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DNIT informa que irá liberar o viaduto e a ponte no cruzamento das rodovias BR-407 e BR-428 em Petrolina (PE); Confira

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Nelson Fontes
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Foto: Nelson Fontes/Divulga Petrolina

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) confirmou que nesta sexta-feira (11), irá liberar o tráfego da ponte sobre o Riacho Porteiras e do viaduto localizado no km 126, no cruzamento das rodovias BR-407 e BR-428.

O objetivo do projeto é aumentar a segurança no tráfego local e aprimorar a fluidez para os usuários de longa distância na BR-407/PE. Segundo Anderson Lima, chefe do DNIT, o investimento no complexo viário de viaduto e ponte foi de R$ 34,3 milhões do Governo Federal.

As ações envolveram a realização de tarefas de infraestrutura, mesoestrutura, superestrutura, terraplanagem, pavimentação e sinalização, bem como a implementação de mecanismos de segurança, tais como barreiras de metal e barreiras de concreto do tipo New Jersey.

O DNIT continua com as atividades para concluir as obras de duplicação da estrada, que se estende por 11,3 km. A duplicação é segmentada em duas partes: a primeira, localizada perto do acesso ao projeto de irrigação N1, até a rotatória do Posto Asa Branca, e a segunda, da ponte sobre o Riacho das Porteiras até o viaduto dos Barranqueiros.

De acordo com DNIT, os usuários precisam ficar atentos à sinalização viária e às construções ainda em curso.

Transforma Petrolina participa de ação para crianças de Pau Ferro, no interior do município

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Nelson Fontes
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O Programa de voluntariado Transforma Petrolina, em parceria com o Instituto Quintal, participou nessa quarta-feira (09), de uma ação em alusão ao Dia das Crianças na Escola Municipal José Martins de Deus, situada na comunidade de Pau Ferro, interior de Petrolina. A atividade contou com palestras e dinâmicas. A iniciativa teve como objetivo estimular a expressão emocional saudável e fortalecer os laços entre as crianças e sua família.
Para o bate-papo especial, que contou com a participação de cerca de 150 alunos, o Instituto Quintal, por meio do Transforma Petrolina, convidou a psicóloga infantil e voluntária Ana Beatriz Carvalho, conhecida também como Tia Bia, que abordou sobre os temas ‘Aprendendo a lidar com as emoções’ e ‘Adolescência’ de forma interativa e acessível.
Durante a palestra, foi possível construir um ambiente acolhedor e criar uma conexão de confiança para que as crianças pudessem compartilhar suas experiências e aprender maneiras práticas para lidar com suas emoções, fortalecendo o autoconhecimento e a autoestima.
 Foto: Ascom 
 Texto: Nayra Lima 
 Coordenadoria de Comunicação

Guilherme Coelho celebra a escolha do stand da Abrafrutas/ApexBrasil como o melhor em feira internacional na Espanha

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A fruticultura brasileira foi destaque durante a 16ª edição da Fruit Attracion realizada na capital espanhola, Madrid. O stand organizado pela Associação Brasileira de Fruticultores e Exportadores de Frutas (Abrafrutas) e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) foi eleito o melhor entre os 1.800 stands da feira. O presidente da Abrafrutas, Guilherme Coelho, representou os fruticultores na premiação.

A Fruit Attracion é considerada uma das maiores feiras de negócios de frutas do mundo. Este ano, mais de 2 mil expositores de 49 países diferentes estiveram, entre os dias 08 a 10 de outubro, fortalecendo e expandindo relações comerciais. O stand premiado da ApexBrasil com a Abrafrutas reuniu 40 fruticultores de diversas partes do Brasil que vieram expor suas produções.

Para Guilherme Coelho, a escolha do stand brasileiro é reflexo do trabalho dos produtores em oferecer frutas de qualidade. “O nível de excelência atingido pelos fruticultores brasileiros já é reconhecido pelo mundo. Por isso, nosso stand foi um sucesso e nossos associados fizeram grandes negócios. Quero agradecer a todos os envolvidos na cadeia de produção da fruticultura, especialmente aos nossos trabalhadores rurais”, destacou.

Mercado do Produtor de Juazeiro divulga a cotação dos hortifrutigranjeiros comercializados nesta quinta-feira, 10

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O Mercado do Produtor de Juazeiro divulgou a cotação dos produtos comercializados no entreposto nesta quinta-feira (10). Os valores apresentados são obtidos através de pesquisa diária no mercado, que funciona de segunda a sexta-feira (das 2h às 22h) e aos sábados (das 2h às 17h) e aos domingos, a partir das 21h.

