Lar Câmara Municipal de Petrolina

Câmara Municipal de Petrolina

Camara de Vereadores de Petrolina homenageia o Lider Comunitario Chicão do João de Deus denominando o CMEI do bairro com o seu nome

A camara de vereadores de Petrolina prestou uma justa homenagem ao lider comunitario Chicão do João de Deus, denominando o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI do bairro João de Deus. A iniciativa foi o vereador Capitão Alencar, sendo subscrito por todos vereadores e vereadoras.

Chicão do João de Deus, uma figura emblemática e inspiradora da nossa comunidade, nasceu em 04 de outubro de 1956 e natural de Casa Nova/BA, tendo como último local de residência o Bairro João de Deus, Petrolina, em Petrolina/PE.

Ele destacou-se por sua atuação cívica e dedicação à comunidade do João de Deus. Sua trajetória política inclui candidaturas às eleições municipais de 2012, pelo Partido Liberal (PL), na qual recebeu 745 votos, assumindo o status de suplente, e de 2016, pelo Partido da República (PR), obtendo 478 votos. Embora não tenha conquistado uma vaga na Câmara Municipal, sua participação demonstra seu compromisso e desejo de representar e lutar pelos interesses de seus conterrâneos.

Desde 1989, Chicão do João de Deus foi pioneiro na fundação e fortalecimento do bairro que hoje conhece-se por sua dedicação e liderança. Sua atuação começou em 2007, quando assumiu a vice-presidência do conselho comunitário local, passando posteriormente a presidir a entidade, sempre empenhado em promover melhorias e bem-estar para os moradores, especialmente nas áreas periféricas de Petrolina.

Sua incansável disposição em ajudar, com respeito, carinho e solidariedade, lhe rendeu o reconhecimento popular como “ambulância do bairro”. Elencamos abaixo, as suas principais conquistas para a comunidade:

• Organização da primeira audiência envolvendo forças de segurança, Poder Judiciário, comunidade e autoridades políticas, tendo como objetivo debater e buscar soluções para os altos índices de violência local.
• Lançamento do programa Pacto pela Vida, promovendo ações integradas de segurança e prevenção à violência.
• Implementação da tarifa social da Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), garantindo acesso à água potável às famílias mais vulneráveis.
• Criação do projeto “Unida pela Infância”, com a construção de uma creche na Rua 8, fortalecendo a atenção à infância e à educação.
• Padronização e construção do pátio da feira livre, impulsionando a economia local e facilitando o comércio.
• Ampliação do suporte social com a construção do novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade.
• Implantação da Praça da Juventude, promovendo lazer, cultura e inclusão social.

Casado desde 12 de fevereiro de 1983, com sua esposa Maria Joselita de Amorim Gomes, teve três filhos: Jucicleiton (nascido em 24/03/1985), Francicleiton (24/02/1986) e Francicleriston (04/11/1988). Como avô, deixou um legado de seis netos, três homens e três mulheres.

Ao longo de sua vida, Chicão dedicou-se ao serviço comunitário, atuando na mercearia familiar e utilizando seu veículo para auxiliar moradores em questões de saúde, educação e direitos sociais. Sua trajetória de mais de 30 anos de dedicação reflete seu compromisso com o bem-estar e o desenvolvimento do bairro João de Deus.

Chicão do João de Deus Faleceu prematuramente em 18 de setembro de 2023, aos 66 anos, deixando uma marca indelével na história de sua comunidade. Sua trajetória de dedicação, solidariedade e luta foi amplamente reconhecida e celebrada pelos moradores e líderes locais. Como homenagem póstuma, uma Consulta Popular aprovou a denominação do novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) do bairro em sua nomeação, demonstrando o carinho e respeito pela sua memória. Além disso, há pedidos para homenagear outros líderes comunitários, como Luiz do José e Maria, falecida em 24 de dezembro de 2024, em eventos realizados pela Câmara de Vereadores.

