Congresso Nacional promulga Emenda com novas regras para precatórios

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Com o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados lotado, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, que altera as regras de pagamento de precatórios. A emenda teve origem na chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/2023). A sessão conjunta foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso, com a participação de senadores, deputados e centenas de prefeitos de todo o país.

— Na data de hoje, o Congresso Nacional celebra um momento histórico, marcado por esta sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 136, a PEC da sustentabilidade fiscal e econômica do Brasil — disse Davi.

Precatórios são dívidas da União, dos estados, do DF e dos municípios decorrentes de ações judiciais. A nova emenda constitucional tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados, DF e municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União.

Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

Equilíbrio das contas

O presidente do Congresso também afirmou que a promulgação é o cumprimento de uma promessa dos parlamentares feita na última Marcha dos Prefeitos, em maio. Ele afirmou que a nova emenda constitucional vai ajudar a solucionar “os gigantescos problemas financeiros e orçamentários que assolam os municípios brasileiros, principalmente os pequenos e os médios”.

— Temos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios, mas eles oferecem uma porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar as suas contas — acrescentou Davi.

Ele também disse que as novas regras de pagamento de precatórios permitirão a estados, DF e municípios terem mais previsibilidade financeira para equilibrar suas contas.

— Ao mesmo tempo que buscamos a sustentabilidade das contas públicas, o Congresso Nacional brasileiro reafirma seu compromisso de garantir de forma legítima e inquestionável o direito daqueles que têm precatórios a receber. É dever desta Casa assegurar que os beneficiários tenham plena segurança jurídica quanto ao cumprimento desses pagamentos, preservando a confiança no Estado e a estabilidade das relações institucionais — afirmou Davi.

Municípios

Entre os quase mil gestores municipais que compareceram ao Congresso para a promulgação, estava o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), segundo-vice-presidente da entidade. Também participou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ambos compuseram a mesa da solenidade, ao lado de Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta; do primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras; e da primeira-secretária da Mesa do Senado, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Todos assinaram o documento oficial de promulgação.

Para Hugo Motta, a EC 136 dará mais previsibilidade financeira às administrações locais, que terão a oportunidade de organizar suas contas em busca de equilíbrio e sustentabilidade.

— Esse avanço é resultado do diálogo intenso e do esforço conjunto de deputados e senadores, que souberam conciliar as urgências dos municípios com a necessidade de preservar a segurança jurídica e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. (…) Ao promulgar esta emenda, o Parlamento brasileiro confirma, mais que seu compromisso, sua missão constitucional de zelar pelo pacto federativo, de proteger a autonomia municipal e de oferecer instrumentos que assegurem sua viabilidade — afirmou o presidente da Câmara.

Daniella Ribeiro, por sua vez, disse que a emenda vai mudar para melhor a vida dos municípios brasileiros.

— É uma conquista que nos enche de alegria porque estamos falando de justiça fiscal, de dignidade administrativa, de futuro para nossas cidades. Estamos falando de liberar recursos que estavam amarrados e de permitir que cada prefeitura possa respirar e planejar, planejar creches, postos de saúde, escolas, pavimentação, saneamento, cultura, esporte, qualidade de vida — disse Daniella.

A emenda também abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.

O texto original da PEC 66/2023 é do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A proposta teve como relatores no Senado os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Carlos Portinho (PL-RJ). Na Câmara, os relatores foram os deputados Darci de Matos (PSD-SC) e Baleia Rossi (MDB-SP).

Fonte: Agência Senado

Congresso reúne especialistas do Brasil e do mundo para discutir o futuro da educação

De 1 a 3 de outubro, o Recife será palco de uma imersão no presente e futuro da educação nacional e mundial com o 21° Congresso Internacional de Inovação na Educação, promovido pelo Sistema Fecomércio/Sesc/Senac Pernambuco. Com o tema “Educação em Movimento. Grandes Ideias, Novos Caminhos”, o evento conta com programação presencial no Recife Expo Center, no Bairro do Recife, ou 100% online. Em todos os três dias, as atividades têm início a partir das 9h e as inscrições podem ser feitas no site oficial: www.pe.senac.br/congresso.

