Repescagem do Auxílio Caminhoneiro será paga hoje

Cerca de 130 mil motoristas de carga autônomos que enviaram a autodeclaração até as 18h30 de 29 de agosto recebem hoje (6) a repescagem das duas primeiras parcelas do Auxílio Caminhoneiro, benefício emergencial para repor os efeitos do aumento do diesel neste ano. Como cada parcela equivale a R$ 1 mil, cada caminhoneiro receberá R$ 2 mil.

O dinheiro será depositado nas contas poupança sociais digitais e poderá ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite a compra em lojas virtuais cadastradas, o pagamento de contas domésticas e a transferência para qualquer conta bancária.

Criado pela emenda constitucional que criou estado de emergência por causa da alta do preço dos combustíveis, o Auxílio Caminhoneiro será pago até dezembro. A emenda elevou benefícios sociais e instituiu auxílios emergenciais até o fim do ano.

Autodeclaração

Diferentemente do Auxílio Taxista, em que o cadastro é feito unicamente pelas prefeituras, o Auxílio Caminhoneiro conta com um portal para o caminhoneiro pedir o benefício. Desde 15 de agosto, os transportadores autônomos de carga (TAC) podem fazer a Autodeclaração do Termo de Registro para receber o BEm Caminhoneiro-TAC.

Na semana passada, o Ministério do Trabalho e Previdência prorrogou o prazo de entrega da autodeclaração até 12 de setembro. Dessa forma, quem fizer o procedimento entre as 18h30 de 29 de agosto até 12 de setembro receberá a primeira, a segunda e a terceira parcelas em 24 de setembro. Quem tinha acesso ao benefício receberá normalmente a terceira parcela na data.

A autodeclaração pode ser feita pelo Portal Emprega Brasil ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Após o prazo, os caminhoneiros somente terão direito a receber o benefício a partir do mês do envio dos dados, desde que atendidos os demais requisitos legais. Nesse caso, não será feito o pagamento retroativo.

Quem tem direito

Terão direito ao benefício os transportadores de carga autônomos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) até 31 de maio deste ano. Os profissionais deverão estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o CPF válidos, entre outras exigências.

Também chamado de Benefício Emergencial Caminhoneiro (BEm-Caminhoneiro), o auxílio será pago a cada transportador autônomo, independentemente da quantidade de veículos que possuir. O pagamento do BEm-Caminhoneiro vai ser revisado mensalmente. Para os próximos lotes de pagamento, a ANTT vai encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência a relação dos transportadores autônomos de cargas que estiverem na situação “ativo” no RNTR-C.

Auxílio Taxista

No último dia 30, os taxistas receberam a repescagem do benefício emergencial para a categoria. Eles também ganharam as duas parcelas do benefício (julho e agosto), de até R$ 1 mil cada uma. A terceira parcela será paga em 24 de setembro.

Terão direito ao benefício os motoristas de táxi registrados nas prefeituras, titulares de concessões ou alvarás expedido até 31 de maio. Não será necessária qualquer ação por parte dos taxistas. Em caso de dúvidas, o motorista deve entrar em contato com a prefeitura para verificar o cadastro municipal. A prestação das informações caberá inteiramente às prefeituras (ou ao governo do Distrito Federal, no caso da capital federal).

Calendário do Auxílio Caminhoneiro 2022

Parcela Data de pagamento Cadastro ativo ou autodeclaração
Julho e agosto 9/8 (valor em dobro) até 22/7
Julho e agosto (repescagem) 6/9 (valor em dobro) até 29/8
Julho, agosto e setembro (repescagem e terceira parcela) 24/9 (valor triplo ou apenas da terceira parcela) até 12/9
Outubro 22/10 até 9/10
Novembro 26/11 até 13/11
Dezembro 17/12 até 4/12

Calendário do Auxílio Taxista 2022

Parcela Data de pagamento
1ª e 2ª parcelas 16/8
1ª e 2ª parcelas (repescagem) 30/8
3ª parcela 24/9
4ª parcela 22/10
5ª parcela 26/11
6ª parcela 17/12

Fonte: Caixa Econômica Federal

Edição: Maria Claudia

Prefeitura de Petrolina mantém serviços essenciais funcionando no feriado

Devido ao feriado da Independência do Brasil, nesta quarta-feira (07), alguns serviços estarão suspensos em Petrolina. Não haverá expediente na administração municipal. Os serviços reabrem normalmente na quinta-feira (08).

