Lei
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Projeto de Lei proíbe uso de som em ônibus e vans
O Projeto de Lei 1408/19 proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais, como caixas de som e celulares usados com esta finalidade, em veículos de transporte coletivo públicos ou privados. A proposta, da deputada Magda Mofatto (PR-GO), tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo é preservar o conforto de passageiros e combater a poluição sonora em ônibus, vans, peruas, lotações…
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Senado decide que consumidor tem direito a celular reserva enquanto o seu estiver na assistência técnica
O Senado aprovou hoje (11) uma lei que garante ao consumidor o direito de receber um telefone celular reserva enquanto o seu estiver na assistência técnica para reparos. O texto se refere apenas a aparelhos ainda na garantia. O texto veio da Câmara, mas, como sofreu alterações no Senado, volta para apreciação dos deputados. O projeto inicial, de 2015, previa que…
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Novas regras para processo de licenciamento de shows e eventos em Petrolina (PE)
Os produtores culturais da cidade precisam ficar atentos às mudanças no processo do licenciamento de eventos promovidas pela Prefeitura de Petrolina. A decisão partiu depois de uma reunião que contou com a participação de instituições de segurança, a exemplo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além de entes do município envolvidos na liberação e fiscalização de festas, shows e…
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Aprovado o divórcio imediato em casos de violência doméstica – Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o…
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O CPF torna-se documento único para acesso a informações do governo. Decreto publicado no (DOU)
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/3) publica o Decreto 9.723/2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) “como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”. O ato presidencial estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a…
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Motoristas de aplicativos de Petrolina a partir de agora tem de seguir o regulamento municipal; confira as normas
As empresas e os motoristas dos serviços de transporte por aplicativo já estão sujeitos a um conjunto de regras para atuar em Petrolina no Sertão pernambucano. Isso porque foi publicado nesta segunda-feira 25 de fevereiro de 2019, no Diário Oficial do Município, o decreto que regulamenta este tipo de transporte trazendo as normas para operação na cidade. De acordo com o…
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Qualquer pessoa poderá registrar infrações de trânsito se projeto de lei for aprovado
O registro de infrações de trânsito poderá ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica. Esse é o tema de um projeto (PL 601/2019) que está aguardando a apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) para permitir a comprovação da…
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Proposta determina curso de formação para guardas municipais
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa projeto de lei que obriga a realização de curso de formação para guardas municipais. A proposta altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022, de 2014). O texto aguarda designação de relator na comissão. Segundo o autor do PLC 105/2018, o ex-deputado e senador eleito Major Olímpio (PSL-SP), na maioria dos municípios, há…
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Ovos produzidos em Pernambuco ganharão código na casca para garantir qualidade
Em até três meses, os ovos produzidos em Pernambuco vão ganhar um código de rastreabilidade na casca, medida que deve aumentar a segurança alimentar para quem consome o produto. O governador Paulo Câmara assinou, na manhã desta sexta-feira (18), o decreto que garante o procedimento. O estado é o maior produtor de ovos do Norte/Nordeste, com uma produção estimada em 10…
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Projeto de Lei obriga União a duplicar todas as rodovias federais do Brasil
O Projeto de Lei 10683/18 pretende obrigar a União a construir apenas rodovias federais duplicadas. Além disso, o texto dá prazo máximo e improrrogável de dez anos, a partir da sanção da futura lei, para que as rodovias federais existentes até então sejam todas duplicadas. Conforme a terminologia usada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), “rodovias duplicadas são aquelas formadas por…
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