A partir de 1º de janeiro de 2015, todos os veículos do País deverão estar equipados com extintores de incêndio do tipo ABC – aqueles que também são capazes de apagar fogo iniciado em materiais sólidos como bancos, tapetes e painel do automóvel. Os extintores presentes em carros mais antigos, do tipo BC, são eficazes no combate a incêndios causados por líquidos inflamáveis como gasolina, óleo diesel e fogo iniciado em equipamentos elétricos da fiação.

A exigência para mudança nos extintores vale para carros, caminhonetes, utilitários, ônibus e caminhões. A lei foi provada em 2009, mas a obrigatoriedade só vai começar agora. Esse intervalo se fez necessário para que a indústria tivesse tempo suficiente para se adequar à nova realidade. Faz pelo menos três anos que os carros zero-quilômetro passaram a sair de fábrica com o novo tipo de extintor. O problema é que muitos postos de combustível venderam o modelo BC até bem pouco tempo e existe muito carro rodando com esse tipo de equipamento.

“Desde o ano passado que não vendemos extintores do tipo BC. Mas, ainda hoje, é comum receber na loja clientes querendo recarregá-lo”, disse Valfredo Cordeiro, diretor da Recife Extintores.

Os especialistas dizem que o aparelho ABC é mais eficiente e apresenta prazo maior de validade. Enquanto ele vale por cinco anos, os dispositivos do tipo BC vencem em três anos. Mas o consumidor também vai perceber uma desvantagem do novo em relação ao modelo antigo. Após a expiração do prazo de validade do extintor ABC, ele terá de ser descartado e o motorista precisa desembolsar entre R$ 75 e R$ 120 por um novo. No modelo BC, o dono do carro gasta R$ 20, em média, para fazer a recarga.

Com a obrigatoriedade dos novos equipamentos, o Detran-PE promete ficar atento. “Nas nossas operações já fiscalizamos vários equipamentos obrigatórios pela lei. A partir de 1º de janeiro de 2015, os agentes vão passar a observar a presença dos novos extintores do tipo ABC em todos os veículos e punir quem estiver em desacordo com a legislação”, alertou Eric Augusto, chefe de fiscalização do Detran-PE.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, conduzir veículo sem equipamento obrigatório é infração grave, com multa de R$ 127,69. O motorista ainda leva cinco pontos na carteira de habilitação e o automóvel ainda será retido para regularização. A lei aplica a mesma punição para o condutor que estiver trafegando com o extintor fora do prazo de validade, vazio ou com lacre rompido.

A Prefeitura de Petrolina efetua nesta sexta-feira (19) o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais referentes ao mês de Novembro juntamente com a segunda parcela do décimo terceiro salário. O pagamento dentro do mês vigente faz parte das ações de valorização do funcionalismo executadas pela administração do prefeito Julio Lossio.

A data também está contida no calendário anual de pagamento dos servidores do município de Petrolina.

O calendário é uma iniciativa da administração municipal que visa beneficiar os funcionários públicos Petrolinenses, auxiliá-los em suas programações financeiras e contribuir, ainda, com a movimentação da economia da cidade. Nele constam, além das parcelas do 13º salário, os dias exatos de cada mês nos quais os funcionários tiveram, ao longo deste ano, os seus vencimentos depositados em suas respectivas contas bancárias, pagamento este que, desde do inicio da gestão do Prefeito julio Lossio, é feito rigorosamente em dia e sempre dentro do mês vigente.

Dessa forma, os servidores municipais poderão programar com tranquilidade seus orçamentos para as datas festivas de Natal e Réveillon. Além disso, a economia local ganha com o pagamento do décimo terceiro antes do Natal somado ao salário do mês. A ação é resultado do planejamento executado pela Prefeitura e ainda da valorização do servidor.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) anunciou segunda-feira (15) a utilização de uma ferramenta que vai mapear a ocorrência de crimes de ódio na internet. O software vai coletar dados e identificar redes que se reúnem para fazer ofensas a grupos de pessoas. A ferramenta será o pilar das atividades do Grupo de Trabalho contra Redes de Ódio na Internet, criado em novembro para monitorar e mapear crimes contra direitos humanos nas redes sociais.

“A gente tem acompanhado e se preocupado com o crescimento desses crimes de ódio, que são incentivados e divulgados na internet. Já está mais do que na hora de a gente criar mecanismos para rastrear e retirar isso da rede”, disse a ministra da SDH, Ideli Salvatti, à Agência Brasil. Ela citou o caso de uma mulher que, em maio, foi espancada até a morte por moradores de Guarujá, em São Paulo, após um falso rumor ter se espalhado nas redes sociais de que ela praticava rituais de magia negra com crianças.

Com base nas informações coletadas pelo software, o grupo de trabalho, cuja reunião de instalação ocorreu ontem, poderá encaminhar denúncias ao Ministério Público ou à Polícia Federal. Três casos já estão sendo analisados, com base em denúncias recebidas pela Ouvidoria da SDH. Um deles remete ao último episódio envolvendo os deputados federais Maria do Rosário (PT-RS) e Jair Bolsonaro (PP-RJ), na semana passada, quando o parlamentar disse que só não estupraria a deputada porque ela “não merece”.

Um rapaz postou foto em uma rede social “ameaçando a deputada Maria do Rosário de estupro”, de acordo com a SDH. Mais dois casos tratam de um site nazista e outro que prega a violência contra mulheres. “Vamos documentar, avaliar os três casos e, na quinta-feira [18], devemos dar os encaminhamentos cabíveis, no sentido de tirar do ar, encaminhar para inquérito da Polícia Federal ou para providências do Ministério Público Federal”, explicou Ideli.

Prática comum em unidades prisionais de várias partes do País, está proibido, a partir desta quarta-feira (17), o uso de procedimentos que venham a ferir a honra e a dignidade de visitantes de detentos durante revistas e inspeções pessoais. A medida é válida em todo o Estado. Uma portaria assinada pelo secretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Bernardo D’Almeida, foi publicada nesta terça (16) no Diário Oficial de Pernambuco e regulamenta a decisão.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH) editou a portaria após recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que sugere que as revistas sejam realizadas por meio de instrumentos eletrônicos ou até mesmo de maneira manual, desde que respeitada a dignidade do revistado. Até então, não havia critérios para a realização das inspeções, havendo registros, por exemplo, de contato dos agentes com as partes íntimas dos visitantes.

Ficam proibidos então o desnudamento total ou parcial, o uso de cães farejadores, o manuseio de partes íntimas, a introdução de objetos no corpo da pessoa revistada ou qualquer outra atitude degradante. Outra exigência é que as inspeções sejam realizadas em local visível aos demais visitantes e que crianças, adolescentes e incapazes só sejam revistados com a autorização dos pais ou responsáveis e na presença dos mesmos.

De acordo com a SEDSDH, os diretores das unidades prisionais do Estado deverão fixar cópias da portaria, a partir de amanhã, em locais de fácil visualização. Os servidores que descumprirem às normas responderão a Processo Administrativo Disciplinar.(JC)