Anatel autoriza ativação de rede 5G em mais 100 municípios

Telefonia móvel 5G

O Ministério das Comunicações (MCom) informou, nesta quarta-feira (23), que a faixa de frequência de telecomunicações, que permitirá o uso da rede 5G, será liberada para instalação de novas estações, em mais 100 municípios brasileiros. São 73 municípios do Rio Grande do Sul e outros 27, em Santa Catarina, conforme tabela abaixo. 

A partir da próxima segunda-feira (28), as operadoras de telefonia que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz (nos leilões do 5G,  em 2022), nas 100 cidades brasileiras anunciadas, poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o licenciamento e ativação das estações de 5G.

O processo começou pelas capitais em junho de 2022 e, desde então, avança para outras cidades. Segundo o Ministério das Comunicações, a tecnologia 5G permitirá que 122 milhões de cidadãos (quase 60% da população do país), moradores de 1.812 municípios, sejam atendidas pela rede.

De acordo com a Anatel, a liberação da faixa não significa que redes do 5G serão instaladas de imediato nas localidades. A instalação de estações de tecnologia de quinta geração (5G standalone) depende do planejamento individual de cada prestadora do serviço.

Para facilitar o acompanhamento dos municípios liberados, o grupo de acompanhamento de soluções para os problemas de interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz disponibiliza o painel de dados com os municípios em que a faixa de 3,5 GHz já se encontra liberada e, também, o planejamento aprovado de previsão das próximas liberações

“A liberação da faixa do 5G é uma das primeiras etapas desse trabalho contínuo que o governo federal desenvolve, de norte a sul do país, para levar a quinta geração de dados móveis a todo brasileiro, a toda escola e unidade de saúde. Os compromissos das operadoras vencedoras do leilão do 5G vão até 2030, mas seguimos trabalhando para adiantar esse prazo”, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

TV Digital

A tecnologia 5G opera na mesma faixa da radiofrequência que o sinal de TV transmitido para as parabólicas tradicionais, a Banda C.

A Anatel alerta que as antenas parabólicas tradicionais vão parar de funcionar e, por isso, os usuários que ainda não possuem TV Digital e ainda recebem as transmissões da TV aberta pela antena parabólica precisam adaptar o equipamento para evitar eventuais interferências ou a interrupção da transmissão.

O MCom e a Anatel esclarecem que as parabólicas devem ser substituídas pelas novas, do tipo digital.

Para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o governo federal oferece kits gratuitos de instalação do modelo digital que garantem som e imagem de qualidade. Mas é preciso fazer o agendamento da instalação dos novos equipamentos.

Para os cidadãos que recebem sinal de TV pela antena do tipo chamado espinha de peixe ou por antena digital interna não precisam realizar a troca de equipamento.

Todas as informações estão disponíveis no site Siga Antenado.