Reconhecido por fomentar debates sobre os rumos da educação, o Congresso reúne profissionais do Brasil e do exterior em uma programação intensa, voltada à troca de experiências, formação e inovação no setor educacional. Serão mais de 15 palestras e mais de 10 espaços experienciais, além de oficinas, workshops, bate-papos, painéis interativos, videocasts ao vivo e lançamento de livros. Haverá ainda a entrega dos prêmios Lucilo Ávila, que reconhece experiências pedagógicas bem sucedidas em Pernambuco, e Josias Albuquerque, que homenageia nomes que contribuem para a educação no Estado. A Faculdade Senac PE dará uma bolsa de pós-graduação lato sensu ao professor(a) vencedor(a) do Lucilo Ávila.

Temas e especialistas

Com temas que transitam entre educação empreendedora, inclusão digital, neurociência e motivação, o primeiro dia do congresso (01/10) promete provocar reflexões potentes no auditório principal. A programação reúne nomes de peso, como Nina Silva, fundadora do Movimento Black Money, referência em finanças e uma das 100 pessoas afrodescendentes mais influentes do mundo abaixo dos 40 anos; Zaika dos Santos, cientista de dados; e Luciano Meira, mestre em psicologia cognitiva.

No segundo dia (02/10), o foco se volta à temas como “inovação que gera empregabilidade” com Márcio Marietti, consultor de Tecnologia da Informação; e “Conectando redes para o cuidado com o planeta” com Thomas Kiss, designer de negócios sustentáveis. Já no terceiro e último dia (03/10), Mariano Enguita, professor de sociologia e escritor espanhol, ministra a palestra “O meio-termo: equipes, centros e redes no centro da inovação e transformação educacional e digital”. Encerrando o evento, o escritor, ator, roteirista e apresentador de TV, Marcelo Tas, abordará a temática Criatividade e Inovação.

Para o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, Bernardo Peixoto, no congresso “ideias ganham força, experiências são compartilhadas e soluções inovadoras surgem a partir do diálogo entre profissionais do Brasil e do mundo. É uma satisfação promover um evento que mobiliza educadores, pesquisadores e estudantes em torno do que realmente importa: transformar vidas por meio do conhecimento”.

Espaços interativos

Além do auditório principal, o evento contará com espaços temáticos interativos que provocam aprendizagem ativa, como o Espaço Narrativas e Storytelling na Educação, Conexões Literárias, Neurociência e Aprendizagem, Data Science na Educação, entre outros. Já o Espaço do Conhecimento irá reunir produções acadêmicas de todo o Brasil nos formatos de artigo científico e relato de experiências. A programação completa pode ser consultada em: https://www.pe.senac.br/congresso/programacao.html.

SERVIÇO:
21º Congresso Internacional de Inovação na Educação
Quando: 1 a 3 de outubro
Local: Recife Expo Center
Endereço: Av. Alfredo Lisboa, antigos Armazéns 16 e 17, Santa Rita, Recife
Inscrições: www.pe.senac.br/congresso
Valor: R$ 189 (programação presencial) | R$ 69 (programação 100% virtual)
Mais informações: (81) 3413.6666

Simão Durando entrega novos títulos de posse e escrituras públicas para o Pedra Linda e Terras do Sul

O sonho da casa própria regularizada está se tornando realidade para mais famílias de Petrolina. Nesta segunda-feira (08), o prefeito Simão Durando realizou a entrega de cerca de 150 títulos de posse no Terras do Sul e Pedra Linda, dentro do maior programa de Regularização Fundiária da história do município, o Petrolina Legal.

O Petrolina Legal vai além de assegurar a propriedade do imóvel de forma gratuita. A regularização fundiária garante segurança jurídica para os moradores, abre a possibilidade de financiamentos para reforma e contribui para a valorização dos imóveis, transformando a vida de milhares de famílias.