O feriado não altera as atividades consideradas essenciais, como segurança, limpeza pública, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Centro de Parto Normal.

A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) informa que o transporte público irá operar com tabela de fim de semana e os passageiros podem consultar os horários atualizados, em tempo real, por meio do aplicativo ‘BUS2’ que oferece: informação de previsões de chegada em tempo real do ônibus no ponto e linhas que passam pelo ponto e informações a respeito das previsões dos veículos. Para utilizar do aplicativo ‘BUS2’ basta baixar gratuitamente nas lojas Google Play ou Apple Store.

Foto: Prefeitura de Petrolina

Prefeita Suzana Ramos alerta para importância do Censo e pede colaboração dos juazeirenses

30A coleta do Censo Demográfico 2022 está em andamento e segue até outubro de 2022, período em que os recenseadores do IBGE visitarão todos os domicílios do país. Desta forma, os moradores de Juazeiro já estão recebendo a visita de recenseadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que estão realizando a coleta de informações do Censo 2022. O trabalho é necessário para atualização das informações sobre as condições de vida da população no município.

A prefeita Suzana Ramos reforça para a comunidade juazeirense a importância da realização do Censo para a elaboração de políticas públicas no município. Diante disso, solicita a toda população total colaboração durante a coleta de dados, uma vez que a gestão municipal utiliza esses dados para o planejamento, escolhas de ações assertivas, além de ser um determinante para a chegada de recursos que são convertidos em obras e ações que beneficiam toda a população.

“É de grande importância que os juazeirenses recebam os recenseadores em suas casas para podermos através da análise dos dados, garantirmos mais verbas a partir da constatação do aumento populacional, e assim podermos seguir construindo uma Juazeiro com mais saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida”, assinalou Suzana Ramos, acrescentando que “é através do Censo que teremos o número exato da população de nossa cidade e a situação socioeconômica de cada bairro, cada local. Fiquem atentos a como reconhecer o recenseador, ele deve usar um colete padrão, azul do IBGE; o crachá, que além de ter as informações pessoais do agente também tem um telefone de atendimento gratuito do IBGE e o endereço do site, para que o cidadão possa tirar suas dúvidas e garantir que realmente é um agente da instituição que está em sua casa”, disse Suzana Ramos.

Estatísticas

De acordo com o coordenador de área do Censo Demográfico 2022 do IBGE, Saulo Almeida, em Juazeiro são aproximadamente 170 profissionais trabalhando na realização do Censo. “Em pouco mais de 30 dias de coleta das informações em Juazeiro, já visitamos cerca de 45% dos endereços, domiciliares e não residenciais, já recenseamos aproximadamente 38% da população. Todo o processo está acontecendo dentro do que foi planejado e se continuarmos com a produtividade que temos hoje, vamos alcançar 80% do recenseamento no mês de setembro”, destaca Almeida.

Intercorrências

O coordenador ressalta ainda que já foram contabilizadas, até o momento, uma média de 800 recusas por parte da população e aproveita para sensibilizar os juazeirenses sobre a importância do censo. “Temos encontrado também muitos domicílios sem os moradores, no horário em que visitamos, então alertamos que não estranhem caso recebam a visita de um recenseador, aos finais de semana, ou à noite. Abram suas portas, recebam os recenseadores e nos ajudem a realizar o censo, pois ele é o responsável pelo levantamento de informações sobre a população do país e sua condição de vida, fator determinante para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a nossa realidade”, afirmou Saulo Almeida.

Para confirmar a identidade do recenseador é só acessar o site: respondendo.ibge.gov.br ou pelo 0800 721 81 81, telefone de atendimento gratuito do IBGE.

