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Prefeitura fiscaliza terrenos baldios e propriedades por falta de limpeza em Petrolina

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Nelson Fontes
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Petrolina está sempre em crescimento, tanto que atualmente é a terceira maior cidade do estado de Pernambuco. Mesmo em constante expansão, a Prefeitura Municipal segue com a fiscalização de terrenos baldios e propriedades que estão sem conservação. Infelizmente, muitos donos desses terrenos não fazem a manutenção necessária, o que pode levar ao acúmulo de lixo, crescimento de vegetação e aparecimento de animais peçonhentos. Por isso, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (Sedurbhs) está realizando o monitoramento dessas áreas.
Somente no mês de março, os fiscais de posturas notificaram 167 proprietários de imóveis privados que mantém suas áreas em condições irregulares. Segundo o Código de Posturas é proibido lançar ou propiciar a colocação de lixo, entulhos, animais mortos em terrenos baldios ou em qualquer imóvel público ou privado, ou em outros locais que não são autorizados pela Prefeitura. É obrigação do proprietário manter o terreno limpo, no mínimo, três vezes ao ano.
Após a notificação, os proprietários têm prazo de 30 dias para iniciar a construção do muro e 60 dias úteis para finaliza esse procedimento, 15 dias é o prazo para realizar a limpeza. Ao término desse período, as equipes de fiscalização de posturas vão fazer uma nova visita aos locais. Caso as providências estabelecidas não tenham sido tomadas, os proprietários dos imóveis devem ser autuados e estarão sujeitos ao pagamento de multa que pode variar entre R$ 1.873,43 e R$ 3.746,86, lembrando que as multas podem ser cumulativas.
A Secretaria reforça que é necessário o apoio da comunidade. Não jogar lixo em local inadequado é um bom começo. Assim como a população, os donos de terrenos devem ficar atentos, é necessário que cada cidadão preserve seu patrimônio. Além da construção de muros, eles devem garantir a limpeza. O fato de possuir muro, não isenta o proprietário de manter o terreno em um bom estado de limpeza e conservação.
Texto: Luzete Nobre

Bora Petrolina leva serviços de Assistência Social ao distrito de Izacolândia neste sábado

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Petrolina levará uma série de serviços gratuitos para a população do distrito de Izacolândia durante o “Bora Petrolina”. O mutirão de atendimentos acontece neste sábado (5), na Escola Municipal Professora Lúcia Moreira de Lima Souza, das 8h às 13h. A Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome levará ações nas áreas de inclusão social, cidadania, documentação e suporte para mulheres e jovens.
Dentre os serviços disponibilizados, a população poderá contar com atualização e novos cadastros no Cadastro Único, emissão da Folha Resumo e da Folha de Pagamento, além da carteira e declaração do Idoso. Também será possível obter documentos específicos, como a Carteirinha de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA Municipal) e o Cartão de Prioridade para Pessoas com Fibromialgia, além de orientação sobre o Passe Livre Municipal, Intermunicipal e Interestadual.
O evento também proporcionará orientação sobre os serviços do setor de Inclusão e Cidadania, distribuição de formulários de laudo padrão para Carteira Intermunicipal e material informativo sobre documentos obrigatórios para acesso a serviços destinados às pessoas com deficiência. Além disso, a juventude local contará com a emissão da Identidade Jovem (ID Jovem), participação em um mapeamento sobre desafios e interesses da juventude e uma oficina de embalagem sustentável.
As mulheres contarão com atendimento especializado, incluindo apoio psicológico e orientação com assistentes sociais, distribuição de preservativos e material informativo sobre prevenção à violência contra mulher. A iniciativa visa garantir o acesso da população a serviços essenciais, promovendo cidadania e direitos sociais no interior do município.
Texto: Elaine Barbosa- Assessora de Comunicação da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome

Confira a cotação dos hortifrutigranjeiros no Mercado do Produtor de Juazeiro nesta quinta-feira (3) de abril

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Nelson Fontes
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O Mercado do Produtor de Juazeiro divulgou a cotação dos produtos comercializados no entreposto nesta quinta-feira (3). Os valores foram levantados por meio de pesquisa diária no mercado, que funciona de segunda a sexta-feira, das 2h às 22h, aos sábados, das 2h às 17h, e aos domingos, a partir das 21h.