Somente em 2025 já foram entregues 482 documentos em diversos bairros da cidade e outros 534 estão em fase de conclusão. Desde a criação do programa, entre 2017 e 2024, mais de 12 mil famílias foram beneficiadas com títulos de posse e escrituras públicas.

Entre os bairros já beneficiados estão José e Maria, Cosme e Damião, Pedra Linda, João de Deus, São Gonçalo, Pedro Raimundo, Fernando Idalino, Terras do Sul, Henrique Leite, Dom Malan, Alto do Cocar e Vila Eduardo.

Durante a solenidade, o prefeito Simão Durando destacou a importância da ação. “Petrolina é hoje referência em regularização fundiária. Essa é uma das ações em que mais me emociono porque quando a gente entrega um título de posse, a gente não entrega apenas um papel, entregamos dignidade, segurança e a certeza de que cada família pode chamar seu lar de verdadeiramente seu. Esse programa é transformador e vamos seguir avançando para garantir ainda mais conquistas para o nosso povo”, afirmou.

Os moradores que desejam participar do programa podem entregar a documentação necessária na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade, localizada na Avenida da Integração, nº 948, bairro Dom Malan, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Prefeitura alerta para o descarte de lixo na rede de esgoto do bairro Santa Luzia em Petrolina

Nesta terça-feira (9), a equipe de manutenção da Bacia do Dom Avelar foi surpreendida quando, ao tentar desobstruir um poço de visita (PV) na Rua 12 do bairro Santa Luzia, foram encontrados dezenas de pneus e outros materiais descartados dentro da rede de saneamento. Além de prejudicar o pleno funcionamento do sistema de esgotamento na comunidade, quem for flagrado descartando resíduos sólidos na rede de saneamento poderá responder legalmente, conforme previsto na Lei Complementar de Resíduos Sólidos nº 35/2022.

Assim como os benefícios do saneamento básico é para todos, os reflexos negativos também podem ser sentidos por toda população que depende da Bacia do Dom Avelar. A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), faz um apelo aos moradores para que denunciem esse tipo de situação. As multas variam de R$ 500 (infração leve) a R$ 100 mil (gravíssima). A população também pode contribuir denunciando pelo WhatsApp (87) 98146-6739.

A Bacia do Dom Avelar vem melhorando, desde 2020, a realidade de cerca de 30 mil famílias que passaram a viver de forma mais digna. Em casos de problemas na rede coletora, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade orienta que os moradores solicitem o serviço de manutenção através da Ouvidoria no 156; através do whatsapp: (87) 98175-3654 ou através do telefone (87) 3983-6707.

Simbora Estagiar: iniciativa do Governo de Pernambuco garante mais de 20 mil novas vagas de estágio no Estado e reajuste de pelo menos 40% nas bolsas para os estudantes

Em uma iniciativa histórica para a formação profissional de jovens pernambucanos, a governadora Raquel Lyra lançou, nesta segunda-feira (8), o programa Simbora Estagiar, que amplia de 2,3 mil para 26,5 mil o número de vagas de estágio na administração pública estadual. A nova política, considerada a maior deste tipo já implementada em Pernambuco, também traz um reajuste significativo nas bolsas-estágio, que passam de R$ 606 para R$ 900 no nível superior, e de R$ 430 para R$ 600 nos níveis médio e técnico — um incremento de 48,51% e 39,53%, respectivamente. A medida visa não apenas fortalecer a qualificação de estudantes do ensino médio, técnico e superior, mas também garantir maior eficiência na gestão pública e protagonismo juvenil nas políticas de Estado.

“Nós lançamos hoje o programa Bora Estagiar, uma política pública para a formação de jovens em Pernambuco. Por meio dessa iniciativa, chegaremos a mais de 26 mil estagiários, do ensino médio e superior, que vão trabalhar com a gente. Este é o maior programa de estágio da história do nosso Estado, e suponho que seja também o maior do Brasil. Isso foi pensado para que a gente possa melhorar o nosso trabalho, garantir mais eficiência e oxigenar o nosso time”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A secretária estadual de Administração, Ana Maraíza, comentou sobre a importância do novo programa para o Estado. “O Governo de Pernambuco está trazendo a importância do estagiário para a entrega de políticas públicas à população. Agora o estagiário deixa de ser um número orçamentário para ser protagonista nessas entregas. Com o lançamento do programa Simbora Estagiar, teremos um aumento no quantitativo de estagiários e também no valor das bolsas”, afirmou.