O consumidor que for à Ceasa ao longo do dia pode encontrar o kg da abóbora comum a R$ 2,00. A caixa com 25 kg da macaxeira está por R$ 90,00. O saco com 20 kg de limão comum está por R$ 80,00.

 Ascom AMA/PMJ

Inscrições para concurso dos Correios começam hoje; Confira

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Nelson Fontes
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Começam nesta quinta-feira (10) e vão até o dia 28 deste mês as inscrições para o concurso dos Correios que vai preencher 3.511 vagas em todo o país. As inscrições devem ser feitas pela internet, no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), instituição responsável pelo concurso.As taxas de inscrição estão em R$ 39,80 para nível médio e R$ 42 para superior. Doadores de medula óssea em entidades cadastradas no Ministério da Saúde e os inscritos no CadÚnico têm direto à isenção da taxa de inscrição.

Conforme o edital, serão 3.099 vagas para nível médio na função de agentes. Nesses casos, os salários partem de 2.429,26. O concurso oferece mais 412 postos em nível superior para o cargo de analista, com vencimentos iniciais de R$ 6.872,48.

No caso das vagas destinadas aos candidatos com formação em nível superior estão oportunidades para advogados, analistas de sistemas, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais e engenheiros. Pelo edital, 30% das vagas são para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas. Outros 10% estão reservadas para pessoas com deficiência.

Entre os benefícios estão vale alimentação e refeição, vale-transporte, auxílio creche ou babá e a opção de contar com plano de saúde e previdência complementar.

Segundo a direção da empresa, a realização do concurso visa a enfrentar uma demanda acumulada por mais de uma década sem contratações em nível nacional. Além de suprir a demanda por mais profissionais, a contratação de novos funcionários vai evitar a sobrecarga de trabalho.

O concurso, de abrangência nacional, poderá ser feito em até 306 localidades espalhados em todos os estados e o Distrito Federal, com as provas previstas para 15 de dezembro.

O prazo de validade do concurso é de um ano a partir da homologação dos resultados finais, com a possibilidade de prorrogação de mais 12 meses.

Portal Divulga Petrolina celebra 10 anos de existência

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O portal “Divulga Petrolina” está celebrando 10 anos de existência, atuando como uma plataforma de notícias que cobre eventos e informações da cidade de Petrolina (PE), Juazeiro (BA) e regiões vizinhas. Criado por Nelson Fontes, o portal se tornou uma referência para a comunidade local, destacando temas como cultura, desenvolvimento econômico, eventos e notícias cotidianas do Sertão do São Francisco. Além disso, o site é ativo nas principais redes sociais, como Facebook, Instagram e YouTube, o que amplia sua presença e impacto na divulgação regional​

Nelson Fontes, criador do Divulga Petrolina, expressa sua gratidão à comunidade pela confiança e apoio ao longo dos seus 10 anos de existência. O portal reconhece o papel fundamental dos leitores e parceiros para o sucesso e crescimento da plataforma, que se consolidou como uma fonte importante de notícias e informações da região do Sertão e Vale do São Francisco.

A equipe do portal destaca a importância de continuar entregando conteúdo relevante e de qualidade para a população local​.

Nossos canais:

Nelson Fontes/Divulga Petrolina

Entra em vigor lei que amplia para até 40 anos a pena para casos de feminicídio

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Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a Lei 14.994/24, que aumenta a pena de feminicídio e o torna um crime autônomo no Código Penal. Até então, ele era considerado uma circunstância agravante (qualificadora) do homicídio doloso.

Com a medida, o feminicídio passa a figurar em um artigo específico no código, como o infanticídio ou o homicídio, com pena de 20 a 40 anos de reclusão (antes era de 12 a 30 anos de reclusão).

O objetivo da mudança é facilitar a classificação do crime e permitir que o feminicídio também tenha circunstâncias qualificadoras.

De acordo com a lei, a pena será aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado:

  • durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima é mãe ou responsável por criança;
  • contra menor de 14 anos, maior de 60 anos, com deficiência ou doença degenerativa;
  • na presença de pais ou filhos da vítima;
  • em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; e
  • com emprego de veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito.

Todas as circunstâncias do crime serão atribuídas também ao coautor ou participante do assassinato.

A nova lei teve origem em projeto (PL 4266/23) da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A relatora na Câmara foi a deputada Gisela Simona (União-MT).

Medidas protetivas
A Lei 14.994/24 prevê outras medidas voltadas à proteção da mulher. O texto aumenta a pena do condenado que, no cumprimento de penalidade, descumprir medida protetiva. A punição aumenta de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa.

