A Prefeitura Municipal de Petrolina, através da Secretaria da Fazenda, alerta a todos os contribuintes que são devedores do ISS, ou que têm débitos junto à municipalidade, que caso, não efetuem o pagamento dos seus débitos de IPTU, ISS, alvarás, etc… a prefeitura, por força de Lei, é obrigada a efetuar o cadastramento dos contribuintes inadimplentes no SERASA, SPC e Cartório de Protestos.
Segundo o Secretário executivo da Fazenda, Allan Maux, é importante os alertas, notificações extrajudiciais e matérias jornalísticas, divulgando a necessidade dos contribuintes quitarem os seus débitos com a municipalidade. “ Por ser uma atitude mais drástica, a inscrição desses contribuintes inadimplentes junto a organismos de negativação de crédito do contribuinte é necessária concomitante com a cobrança judicial”, explicou o secretario, complementando que deixar o contribuinte com seu crédito negativado é uma atitude pesada, uma vez que este ato irá ocasionar conseqüências diretas no cotidiano financeiro do cidadão inadimplente. “Todavia, não há alternativa para receber os tributos municipais dos contribuintes inadimplentes. A cobrança via justiça, além de morosa, engloba uma série de artifícios jurídicos que protelam o recebimento por parte da Prefeitura”, finalizou.
Agora, com a inscrição no SPC, SERASA e Cartório de Protestos, nada impede que a Prefeitura continue a cobrança judicial, e enquanto a mesma está em andamento, o contribuinte inadimplente fica com seu crédito negativado.
(Fonte):Ascom PMP