Carlos Alberto, estagiário da Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), celebrou o momento. “É uma grande satisfação e uma grande honra para toda a classe estagiária do Estado de Pernambuco testemunhar o nascimento desse programa. Agradecemos à nossa governadora, a excelentíssima Raquel Lyra, por esse reconhecimento à categoria. Vai ajudar bastante nas despesas do dia a dia”, comentou.

Premiação – Na ocasião, também foi realizada a cerimônia de premiação do VII Concurso de Dissertação para Estagiários. Lançado pela SAD, o certame foi destinado a estagiários do Poder Executivo Estadual e teve como objetivo incentivar a prática da leitura, escrita e interpretação de textos. O tema deste ano foi: “Presença digital e o fenômeno do cancelamento: o perigo dos julgamentos online”.

A vencedora do primeiro lugar no nível superior foi a estudante Bárbara Karine Themóteo do Nascimento, estagiária da Secretaria Estadual de Educação. “É uma emoção única (vencer o concurso). É o resultado de muito esforço, constância com os estudos, de uma vida equilibrando o mundo corporativo e a vida universitária. Então, é a representação de tudo que eu venho construindo ao longo de muitos anos de estudo”, disse.

No nível médio, o primeiro lugar ficou com Kaik Douglas Souza Silva, estagiário da Secretaria da Fazenda. Os demais vencedores foram, no ensino superior: 2º lugar, Bianca Amorim, da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura; e no 3º lugar, Matheus Pereira, da Secretaria de Administração.

Já os vencedores dos níveis médio e médio técnico foram: 2º lugar, Gabriele Queiroz, da Secretaria de Defesa Social; e 3º lugar, Heitor Melo, da Secretaria de Administração.

O concurso premiou os 1º, 2º e 3º lugares de cada grupo com notebook, tablet e smartphone, respectivamente. Além disso, os orientadores dos estagiários vencedores foram premiados com cartão-presente da Companhia Editora de Pernambuco (CEPE) no valor de R$ 300,00. Os coordenadores de estágio dos estudantes premiados foram contemplados com cartão-presente da CEPE, no valor de R$ 200,00. 

Estiveram presentes no evento os secretários Zilda Cavalcanti (Saúde), Carlos Braga (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas), Gilson Monteiro (Educação) ,Yanne Teles (Criança e Juventude), Juliana Gouveia (Mulher), Hercílio Mamede (Casa Militar), Alessandro Carvalho (Defesa Social), além de outras autoridades do Estado de Pernambuco.

Fotos: Hesíodo Góes/Secom

Professor Gilmar confirma pré-candidatura a Deputado Estadual por Pernambuco

O vereador Professor Gilmar (PT), liderança reconhecida no Sertão do São Francisco, anuncia sua pré-candidatura a Deputado Estadual. Em seu terceiro mandato na Câmara Municipal de Petrolina, o parlamentar consolidou um projeto de mandato coletivo que alia firmeza política, participação popular e compromisso com as lutas sociais, em defesa da dignidade do povo trabalhador e, principalmente, das periferias.

Professor de História, servidor público, compositor e filho de trabalhadores, Gilmar carrega uma trajetória marcada pela luta desde cedo. Feirante por mais de 20 anos no Jardim Maravilha, cresceu em Petrolina, onde iniciou sua militância junto à Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP), às Comunidades Eclesiais de Base, ao movimento estudantil e ao Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. Essa caminhada o consolidou como representante combativo e voz indispensável das periferias.

