a divulgar uma publicação antiga sobre a sugestão (SUG) 9/2018, que propõe a implantação do “voto impresso em 100% das urnas”. Foi acrescentada ao texto a informação errônea de que a consulta pública sobre a sugestão não está sendo divulgada e que “a esquerda está votando para parecer que o povo brasileiro não quer isso para continuar a manipulação dos resultados das eleições”.

A SUG 9 está em análise no Senado Federal desde 2018 e qualquer pessoa pode opinar sobre ela. O assunto já foi alvo de fake news e motivou publicação do Senado Verifica a respeito (leia aqui).

Para manifestar sua opnião ou verificar o andamento da SUG 9/2018 e o resultado da consulta basta acessar a página da tramitação da proposta na página do Senado na internet. A verificação sobre essas publicações foi solicitada por 12 usuários do Senado Verifica: Fato ou Fake nos últimos sete dias.

Fonte: Agência Senado

Novos defensores públicos de Pernambuco são empossados

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Nelson Fontes
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Pernambuco passou a contar, nesta segunda-feira (10.10), com mais 28 defensores públicos que atuarão em todas as regiões do Estado. A cerimônia de posse aconteceu nesta tarde no auditório do Museu Cais do Sertão, localizado no Bairro do Recife, e contou com a participação do governador Paulo Câmara e de diversas autoridades estaduais. 

Durante a solenidade, o defensor público-geral do Estado, Henrique Seixas, destacou a atuação da DPPE na luta pela garantia dos interesses da sociedade. “Após intensa jornada de negociação com o Poder Executivo, encontramo-nos em processo de expansão e fortalecimento da nossa instituição, com importantes conquistas consagrando o nosso dever de enxergar os invisíveis”, afirmou. 

“Nós passaremos a contar, pela primeira vez, com os serviços da Defensoria Pública em todas as unidades prisionais do Estado de Pernambuco, assim como o aumento de cobertura em mais cinco comarcas. Também ampliamos essa instituição que instrumentaliza a população para o acesso à educação e para a proteção dos seus direitos junto à Justiça”, completou o defensor público-geral. 

Em seu discurso, o governador Paulo Câmara reafirmou o compromisso que o Poder Executivo mantém com os demais poderes e instituições públicas para atuar em favor da população. “Pernambuco tem tradições libertárias, de fazer a política do bem. A política em favor das pessoas e de respeito incondicional ao Estado Democrático de Direito. O defensor público chega aonde se precisa chegar, principalmente às pessoas mais desfavorecidas. Sou testemunha de todo esse aperfeiçoamento que a Defensoria Pública de Pernambuco tem alcançado nos últimos anos”, declarou.

 A cerimônia contou com a presença dos secretários estaduais Décio Padilha (Fazenda), Cloves Benevides (Justiça e Direitos Humanos) e Ernani Medicis (Procuradoria Geral); do subdefensor público-geral institucional e administrativo, Clodoaldo Battista; do corregedor regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Élio Siqueira Filho; do promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco Luís Sávio Loureiro; do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa; e do procurador-geral do Recife, Pedro Pontes. 

Também presentes o presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), Florisvaldo Fiorentino; a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte; a defensora pública-chefe da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife, Ana Erhardt; o advogado Delmiro Campos, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins; e o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros.

Fotos: Hélia Scheppa/SEI

Durante nove meses, aproximadamente 500 animais de grande porte foram retirados das ruas em Petrolina

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Com um trabalho diário de fiscalização e segurança aos condutores, ciclistas e pedestres, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) tem um trabalho de retirada de animais de grande porte, a exemplo de cavalos, jumentos e burros. A ação acontece durante o dia e também a noite nas ruas de Petrolina. O CCZ recolhe uma média de 60 animais por mês na cidade, o que corresponde a cerca de 500, pois alguns são capturados mais de uma vez.

Através de um caminhão, os animais são conduzidos até o curral do Centro de Zoonoses, onde para retirada dos bichos é necessário pagar uma taxa correspondente a cada um que foi apreendido. Os valores individuais vão de R$ 200 a R$ 600, isso é referente a reincidências, ou seja, quando o mesmo animal é apreendido mais de uma vez.

Para ao diretor-presidente da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, Marcelo Gama, o trabalho realizado visa garantir a segurança e,  acima de tudo, educar os responsáveis pelos bichos. “A apreensão dos bichos é embasada em decretos municipais, e os responsáveis por eles têm conhecimento disso. A área urbana não é destinada para a criação destes animais, muito menos que eles circulem livremente pelas vias da cidade, levando insegurança para quem trafega pelas pistas. Fazemos as retiradas no dia a dia, e até em operações noturnas, encontramos muitos animais de grande porte e, em muitos casos, apreendemos o mesmo animal inúmeras vezes”, destacou Marcelo.