Quando da votação do projeto de lei, o vereador Capitão Alencar usaram da palavra e enalteceram a homenagem feita ao lider comunitario Chicão do João de Deus, agradeceram a atenção a atenção e reforçaram o compromisso de manter viva a lembrança de um homem que dedicou sua vida ao bem comum.
.

Agora é Lei: projeto do vereador Wanderley Alves de Enfrentamento ao Racismo Ambiental é sancionado em Petrolina-PE

Está em vigor a Lei nº 3.858/2025, de iniciativa da Câmara Municipal de Petrolina, que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental. O objetivo da matéria é identificar, prevenir, combater e reparar práticas e processos discriminatórios de caráter ambiental que afetam comunidades negras, indígenas, tradicionais e periféricas.

O texto, sancionado pelo Poder Executivo no Diário Oficial do último dia 13 de novembro, foi apresentado por meio do Projeto de Lei nº 113/2025, de autoria do vereador @wanderleyalvespetrolina , e aprovado pelo Plenário da Casa Plínio Amorim por unanimidade, com 18 votos no dia 04 de novembro.

A matéria define Racismo Ambiental como qualquer ação, omissão ou política pública que resulte em desigualdade de acesso ou exposição desproporcional de grupos racializados e vulneráveis a riscos ambientais, poluição, falta de saneamento, degradação ecológica ou ausência de serviços públicos ambientais.

Política de Enfrentamento

A Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental apresenta diretrizes com foco na garantia dos direitos básicos e na participação comunitária, como, por exemplo, garantir o acesso à água potável, saneamento básico e gestão de resíduos sólidos; assegurar a participação das comunidades afetadas na formulação das políticas públicas ambientais; monitorar áreas de vulnerabilidade ambiental associadas a desigualdades raciais; promover o acesso público às informações ambientais e territoriais, entre outras.

Segundo o texto, o Poder Executivo poderá fomentar políticas de saneamento, habitação, mobilidade e preservação de áreas verdes, priorizando as regiões mais vulneráveis, além de estabelecer mecanismos de reparação e compensação ambiental. Para garantir a efetivação da lei, o Poder Executivo poderá criar uma Comissão Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental. O Poder Executivo terá um prazo de até 180 dias para regulamentar a Lei, que está em vigor desde a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Petrolina terá Sessão Extraordinária na próxima terça-feira (7)

De acordo com informações dos bastidores políticos da Casa Plínio Amorim, a Casa Legislativa Petrolinense terá na próxima terça-feira (7), a primeira sessão extraordinária de 2025, reunião plenária está prevista para ser iniciada às 9h no prédio da Fundação Nilo Coelho, local no qual acontecem provisoriamente as sessões plenárias.

Para debater a importância da Sessão Extraordinária, vereadores que integram a base governista estiveram reunidos com o prefeito de Petrolina, Simão Durando, na manhã desta sexta-feira (3). Na pauta do encontro, Simão apresentou Projetos de Lei, como a Reforma Administrativa, cessão de uso do terreno do antigo pátio Ana das Carrancas para a construção do Hospital Altinho Ventura e a pista de atletismo da APA, como também o projeto para cessão de terreno que irá contemplar novas obras habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, no Município.

19 vereadores, além de secretários da articulação política e legislativa, estiveram presentes no encontro com o gestor da Terra dos Impossíveis.

Simão pediu a sensibilidade dos vereadores para colocar em votação alguns projetos já na próxima terça-feira (7), incluindo a reforma administrativa.

“Vocês já me conhecem, sabem o quanto respeito os vereadores e a Casa Plinio Amorim. Eu estou muito animado para os próximos quatro anos, tem muita coisa para acontecer e vamos fazer juntos. Ninguém faz nada sozinho. Por isso, fiz questão de marcar essa reunião para dizer da nossa responsabilidade. Teremos muitos projetos que irão passar pela Câmara. Estamos planejando intervenções importantes, mas sabemos que, para que esses projetos se tornem realidade, a colaboração entre o Executivo e o Legislativo será essencial”, afirmou o prefeito.