O principal destaque do dia vai para a Banana da Terra, que teve um aumento entre a última quarta-feira (2) e esta quinta. O preço do cento da fruta subiu de R$5,00 para R$6,00, uma variação de 20%.

Já a Tangerina Murcot apresentou uma queda de 14,3%. O valor da caixa caiu de R$140,00 para R$120,00.

Confira mais destaques:

Batata-Doce subiu de R$4,04 para R$4,62 por quilo, um aumento de 14,4%;

Chuchu subiu de R$3,00 para R$3,50 por quilo, um aumento de 16,7%;

Coentro Verde caiu de R$12,50 para R$10,00 por ‘molho’, uma redução de 20%;

Tomate de primeira linha registrou uma queda de 17,9%, passando de R$5,38 para R$4,42 por quilo.

Além disso, diversos produtos mantiveram os mesmos valores em relação aos dias anteriores, refletindo estabilidade no mercado. Entre eles estão: Abóbora Comum, Alface e Cebola Pera.

Cotação completa AQUI.

 

Ascom PMJ

Pagamento do 13º de aposentados do INSS será antecipado. Primeira parcela para abril e a segunda em maio

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de antecipação do 13º de aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como feito em outros anos. A primeira parcela será paga em abril e a segunda, em maio.Lula ainda firmou o decreto que regulamenta as mudanças no Fundo Social, que destina R$ 18 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida.

O presidente também voltou a prometer a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média e anunciou a implementação da TV 3.0, sistema integrado de televisão aberta e internet.

Fonte: Agência Brasil

Investigador e escrivã assumem cargos de chefia pela primeira vez na história da Polícia Civil

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Nelson Fontes
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Em uma mudança histórica para a Polícia Civil, pela primeira vez, um investigador e uma escrivã ocuparão cargos de direção. Valter Souza Barbosa foi nomeado Diretor do Departamento de Gestão Tecnológica, Telecomunicações e Inovação, e Terlindalva Reis Nunes Silva assume a Direção do Departamento de Infraestrutura e Logística.

O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, elogia a iniciativa do novo Delegado-Geral da Polícia Civil, André Viana. “Essa nomeação é um passo significativo para a valorização dos profissionais que atuam diretamente na linha de frente da segurança pública. É um reconhecimento do trabalho árduo e da competência dos nossos investigadores e escrivães”, celebra o dirigente sindical. As nomeações dos servidores foram oficializadas no Diário Oficial do Estado (DOE), na última segunda-feira (31).

Fonte: SINDPOC

Identidade ribeirinha ganha exposição no Sesc Petrolina

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Nelson Fontes
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A relação da vida com o rio, tão fundamental para a identidade de cidades atravessadas por água, é mote da exposição “Com Quantas Canoas se Faz uma Ribeirinha”, que chega à Galeria de Arte Ana das Carrancas, no Sesc Petrolina. A abertura será neste sábado (05/04), às 19h.

Assinada pela artista visual, tatuadora e produtora cultural Morgana Caroline, a exposição documenta o olhar e pesquisa dela para territórios e identidades e a partir da provocação “Quantas de mim precisou pra eu ser hoje?”. Desde 2017, a artista direciona seu trabalho para entender a identidade a partir do local de habitação.

A exposição contará com 14 obras da artista, algumas inéditas, e os trabalhos se ancoram na pluralidade de linguagens das artes visuais, como pintura, cerâmica, fotografia, gravura, instalação, bordado e tatuagem.

“A intenção da exposição vem de um lugar de memória e afeto. Sempre que me proponho a fazer algum trabalho, acabo passeando por minhas lembranças de menina e percebo que tudo que faço hoje fala sobre essas memórias. Talvez o principal propósito da exposição seja seguir alimentando essa sensação de ser quem eu sou através desse lugar”, reflete Morgana. Ela estará na abertura para conversas com o público em uma noite, que contará, ainda, com apresentação da DJ Laís Bione.

A visitação é gratuita e acontece até o 8 de junho, sempre de terça a sexta-feira, das 8h às 19h; aos sábados, das 16h às 20h; e aos domingos, das 12h às 16h. A exposição foi aprovada pelo edital Lei Paulo Gustavo, tem texto curatorial da artista visual Lys Valentim, identidade visual do artista visual Santiago, montagem e iluminação do bailarino e artista Elielci Barros e marcenaria por Ariosvaldo Santos.

