Lei

  • Juiz derruba medida de Bolsonaro e dá 72h para volta de radares

    O Juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal da Justiça de Brasília, determinou, nesta quarta-feira (11/12/2019), a suspensão da medida administrativa que barrou o uso de radares móveis em estradas. O magistrado deu 72h para que o sistema de fiscalização eletrônica volte à ativa. Na decisão, o juiz pediu que a União se abstenha de praticar atos “tendentes a suspender,…

    Leia Mais »
  • Operação Lei Seca completa oito anos em Pernambuco com 2,8 milhões de motoristas abordados

    O enfrentamento aos acidentes de trânsito em Pernambuco, considerado um problema de saúde pública e uma epidemia mundial pela Organização Mundial da Saúde (OMS), tem sido prioridade do Governo de Pernambuco. Neste mês de dezembro, a Operação Lei Seca (OLS) completa oito anos de atuação, sob coordenação da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito…

    Leia Mais »
  • Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor

    A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro. Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo. Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa…

    Leia Mais »
  • DETRAN-PE já está atendendo o idoso sem agendamento prévio em cumprimento a Lei nº 16.644

    O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, em cumprimento a Lei nº 16.644, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (PTB), já está atendendo o idoso sem agendamento prévio, na sede do Órgão, lojas dos shoppings, Expressos Cidadão e Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANS. Segundo o Diretor de Atendimento, Cel. Felipe Nascimento, a Lei garante aos cidadãos, acima…

    Leia Mais »
  • Agressores de mulheres deverão ressarcir custos com atendimento médico

    O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). De acordo com o texto, “aquele que, por ação ou omissão, causar…

    Leia Mais »
  • Diário Oficial publica lei que inclui autismo nos censos do IBGE

    O Diário Oficial da União publica em sua edição desta sexta-feira (19) a Lei nº 13.861/2019, sancionada nessa quinta-feira (18) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Ela trata da inclusão de informações específicas sobre pessoas com autismo, nos censos demográficos realizados a partir deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Atendendo à necessidade da comunidade autista no Brasil e reconhecendo a…

    Leia Mais »
  • Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator

    O Projeto de Lei 2994/19 prevê a aplicação de multas de trânsito com valor proporcional a faixas de renda do infrator. O texto insere artigo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) e determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) defina as faixas de renda. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Esse tipo de…

    Leia Mais »
  • Proibição de telemarketing de telefônicas começa nesta terça-feira

    Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As pessoas que não desejarem…

    Leia Mais »
  • Estado de São Paulo proíbe fornecimento de canudo de plástico

    Canudos confeccionados em material plástico estão proibidos, a partir de hoje (13), em todo o estado de São Paulo. De acordo com a norma, publicada na edição deste sábado do Diário Oficial do estado, fica proibido o fornecimento do produto em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos comerciais. Ainda segundo a…

    Leia Mais »
  • Decreto determina que motoristas de aplicativo terão de contribuir com INSS

    Motoristas de serviços de transporte por aplicativos de todo o País terão que contribuir para a Previdência Social a partir de agora. É o que determina o decreto que regulamenta a exigência, publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última quarta. Entre as vantagens da norma está a possibilidade do motorista contribuir como microempreendedor individual (MEI). Desta forma, com pagamento mensal de…

    Leia Mais »
Fechar