No campo da educação, Gilmar defende a valorização dos profissionais da educação, com concursos públicos, plano de carreira para os/as professores/as e defesa dos precatórios do antigo FUNDEF; a luta pela educação inclusiva, com atenção às pessoas com deficiências; a formação permanente de profissionais e a construção de novas escolas, creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Também esteve à frente de debates estratégicos como a audiência pública sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades/superdotação, Pessoas Com Deficiências (PCDs) e síndromes raras, abrindo espaço para que famílias e especialistas cobrassem do poder público a estrutura e o respeito há muito negados às comunidades.

Na saúde, tem lutado pela valorização dos/as servidores/as, pela ampliação e melhoria das Unidades Básicas de Saúde e das equipes de Saúde da Família, pela criação de um Centro Municipal de Diagnóstico, além da transparência na fila de consultas e exames. Professor Gilmar atua com firmeza pela ampliação das políticas de saúde mental, dos serviços voltados às gestantes e da criação do Ambulatório Trans, garantindo acolhimento e direitos à população LGBTQIAPN+.

O parlamentar é autor do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, tornando Petrolina a primeira cidade de Pernambuco a aprovar esta lei. Em agosto, recebeu um moção de aplausos na V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial em Gravatá, pelo reconhecimento da sua luta pelo povo negro e das periferias, combate ao racismo e defesa de políticas de igualdade racial em Pernambuco. “Novembro Negro”, “Dia Miguel Otávio de Combate ao Racismo e ao Genocídio de Crianças e Adolescentes Negros e o “Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra” são outros projetos antirracistas de sua autoria, que se tornaram lei no município. Gilmar também criou a primeira lei municipal de enfrentamento à LGBTfobia.

Ao todo, são mais de 700 indicações, 240 requerimentos e 25 leis aprovadas, que tratam desde direitos humanos, saúde, educação e assistência social até cultura, moradia, agricultura familiar, esporte e lazer. Sua atuação trouxe conquistas como emendas parlamentares que destinaram milhões de reais à cultura, fortalecimento da agricultura familiar, ações de valorização dos/as servidores/as municipais e melhorias na infraestrutura de bairros periféricos. Também lutou pela elaboração do Plano Municipal de Esporte, pela realização de concursos e pela abertura de oportunidades para crianças e jovens da periferia e a criação do Plano Diretor Cicloviário de Petrolina. Além disso, exigiu concursos para assistentes sociais e psicólogos/as e cobrou maior atenção às famílias em vulnerabilidade, às ocupações urbanas e à população em situação de rua.

Nesse percurso, destacam-se ainda as lutas por saneamento básico, denunciando o despejo de esgoto no Rio São Francisco e cobrando investimentos urgentes. Pela qualidade e dignidade no transporte público, realizou audiência pública, apoiou manifestações estudantis e lançou, junto a movimentos populares, a campanha pela Tarifa Zero, que defende transporte coletivo gratuito para estudantes e trabalhadores/as da região.

Na área da segurança pública tem defendido maior investimento em políticas estruturadas e permanentes que articule a construção de um plano municipal de segurança, com destaque à valorização e condições de trabalho para os servidores/as, formação permanente na área de direitos humanos, ações de prevenção que articule educação, esporte, cultura e lazer e inteligência nas ações de policiamento. Aliado dos/as protetores/as e defensores/as da causa animal, Gilmar tem lutado por políticas e investimentos que assegurem aos animais e à população uma convivência digna, saudável e sustentável.

Agora, ao se lançar pré-candidato a Deputado Estadual, Gilmar leva para a Assembleia Legislativa a força dessa experiência parlamentar e a urgência das lutas do povo trabalhador, travadas diariamente contra desigualdades e privilégios. Sua candidatura representa o enfrentamento ao poder oligárquico que ainda domina parte da política do Sertão e a defesa de um projeto de desenvolvimento com justiça social, igualdade de oportunidades e respeito à vida, garantindo a participação social nas tomadas de decisões.