Sesc – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, por meio de 23 unidades fixas, incluindo os hotéis Guadalupe (Sirinhaém), Triunfo e Garanhuns, além do Espaço Sesc no Shopping Boa Vista, no Recife, e o Centro de Produção Cultural, Tecnologia e Negócios do Sesc, em Garanhuns. Oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde, inclusive para quem dispõe do Cartão do Empresário da Fecomércio/PE. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação da credencial entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Serviço – Exposição “Com Quantas Canoas se Faz uma Ribeirinha”
Abertura: 05/04, às 19h
Visitação: até 8 de junho, sempre de terça a sexta-feira, das 8h às 19h; aos sábados, das 16h às 20h; e aos domingos, das 12h às 16h
Valor: gratuito
Local: Sesc Petrolina (Rua Dr. Pacífico da Luz, 618 – Centro)

CPRH inicia consultas públicas sobre RVS Tatu-Bola em Petrolina

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Nelson Fontes
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O governo de Pernambuco, através da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, iniciou as escutas das populações impactadas pelo Refugio de Vida Silvestre Tatu-Bola, no Sertão do estado. A primeira consulta pública ocorreu na comunidade Baixa Alegre, em Petrolina, e apresentou à população um estudo técnico apontando a recategorização da Unidade de Conservação para Área de Proteção Ambiental – APA.

Com a recategorização, a Unidade de Conservação – UC deixa de ser de proteção integral – de uso restrito, para uso sustentável – com mais flexibilidade parao uso dos recursosnaturais. A maior queixa da população é que a UC, criado em 2015, não levou em consideração o perfil sócio-econômico da região, proibindo a criação de animais e plantações na área que tem mais de 110 mil hectares e abrange os municípios de Petrolina, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista.

“Nós criamos um Grupo de Trabalho – GT que passou catorze meses na região, e fez um trabalho brilhante, que identificou que o decreto que criou a UC não tinha sustentabilidade. A partir daí nós vamos partir para o processo de recategorização e enviar o processo para tramitação do projeto de lei na Alepe.”, explicou o diretor-presidente da Agência CPRH, José de Anchieta dos Santos.

As próximas consultas públicas serão realizadas na quinta-feira (03), às 9h, na comunidade Jutai, em Lagoa Grande, e na sexta-feira (04), também às 9h, na comunidade Açude Saco II, para ouvir os impactados do Município de Santa Maria da Boa Vista.

Participaram da consulta pública agricultores, produtores, representantes de sindicatos e associações. O vice-prefeito de Petrolina, Ricardo Coelho, e os deputados estaduais Luciano Duque e Antônio Coelho também participaram e ouviram as contribuições da população. Também participaram vereadores dos municípios de Petrolina e Lagoa Grande.

Maryana Borges: A Representante de Petrolina no Concurso Miss Teen Pernambuco

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Nelson Fontes
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É com grande entusiasmo que anunciamos a participação de Maryana Borges, uma jovem de 16 anos, como representante da cidade de Petrolina no concurso Miss Teen Pernambuco. O evento acontecerá no dia 17 de maio, no Teatro Samuel Campelo, em Jaboatão dos Guararapes, onde Maryana competirá com outras 33 adolescentes pela tão cobiçada coroa.

Maryana é estudante do segundo ano do Colégio Geo, em Juazeiro, e vem de uma família amorosa que a apoia em todos os seus sonhos. Cristã e filha única, ela sempre teve um espírito artístico e apaixonado pela música, tendo aprendido a tocar violão ainda na infância. Sua dedicação aos estudos e ao desenvolvimento pessoal a tornam uma jovem admirável e inspiradora.

Além de representar sua cidade natal, Maryana busca patrocínios para apoiar sua jornada no concurso. Ela acredita que essa experiência não só lhe proporcionará crescimento pessoal e profissional, mas também permitirá que ela se torne uma voz ativa na promoção de causas sociais importantes.

Afinal, o Miss Teen Pernambuco é mais do que um concurso de beleza; é uma plataforma para jovens expressarem suas ideias e engajarem-se em questões relevantes. Maryana está pronta para mostrar todo seu talento e determinação no palco.

Regularização fundiária: Prefeitura de Petrolina orienta moradores a darem entrada no processo

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Nelson Fontes
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O principal desejo de quem vive em uma casa sem o título de posse é conseguir registrá-la, garantindo assim sua permanência de forma reconhecida legalmente. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (Sedurbhs), tem dado continuidade ao processo de regularização fundiária no município através do Programa Petrolina Legal, que proporciona dignidade às pessoas assegurando que elas tenham garantias legais de propriedade dos imóveis que conquistaram de forma gratuita.