Da Redação do JBrito, com informações do Petrolina em Destaque

Câmara de Petrolina aprova entrega de Título de Cidadã e Medalha Dom Malan à Governadora Raquel Lyra

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (31), a Câmara Municipal de Petrolina aprovou, por unanimidade, com 20 votos, a entrega de duas honrarias à governadora de Pernambuco, Raquel Lyra. As proposições, de autoria de todos os vereadores, concedem à chefe do Poder Executivo estadual o Título de Cidadã Petrolinense e a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan, as duas mais altas honrarias da Casa Plínio Amorim.

De acordo com a justificativa, as homenagens, formalizadas pelos Projetos de Decreto Legislativo nº 038/2026 e 039/2026, são um reconhecimento do Poder Legislativo aos serviços prestados pela governadora ao município e à região do Vale do São Francisco. No texto, os autores destacam a atuação da gestora em políticas públicas voltadas ao interior do estado e sua contribuição para o desenvolvimento regional.

Entre as ações de destaque, os Projetos citam iniciativas em infraestrutura, educação, segurança pública e assistência social. Com a aprovação pelo Plenário e a promulgação pela Presidência da Casa, a entrega das honrarias deve ocorrer em data a ser agendada entre a homenageada e a Câmara de Petrolina.

Texto e Fotos: Nilzete Brito
Assessora de Comunicação
Câmara Municipal de Petrolina-PE

Vereador Wanderley Alves homenageia garis em Sessão Solene na Câmara de Petrolina

Na manhã desta quinta-feira (15), o vereador Wanderley Alves promoveu uma homenagem especial aos garis durante sessão na Câmara Municipal de Petrolina-PE, em alusão ao Dia do Gari, celebrado oficialmente no dia 16 de maio.

A moção de Congratulações apresentada pelo parlamentar teve como objetivo reconhecer o trabalho essencial e muitas vezes invisibilizado desses profissionais, que contribuem diariamente para a limpeza urbana, saúde pública e qualidade de vida da população petrolinense.

Durante a solenidade, Wanderley destacou a importância de valorizar quem cuida da cidade com tanto empenho e dedicação: “Essa homenagem é justa e necessária. Os garis são fundamentais para o funcionamento do município e merecem todo o nosso respeito e reconhecimento.”

A sessão contou com a presença de trabalhadores da limpeza urbana, representantes da categoria e demais autoridades. A iniciativa foi amplamente elogiada pelos presentes, reforçando o compromisso do vereador com a valorização das profissões que fazem a diferença na vida cotidiana da comunidade.

Câmara de Vereadores de Petrolina vai homenagear piloto petrolinense que realizou sonho e retorna à cidade comandando um Airbus A320

Os vereadores Josivaldo Barros (Republicanos) e Wanderley Alves (PDT) anunciaram que irão homenagear o piloto petrolinense Caio Moureira, após acompanharem pelas redes sociais um vídeo que viralizou contando sua história de superação. Caio, filho do conhecido José Moureira, receberá a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan, uma das mais importantes honrarias concedidas pelo Legislativo Municipal.

Uma trajetória marcada por fé, persistência e união familiar

No último domingo (16), um momento emocionante marcou a história de vida de Caio Moureira. Nascido e criado em Petrolina, ele pousou pela primeira vez em sua cidade natal como comandante de um Airbus A320, da companhia aérea Latam. O momento representou a concretização de um sonho alimentado desde a infância.

A relação de Caio com a aviação começou ainda criança, durante longas horas passadas no Aeroporto de Petrolina, ao lado da família, apenas para observar de perto o movimento das aeronaves. O fascínio era tanto que, entre brincadeiras, sempre deixava claro: queria voar.

Ainda no Colégio Auxiliadora, durante um teste vocacional, Caio se calou ao perceber que a profissão de piloto não estava entre as opções. A professora precisou acrescentar manualmente a carreira para que o tímido estudante finalmente expressasse seu desejo: ser piloto.

