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Governo anuncia medidas para segurar alta dos combustíveis; pacote pode custar R$ 7 bilhões por mês

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Nelson Fontes
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O governo federal anunciou nesta quarta-feira (9) novas medidas para tentar segurar a alta dos combustíveis. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o pacote deve custar cerca de R$ 7 bilhões por mês aos cofres públicos.

As medidas foram anunciadas em meio à disparada do preço do petróleo, provocada pela guerra no Oriente Médio.

Na gasolina, o governo reduziu em R$ 0,63 por litro os impostos federais PIS/Pasep e Cofins. Com isso, a cobrança cai para R$ 0,16 por litro.

No etanol hidratado, os impostos federais serão zerados temporariamente, o que representa uma redução de R$ 0,19 por litro.

As duas medidas começam a valer nesta quinta-feira (10) e seguem até 9 de outubro. O governo estima um custo de R$ 2 bilhões por mês com a redução dos impostos sobre gasolina e etanol.

Diesel terá novo subsídio

O governo também autorizou um novo subsídio de R$ 1 por litro de diesel rodoviário para produtores e importadores.

O valor ainda será regulamentado pelo Ministério da Fazenda e poderá ser alterado ou suspenso de acordo com o comportamento do mercado.

A previsão é de que a medida custe cerca de R$ 5 bilhões somente em setembro.

Conta pode chegar a R$ 12,5 bilhões em setembro

As novas medidas somam R$ 7 bilhões por mês. Mas a conta de setembro será ainda maior.

Isso porque o governo ainda mantém uma subvenção de R$ 1,12 por litro de diesel, que termina no dia 27 de setembro e custa cerca de R$ 5,5 bilhões por mês.

Somando os dois programas, o impacto nas contas públicas em setembro pode chegar a R$ 12,5 bilhões.

De março a agosto, o governo já gastou ou deixou de arrecadar cerca de R$ 25 bilhões com medidas para conter os preços dos combustíveis. Com setembro, a conta chega a R$ 37,5 bilhões em 2026.

Governo espera receitas do petróleo

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que o governo espera arrecadar mais de R$ 10 bilhões em receitas extraordinárias do setor de petróleo.

Esse dinheiro deve ajudar a bancar as desonerações.

O novo subsídio ao diesel será pago por meio de crédito extraordinário. O impacto da medida será incluído no próximo relatório de avaliação das receitas e despesas do governo, previsto para 24 de setembro.

Petróleo acima de US$ 100

A alta do petróleo foi um dos principais motivos para o anúncio das medidas.

O barril do Brent, usado como referência internacional, fechou nesta quarta-feira a US$ 101,21, com alta de 3,36%.

O governo afirma que as medidas são temporárias e têm o objetivo de diminuir o impacto da alta internacional no preço dos combustíveis no Brasil.

O ministro Bruno Moretti também rejeitou a ideia de que o pacote tenha caráter populista e disse que a intenção é apenas reduzir o impacto da alta do petróleo.

Segundo o governo, as medidas anteriores já ajudaram a segurar os preços. Durante a guerra, o diesel caiu 6% no Brasil, enquanto subiu 25% na Alemanha.

Mesmo com a queda recente, os preços dos combustíveis no Brasil ainda estão acima do nível registrado antes do início do conflito.

Prefeitura de Petrolina orienta usuários do transporte coletivo sobre emissão e recarga do cartão SIM

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A Prefeitura de Petrolina, por meio da Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA), reforça as orientações para os usuários que precisam emitir, recarregar ou atualizar o Cartão do Sistema Integrado de Mobilidade (SIM), utilizado no transporte coletivo municipal. O atendimento presencial é realizado na sede do SIM, localizada no prédio da própria AMMPLA, na Rua Félix Pinto, s/nº, no Centro, em frente ao Estádio Paulo Coelho. O funcionamento é de segunda a quinta-feira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h.

Atualmente, o sistema disponibiliza quatro modalidades de cartão: Comum, Vale-Transporte, Estudantil e Passe Livre para idosos, destinado às pessoas com 65 anos ou mais. Para solicitar o cartão, é necessário apresentar cópias do RG, CPF e comprovante de residência. No caso dos estudantes, também é obrigatória a apresentação de uma declaração atualizada da instituição de ensino.

É importante destacar que o Passe Livre destinado às pessoas com deficiência continua sendo emitido pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome.

Recadastramento pode ser feito pelo celular:

Para facilitar ainda mais o acesso aos serviços, os estudantes que precisam realizar o recadastramento do Cartão SIM contam com uma opção digital. O procedimento pode ser feito por meio do aplicativo AtlasMob, ferramenta que permite a atualização dos dados de maneira prática e rápida, sem a necessidade de deslocamento até a sede do SIM. Para outras informações sobre os serviços do Cartão SIM, a população pode entrar em contato com a AMMPLA pelo telefone (87) 3983-7137.