“Estou mais uma vez me colocando à disposição do nosso povo sertanejo e de toda a população pernambucana por compreender que o nosso projeto tem representado o sentimento de quem acorda cedo para trabalhar, de quem é explorado, de quem mora em bairros sem infraestrutura, de quem não tem acesso a água, de quem convive com as péssimas condições dos serviços de saúde, educação, saneamento, esporte, cultura e lazer,  mas que não desiste da luta e acredita em mudanças. É por essas pessoas que vamos continuar lutando em defesa dos trabalhadores, das periferias, dos mais pobres, no Sertão do São Francisco e em todo Pernambuco”, afirmou.

A candidatura do Professor Gilmar é mais uma representação de sua força política e da defesa de um projeto de transformação social, construído de baixo para cima, com coragem, compromisso e participação popular, e se apresenta como parte importante para garantir a reeleição do presidente Lula em 2026 e aprofundar as mudanças que o povo brasileiro conquistou durante seus governos.

Petrolina intensifica ações de combate ao abate clandestino e comércio irregular de carnes

A Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS) de Petrolina realizou, no último final de semana, uma ação de fiscalização nas feiras livres do município. Durante a inspeção na feira da Cohab Massangano, os fiscais apreenderam cerca de 100 quilos de carne de caprinos e ovinos que estavam sendo comercializadas sem registro de abate e sem a devida certificação sanitária para consumo humano.

Além da apreensão, a equipe também orientou os comerciantes sobre boas práticas de higiene e manipulação dos alimentos, uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), procedência dos produtos, descarte adequado de resíduos e correta utilização de embalagens. A fiscalização também atendeu denúncias de abate clandestino no bairro Pedro Raimundo, mas o espaço indicado estava fechado no momento da vistoria.

Outra denúncia envolveu a presença de animais de grande porte no bairro Pedra Linda, porém, ao chegar ao local, os fiscais não encontraram os animais. De acordo com o Código Sanitário Municipal, em casos de descumprimento, podem ser aplicadas advertências e multas que variam entre R$ 200 e R$ 600. A presença de animais soltos nas vias urbanas representa risco à segurança de pedestres e motoristas, além de favorecer a transmissão de doenças como leptospirose e febre aftosa.

O trabalho de fiscalização continuará a se expandir para outras áreas da cidade. A população pode denunciar por meio do WhatsApp da Ouvidoria, no número (87) 98844-2540.

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Texto: Débora Sousa

Moraes enumera 13 “atos executórios” para condenação de Bolsonaro

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes elencou nesta terça-feira (9), durante a leitura do seu voto, 13 atos executórios que comprovam a existência da organização criminosa golpista e sua ação coordenada e planejada para tentar reverter os resultados das eleições, mantendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. Relator da ação, Moraes é o primeiro a votar hoje.

Saiba quais os atos executórios que embasam o voto de Moraes:

  1. Utilização de órgãos públicos para o monitoramento de adversários políticos e execução da estratégia de atentar contra o Poder Judiciário, especialmente a Justiça Eleitoral;
  2. Atos executórios públicos ainda em 2021, como lives e entrevistas com graves ameaças à Justiça Eleitoral e divulgação massiva de desinformação sobre as urnas;
  3. 7 de setembro de 2021: discurso do ex-presidente Bolsonaro em que houve emprego de “grave ameaça” na tentativa de restringir o exercício do Poder Judiciário;
  4. Reunião ministerial de 5 de julho de 2022 em que o ex-presidente reafirma fraude no processo eleitoral e os possíveis cenários para uma tentativa de golpe, buscando a adesão dos ministros de Estado. O encontro incluiu o candidato a vice-presidente derrotado, Braga Netto, e os comandantes das Forças Armadas;
  5. Reunião com embaixadores, em 18 de julho de 2022, quando Bolsonaro chamou diplomatas de outros países para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro;
  6. Bloqueios de rodovias pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno das eleições, em uma tentativa de impedir eleitores do Nordeste de acessar os locais de votação;
  7. Utilização indevida da estrutura das Forças Armadas para elaboração do relatório de fiscalização do sistema eletrônico de votação, do Ministério da Defesa;
  8. Atos executórios pós-eleição: incluiu diversos atos que ocorreram após o segundo turno. Entre eles, o monitoramento de autoridades, reuniões das forças especiais, os chamados ‘kids pretos’, atos violentos em Brasília nos dias da diplomação do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin, além do atentado a bomba no aeroporto da capital;
  9. Planejamento da Operação Punhal Verde e Amarelo e do Plano Copa 2022;
  10. Atos executórios da Operação Punhal Verde Amarelo e outras ações, incluindo o monitoramento do presidente eleito e a apreensão de um discurso pós-golpe;
  11. A minuta do Golpe de Estado e a apresentação do documento aos representantes das Forças Armadas;
  12. Atos de 8 de Janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios, em Brasília;
  13. Planejamento de um “gabinete de crise” que seria acionado após a consumação do golpe de Estado.