Para denunciar a população pode entrar em contato com o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) através do número (87) 3867 4774.

Portaria define regras de bolsas para beneficiários do Auxílio Brasil

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Nelson Fontes
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Estudantes - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou, 9 meses após o governo federal instituir o Programa Auxílio Brasil, os critérios para o credenciamento de competições acadêmicas e científicas aptas a identificar estudantes oriundos de famílias que recebem o benefício social e que, por seu desempenho, têm direito a uma bolsa de iniciação científica júnior.

A bolsa é um dos mecanismos de “incentivo ao esforço individual e à emancipação” previstos na Lei nº 14.284, que substituiu o antigo Bolsa Família pelo Auxílio Brasil.

A lei, de dezembro de 2021, estabeleceu que a bolsa será concedida a estudantes do ensino Fundamental ou Médio, integrantes de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, que se destacarem em competições acadêmicas e científicas nacionais, vinculadas a temas relativos à educação básica.

Conforme o texto da lei, todo estudante que conquistar uma medalha de ouro, prata ou bronze, ou mesmo uma menção honrosa, em uma competição acadêmica e científica lançada entre janeiro e dezembro será considerado elegível a receber, no ano seguinte, a Bolsa de Iniciação Científica. Aos contemplados serão pagas 12 parcelas mensais de R$ 100, mais uma parcela única de R$ 1 mil destinada à sua família, totalizando R$ 2,2 mil

A Portaria nº 6.410 tornam mais claros e objetivos os critérios para o credenciamento junto à pasta dos eventos nacionais acadêmicos que podem servir para encontrar talentos em diversas áreas do conhecimento e que mereçam o incentivo financeiro para se aplicar aos estudos.

Segundo a portaria ministerial, podem se credenciar as competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, apoiadas institucionalmente ou organizadas pelo próprio MCTI, e realizadas para popularizar a ciência e a tecnologia entre os estudantes do ensino básico, tais como as olimpíadas científicas.

Os organizadores dos eventos também deverão enviar ao MCTI os resultados das premiações a fim de possibilitar à pasta cruzar as informações sobre os estudantes com as do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o que será feito em conjunto com o Ministério da Cidadania, responsável por gerenciar os benefícios do Auxílio Brasil. Os pagamentos da Bolsa de Iniciação Científica Júnior, contudo, serão operacionalizados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

No âmbito do Programa Auxílio Brasil, as bolsas de Iniciação Cientificas Júnior serão distribuídas da seguinte forma: metade (50%) para os estudantes da faixa do Ensino Médio e metade para alunos devidamente matriculados no Ensino Fundamental.

Caso não haja, em uma das competições credenciadas, estudantes aptos a receber as bolsas, estas serão redistribuídas sequencialmente e igualmente pelas outras competições, obedecendo o critério de ordem do envio do banco de dados ao MCTI. A mesma lógica se aplicará às faixas em que os estudantes são agrupados (Fundamental e Médio). Cada estudante fará jus a apenas uma bolsa, mesmo que obtendo bons resultados em mais de uma competição.

Edição: Fernando Fraga

Patrulha Ambiental da GCM identifica incêndio e queimadas na zona rural de Petrolina

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Neste final de semana, uma equipe da Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal (GCM) de Petrolina identificou uma queimada no assentamento Boa Esperança, povoado de Curral Queimado. A guarnição fazia ronda preventiva pela zona rural do município, quando foram informados que um indivíduo estaria colocando fogo na mata.

A equipe da Patrulha se deslocou até a localidade e constatou que a denúncia era verdadeira. De imediato foi acionada a Brigada do PREVFOGO/IBAMA que, foi até o local para iniciar o procedimento de combate ao fogo.

“Gostaria de agradecer o excelente trabalho da equipe do PREVFOGO que com rapidez evitou maiores danos ambientais. Ressalto ainda que praticar queimada é considerado crime pela lei 9.605/98 (Crimes Ambientais). É lamentável constatar que em boa parte delas ocorrem por atitudes criminosas e negligência”, frisou o diretor-presidente da AMMA, Geraldo Miranda. Ele destaca ainda que os agentes da GCM realizaram rondas nas proximidades com objetivo de encontrar o responsável pelo o incêndio, porém a pessoa não foi encontrada.

Em caso de emergência solicite o apoio da Defesa Civil no telefone 153 ou do Corpo de Bombeiros Militar pelo 193.

Fotos: Prefeitura de Petrolina

Bancos já podem fazer empréstimo consignado do Auxílio Brasil e BPC

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A partir de hoje (10), 12 bancos estão autorizados a realizar empréstimo consignado aos contemplados com o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.

