Autoridades brasileiras podem ficar desobrigadas de ordenar a repatriação de criança ou adolescente ao país onde moravam com o pai, quando houver indícios de que a mãe brasileira ou seus filhos foram vítimas de violência doméstica naquele país.

É o que prevê um projeto de lei aprovado nesta quinta (3) pelo Senado. Devido às alterações feitas no texto (PL 565/2022), a proposta retornará à Câmara dos Deputados, onde sua tramitação teve início.

A matéria contou com o parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que promoveu alterações no projeto original. Ela participou de uma comissão do Senado que analisou por seis meses casos de mulheres brasileiras que, após terem residido no exterior, voltaram ao Brasil com seus filhos para escapar das agressões de seus maridos — e acabaram sendo acusadas por eles de sequestro internacional.

Atualmente, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança (que faz parte da Convenção de Haia) determina o retorno da criança ou do adolescente. Por isso, o objetivo do projeto é evitar que as autoridades brasileiras se vejam obrigadas a devolver esses filhos a pais acusados de agressão.

Mara Gabrilli reitera que a principal inovação da proposta é reconhecer que a violência doméstica pode constituir risco suficiente para autorizar a autoridade brasileira a ignorar a regra de retorno da criança ou do adolescente ao país estrangeiro. Segundo ela, isso permite que situações de violência, mesmo quando dirigidas contra a mãe, sejam juridicamente consideradas fatores de risco à criança.

O texto aprovado no Senado lista uma série de situações que podem configurar indícios de violência doméstica em outro país — e que desobrigariam as autoridades judiciais e administrativas brasileiras de ordenar o retorno dos filhos —, como denúncias apresentadas no país onde vive o pai; laudos médicos, psicológicos ou relatórios de serviços sociais; depoimentos de testemunhas ou das próprias vítimas; contatos com consulados brasileiros em busca de apoio; etc.

O fim da escala 6X1 e a segurança pública foram temas de destaques nos atos de campanha dos candidatos à Presidência da República nesta quinta-feira (3).

Romeu Zema, do Novo, esteve na sabatina da rádio Jovem Pan e classificou o fim da escala 6×1 como uma medida populista em ano eleitoral. O candidato afirmou que trabalhadores deveriam ter liberdade para definir a própria carga horária.

“O que eu quero é que cada um faça a sua escala de trabalho, como já acontece em outros países: contrato de trabalho por hora. Quem quer trabalhar 20 horas, trabalha; 10, 50, 60, de acordo com a energia, com a disponibilidade. Nós temos hoje um mercado informal gigantesco que, com o trabalho por hora, nós temos condição de estar formalizando.”

Ronaldo Caiado, do PSD, concedeu entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, para a série Presidenciáveis. Ao falar sobre a redução dos gastos públicos e a elevada carga tributária, Caiado criticou a pressão para votar mudanças na jornada de trabalho, como a PEC da escala 6×1, ainda durante o primeiro turno. Segundo o candidato, a discussão precisa considerar também os efeitos sobre os pequenos negócios, responsáveis por grande parte dos empregos formais.

“Você tem uma carga tributária que hoje está empobrecendo todo mundo. Você está vendo um baixo poder aquisitivo, uma inflação enorme hoje no custo de vida das pessoas, seja na alimentação, na conta de luz, na conta de água, no colégio do filho, no seguro de vida. Então, você tem isso aqui acumulado. De repente, você tem uma outra carga sobre quem absorve a mão de obra formal, que é o micro e o pequeno empresário.”

Renan Santos, da Missão, falou pela manhã ao portal de notícias Brado. Na parte da tarde concedeu entrevista ao podcast Show do Bacci, onde defendeu uma ofensiva contra áreas dominadas por facções criminosas com participação das Forças Armadas, das polícias e de órgãos de inteligência. A proposta inclui decretar Estado de Defesa ou Garantia da Lei e da Ordem em regiões consideradas estratégicas para o crime organizado.

“Eu já vou juntar o Estado-Maior das Forças Armadas, eu vou chamar os comandantes de todas as polícias militares, todos os governadores eleitos e vou falar: ‘Estou montando um Estado-Maior, nós estamos em guerra’. E eu farei uma intervenção nos estados que não quiserem cooperar.”

Augusto Cury, do Avante, concentrou o dia no eleitorado evangélico paulista. Pela manhã, concedeu entrevistas e depois foi até a Assembleia de Deus de São Paulo, no bairro do Belenzinho. À noite, participou de um evento em Ribeirão Preto.

Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, não teve agenda de campanha nesta quinta-feira.

Flávio Bolsonaro, do PL, não teve agenda ao longo do dia. À noite, fez uma transmissão ao vivo no YouTube.

Clariana Barão, do DC, concedeu entrevista à TV Leo Dias.

Hertz Dias, do PSTU, esteve em Aracaju, onde participou de entrevistas em emissoras de rádio e realizou panfletagem no centro da capital sergipana.

Rui Costa Pimenta, do PCO, criticou a atuação do Judiciário na condução do caso do Banco Master, em entrevista ao canal Rádio Causa Operária.

Edmilson Costa, do PCB, cumpre agenda partidária em Lisboa.

Samara Martins, da UP, não divulgou compromissos até o fechamento desta reportagem.

Wilson Grassi, do Democrata, fez campanha no Distrito Federal. Pela manhã, visitou o Hospital e Centro de Reabilitação da Fauna Silvestre e o Hospital Veterinário Anclivepa, ambos na cidade de Taguatinga.  À tarde, correu ao redor da sede do TSE, em protesto contra a decisão da Justiça Eleitoral que suspendeu seus canais digitais de campanha.

Pablo Marçal, do PRTB, segue sem agenda pública. O TSE proibiu, por unanimidade, seus atos de campanha. A decisão também barrou sua participação em debates e vetou o acesso do candidato aos fundos eleitoral e partidário. A Corte decidiu pela inelegibilidade de Marçal até 2032.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para disciplinar a regularização de áreas embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação nativa previstas no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). O texto recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

A proposta obriga a autoridade ambiental a informar o produtor sobre a possibilidade de um termo de compromisso logo no ato da multa ou embargo. Se o produtor pedir para assinar esse acordo e o órgão ambiental não responder em 60 dias, as punições econômicas (como o bloqueio de acesso ao crédito rural) serão automaticamente suspensas. Isso permite que o agricultor volte a buscar financiamento enquanto o processo de regularização continua correndo.

Autor do projeto, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) diz que a medida favorece os pequenos produtores que têm áreas embargadas e ficam impossibilitados de produzir.

— O órgão [ambiental] terá 60 dias para dar resposta ao produtor; se o órgão não se manifestar, o produtor passa a produzir. Da forma que estamos hoje, é luta desigual com os nossos produtores — afirmou.

Além de saudar a aprovação do projeto, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) cobrou justiça para os produtores de todos os estados da Região Amazônica.