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Próximos passos
Nesta terça-feira, a Primeira Turma retomou o julgamento que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022.

O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), formado pelas principais cabeças do complô. Até a próxima sexta-feira (12), devem votar, nesse ordem: o relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado e que preside a sessão.

Vereador Wanderley Alves propõe criação do Programa “Remédio em Casa” em Petrolina-PE

O vereador Wanderley Alves apresentou na Câmara Municipal de Petrolina a indicação para implantação do Programa “Remédio em Casa”, iniciativa que busca garantir mais comodidade e dignidade aos pacientes que enfrentam dificuldades de locomoção.

A proposta tem como objetivo assegurar a entrega domiciliar de medicamentos a idosos, pessoas acamadas ou com limitações de mobilidade, oferecendo mais praticidade e ampliando o acesso à saúde.

De acordo com a indicação, a logística de distribuição seria organizada em parceria com a Secretaria de Saúde, utilizando motoboys credenciados para realizar as entregas de forma ágil e segura.

Para o vereador Wanderley Alves, a medida representa um avanço na humanização do atendimento:
“Queremos proporcionar mais conforto e segurança aos pacientes, evitando deslocamentos desnecessários e facilitando o tratamento daqueles que mais precisam”, destacou.

Agora, a proposta segue para análise do Executivo Municipal, que poderá adotar a medida e incluir o programa no sistema de saúde de Petrolina.

Prefeitura de Petrolina institui Procedimentos Operacionais Padrão para reforçar eficiência e transparência na segurança pública 

Para fortalecer a confiança da população nos instrumentos da segurança pública municipal, a Prefeitura de Petrolina publicou a portaria que regulamenta a criação, revisão e controle dos Procedimentos Operacionais Padrão (POP), que serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMUSP). A medida tem como objetivo padronizar a atuação dos órgãos municipais de segurança, garantindo mais eficiência, transparência e segurança jurídica nas ações realizadas.
De acordo com a portaria, os Procedimentos funcionam como guias técnicos, orientando os agentes de segurança nos diferentes tipos de ocorrência, de forma a eliminar dúvidas, reduzir erros e assegurar que os serviços prestados respeitem os princípios da cidadania previstos na Constituição Federal. Os procedimentos referem-se as abordagens de rotina onde os agentes seguirão, como se identificar, realizar a checagem documental e conduzir uma situação, garantindo respeito aos direitos individuais e padronização no atendimento.
Um exemplo é o atendimento a vítimas de violência doméstica. A Patrulha Maria da Penha já tem procedimentos claros sobre acolhimento, registro da ocorrência e encaminhamento da vítima à rede de proteção, evitando falhas de comunicação. Outras abordagens descritas na portaria também vão assegurar o respeito à dignidade e cidadania de pessoas em situação de rua, menores em ato infracional, pessoas que compõe o grupo LGBTQIAP+, pessoas que estejam em surto psicológico, entre outras situações.
A adoção dos Procedimentos Operacionais Padrão representa um avanço na gestão da segurança em Petrolina. Cada servidor saberá exatamente como proceder diante de situações diversas. Isso fortalece a confiança da população, evita interpretações divergentes e contribui para que as ações da segurança pública sejam ainda mais eficientes e transparentes.
Texto: Iana Lima