Municípios contemplados

Rio Grande do Sul

Água Santa

Agudo

Almirante Tamandaré do Sul

Alpestre

Aratiba

Arroio do Tigre

Arroio Grande

Augusto Pestana

Barra do Rio Azul

Barracão

Boa Vista do Cadeado

Boa Vista do Incra

Bossoroca

Cacique Doble

Capão do Cipó

Cerrito

Charrua

Chuí

Coqueiros do Sul

Dona Francisca

Encruzilhada do Sul

Ernestina

Estrela Velha

Faxinal do Soturno

Floriano Peixoto

Fortaleza dos Valos

Herval

Hulha Negra

Ibarama

Ibiaçá

Ibirapuitã

Iraí

Itacurubi

Itatiba do Sul

Jacuizinho

Jacutinga

Jóia

Lagoa Bonita do Sul

Lavras do Sul

Maçambará

Manoel Viana

Marau

Não-Me-Toque

Nicolau Vergueiro

Nova Esperança do Sul

Nova Palma

Paim Filho

Paraíso do Sul

Pedro Osório

Pinhal Grande

Piratini

Pontão

Quaraí

Restinga Sêca

Ronda Alta

Salto do Jacuí

Sananduva

Santa Cecília do Sul

Santa Margarida do Sul

Santa Vitória do Palmar

Santo Antônio do Planalto

Santo Expedito do Sul

São Francisco de Assis

São João da Urtiga

São João do Polêsine

São José do Ouro

São Miguel das Missões

Sobradinho

Tapejara

Tio Hugo

Tupanci do Sul

Victor Graeff

Vila Lângaro

Santa Catarina

Cunha Porã

Cunhataí

Modelo

Palmitos

Abelardo Luz

Água Doce

Arabutã

Bom Jesus

Formosa do Sul

Ipuaçu

Ipumirim

Irani

Irati

Itá

Lindóia do Sul

Ouro Verde

Paial

Passos Maia

Ponte Serrada

Santiago do Sul

São Domingos

Seara

Calmon

Lebon Régis

Matos Costa

Ponte Alta do Norte

Santa Cecília

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Edição: Maria Claudia – Agência Brasil

Jordávio Ramos defende pagamento dos precatórios com juros e correção a professores

O deputado estadual Jordávio Ramos (PSDB) defendeu que a segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os professores da rede estadual de ensino seja com juros e correção monetária.

“Os professores precisam ser valorizados, e é um dinheiro que já está na conta do Estado. Nada mais justo que se pague o que é devido. Sou favorável ao pagamento integral, pois em muitos casos, os juros e correção monetária são maiores que o pagamento em si”, disse.

O projeto de lei que estabelece em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) prevê que 20% dos recursos deste ano, – ou o equivalente a cerca de R$ 277,4 milhões – sejam destinados à criação de um abono extraordinário a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A proposta garantirá ainda ao pagamento dos professores 60% do montante ressarcido ao Estado este ano.

Em Brasília, no lançamento do ranking de competitividade dos estados, governadora destaca ações para melhorar situação econômica e social em PE

A governadora Raquel Lyra participou nesta quarta (23), do lançamento do Ranking de Competitividade dos Estados e dos Municípios 2023, que ocorreu em Brasília, durante o durante o XII Congresso CONSAD de Gestão Pública, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A gestora aproveitou a ocasião para apresentar algumas políticas públicas do Governo do Estado para melhorar a posição de Pernambuco no ranking, visto que a edição atual foi produzida com os dados de 2022.  “De acordo com os dados do ano passado, Pernambuco caiu uma posição no Ranking de Competitividade dos Estados, saindo do 15° para o 16° lugar. Seguimos trabalhando com o desafio de fazer a mudança e colocar nosso Estado nos melhores indicadores”, ressaltou a chefe do Executivo.
 
Governadora de Pernambuco Raquel Lyra / Foto: Divulgação.

A gestora estadual participou do painel “O desenvolvimento regional sob a ótica da inteligência pública”, no qual falou ainda sobre os caminhos que Pernambuco deve trilhar para recuperar o protagonismo no Nordeste. “O Nordeste precisa combater as desigualdades sociais e regionais que assolam nosso Brasil. Pernambuco tem pressa e eu tenho certeza de que nada vence a força do trabalho. Assim, já estamos conseguindo avançar com a execução de políticas públicas, a exemplo do Juntos pela Segurança, onde asseguramos investimento de R$ 1 bilhão e o Juntos pela Educação com o aporte de R$ 5 bilhões. Esses são apenas dois exemplos de como a mudança está chegando na vida do nosso povo”, enfatizou Raquel Lyra, que também destacou que tem buscado recursos por meio de empréstimos para a recuperação de estradas e a conclusão de obras hídricas.

