A prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Cidadania, e em apoio ao manifesto feito pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), entra na luta pela permanência no orçamento para o ano de 2016 dos 28,8 bilhões previstos para os pagamentos do Programa Bolsa Família, como também , repudia de maneira enfática a proposta do relator do projeto de Orçamento de 2016,Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que afirmou nesta terça-feira (20) que vai propor o corte R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos para o Bolsa Família no ano que vem, bem como se manifestam em defesa do orçamento proposto para a execução dos serviços e benefícios socioassistenciais. Assim sendo, a prefeitura de Petrolina e a Secretaria de Cidadania trazem ao público a carta enviada pelo CONGEMAS, onde a entidade mostra toda insatisfação ao projeto do Deputado Ricardo Barros (PP-PR). Leia-se:
Carta do CONGEMAS
O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em Brasília – DF desde abril de 2001, regendo-se por estatuto e normas próprias, representando os 5.570 municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos governos estaduais, para fortalecer a representação municipal nos Conselhos, Comissões e Colegiados, em todo o território nacional.
Manifesta-se, através dos Gestores da Assistência Social nos municípios, responsáveis pela execução do Programa Bolsa Família e consequente acompanhamento das famílias beneficiadas. Não fosse a participação no Bolsa Família continuariam vivendo em situação de pobreza e extrema pobreza no País, sendo privadas dos mínimo necessário para suas subsistência.
Os Gestores se manifestam em defesa da permanência no orçamento para o ano de 2016 dos 28,8 bilhões previstos para os pagamentos do Programa Bolsa Família que vêm sendo preservado ao longo desses anos pelo Governo Federal, repudiando de maneira enfática a proposta do relator do projeto de Orçamento de 2016, Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que afirmou nesta terça-feira (20) que vai propor o corte R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos para o Bolsa Família no ano que vem, bem como se manifestam em defesa do orçamento proposto para a execução dos serviços e benefícios socioassistenciais.
A proposta de Lei Orçamentaria da União para 2016, enviada pelo governo ao Congresso Nacional prevê o repasse de R$ 28,8 bilhões às cerca de 14 milhões de famílias beneficiárias.
O número de famílias que participam do programa de transferência de renda vem se mantendo estável desde 2012, com a saída de quem melhora de vida ou não mais se encaixa no perfil do programa e a entrada de novas famílias impactadas por dificuldades econômicas. As metas de atendimento do programa são projetadas com base nas pesquisas do IBGE, identificando as famílias em risco de pobreza.
A redução de recursos disponíveis ao programa representaria devolver milhões de famílias à condição de extrema pobreza. Além disso, acarretará aumento das despesas por parte dos municípios com benefícios eventuais (Ex.: cestas básicas). O valor médio atual de R$ 167 mensais pago às famílias representa menos de um quarto do salário mínimo vigente no país e serve de complementação a outras fontes de renda obtidas pelos beneficiários do Bolsa Família, incluindo renda obtida no mundo do trabalho.
O programa de transferência de renda é reconhecido internacionalmente também pelo seu baixo custo e pelo foco que mantém nos mais pobres, por meio de rotinas de controle, que envolvem a atualização dos cadastros e o cruzamento de dados com outras bases oficiais de rendimentos do trabalho e previdência, por exemplo. Todos os titulares de cartões do Bolsa Família têm seus nomes publicados na internet, no site do Portal da Transparência.
Além de retirar 36 milhões de pessoas da extrema pobreza, o Bolsa Família garante a permanência de 17 milhões de crianças e jovens de 6 a 17 anos de idade na escola e o acompanhamento de saúde e vacinação a 7,5 milhões de crianças de 0 a 6 anos de idade.
Portanto, a proposta do Relator contraria a garantia constitucional aos direitos sociais, em especial ao direito à alimentação, pois está disposto na Constituição Federal, Art. 6º, que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Assim os Gestores Municipais de Assistência Social esperam que o Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores da República) cumpra com o seu dever para com as pessoas que mais necessitam no País.
DIRETORIA NACIONAL DO CONGEMAS