Anos depois, durante um passeio aéreo promovido pela família, o entusiasmo do jovem surpreendeu a todos. Caio não queria apenas voar — queria permanecer dentro da aeronave, já demonstrando sua paixão pelo comando dos céus.

A escolha que mudou tudo

A virada de chave veio após o excelente desempenho de Caio no Enem. A escola convocou a família, acreditando que ele escolheria cursos de alta concorrência, como Medicina. Mas o jovem, com firmeza, revelou seu verdadeiro caminho:
“Eu não quero ser médico. Eu quero ser piloto.”

A partir desse momento, a família abraçou por completo o sonho de Caio, patrocinando seus estudos e acompanhando cada etapa da formação: piloto de helicóptero, piloto de aeronaves menores e, finalmente, o tão esperado ingresso em uma grande companhia aérea.

O retorno triunfal ao lugar onde tudo começou

O pouso do último domingo carregou simbolismos profundos. O mesmo menino que, anos atrás, observava aeronaves com olhos brilhando de sonho, agora retornava como comandante de um imponente Airbus A320 — na cabine de comando, realizando tudo aquilo que imaginou desde pequeno.

Recebido com emoção pela família e amigos, Caio viveu um reencontro marcante. Depois das celebrações, voltou para casa com a certeza de que perseverança, fé e união familiar transformaram seu sonho de criança em realidade.

Exemplo para Petrolina

Para o vereador Josivaldo Barros, um dos autores da homenagem, reconhecer a trajetória de Caio é motivo de orgulho:

> “Sinto-me muito honrado em prestar essa homenagem ao garoto Caio Moureira, que transformou um sonho em realidade pela sua persistência. Que esse gesto sirva de exemplo para muitos outros jovens. Quando Deus faz parte da caminhada, nada é impossível.”

A história de Caio inspira Petrolina e mostra que, com foco, apoio e determinação, até os sonhos mais distantes podem, um dia, pousar no coração da gente.

Câmara de Petrolina promulga Lei que autoriza pagamento de incentivo financeiro a profissionais de saúde do Município

A Câmara Municipal de Petrolina, por meio do presidente da Casa, vereador Osório Siqueira, promulgou na manhã da última quinta-feira (09) a Lei nº 3.757/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade do cofinanciamento federal à manutenção da Atenção Primária à Saúde (APS).

O incentivo foi instituído pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, para os profissionais lotados nas equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária – eAP, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti, vinculados à Secretaria de Saúde do Município de Petrolina-PE.

O Projeto de Lei nº 015/2024, que autoriza o pagamento, foi aprovado pela Câmara de Petrolina em setembro de 2024, por 18 votos, e aguardava sanção do Poder Executivo. Com as restrições ocasionadas pelo período eleitoral, e a expiração do prazo de dez dias para sanção, a Lei foi promulgada pela Casa Plínio Amorim, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município. De acordo com o texto aprovado, a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de maio de 2024.

Texto e Fotos: Nilzete Brito
Assessora de Comunicação
Câmara Municipal de Petrolina-PE

Petrolina de luto: morre Carlos Benevides, o “Carlinhos” contador da Câmara Municipal de Vereadores

Faleceu neste sábado (18), Antônio Carlos Benevides, o querido “Carlinhos”, servidor público exemplar e contador da Câmara Municipal de Petrolina. Profissional respeitado, construiu uma trajetória marcada pela ética, competência e dedicação ao serviço público.

Ao longo de sua carreira, também contribuiu significativamente com a Prefeitura de Petrolina, deixando um legado de responsabilidade e compromisso. No esporte, foi figura ativa e apaixonada, com importante atuação na diretoria do Petrolina Social Clube, ajudando a fortalecer a história do time na região.

A notícia gerou grande comoção entre colegas, amigos e autoridades. O presidente da Casa Plínio Amorim, vereador Osório Siqueira, lamentou profundamente a perda:
“Perdemos mais que um colega de trabalho; perdemos um amigo leal e muito amado por todos.”

Até o momento, a família não divulgou informações sobre velório e sepultamento.