 
O Ranking de Competitividade dos Estados é uma ferramenta que tem o objetivo de traçar um entendimento profundo das 27 Unidades da Federação e entregar esses dados à população através de uma ferramenta simples, que ajude os gestores de cada estado a melhorar as suas próprias administrações. No âmbito municipal, a iniciativa pretende pautar a atuação dos líderes públicos do País na melhoria da competitividade das suas cidades. A ideia é fornecer a esses gestores uma visão global das cidades, destacando a atenção à pauta municipalista.
 
Também participaram da solenidade os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Renan Filho (Transportes), Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos); o secretário estadual chefe da Assessoria Especial, Fernando Holanda; os governadores Helder Barbalho (Pará), Mauro Mendes (Mato Grosso), Ronaldo Caiado (Goiás) e Gladson Camelli (Acre), além do sócio-diretor da Houer, Camillo Fraga.Fotos: Divulgação.

Clínica hospitalar em Petrolina está com vagas de emprego para monitores

A Clínica Hospitalar Vida Serena em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, está selecionando com urgência de monitores, e os currículos podem ser enviados para o e-mail: anav.rhdecisao@gmail.com. É importante destacar no campo assunto Monitor / Dependência química.

Entre os critérios, é preciso ter disponibilidade para o trabalho em escalas de 24 horas, com folga de 48 horas.  Também é preciso ter o curso de vigilante, defesa pessoal, curso de Atendimento Pré Hospitalar – APH e vivência na área de dependência química será um diferencial. A formação básica exigida é ensino médio.

Para a atividade, é preciso ter experiência na área de dependência química e ter aptidão para realizar teste toxicológico.

A equipe de seleção estará recebendo currículos até o dia 30 de agosto. Outras informações podem ser solicitadas através de mensagens pelo whatsApp: (71) 9 8516-9025.

Clínica Hospitalar Vida Serena

A Clínica Hospitalar Vida Serena, está localizada à Rodovia Centro Pedrinhas –Condomínio Recanto das Águas, Chácara Vida Serena, 620.

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Assessoria de Comunicação Clínica Hospitalar Vida Serena

Gestão Suzana Ramos inova e lança tabela informativa com a sazonalidade de Preços no Mercado do produtor

Em mais uma iniciativa inovadora a Prefeitura de Juazeiro, através da Autarquia Municipal de Abastecimento (AMA), lançou nesta quarta-feira (23), uma tabela informativa com a sazonalidade de preços dos produtos comercializados no Mercado do Produtor de Juazeiro. A intenção é orientar o produtor, o comerciante e o consumidor.

A metodologia utilizada para elaboração da tabela informativa envolve uma análise dos últimos cinco anos (2018 – 2022), avaliação mês a mês, para todos os grupos de produtos comercializados na CEASA de Juazeiro.

“Esta é mais uma ação positiva desenvolvida pela gestão da prefeita Suzana Ramos, trazendo um informativo muito importante que colocamos à disposição de toda população. Uma forma de auxiliar as pessoas na hora de comprar frutas, legumes e verduras”, afirmou o diretor da AMA, Britoaldo Bessa.

A tabela de sazonalidade

Mostra os períodos de maior, menor e preço estável dos principais produtos comercializados no Mercado do Produtor, representados pelas cores: amarelo, indicando menor preço e o período mais favorável ao consumidor, a cor verde representa preços em equilíbrio e a cor azul indica maior preço, sendo mais favorável ao produtor.

O informativo está sendo distribuído na portaria do Mercado do Produtor e no formato digital nos grupos de WhatsApp, onde estão produtores e comerciantes.

Hospital Dom Malan em Petrolina treina enfermeiros em  hemorragia pós-parto

O Hospital Dom Malan em Petrolina, no Sertão do Pernambuco, está realizando treinamento de profissionais para hemorragia pós-parto (HPP).  O objetivo é atualizar os novos enfermeiros do HDM ISMEP sobre o protocolo de hemorragia pós-parto, baseado nas recomendações da estratégia zero morte materna da Organização Pan-Americana da Saúde.

