A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto de lei que permite a renúncia de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o recálculo do benefício para o segurado que ficou trabalhando, ou voltou, e contribuiu por mais 60 meses.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), para o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, e 30 outros que tramitam em conjunto. A versão original do PL 2567 ampliava os benefícios destinados aos aposentados que voltam a trabalhar. Atualmente, eles têm direito, se for o caso, apenas ao salário-família e à reabilitação profissional.
“Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), compete ao Poder Legislativo definir se há o direito à desaposentação”, disse Castro Neto. Segundo o relator, a medida é necessária para que as novas contribuições obrigatórias pagas pelos aposentados que trabalham tenham reflexo no valor dos benefícios.
Em 2016, sob argumento de que não havia lei a respeito, o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir e obter na Justiça a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social. A decisão foi reiterada em 2020.
Mais 60 meses
O substitutivo aprovado prevê que somente as pessoas que voltaram a trabalhar e contribuíram por mais 60 meses para a Previdência Social poderão renunciar à aposentadoria e pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o recálculo do benefício. Um segurado poderá fazer pedidos semelhantes até duas vezes.
A regra não valerá para todas as aposentadorias. Os casos de incapacidade permanente, por exemplo, não terá o recálculo admitido. O segurado que tenha obtido aposentadoria especial também terá regras específicas, não sendo admitido o recálculo com base em tempo e salário de contribuição decorrente do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde.
Por outro lado, pensionistas também terão direito a requerer o recálculo, caso o segurado não tenha feito antes o pedido. O texto aprovado não altera outros benefícios, e o aposentado que trabalha seguirá apenas com direito ao salário-família e à reabilitação profissional.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O esquema de segurança vai contar com as companhias CPR-N – 73ª, 74ª, 75ª, e 76ª CIPM de Juazeiro, 45ª CIPM de Curaçá, 95ª CIPM de Sobradinho, 6° BPM de Senhor de Bonfim, 54ª CIPM de Campo Formoso, 3º BEIC de Juazeiro, CIPT-N Rondesp, CIPE-Caatinga, Esquadrão de Polícia Montada de Feira de Santana, Batalhão de Polícia Rodoviária (4ª CIA/juazeiro), GRAER (Grupamento Aéreo), CPM de Juazeiro e agentes da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, realizando patrulhas, acompanhamento de trios, policiamento nos hospitais, acompanhamentos de ônibus, vistorias nos portais de entrada da festa com detecção de metais, entre outras operações de segurança. Assim como em 2023, o Carnaval de Juazeiro vai ter equipamentos de reconhecimento facial e uma aeronave do Grupamento Aéreo (Graer).
A segurança vai ser realizada em conjunto com o Corpo de Bombeiros, Marinha do Brasil Policia Civil, Departamento de Polícia Técnica, Policia Rodoviária Federal, além de Guardas Civis Municipais e de Policiais Militares de Petrolina (PE). O coordenador do Carnaval de Juazeiro, Dadau Barbosa, parabenizou as forças de segurança, destacado para o esquema de segurança do Carnaval de Juazeiro 2023, que foi inspiração para outros municípios. “No ano passado o nosso carnaval foi de muita segurança. Todas as forças de segurança se mobilizaram e garantiram um carnaval de paz. Esse ano já podemos ver o empenho das polícias e outros órgãos de segurança para garantirem uma festa tranquila para todos”, disse o coordenador.
De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira a lei que institui o programa Pé-de-Meia. A iniciativa prevê uma espécie de bolsa-poupança para que estudantes de baixa renda concluam o ensino médio. “Posso adiantar aqui que haverá também um incentivo para o jovem que fizer o Enem.”