De acordo com a lei que liberou as operações, os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do repasse permanente de R$ 400 do programa. Dessa forma, eles poderão descontar até R$ 160 mensais, num prazo máximo de 24 meses.

Os juros máximos são de 3,5% ao mês, segundo definição do Ministério da Cidadania. Porém, cada instituição financeira pode adotar taxas menores, dependendo da negociação com o tomador do empréstimo.

As instituições financeiras habilitadas junto ao Ministério da Cidadania são: Caixa, Banco Agibank; Banco Crefisa; Banco Daycoval; Banco Pan; Banco Safra; Capital Consig Sociedade de Crédito Direto; Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Pintos S/A Créditos; QI Sociedade de Crédito Direto; Valor Sociedade de Crédito Direto; e Zema Crédito, Financiamento e Investimento.

Os responsáveis familiares contemplados pelo Auxílio Brasil e titulares do BPC poderão fazer o empréstimo consignado diretamente nos bancos autorizados. “É aconselhado que cada responsável familiar entre em contato com os bancos para verificar a melhor proposta”, alertou o Ministério da Cidadania.

Acrescentou que os valores serão depositados pela instituição financeira na mesma conta onde é feito o pagamento do benefício, em até dois dias úteis após a contratação do empréstimo.

O Ministério da Cidadania informou ainda que ofertará ações de educação financeira. “Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo”, explicou.

Riscos

Após a sanção da lei que libera o crédito consignado, o economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília, César Bergo, alertou para alguns riscos que a contratação de empréstimos consignados podem representar para o público de renda mais baixa.

Segundo ele, as pessoas precisam, antes de tudo, ficar atentas ao assédio das instituições financeiras para não cair em golpes. Nesse sentido, acrescentou o professor, é importante que os beneficiários tenham noções sobre educação financeira, de forma a “agir de maneira racional e não emocional” na hora de contrair esse tipo de empréstimo.

“Muitas vezes, elas não têm noção do que são juros, do que é empréstimo. De repente, ela assume uma dívida, e o que ela recebe para poder se manter, que já é pouco, fica ainda menor. Porque o objetivo maior dessa ajuda é [beneficiar as] pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não têm outra renda”, esclareceu.

Edição: Kleber Sampaio – Agência Brasil

Projeto de lei facilita compra de arma de fogo

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O Senado vai analisar um projeto de lei que facilita as exigências para a compra de armas de fogo, reduzindo os requisitos de situação legal que devem ser cumpridos pelo comprador (PL 2.424/2022). O texto também possibilita a transformação da posse em porte, em alguns casos.

O projeto é do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que argumenta a necessidade de regulamentar a legislação sobre armas no Brasil para melhor refletir o resultado do referendo do desarmamento, realizado em 2005. Na ocasião, a maioria dos eleitores se manifestou contra a proibição da venda de armas de fogo no país.

“Essa decisão não foi respeitada em sua integralidade, visto que a regulamentação da lei previu a necessidade de comprovação da efetiva necessidade para aquisição de armas de fogo, contrariando o art. 4° que previa apenas a declaração de efetiva necessidade, que é um ato unilateral”, explica o senador na sua justificativa para o projeto.

O projeto retira da legislação a exigência da necessidade para a compra de uma arma. Também mexe nos documentos que devem ser apresentados pelo comprador, que precisará comprovar não ter condenação nem estar respondendo a inquérito ou ação penal por um rol limitado de crimes, incluindo crime doloso contra a vida, ameaça e tráfico de armas. Hoje, é preciso não estar respondendo a inquérito ou processo criminal de nenhum tipo, além de ter certidões negativas de antecedentes criminais nas justiças federal, estadual, militar e eleitoral.

Além disso, esse requisito poderá ser dispensado se houver indícios de excludente de ilicitude no processo, ou se o juiz responsável entender que não há perigo para a ordem pública nem para a instrução legal.

“A adequação das certidões é essencial, visto que a legislação como está hoje é contraditória. Permite que uma pessoa adquira uma arma de fogo para sua defesa, mas lhe retira esta arma caso esteja respondendo a uma investigação ou ação criminal em razão do uso da mesma arma em legítima defesa”, observa o senador.

Lasier argumenta também que retirar o direito à compra da arma de fogo de quem responde a inquérito ofende o princípio da presunção de inocência. No entanto, o senador manteve alguns crimes como proibitivos para, segundo ele, evitar que “criminosos habituais” se valham desse princípio.

Porte

O projeto também abre brecha para que o certificado de registro de arma funcione também como porte. Hoje, esse documento permite ao proprietário manter arma em sua residência ou local de trabalho (se ele for o responsável pelo estabelecimento). No texto de Lasier, passa a ser permitido transportar a arma entre esses locais, desde que esteja descarregada.