Todo o treinamento foi dividido em teoria e prática, espalhadas pelo auditório em estações de estudo, abordando a estratificação das pacientes para fatores de risco relevantes que merecem atenção e cuidados especiais durante seu internamento. “Nosso foco aqui no HDM ISMEP são as vidas que recebemos todos os dias. Tendo em vista que a hemorragia pós-parto é uma emergência obstétrica e a execução das ações de forma sequenciada, sem perda de tempo, de forma correta, aumenta a chance de sobrevida da paciente, nós estamos capacitando nossos enfermeiros para o melhor atendimento. A vigilância a esse tipo de hemorragia, salva vidas, ” destacou a gerente de educação permanente do HDM ISMEP, Djenane Cristovam.

Foram facilitadores do treinamento, os enfermeiros gerentes da equipe de obstetrícia do HDM ISMEP, Alice Nogueira, Jaqueline Adelaide, Thais Marques, Yane Tina,  os residentes de enfermagem obstétrica Patrícia Regina, Marta Gleice, Maria Eduarda,  Libna Hellen e Paula Gonçalves, com apoio da coordenadora de enfermagem Emerlaine Ferreira.

Estatísticas

De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde, a hemorragia pós-parto constitui como uma das principais causas de morte materna no mundo atualmente, sendo responsável por cerca de 25% dos óbitos. No Brasil é a segunda causa de morte materna, de acordo com o Ministério da Saúde.

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Assessoria de Comunicação do HDM

Investimentos do SAAE promovem melhorias no abastecimento de água e saneamento de Juazeiro (BA)

Os investimentos da Prefeitura de Juazeiro, através do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) têm contribuído para as melhorias no abastecimento e água e saneamento da cidade. Uma das obras mais esperadas, a implantação do esgotamento sanitário do bairro Antônio Guilhermino, será retomada. O processo de licitação já foi publicado no Diário Oficial do SAAE, convocando as empresas interessadas a executarem a obra.

Após os trâmites, a obra irá implantar a rede coletora e terá uma extensão de mais de 4.000 m (quatro mil metros) e a rede condominial 8.945,00 m (oito mil, novecentos e quarenta e cinco metros), beneficiando mais de 370 famílias.

Além dos investimentos em extensão, o SAAE também está investindo em aquisição de novos conjuntos de motor bomba, que irão substituir equipamentos antigos nas estações de tratamento de água do município. Os novos equipamentos irão auxiliar na resolução dos problemas de interrupção na distribuição de água nos bairros, garantindo um fornecimento mais efetivo nas localidades. Já está programada também a aquisição de novos tubos, conexões e hidrômetros para atender as necessidades de diversas localidades do município.

Nesse sentido, para que a autarquia possa realizar os investimentos necessários ao desenvolvimento da cidade, a tarifa de água será reajustada em 15% para corrigir a defasagem da mesma, uma vez que o último reajuste foi inferior ao acúmulo inflacionário e houve um constante aumento no valor de insumos essenciais para a atuação da autarquia. A correção do valor está também prevista na lei 14.026/2020, que estabelece as diretrizes do novo marco do saneamento, que tem por objetivo assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a melhoria na qualidade da prestação dos serviços.

 Após estudo realizado pelo SAAE, constatou-se que a tarifa de água paga em Juazeiro é menor do que a paga em outras localidades como a cobrada pela Embasa, que atua em grande parte da Bahia, que teve o reajuste autorizado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado (AGERSA), e a Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) emitiu uma resolução autorizando a aplicação do índice de reajuste para a Compesa, que atua na vizinha Petrolina. As tabelas tarifárias de alguns Estados do Nordeste, como Paraíba e Piauí, também apresentam tarifas maiores que a aplicada em Juazeiro.

O decreto sobre o reajuste foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (21 de agosto) e o reajuste será incluído nas contas 30 dias após a publicação.

