Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira (25), os réus Domingos e Chiquinho Brazão a penas totais de 76 anos e 3 meses de prisão, cada, além do pagamento de 200 dias-multa. Os irmãos participaram de organização criminosa armada e ordenaram o ataque que resultou nas mortes da Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, e na tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, assessora da vereadora carioca. A partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), o policial militar Ronald Paulo Pereira também foi considerado culpado pelos crimes de duplo homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio. Ele monitorou as atividades de Marielle nos dias anteriores ao crime e repassou aos executores informações que viabilizaram o atentado e vai cumprir 56 anos de prisão.
O delegado de Polícia Civil Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, outro réu na ação, foi condenado pelos crimes de obstrução à Justiça e corrupção passiva. Enquanto estava na Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro, ele recebia dinheiro para atrapalhar investigações de assassinatos cometidos por milicianos. Embora Rivaldo tenha sido acusado de participação direta nos homicídios pelo MPF, o Supremo considerou que, além da palavra do colaborador premiado, não há provas nos autos de que haveria um acordo prévio de impunidade entre ele e os irmãos Brazão. A atuação posterior do delegado no caso, no entanto, com interferência direta nas investigações, está comprovada por vários elementos de prova, o que motivou a condenação a 18 anos de prisão e ao pagamento de 360 dias-multa.
O quinto e último réu na ação contra os mandantes dos crimes é Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e policial militar reformado, que, junto com os irmãos Brazão, foi considerado culpado por participar de organização criminosa armada. Ficaram comprovadas atividades de milícias como extorsão, ameaças e exploração de serviços ilegais, e ele vai cumprir 9 anos de prisão e pagar 200 dias-multa.
Para reparação dos danos, os condenados deverão pagar, de forma solidária, indenização no valor de R$ 7 milhões, sendo que R$ 1 milhão deve ser destinado para Fernanda Chaves, R$ 3 milhões para a família de Marielle e R$ 3 milhões para os parentes de Anderson Gomes. Eles também perdem os cargos públicos, ficam inelegíveis e perdem os direitos políticos.
O caso – Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos a tiros de submetralhadora em março de 2018, num atentado que causou comoção no Brasil. O ataque foi motivado pela atividade parlamentar da vereadora e pela sua atuação junto a lideranças comunitárias de áreas dominadas por milícias no Rio de Janeiro. O trabalho de Marielle contrariava diretamente os interesses econômicos dos irmãos Brazão, que comandavam um esquema de grilagem de terras e loteamentos irregulares em áreas do Rio de Janeiro controladas por grupos armados. Domingos Brazão é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão era vereador à época dos assassinatos e depois foi eleito deputado federal.
As provas do processo mostram que, após os crimes, os irmãos Brazão buscaram o apoio de Rivaldo para que ele, mediante pagamento, atrapalhasse as investigações e direcionasse o trabalho de apuração para outras pessoas que não os mandantes e executores. O esquema de corrupção estrutural e sistêmica instalado na Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro com o objetivo de favorecer milicianos já funcionava antes dos assassinatos de Marielle e Anderson e é objeto de outras investigações e processos.