O texto muda também outros direitos e restrições de presos por crimes contra a mulher. Assim, quando um preso ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.

No caso da progressão de regime, em vez de ter de cumprir 50% da pena no regime fechado para poder mudar para o semiaberto, a lei aumenta para 55% do tempo se a condenação for de feminicídio. Isso valerá se o réu for primário e não poderá haver liberdade condicional.

Se o condenado usufruir de qualquer saída autorizada do presídio terá de usar tornozeleira eletrônica e não poderá contar com visita íntima ou conjugal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Simão Durando anuncia ampliação dos serviços no Hospital Municipal de Petrolina que ofertará 14 mil atendimentos por mês

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Em uma força-tarefa para garantir ainda mais qualidade dos serviços de saúde e atender à crescente demanda da população, o prefeito de Petrolina, Simão Durando, anunciou a ampliação dos serviços do Hospital Municipal. A iniciativa faz parte de uma série de investimentos na saúde básica. A partir de agora, a unidade realizará mensalmente quase 14 mil procedimentos.

O ‘Hospital Dia’ ofertará consultas de dermatologia; cirurgião vascular; cirurgião geral; ortopedista; otorrinolaringologista; oftalmologia; ginecologia; cardiologista; proctologia e urologia, além de exames como eletrocardiogramas; laboratoriais; ultrassonografias, incluindo exames de articulação, abdômen total, tireoide e transvaginal.

“Nosso objetivo é não apenas aumentar a capacidade de atendimento, mas garantir que nossa população tenha acesso a tratamentos mais complexos sem precisar se deslocar para outras cidades. Nossa prioridade aqui é cuidar da pessoas, implantar um sistema de atendimento humanizado, com foco em acolhimento e conforto para os nossa pacientes e seus familiares, garantindo uma assistência completa”, destacou o prefeito.

A ampliação faz parte de um pacote de investimentos que também inclui reformas e ampliações das unidades básicas de saúde, realização de mutirões de exames e cirurgias para reduzir as filas. “Além do que já estamos fazendo, tem muita vindo por aí como os dois novos hospitais, a tele consulta, a climatização das unidades, o agendamento on-line dos procedimentos, a casa azul para cuidar da saúde das crianças autistas, e tantas outras ações que irão somar ao hospital municipal”, concluiu.

Diretor da APA é convidado para participar de audiência pública na Câmara dos Deputados

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Nelson Fontes
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O diretor-executivo e coordenador de projetos da Associação Petrolinense de Atletismo (APA), Natanael Barros, foi convidado para apresentar o case de sucesso da instituição em uma audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) na Câmara dos Deputados. O evento, que ocorrerá em Brasília no dia 15 de outubro, discutirá as ações de fomento ao paradesporto no Brasil realizadas em 2023 pelo Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Ao comentar sobre a oportunidade de explanar sobre o trabalho desenvolvido pela APA no Sertão de Pernambuco, Natanael destacou a importância do momento para o fortalecimento do paradesporto no país.

“É uma honra poder compartilhar a trajetória e as conquistas da Associação Petrolinense de Atletismo em um espaço tão relevante como a Câmara dos Deputados. Acredito que, ao mostrar o impacto transformador do nosso trabalho, podemos inspirar outras iniciativas e contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas que promovam a inclusão e valorização dos atletas com deficiência em todo o Brasil”, afirmou.

O dirigente lembrou ainda que, em 2023, a APA teve a oportunidade de participar de workshops promovidos pelo CBCP, onde foi apresentada como um case de sucesso. Ele enfatizou o papel fundamental que o Comitê tem tido em ações que visam o desenvolvimento do paradesporto nacional.

“Estar nesses workshops organizados pelo CBCP foi um grande reconhecimento para nós, pois mostrou que nosso trabalho está sendo visto e valorizado. O CBCP tem sido uma instituição crucial no desenvolvimento e no incentivo ao paradesporto, oferecendo suporte e criando oportunidades para que os clubes possam se estruturar e crescer. Esse tipo de parceria é fundamental para podermos continuar fazendo a diferença na vida de tantos atletas”, acrescentou Natanael.

A audiência pública está prevista para acontecer das 13h às 15h, no plenário 13. O evento será transmitido ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Ascom APA

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF

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Nelson Fontes
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Foto: Bruno Spada/Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara. Agora, após a aprovação na CCJ da Câmara, a PEC segue para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, será analisada pelo Plenário da Câmara.

A PEC recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a proposta da oposição é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, pela sua atuação contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.

“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, completou.

Decisões monocráticas

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.

Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.

A maioria dos ministros do STF confirmaram uma decisão provisória do ministro Flávio Dino. Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

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