Polícia Civil apreende cerca de 7 kg de cocaína em encomenda nos Correios de Juazeiro

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Nelson Fontes
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Uma encomenda chamou a atenção da Polícia Civil nesta quarta-feira (9), em Juazeiro (BA). Dentro do pacote, os policiais encontraram cerca de 7 kg de cocaína.

A apreensão foi feita pela equipe da 12ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico (12ª DPRN/DENARC), após um trabalho de investigação que apontou a remessa como parte de um esquema de tráfico de drogas na região.

Segundo a polícia, a encomenda saiu de São Paulo e tinha como destino o Vale do São Francisco. A droga seria distribuída no mercado ilegal da região.

O material apreendido foi avaliado em aproximadamente R$ 200 mil.

Depois de localizar a droga, os policiais continuaram as buscas para identificar quem enviou e quem receberia a encomenda. A investigação também tenta chegar a outras pessoas envolvidas no esquema.

Prevenção ao suicídio – protocolo do HU-Univasf envolve equipe multiprofissional para acolhimento a vítimas

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Nelson Fontes
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O Setembro Amarelo marca um período de mobilizações e campanhas voltadas para o enfrentamento do suicídio. Para Leonardo Majdalani, psicólogo do Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco, vinculado à Rede HU Brasil (HU-Univasf/HU Brasil), o período é propício para ampliar o acesso da população à informação qualificada. “É uma oportunidade cultural para instituições orientarem práticas de cuidado em saúde mental, esclarecerem fluxos de acesso aos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e darem ciência à comunidade sobre os sinais indicativos de risco”.
No âmbito hospitalar, o momento assume características específicas, com o intuito de ampliar o debate sobre o tema entre os profissionais de saúde e abordar os fluxos de cuidado aos pacientes. “O tema deve ser abordado sob a perspectiva do cuidado e em alinhamento com as diretrizes de comunicação responsável”, destaca o especialista.
Os dados mais recentes sobre suicídio no Brasil registrados através do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, apontam mais de 11.000 casos em 2015 e, 16.463 ocorrências em 2023. Segundo o Ministério da Saúde, o número de suicídios aumentou aproximadamente 47% no período.
Diante desse cenário, acesso à informação de qualidade, a escuta acolhedora e tratamento especializado contribuem para prevenção. Entretanto, Leonardo reforça a importância de desmistificar apenas a prevenção como recurso absoluto para solucionar esse tipo de evento. “Nem sempre os momentos que antecedem o ato dão pistas claras. E, esse é um pensamento que pode impactar negativamente nas ações de posvenção, que são as situações em que o suicídio é consumado e há necessidade de suporte aos familiares e amigos enlutados”.
Em termos globais, conforme a Organização Mundial de Saúde (OMS), o suicídio ocupa a 17ª causa de morte entre homens, mulheres e crianças, se consideradas todas as faixas etárias (entre 5 e 80 anos). Essa posição salta para o 3º lugar quando se trata do público jovem, que compreende pessoas com idade entre 15 e 29 anos, sendo os homens o grupo de maior com incidência de casos. A OMS aponta ainda um retrato mais ampliado destacando aspectos como as desigualdades sociais sedo um fator preponderante desse contexto.
Alguns sinais, como mudanças repentinas de humor, isolamento social, tristeza profunda, apatia, alteração no padrão do sono, compulsões de diferentes ordens, abuso de substâncias e desinteresse pela vida são apontados como indícios que merecem atenção e busca por tratamento. “Não é incomum observar o senso comum reproduzir que a pessoa “quer apenas chamar atenção” ou que “quem fala, não faz” — assim como o mito de que “a pessoa que quer se matar não avisa”. São posturas que exigem cautela, pois a maioria das pessoas dá sinais verbais ou comportamentais de ambivalência entre viver e parar de sofrer, de modo que toda manifestação indicativa de intenção suicida deve ser interpretada estritamente como um pedido de ajuda”.
Cuidado e prevenção ao suicídio no âmbito hospitalar
Quando o paciente apresenta histórico de tentativa de suicídio, o atendimento segue protocolos específicos, no qual a equipe de psicologia é acionada por meio do Sistema de Gerenciamento de Demandas (SGD). O atendimento é realizado em espaço específico para resguardar o sigilo e a privacidade da pessoa. Durante esse atendimento inicial, o profissional acolhe e legitima as manifestações emocionais, comportamentais e cognitivas do paciente, analisa os fatores de risco e de proteção psicossocial para novas tentativas, e orienta a equipe assistencial. “É importante destacar que esse suporte é direcionado também aos acompanhantes e familiares no manejo do impacto emocional e oferece-se acolhimento à própria equipe multiprofissional envolvida na assistência”.
Leonardo finaliza reiterando que o sofrimento intenso não precisa ser carregado em isolamento e que pedir ajuda é um ato de preservação. “Se as dores emocionais ou os sentimentos de desesperança parecerem insuportáveis, saiba que existem espaços seguros de escuta empática e sem julgamentos. Por isso, o primeiro passo prático é buscar os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (como os CAPS e as Unidades Básicas de Saúde), acionar canais gratuitos de suporte como o CVV (telefone 188) ou, no ambiente hospitalar e de emergência, sinalizar o seu estado à equipe de saúde. Falar sobre o que se sente, legitimar a própria dor e permitir que profissionais e familiares fortaleçam seus fatores de proteção são caminhos fundamentais para ressignificar o sofrimento e reconstruir a esperança”, orienta.
Informação também é prevenção
É possível encontrar, neste link, informações detalhadas sobre suicídio e lesões autoprovocadas publicadas no último Boletim Epidemiológico sistematizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (MS). O MS também disponibiliza informações sobre prevenção, sinais de alerta e serviços de assistência especializada, que podem ser acessadas nesse endereço.
Sobre a HU Brasil
O HU-Univasf faz parte da Rede HU Brasil desde 2015. Criada por meio da Lei nº 12.550/2011 e vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a estatal nasceu tendo como nome oficial Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). É responsável pela administração de 47 hospitais universitários federais em 25 unidades da federação.