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Texto: Karem Moraes/ Assessora de Imprensa do SAAE

Confira a cotação dos hortifrutigranjeiros comercializados no Mercado do Produtor de Juazeiro nesta quinta-feira

O Mercado do Produtor de Juazeiro divulgou a cotação dos produtos comercializados no entreposto nesta quinta-feira (24). Os valores apresentados são obtidos através de pesquisa diária no mercado, que funciona de segunda a sexta-feira (das 2h às 22h) e aos sábados (das 2h às 17h) e aos domingos a partir das 21h.

O consumidor que for à Ceasa ao longo do dia pode encontrar Inhame por R$ 150,00 a caixa com 25kg, Jerimum por R$ 1,80 o Kg, Pepino por R$ 55,00 a caixa com 20kg, Pimentão por R$ 20,00 a caixa com 12kg, Repolho por R$ 72,50 a caixa com 2

A cotação completa segue em anexo.

Publicados os editais do concurso da Câmara dos Deputados

A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados informa que enviou nesta terça-feira (22) para publicação no Diário Oficial os quatro editais do concurso da instituição, autorizado pela decisão da Mesa de 24 de maio de 2023. As provas estão previstas para duas datas: 3 e 10 de dezembro.

No dia 3 de dezembro, ocorrerão as provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Analista Legislativo, nas atribuições Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico. No mesmo dia, os candidatos ao cargo de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativo e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira) farão apenas as provas objetivas.

No dia 10 de dezembro, serão aplicadas as provas objetivas e a prova discursiva para os candidatos ao cargo de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, e as provas discursivas para o cargo de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativa e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira).

As provas serão aplicadas em todas as capitais do País.

Confira os editais abaixo:

Edital 1 – Contador, Informática Legislativa e Técnico em Material e Patrimônio

Edital 2 – Assistente social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico

Edital 3 – Técnica Legislativa

Edital 4 – Consultorias

Para mais informações sobre o concurso, acesse aqui

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo de PE envia para a Alepe pacote fiscal Descomplica PE, com redução do IPVA, programa Dívida Zero e ajustes nas regras do ICMS

O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na noite desta terça-feira (22) o pacote de justiça fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma série de modificações na sistemática tributária estadual com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobrança de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gestão. Também compõe o Descomplica PE um Decreto estadual assinado pela governadora, que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, modificando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando os seus fluxos de caixa.
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Em relação às modificações legislativas, o Governo do Estado está propondo dois projetos de lei, um ordinário e outro complementar. Em relação ao primeiro, que possui um amplo arcabouço de alterações distribuído em 47 páginas, as principais modificações são relativas ao ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco no realinhamento de alíquotas, adequações prévias à Reforma Tributária, diminuição de multas e juros, maior parcelamento de dívidas e facilitação da participação dos contribuintes nos processos de pagamentos de dívidas e no cumprimento das suas obrigações acessórias. (autorregulação – programa Coopera). Para se adequarem às normas tributárias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados até o final de setembro e por isso tramitarão em regime de urgência. 
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De acordo com a governadora Raquel Lyra, a essência do pacote de justiça fiscal enviado à Assembleia é facilitar a relação dos contribuintes com o Governo, reduzindo multas, ampliando parcelamento e fortalecendo a pactuação federativa com os municípios. “Nós temos o compromisso de trabalhar para somar forças com o setor produtivo, buscando caminhos que facilitem os negócios em Pernambuco. O Descomplica PE garante uma nova perspectiva na relação da Fazenda com o contribuinte, desburocratizando, reduzindo multas e abrindo a possibilidade de todos ficarem quites através do Dívida Zero, além de preparar o futuro de Pernambuco perante as modificações que virão com a Reforma Tributária”, registra. 
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A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal. A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível  e cesta básica) passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das alterações previstas na Reforma Tributária, que utilizará a média de arrecadação de 2024 a 2028 como parâmetro para compensações de possíveis perdas para os estados e municípios. Com a Reforma, o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado e distribuído por um conselho federativo nacional. Caso a média dos próximos quatro anos seja abaixo das expectativas, a arrecadação do Estado poderá ser prejudicada num prazo de 50 anos. 
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Segundo o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, o impacto anual caso não seja realizada a adequação na alíquota modal do ICMS será de R$ 2,8 bilhões. “A adequação é importante porque não podemos deixar que a fotografia dos próximos cinco anos esteja descalibrada da realidade. Isso resultaria em prejuízos para Pernambuco por várias décadas. O nosso pacote de justiça fiscal estabelece uma nova relação entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma relação de confiança. Além disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com vários avanços para o contribuinte”, afirma. Como a arrecadação do ICMS é distribuída com os municípios (25%), a medida também atende demanda da pactuação federativa em meio às dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente. 
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O Descomplica PE estabelece alterações também no IPVA, que terá em Pernambuco a menor alíquota do Nordeste: 2,4% para automóveis. Outras novidades são o parcelamento da cota do imposto de três para dez parcelas, a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 meses, a limitação das multas em até 15% (atualmente é 100%) do valor do imposto e a ampliação das isenções para portadores de síndrome de down, mototaxistas e transporte escolar com sete passageiros, já incluindo o condutor. A proposta do Governo de Pernambuco também reduz a alíquota para automóveis de até R$ 100 mil movidos a Gás Natural (GNV) para 1,5%, desde que com equipamentos comprados e instalados no território pernambucano. 
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DÍVIDA ZERO – Além do projeto ordinário, a outra matéria proposta pelo Executivo é um projeto de lei complementar que estabelece para este ano a implantação do Dívida Zero, um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para todos os impostos estaduais – o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O Dívida Zero garante redução de multas em 90%, de juros em 95% e o parcelamento das dívidas em até sessenta meses. A oportunidade para o contribuinte ficar em dia com a Fazenda permitirá um incremento de arrecadação previsto em cerca de R$ 250 milhões ainda em 2023..