“Não permitir o transporte desmuniciado retira a possibilidade de defesa nas residências e nos locais de trabalho ou, ainda, impõe que a arma de fogo seja mantida em um local em horários onde o proprietário não está e isso expõe o armamento a riscos”, explica Lasier.

Defesa

Em outra mudança, os atiradores esportivos, caçadores e colecionadores poderão usar as armas que adquirirem no âmbito dessas atividades para defesa pessoal. Será autorizada a guarda de até oito armas em condições de pronto uso para essa finalidade, sob responsabilidade do proprietário.

Tramitação

O projeto ainda aguarda o despacho que determinará quais comissões temáticas irão analisá-lo. O despacho também dirá se ele vai precisar passar pelo Plenário ou se a deliberação das comissões será a palavra final.

Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Sentença desfaz liminar que impedia a divulgação de denúncia de supostas irregularidades na Delegacia de Ipojuca e garante ao SINPOL-PE o direito de informar tanto a categoria quanto a sociedade

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Uma sentença divulgada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)  nesta quarta-feira (05), desfez a liminar que impedia a divulgação da denúncia de irregularidades na Delegacia de Ipojuca, garantindo ao Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE) o direito de poder informar a categoria e a população.

Em janeiro de 2022 após uma denúncia de irregularidades na Delegacia de Ipojuca, o Delegado entrou com um processo de dano moral contra o Sindicato, pedindo também para que a notícia fosse retirada do ar. O documento apresentado pelo Sinpol listava diversas denúncias de supostas infrações que teriam sido cometidas pelo servidor público, entãochefe da Delegacia de Ipojuca, tais como: uso de um veículo blindado de uso exclusivo da Prefeitura de Ipojuca em horários de folga e lazer; Registros de acidentes de trânsito envolvendo o Delegado em horários de expediente; até o fornecimento de senhas para que estagiários realizem procedimentos exclusivos da função policial.

 No processo, o Delegado afirmou que o conteúdo era ofensivo à sua imagem. A liminar foi concedida e o Sindicato teve que retirar do ar a notícia. Contudo, a sentença  reformou a decisão liminar, afirmando que não houve nenhuma afronta à dignidade do servidor.

De acordo com o presidente do SINPOL-PE, Rafael Cavalcanti, é um direito de o Sindicato averiguar as denúncias e informar as medidas tomadas para averiguação das supostas irregularidades.

 “Simplesmente é um direito nosso (do Sindicato) informar que medidas estão sendo tomadas para averiguar irregularidades e que as condutas dos servidores públicos têm que ser irrepreensíveis. Portanto, quaisquer tipo de denúncias, mesmo que de averiguação, a categoria e a sociedade tem o direito de saber’’, explica.

Ainda segundo o presidente do SINPOL-PE, fez-se justiça e retomou-se a capacidade do Sindicato fiscalizar condutas irregulares e assim, servir também como auxiliar no bom funcionamento da instituição.

“O sindicato tem o papel de servir como uma ajuda na fiscalização de possíveis deturpações e desvios dentro da estrutura e do funcionamento da Polícia Civil, como forma de contribuir com o melhoramento e aprimoramento do funcionamento instituição, bem como para ajudar a garantir o respeito entre os servidores, pois a hierarquia não quer dizer subserviência nem conivência. Uma coisa é hierarquia, outra coisa é você ser obrigado a aceitar calado arbitrariedades, mal-tratamento e procedimentos que estão equivocados ou fora do padrão legal simplesmente por virem de chefes ou coisas do tipo”, finaliza.

ABBC Comunicação –Assessoria de Imprensa

5ª etapa de Campeonato Baiano de Jiu Jitsu movimentou Orla II de Juazeiro

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Durante este domingo (9), a quinta etapa do Campeonato Baiano de Jiu Jitsu movimentou a Orla II do município.  O evento, promovido pela Federação Baiana de Jiu Jitsu, contou com o apoio da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes (Seculte). O torneio reuniu diversos atletas e academias da região. Na classificação, em 1°  lugar ficou a equipe da academia Dojô; em 2º, a equipe Corpo e Mente; em 3º, Studio De La Riva;  em 4º, a Nova União e em 5º, Jacaré Team. O superintendente de Esportes, Joacir Oliveira, destaca o quanto a prefeitura tem se empenhado para garantir apoio às diversas modalidades esportivas no município. “Temos sido um verdadeiro celeiro de atletas e esportistas em diversas modalidades. Além de fomentar o esporte, estamos fomentando o lazer, uma vez que muita gente tem vindo para a Orla aos finais de semana para assistir, torcer e participar de todos estes torneios que temos apoiado, e isso nos deixa na certeza que estamos no caminho certo”, diz.

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