PND 2026: cartão que confirma inscrição está disponível na internet

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Nelson Fontes
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© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Os candidatos à Prova Nacional Docente (PND) 2026 já podem consultar na internet o local do exame, marcado para o dia 20 de setembro.

A informação está disponível no cartão de confirmação de inscrição, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nesta quarta-feira (9).

A data inicial prevista para publicação do documento era 31 de agosto. O documento traz também o número de inscrição e o horário de aplicação do teste.

Contratação de professores

A Prova Nacional Docente (PND) é um exame anual do Ministério da Educação (MEC) para facilitar a contratação de professores.

As redes públicas de ensino podem usar os resultados do certame – conhecida como Enem dos Professores – em processos seletivos e concursos para professores, de forma classificatória, eliminatória ou complementar à prova prática.

A PND não é obrigatória para os professores.

Para orientar os candidatos a não perderem prazos importantes, o Inep elaborou o Guia do Participante da Prova Nacional Docente – 2026.

Cronograma

Conforme previsto no edital [ https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-67-de-22-de-maio-de-2026-708710229 ] da PND 2026, a aplicação das provas está marcada para 20 de setembro em todos os estados, no Distrito Federal e nos municípios listados no Portal do Inep.

Confira as demais datas do cronograma da PND 2026:

  • divulgação dos cadernos de prova, da grade de correção da questão discursiva e das versões preliminares dos gabaritos das questões objetivas: 24 de setembro;
  • recurso da versão preliminar dos gabaritos das questões objetivas: 24 e 25 de setembro;
  • reaplicação da prova para casos específicos: 18 de outubro;
  • divulgação dos cadernos de prova, da grade de correção da questão discursiva e das versões preliminares dos gabaritos das questões objetiva: 24 de outubro;
  • divulgação da correção preliminar da resposta da questão discursiva: 10 de novembro;
  • recurso da correção da resposta da questão discursiva: 10 a 12 de novembro;
  • divulgação do resultado final: 15 de dezembro.

Provas

A avaliação teórica terá como base o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) das Licenciaturas, que, desde a edição de 2024, foca nos cursos de formação de docentes.

A prova, com duração total de cinco horas e 30 minutos, será composta por uma parte de formação geral (30 questões), comum aos cursos de todas as áreas, e outra de componente específico (50 itens), próprio de cada área de avaliação das licenciaturas.

Fonte: Agência Brasil

Em meio a crise, Fachin cancela sessão plenária desta quarta-feira

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Nelson Fontes
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão plenária ordinária que estava marcada para as 14h desta quarta-feira (9), em meio ao agravamento de uma crise entre ministros da própria Corte. 

O cancelamento ocorre após o ministro Flávio Dino ter determinado, na manhã de hoje, a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF), revertendo decisão do dia anterior do ministro André Mendonça, que afastava o delegado de suas funções.

O episódio é o mais recente de um embate público entre duas alas do Supremo – uma aliada a Mendonça e outra ao ministro Alexandre de Moraes. Ao cancelar a sessão desta quarta, Fachin evita o primeiro encontro público entre os ministros desde que a crise interna veio à tona, na semana passada. 

Na sessão desta quarta, o plenário retomaria o julgamento sobre as regras para a contribuição social de produtores rurais ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Aprovado pelo Senado, fundo para promover acesso à Justiça gratuita vira lei

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Nelson Fontes
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A Defensoria Pública da União (DPU) contará com fundo destinado a fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas. É o que estabelece a Lei 15.500, sancionada, com vetos, pela Presidência da República. A norma entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, ocorrida em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (4).