Miguel sai em defesa do piso salarial da enfermagem e assume compromisso de pagar valor determinado na lei

O candidato a governador de Pernambuco Miguel Coelho garantiu que irá cumprir o novo piso salarial para os profissionais da enfermagem, independente da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, que suspendeu o reajuste. Em publicação nas redes sociais, nesta segunda (05), Miguel afirma que acredita numa solução para o impasse com diálogo entre todos os entes envolvidos, classe politica, trabalhadores da saúde e o STF.

“O piso estabelecido por lei, aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente, precisa ser cumprido. Tenho certeza de que, com diálogo e equilíbrio, será possível chegar a uma solução que beneficie a todos”, defende Miguel. “Assumo o compromisso de como governador garantir a remuneração definida por lei para a enfermagem. A categoria merece. Esse é um esforço que o estado é capaz de fazer”, complementou em publicação no Twitter.

No mês de junho, Miguel já havia assinado o compromisso com a categoria em reunião com o Conselho Regional de Enfermagem. O candidato acredita que a medida é uma forma de valorizar os profissionais que tiveram um papel essencial durante a pandemia, salvando milhões de vidas. “O piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem é uma conquista importante e um reconhecimento justo para uma categoria essencial no atendimento diário das unidades de saúde, destacado especialmente no período de pandemia”, destacou Miguel.

Nova lei flexibiliza perícias médicas do INSS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei  Lei nº 14.441 decorrente da Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que altera regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A informação foi divulgada nesta segunda-feira (5) pela Presidência da República, em Brasília. A norma havia sido aprovada pelo Senado no início do mês passado.

Segundo o texto aprovado por senadores, fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame. Ele definirá quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi usado nos últimos dois anos (2020 e 2021) devido a restrições causadas pela pandemia de covid-19.

Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.

Vetos

Alegando contrariedade ao interesse público, o presidente vetou a revogação de trechos que alteravam a Lei 13.240/15, que trata do uso de imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).

Um dos vetos foi a revogação do dispositivo segundo o qual caberá ao FRGPS arcar com as despesas decorrentes da conservação, da avaliação e da administração dos imóveis que constituam o seu patrimônio imobiliário.

Entre os motivos alegados para o veto está o de que “tal medida poderia acarretar na possibilidade de que todos, mesmos aqueles que não absorvem proveitos do Regime Geral de Previdência Social, arcassem com os custos de administração e de conservação de imóveis, cuja propriedade não pertence à União, e sim ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.

O outro veto foi a revogação do dispositivo que previa que, quando se tratar de imóveis não operacionais sob a gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a União representará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as atribuições e as competências previstas em lei.

O argumento para o veto foi de que a revogação desse dispositivo retiraria o amparo legal da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para representar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social em assinaturas de contratos, em representações judiciais e em outras ações formais necessárias à gestão dos imóveis não operacionais entregues ao órgão.

Edição: Kleber Sampaio – Agência Brasil

Prefeitura de Juazeiro segue em ritmo acelerado nas obras de praça da Vila Tiradentes para garantir mais lazer para população do bairro

A praça da Vila Tiradentes está sendo totalmente revitalizada e ampliada pela Prefeitura de Juazeiro. A comunidade, que há muito tempo *esperava por essa obra*, comemora e aprova os serviços que vão transformar o espaço em uma grande área de lazer com promoção de qualidade de vida e bem-estar.

O aposentado, José Antônio de Souza, que mora há 40 anos *na comunidade*, celebrou a realização dos serviços. “Estou na praça todo dia, sou aposentado com 81 anos, aqui vai ficar bom, com espaço para crianças e idosos. Quando eu cheguei aqui não tinha nada, e agora que vamos ter a conclusão da praça vai valorizar muito”, destacou.

A obra é realizada através de investimentos próprios da gestão municipal e do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que somados passam de mais de R$ 450 mil.

