Com base na Deliberação nº 185 do Conselho Nacional de Trânsito, de 19/03/2020;
Considerando as ações do Governo Federal no sentido de adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando a urgente necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito;
Fica definido o seguinte:
- As unidades do Detran-PE localizadas nos shoppings centers e nos Expressos Cidadão, por determinação do Governo do Estado, estarão fechadas, a partir deste sábado (dia 21).
Ficam interrompidos por tempo indeterminado, quer seja para fins administrativos, quer seja para fins de fiscalização, os seguintes prazos relativos a:
- Defesa de Autuação
- Recursos de multa
- Defesa processual
- Recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira de Habilitação
- Identificação de Condutor Infrator (inclusive os processos em andamento)
- Expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV/recibo ou DUT) em caso de transferência de propriedade do veículo adquirido desde 19/02/2020
- Registro e Licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados
- Validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) vencida desde 19/02/2020.
- O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no DETRAN fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em andamento.
Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias, contados a partir de 20/03/2020, os prazos daqueles serviços que tenham impacto quanto às datas previstas na legislação, conforme descrito a seguir:
- Liberação de CRLV com Vistoria
- Vistoria
- Caminhões (dependendo da emissão do CRV para ANTT)
- Certidões da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRRFV)
- Nota fiscal do veículo: durante os próximos 30 dias (a partir de 17-03-2020), serão adotadas as medidas administrativas e técnicas no sentido de não penalizar o cidadão, tomando-se como referência a Lei 10.849/92.
- Para os serviços de captura de imagem, emissão de CRLV, o atendimento está reduzido em 50%.
- Os serviços de CNH estão disponíveis online (www.detran.pe.gov.br) para: segunda via, mudança de categoria, renovação, CNH definitiva, PID, alteração de dados para atividade remunerada e avaliação de lentes corretivas exceto para averbação de CNH e alteração de dados, portanto, estarão indisponíveis para agendamento.
- Atendendo orientação do Ministério da Saúde e OMS (Organização Mundial de Saúde), recomendamos que idosos, gestantes, diabéticos, hipertensos, pessoas com doenças respiratórias e insuficiência renal crônicas, não compareçam nos pontos de atendimento do Detran.
- Estão suspensos temporariamente os exames teóricos e os exames práticos para as categorias A e B do processo de Habilitação de Condutores em todo o estado.
- As vistorias, sofrerão uma redução em 50% em todo o Estado.
- As aulas teóricas nos Centros de Formação de Condutores – CFC’s, estão suspensas por 15 dias.
- As Lojas de vistoria adotarão protocolo de prevenção necessária.
- Estão canceladas todas as blitzes educativas e outras atividades externas, palestras para empresas e escolas, capacitação para CFC’s, cursos de mecânica básica pra mulheres e de pilotagem defensiva, assim como os cursos especializados e de formação para instrutores e diretores das CFCs, realizados pelas 08 entidades credenciadas ao Detran.
- Obedecendo a determinação do Governo do Estado, servidores do órgão, com mais de 60 anos de idade e aqueles portadores de doenças crônicas, que integram grupo vulnerável ao COVID-19, serão liberados para trabalho remoto nas atividades que a presença física não seja imprescindível.
- Reforço na aquisição de álcool em gel para: higienização das mãos, álcool 70 para moveis e utensílios, álcool isopropílico para equipamentos eletrônicos.
- Reforço da equipe de limpeza.
- Instituições financeiras localizadas na sede do órgão só atenderão pagamentos de serviços do Detran-PE.
- Estão sendo distribuídos panfletos e cartazes, seguindo padrão do Governo do Estado (Secretaria de Saúde) e foi compartilhado, no Twitter e site do Detran-PE, o vídeo informativo do Governo de Pernambuco.
