O Senado analisa proposta que aumenta a punição para quem registrar por qualquer meio, vender ou expor pornografia infantil. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) , o PL 830/2022 ainda prevê que a pena seja aumentada em casos de assédio infantil em meio virtual. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para aumentar as penas de reclusão e incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento de menores.
Flávio Bolsonaro afirma, na justificativa do projeto, que é preciso atacar o problema de forma mais rigorosa e efetiva, por isso propõe o aumento da pena de todos os crimes. No caso das condutas mais graves, como a produção e venda de material com cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, a intenção é aumentar a pena de modo a impedir que, com a condenação, inicie o cumprimento da pena em regime aberto.
A novidade da proposta é a inclusão da internet como um dos meios previstos no artigo 241D do Estatuto da Criança e do Adolescente para aliciamento, assédio ou constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. O projeto também prevê penas mais severas para o crime.
O ECA define multa e pena de reclusão, de quatro a oito anos, para quem registrar por qualquer meio, comercializar pornografia infantil. O PL 830/2022 prevê o aumento dessa pena para de cinco a oito anos. Já a divulgação de material pornográfico infantil, passa a ter pena de quatro a seis anos, além de multa. Quem armazenar, por qualquer meio, registro pornográfico infantil passa ser punido com reclusão de dois a cinco anos, e multa (veja tabela). O projeto também propõe revogar o parágrafo que reduz a punição quando é pequena a quantidade de material apreendido.
O texto ainda prevê que a pena seja aumentada de um a dois terços se o agente utilizar perfil em rede social para interagir com a criança e se submeter a criança a qualquer tipo de abuso psicológico. E passa a ter pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa, quem simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de adulteração, ou quem cometer assédio por qualquer meio.
Para o senador, o dispositivo vigente do Estatuto da Criança e do Adolescente é genérico, não especifica ou limita as penas. De acordo com dados da SaferNet Brasil, entidade referência no enfrentamento aos crimes e violações aos Direitos Humanos na Internet, nos primeiros quatro meses de 2021, houve um aumento de 33,45% das denúncias envolvendo pornografia infantil na internet. No período, 15.856 páginas foram denunciadas por envolvimento com pornografia infantil, das quais 7.248 foram removidas por indício de crime.
| Crime | Pena atual | Pena proposta |
| Registrar, vender ou expor pornografia infantil | 4 a 8 anos | 5 a 8 anos |
| Divulgar material pornográfico infantil | 3 a 6 anos | 4 a 6 anos |
| Armazenar registro pornográfico infantil | 1 a 4 anos | 2 a 5 anos |
| Assediar ou simular participação infantil em cena pornográfica | 1 a 3 anos | 2 a 4 anos |
Por: Raíssa Portela (sob supervisão de Paola Lima)
Fonte: Agência Senado








Na ocasião, também estiveram presentes, o diretor-presidente da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT), da qual a GCM faz parte, Tenório Filho; a vereadora Neguinha da Santa Casa; e o diretor da Autarquia Municipal de Abastecimento (AMA), Carlos Neiva. Além destes, compondo a mesa, estava o Inspetor-chefe da GCM, Gilson Santos e a sub-inspetora, Fabiana Lima Freitas, que agradeceram a presença de todos e falaram sobre a satisfação de fazer parte da história da segurança pública de Juazeiro.
Para a prefeita Suzana, que aproveitou a oportunidade para enaltecer a atuação dos GCMs, a união é um diferencial muito importante para o avanço dos profissionais. “Para mim, é um orgulho estar aqui na festa de 20 anos da Guarda Municipal de Juazeiro, uma corporação da qual eu tenho muito respeito e que consigo ver, nos resultados, o quanto ela está satisfeita com o meu trabalho, porque nós não temos medido esforços para ajudar e afirmo que, enquanto eu estiver prefeita desta cidade, a nossa GCM pode contar sempre comigo. Eles alcançaram um patamar de respeito pela população e, por conta da união e trabalho duro, têm conseguido avançar”, afirmou.
Já em São Vicente Férrer, Paulo Câmara se reuniu com o prefeito Marcone Santos para identificar os danos causados e assegurar o apoio necessário, por meio da SDA, além de acompanhar os serviços de limpeza na PE-089, que sofreu com o deslizamento de encostas. “Aqui, nós também teremos ações para a área da agricultura familiar. Muitos agricultores registraram perdas totais de plantações de uvas. Por isso, nós vamos pactuar com as prefeituras não só para restaurar as habitações, mas também para ajudar esses pequenos produtores”, concluiu Paulo Câmara.
Acompanharam as visitas a vice-governadora Luciana Santos; os secretários estaduais coronel Carlos José (chefe da Casa Militar), tenente-coronel Leonardo Rodrigues (Executivo da Defesa Civil), Edilázio Wanderley (Desenvolvimento Social, Criança e Juventude), Luís Eduardo Antunes (Desenvolvimento Agrário), Tomé Franca (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Rodrigo Molina (Executivo de Infraestrutura e Recursos Hídricos) e Eduardo Figueiredo (Executivo da Casa Civil); os presidentes do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Maurício Canuto, e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Manuela Marinho; e o diretor regional de Interior da Compesa, Mário Heitor.



A Prefeitura de Juazeiro abriu a programação da Semana do Meio Ambiente com a participação das secretarias de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb), de Educação e Juventude (Seduc) e do Sistema de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), na Feira da Economia Solidária.
Quem visitou os stands das três secretarias na Orla II, conferiu os produtos que a equipe social do SAAE desenvolve com materiais recicláveis e conheceu como é realizado o teste de cloro na água. “Trouxemos aqui para a feira um pouco das atividades sociais que o SAAE desenvolve, como os objetos recicláveis feitos com garrafa pet e caixa de leite tetrapack, bloquinho feito com papel reciclado e a preocupação com os resíduos sólidos, como a coleta e reaproveitamento de óleo de cozinha em parceria com a cooperativa Cooperfitz e com a empresa Prestlimp. Então, são ações sociais voltadas para a preservação do meio ambiente”, destacou a assistente social do SAAE, Gilvana Oliveira Costa.
Feira da Economia Solidária