O engenheiro civil da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, Paulo Andrade, destaca as intervenções na praça. “O espaço será totalmente reestruturado e vamos implantar uma Academia da Saúde, playground, iluminação em LED, e requalificar a quadra de vôlei. Também vamos ampliar a área da praça e colocar piso intertravado e implantar paisagismo com grama e mudas de plantas nativas da Caatinga, além de bancos”, enfatizou.

Outras obras em andamento

A Prefeitura de Juazeiro também segue com equipes trabalhando na Praça da Amizade, no bairro Itaberaba; na Praça Arnulfo Cândido Alves, no Tancredo Neves, no Parque Lagoa de Calu; e na praça Romilse Siqueira Santos, no distrito de Juremal.

Raquel começa por Santa Cruz do Capibaribe mais uma semana de crescimento na preferência dos pernambucanos

A candidata ao Governo do Estado, Raquel Lyra, iniciou a agenda desta segunda-feira (05) logo cedinho, visitando Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste. Na Terra da Sulanca, a postulante visitou o Calçadão Miguel Arraes, onde foi recebida como a melhor opção para governar Pernambuco.O Calçadão reúne milhares de comerciantes. Lá, a candidata escutou as pessoas e apresentou projetos para melhorar o setor. Entre eles, o Bora Empreender!, que aposta na capacidade empreendedora da população e no estímulo que micro, pequenos e médios empresários irão receber para gerar mais empregos.De acordo com Raquel, a meta inicial do programa é atender a mais de 3 mil micro, pequenas e médias empresas pernambucanas. “Vamos melhorar o ambiente de negócios e tirar Pernambuco da atual posição de pior estado para se empreender no país, como aponta estudo do Banco Mundial. Vamos priorizar as vocações econômicas regionais, como o Polo de Confecções do Agreste, a fruticultura, caprinocultura e a ovinocultura, bem como os setores de comércio e serviços no Recife e Região Metropolitana, os polos industriais, o gesso no Araripe, o setor automotivo da Zona da Mata, dentre tantas outras”, detalha Raquel. Esse é um programa que está em sintonia com o que Raquel considera prioridade absoluta, que é o combate às desigualdades e à extrema pobreza. “Pernambuco é hoje o terceiro estado mais pobre do Brasil, de acordo com o Mapa da Nova Pobreza do IBGE, que atesta que mais de 50% da população vive com uma renda familiar per capita de até R$ 497. Pernambuco foi o estado onde a pobreza mais aumentou entre 2020 e 2021”, afirmou.O candidato a deputado estadual, Alan Carneiro, acompanhou Raquel na agenda em Santa Cruz e reforçou a importância do Bora Empreender!. “Esse é um programa pensado para recuperar a economia de Pernambuco e deixá-la mais sólida. Isso se faz com capacitação e produtividade, que só Raquel é capaz de fazer.”Marenice Pereira da Costa, que comercializa no Calçadão, não conhecia Raquel pessoalmente, porém já ouviu falar muito dela. “Eu moro aqui, mas tenho familiares que residem no Bairro Jardim Panorama, em Caruaru, e todos falam da mudança que Raquel fez na cidade. Com certeza é a melhor opção para governar o nosso estado”, afirmou. E esse programa Bora Empreender! vai nos ajudar muito”, completou.Acabar com a falta de água, garantir segurança e melhorar as estradas foram outros temas que Raquel se comprometeu a resolver.Os vereadores de Santa Cruz, Emanuel Ramos e Zeba Climério, também acompanharam Raquel.Fotos: Américo Nunes

Prefeitura de Juazeiro informa sobre atendimento de solicitações de eventos particulares durante esta semana

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT), informa que não terá como atender solicitações de eventos particulares esta semana, como interdição de vias e apoio em relação ao trânsito de pessoas ou veículos em festas ou celebrações que precisam de interdição para uso da via pública ou áreas afins.

O motivo é que todos os esforços da CSTT estarão voltados para os feriados da Independência do Brasil e da padroeira Nossa Senhora das Grotas, além de evento da Diocese que já estava previamente programado. O atendimento voltará ao normal na próxima segunda-feira (12).

