Em nova portaria, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), mantém a prorrogação dos prazos processuais administrativos. De acordo com a Portaria nº 71/2020, publicada no último sábado (15) no Diário Oficial de Pernambuco (DOE), os prazos dos processos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração foram prorrogados até o dia 31 de agosto.
De acordo com o documento, os prazos dos processos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração voltem a fluir a partir do dia 01/09/2020, pelo tempo que lhes restava em 14/08/2020.
A medida faz parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) adotadas pelo Governo do Estado, a fim de minimizar a propagação e disseminação da doença.