PRINCIPAIS MUDANÇAS:
ICMS
– Parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS será desburocratizado por meio da retirada de regras proibitivas e limitativas;
– Instituição do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, consistindo basicamente em estimular a autorregularização dos contribuintes do ICMS mediante a adoção de medidas que assegurem a sua espontaneidade;
– Modificação das regras relativas ao ressarcimento, com vistas a facilitar e agilizar a devolução do imposto antecipado a maior pelo contribuinte;
– Ajuste da alíquota modal para 20,5%, a partir de 1º de janeiro de 2024.
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IPVA
– Para automóveis, alíquota passa para 2,4%;
– Ampliação de 3 para 10 a quantidade de cotas para pagamento do imposto;
– Aplicação de benefícios fiscais, em especial aqueles concedidos a pessoas com deficiência, antes mesmo da conclusão da análise do processo de reconhecimento dos mencionados benefícios pela Secretaria da Fazenda;
– Automóvel movido a gás natural, cujo valor da respectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100 mil, passa de 2,5% para 1,5%;
– Isenção para veículo destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 (sete) passageiros;
– Isenção para portadores de síndrome de down;
– Isenção para motocicleta e veículo similar utilizados na categoria táxi;
– Multa de 100% é substituída por multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo de 15%. A medida beneficiará, aproximadamente, 690 mil contribuintes e 837 mil veículos.
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Sobre o Processo Administrativo Tributário
– Relativamente ao imposto declarado pelo contribuinte, será feita a substituição das atuais multas de 40% e 60% pela multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%;
– A atualização monetária dos tributos estaduais será limitada, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, ao valor da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic;
– A taxa de juros de 1% ao mês será substituída pelo resultado da diferença positiva entre a taxa Selic e a atualização monetária;
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Sobre os créditos não tributários
– Multas relativas ao descumprimento de obrigação tributária principal serão reduzidas a apenas três;
– Limite de cotas para parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD passará de 12 para 60;
..Crédito da foto: Janaína Pepeu/Secom