Clima esquenta na Câmara de Petrolina: Ronaldo Silva e Osório Siqueira protagonizam embate durante sessão

Petrolina, 5 de junho de 2025 – A sessão ordinária desta quinta-feira (05) na Câmara Municipal de Petrolina foi marcada por um episódio de tensão entre o vereador Ronaldo Silva e o presidente da Casa, Osório Siqueira. O embate aconteceu durante a discussão de projetos enviados pela Prefeitura de Petrolina.

Tudo começou quando Osório Siqueira apresentou a lista dos parlamentares inscritos para falar sobre as propostas em pauta. Ronaldo Silva contestou a ordem, alegando ter solicitado tempo de fala, mas que teve o pedido ignorado pela presidência. Ao perceber que não teria direito à palavra, o vereador reagiu com indignação.

Visivelmente irritado, Ronaldo deu um tapa na mesa, derrubando um copo de água, o que assustou a vereadora Rosarinha Coelho, que estava sentada ao seu lado. O gesto gerou um momento de tensão no plenário, interrompendo brevemente a sessão.

Clique no link abaixo e confira o vídeo

https://www.instagram.com/reel/DKh2LkqPsuu/?igsh=MW5jeWo5c251b3lkcg==

AGORA É LEI! Proposta do Professor Gilmar garante banheiros químicos acessíveis em eventos de Petrolina

Lei de autoria do Professor Gilmar garante banheiros acessíveis em eventos e corrige anos de negligência com os direitos das pessoas com deficiência em Petrolina

A acessibilidade em Petrolina deu um passo decisivo com a aprovação da Lei nº 3.833/2025, proposta pelo vereador Professor Gilmar Santos (PT). Com a medida, todos os eventos públicos e privados passam a ser obrigados a oferecer banheiros químicos acessíveis, garantindo um direito que por muito tempo foi negligenciado para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

A nova legislação determina que pelo menos 10% dos banheiros instalados em cada evento sejam adaptados. Caso o percentual não possa ser atendido, ao menos um banheiro acessível deverá ser disponibilizado ao público. As regras valem para festas, festivais, feiras, shows e qualquer outra atividade que utilize estruturas temporárias. Quem descumprir a Lei poderá ser multado e responder a outras penalidades administrativas.

A aprovação da Lei nº 3.833/2025 representa um avanço necessário diante de um cenário em que o direito ao lazer e à participação social das pessoas com deficiência vinha sendo sistematicamente desconsiderado. Em Petrolina, eventos de grande porte têm sido realizados sem condições mínimas de acessibilidade, limitando o acesso de quem mais precisa de estrutura adequada. A nova medida surge para corrigir essa ausência e assegurar direitos que deveriam ser garantidos há muito tempo.

Segundo o Professor Gilmar, a lei responde a uma demanda histórica das pessoas com deficiência do município e reforça uma cobrança constante do Mandato. “É inadmissível que a prefeitura e o setor privado sigam organizando eventos que tratam a acessibilidade como detalhe. Trata-se de um direito básico, de respeito e dignidade para as pessoas com deficiência. A aprovação dessa lei é resultado da luta de muitos cidadãos e cidadãs e do nosso empenho em garantir que ninguém seja impedido do acesso à cidade, cultura e lazer”, enfatizou Gilmar.

Apesar do avanço, o vereador destaca que a ausência de políticas públicas eficazes e de ações contínuas da gestão municipal ainda compromete o atendimento às pessoas com deficiência. Relatos de negligência, limitações de acesso a serviços e falta de suporte adequado seguem sendo apontados pela população. “Temos uma lei importante aprovada, mas seguimos atentos. A acessibilidade precisa virar prática. Essa é uma pauta permanente do nosso mandato”, reforçou o parlamentar.

A prefeitura de Petrolina tem até 90 dias para regulamentar a aplicação da lei, definindo critérios de fiscalização e as penalidades previstas. O Mandato seguirá acompanhando o processo e cobrando o cumprimento, para que os eventos realizados na nossa cidade garantam inclusão e respeito a todas as pessoas.