Moradores dos bairros Cosme e Damião, Pedra Linda, João de Deus, São Gonçalo, Pedro Raimundo, Fernando Idalino, Terras do Sul, Henrique Leite, Dom Malan, Alto do Cocar e Vila Vitória, podem dar entrada de forma gratuita no documento. Quem tiver interesse deve ir até a Secretaria, localizada na Avenida da Integração, nº 948, bairro Dom Malan, para dar entrada ao pedido de regularização. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

*Documentos necessários*

A seguinte documentação deve ser levada: Contrato de Compra e Venda, cópia do Tílulo de Doação ou documento equivalente; Declaração de Insuficiência de Recursos; Declaração de Renda Familiar Mensal; Certidão Negativa do Cartório de Imóveis; Cópia da Certidão de Nascimento, Casamento ou Divórcio; Cópia do Cadastro de Pessoa Física; Cópia do Registro Geral (RG); Cópia da Carteira Profissional de Trabalho; Cópia do Título de Eleitor; Cópia da Certidão de Nascimento dos Filhos; Cópia de Matrícula Escolar dos Filhos; Comprovante de Residência do Cadastrado e foto colorida frontal do imóvel.

Texto: Luzete Nobre
Assessora de Imprensa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade
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Foto: Deivid Menezes

📰📱🎙️ Secretaria de Comunicação de Petrolina 🇲🇱

CCJ do Senado adia análise de novo Código Eleitoral

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Nelson Fontes
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O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), a pedido dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para terem mais tempo para analisar o tema.A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro.

O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:

  • participação feminina na política;
  • fiscalização das urnas eletrônicas;
  • prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa;
  • uso de fake news e disparo de mensagens em massa;
  • quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem;
  • propaganda eleitoral na internet;
  • prestação de contas, entre outros assuntos.

Mulheres

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI), apresentou nesta quarta-feira uma complementação de voto fixando cota para mulheres nas casas legislativas a 20%, no mínimo.

“Mantivemos a obrigatoriedade da reserva de candidaturas no art. 145, mas estabelecemos que, no período de 20 anos após a edição da lei que ora se pretende aprovar, durante o qual vigorará a reserva de vagas, os partidos não serão penalizados com o indeferimento da chapa caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias”, defende Marcelo Castro em seu relatório.

A complementação do voto define ainda que, a cada duas eleições gerais, será avaliada a reserva de vagas para mulheres, “com o fim se verificar a efetividade da política de ação afirmativa e a necessidade de aumento do percentual de vagas reservadas para mulheres”.

A senadora Augusta Brito (PT/CE) disse que é preciso estudar se as mudanças representam, ou não, um retrocesso.

“No momento, ainda tenho dúvidas se o que está no relatório não é um retrocesso em relação à participação feminina, ou se é um avanço”, comentou.

Urnas e fake news

O projeto de lei estabelece que compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as etapas para a votação, garantindo o direito de fiscalização “aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e à sociedade civil organizada que se fizerem presentes ou representados”. Prevê também a participação das Forças Armadas na fiscalização.

O título III do projeto estabelece os crimes de divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news, com prisão de 1 a 4 anos, mais multa, aos candidatos que divulgarem ou compartilharem “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos”.

A proposta ainda proíbe o disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais. “A utilização de disparos em massa para divulgar posicionamento pessoal ou conteúdo político-eleitoral não constitui livre manifestação democrática”, define a proposta.

O projeto, no entanto, permite o impulsionamento para divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral “com valor limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido”.

Quarentena e inelegibilidade

O projeto ainda disciplina o prazo para agentes públicos deixarem suas funções para se candidatarem, fixando em 2 de abril do ano da eleição para ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros cargos.

No caso de magistrados ou membros do Ministério Público, policiais federais e civis e militares, tanto da União como dos estados, o prazo da quarentena é fixado em 4 anos antes da eleição que pretende concorrer.

A proposta ainda fixa o prazo máximo de inelegibilidade para cargos políticos em 8 anos, o que inclui aqueles condenados com base na Lei da Ficha Limpa.

“Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de 8 (oito) anos”, define o texto. Atualmente, o prazo varia de acordo com decisão do Poder Judiciário.

Fonte: Agência Brasil

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