O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU (FDPU) contará com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. A composição e a forma de designação dos conselheiros serão definidas em regulamento a ser expedido pelo Defensor Público-Geral Federal.

Além dos encargos que couberem à DPU e recursos de emendas parlamentares, o fundo terá como receita dotações orçamentárias próprias e 5% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus. A lei proíbe a aplicação da receita do FDPU na execução de despesas com pessoal, inclusive seus encargos, e de verbas indenizatórias de qualquer natureza.

O fundo teve origem no projeto de lei (PL) 1.881/2025, de iniciativa da própria DPU e da Câmara dos Deputados. Depois de ter sido aprovada pela Câmara em outubro de 2025, a proposta foi encaminhada ao Senado, onde recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto foi aprovado em Plenário em agosto e encaminhado à sanção presidencial.

Vetos

O texto aprovado da lei previa certas fontes de recursos do fundo que foram vetadas pelo Executivo. Entre elas estão:

  • doações, contribuições em pecúnia, valores, bens móveis e imóveis;
  • 5% das multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis;
  • 5% dos recursos decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados;
  • recursos decorrentes de alienação de equipamentos da DPU;
  • recursos decorrentes de alienação de bens móveis da administração pública que perderam sua utilidade;
  • valores de inscrições em concursos organizados pela DPU;
  • transferências de outros fundos com natureza pública ou privada.

O Executivo alegou que a proposta contrariava o interesse público, ao estabelecer vinculações de receitas a fundo público específico, sem previsão de cláusula de vigência da vinculação de, no máximo, cinco anos, em descumprimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Apontou ainda que o recebimento de transferências de fundos de natureza pública ou privada poderia comprometer a autonomia funcional da DPU e o exercício das funções essenciais do órgão.

Outro dispositivo vetado previa o recolhimento da receita destinado ao fundo em conta especial. O Executivo alegou que isso impediria o recolhimento em conta única do Tesouro Nacional, em desacordo com o princípio da unidade de tesouraria, que veda a fragmentação de caixa e da contabilização pública.

Também foi vetado dispositivo que previa vigência da lei a partir da data de sua publicação oficial, ocorrida em 4 de setembro. De acordo com o Executivo, a entrada imediata da lei em vigor não daria tempo para a estruturação do fundo, causando insegurança jurídica. Com o veto, salvo disposição contrária, a norma entrará em vigor 45 dias após a sua publicação oficial.

Fonte: Agência Senado

Vagas de emprego oferecidas na Casa do Trabalhador e Agência de Trabalho de Pernambuco nesta quarta-feira, 09 de setembro

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Nelson Fontes
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A Agência do Trabalho de Pernambuco divulgou as vagas de emprego disponíveis para esta quarta-feira (09) em Petrolina e outras cidades do estado.

Há oportunidades para diferentes funções e níveis de escolaridade.

Quem tiver interesse deve procurar a unidade da Agência do Trabalho do município com os documentos pessoais, currículo atualizado e carteira de trabalho. O atendimento é presencial, em horário comercial.

Clique aqui e confira a lista completa de vagas de emprego.

Em Petrolina, a Agência do Trabalho funciona no Expresso Cidadão.

Contato: (87) 3866-6540 / (87) 9 9180-4065.

Candidato a Deputado Estadual Julio Lossio percorre interior de Petrolina e reforça compromisso com homens e mulheres do campo

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Nelson Fontes
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O candidato a deputado estadual Julio Lossio (PSD – 55001) percorreu comunidades e localidades do interior de Petrolina, onde esteve ao lado de moradores, agricultores e lideranças locais, ouvindo as principais demandas da população. Durante as visitas, Dr. Julio reforçou a importância de estar presente nas comunidades e conhecer de perto a realidade de quem vive e produz na zona rural.

Entre os temas debatidos, esteve a necessidade de ampliar investimentos em infraestrutura hídrica e fortalecer a agricultura familiar. Julio destacou que a implantação do Canal do Sertão pode representar um importante avanço para o desenvolvimento do Sertão do São Francisco, do Araripe e do Sertão Central, levando mais segurança hídrica, oportunidades e geração de renda para milhares de famílias.

Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741

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Nelson Fontes
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Sede das duas Casas do Poder Legislativo e um dos mais famosos cartões postais do Brasil, o Palácio do Congresso Nacional é composto por duas cúpulas e duas torres de 28 andares, que abrigam a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

 

Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.

O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3 pontos percentuais acima da inflação projetada para este ano.

O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.

Tramitação

Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.

A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.

O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.

Receitas e despesas

A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.

Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.

Fonte: Agência Senado

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