Fachin restringe aquisição de armas e munições e justifica decisão em razão de violência política

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin 18/05/2022REUTERS/Adriano Machado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu nesta segunda-feira (5) a aquisição de armas e munições para o cidadão comum, até então autorizada em decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Citando violência política, o ministro justificou a urgência de uma definição.

Fachin analisou três ações e mandou a decisão ao plenário virtual da Corte. Os requerimentos aguardam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde o ano passado, após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Entretanto, Fachin analisou os pedidos em razão da urgência das eleições e destacou: “Passado mais de um ano razão dos recentes e lamentáveis episódios de violência política. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”.

Em sua justificativa, o magistrado afirmou ainda que o “início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”.

As ações foram apresentadas por partidos e entidades da sociedade civil. O ministro decidiu que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

Além disso, a aquisição de armas de fogo de uso restrito só poderá ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.

Fachin também fixou a tese de que a limitação de munições seja restrita àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou.

Segundo o ministro, em contextos de alta violência e sistemática violação de direitos humanos, como é o caso do Brasil, “o escrutínio das políticas públicas estatais deve ser feito de forma a considerar sua propensão a otimizar o direito à vida e à segurança, mitigando riscos de aumento da violência”.

“Neste sentido, o dever de proteção à vida não se esgota, apenas, no controle interno exercido sobre os agentes do Estado, mas se estende à capacidade do Poder Público — entendida a partir de uma expectativa razoável de cumprimento do dever por um sujeito responsável — de controlar os riscos gerados por agentes privados. Na presente ação, refinando em grau superior a pergunta jurídica que antes formulei, deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”, observou.

“Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente violação do dever de proteção pelo Estado”, complementou.

O magistrado disse ainda que, quanto ao direito de portar armas, o Estatuto do Desarmamento fixa que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria.

“É preciso reafirmá-lo: a regra é a proibição. Isto significa que, nos termos da legislação vigente, e à luz do ordenamento jurídico constitucional, o caráter finalístico das normas de regulação de armas se orienta pelo desarmamento. Eventuais exceções, portanto, não podem se tornar regularidades sem ferir todo este sistema normativo”, justificou.

“De qualquer modo, o uso de armas de fogo, quer seja por agentes públicos, quer seja por agentes privados, somente se justifica em casos de absoluta necessidade”, enfatizou.

Fachin também suspendeu uma portaria dos ministérios da Defesa e da Justiça que permite a uma pessoa comprar por mês até 300 unidades de munição esportiva.

O ministro já havia recebido pedidos para que retomasse o julgamento do assunto, por meio de liminar, de modo a tentar conter uma escalada de violência nas campanhas eleitorais.

Procurado, o Planalto e a Defesa ainda não se manifestaram.

Fonte: CNN

Garagem da Secretaria de Educação de Juazeiro é assaltada e três veículos são levados

A comunidade de Juazeiro foi lesada, mais uma vez, através de crime contra o patrimônio público. Na noite deste domingo (04), a garagem da Secretaria de Educação e Juventude (Seduc), localizada no bairro Piranga, foi assaltada e, entre os itens levados, três veículos que prestavam serviço à secretaria. O crime ocorreu por volta das 18h45 e aconteceu com a presença do vigilante, que foi rendido pelos bandidos. O vigilante plantonista que chegava ao trabalho, para o turno noturno, foi rendido por três homens, um deles armado, e no local, os criminosos levaram três veículos locados pela Prefeitura de Juazeiro (dois Gols e uma caminhonete, marca Amarok), além de impressora, botijão de gás e uma televisão 32’. Foi registrado um boletim de ocorrência na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Juazeiro. A Prefeitura de Juazeiro reitera que lamenta e repudia quaisquer ações criminosas que venham causar danos ao patrimônio público, que serve à população. Todas as medidas e informações necessárias para a efetiva elucidação do caso já estão sendo tomadas.

Brena Souza – Ascom/Seduc/PMJ
Fernanda Barros – Secretária de Comunicação PMJ