A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, por 5 votos favoráveis e 4 contrários, o parecer do relator, deputado estadual Antonio Coelho (União), ao Projeto de Lei Ordinária nº 3842/2023, que trata da renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). O texto apresentado pelo parlamentar prezou pelo equilíbrio entre as contas públicas e o impacto da medida para os empreendedores pernambucanos.No relatório apreciado e aprovado pela CCLJ, os membros da comissão acataram as duas mudanças propostas pelo relator ao projeto de lei, cujo autor é o Poder Executivo. A primeira delas reduz de dois anos para um ano o período de validade da cobrança, estabelecendo, portanto, “que os depósitos previstos no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que constituem receita do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, continuam sendo devidos por mais 12 meses desde a entrada em vigor desta Lei”.A segunda mudança aprovada altera a vigência da nova legislação, determinando, em seu Art 2º, que “Não haverá cobrança do depósito de que trata o artigo 1º desta Lei no período compreendido entre o dia 31 de dezembro de 2022 e a data de entrada em vigor desta Lei”. A alteração, portanto, suprime qualquer cobrança do imposto retroativa a 1º de janeiro de 2023 conforme estava previsto no projeto original enviado à Assembleia.O deputado Antonio Coelho destacou que o relatório aprovado por seus pares atende aos anseios dos lados envolvidos, isto é, acolhe a demanda do novo governo de Pernambuco, ao garantir segurança fiscal para a realização das mudanças que o estado impõe, bem como contempla as ponderações do setor produtivo pernambucano.
Simão Durando entrega ampliação e climatização da Escola Ariano Suassuna
A educação de Petrolina ficou ainda mais forte nesta terça-feira (17), após o prefeito Simão Durando entregar as obras da Escola Ariano Suassuna, na Cohab VI. Ao todo, foram investidos cerca de R$ 350 mil em melhorias da unidade de ensino, com a construção de novas salas e climatização de todo o prédio, garantindo ainda mais qualidade no ensino e conforto para os alunos e servidores.
Esta é uma, das nove escolas, localizadas em bairros, assentamentos e também na área irrigada da cidade que foram contempladas com a ampliação. Os investimentos reforçam o compromisso da gestão que tem priorizado ações descentralizadas, contemplando as comunidades que mais precisam e tem o objetivo de eliminar os anexos nas escolas.
O prefeito Simão destacou que a educação de Petrolina é referência para Pernambuco aumentando ainda mais a responsabilidade da gestão em continuar avançando com os investimentos. “A educação é, sem dúvidas, a maior prioridade do nosso governo. Todos esses recursos investidos em climatização e novas salas, vem para somar as novas escolas em tempo integral, a construção de novas unidades educacionais, a convocação de cerca de 1.500 professores no maior concurso da história de Petrolina, os 15 novos ônibus escolares, entre tantos outros investimentos. O resultado de todo esse investimento nos torna referência e influencia diretamente em nossos índices educacionais”, concluiu.
Referência – Petrolina é a cidade de médio e grande porte com melhor nota no Ideb nos anos iniciais em Pernambuco. O município acumula ainda o status de ter a maior rede pública de creches do estado e um dos maiores percentuais de salas de aula com climatização. A Prefeitura de Petrolina ainda busca expandir a rede municipal de escolas em tempo integral para até 2024 ser a maior de Pernambuco.
Foto: Ayrton Latapiat
Governo federal pretende usar R$ 23 bi esquecidos de trabalhadores do PIS/Pasep
O governo federal vai usar R$ 23 bilhões esquecidos por trabalhadores em ativos do Fundo PIS/Pasep no Orçamento da União deste ano. A incorporação desses recursos, que estão parados sem que haja reclamação por parte de seus beneficiários, foi autorizada pelo Congresso por meio da PEC do estouro, aprovada no fim de 2022.
A medida faz parte do pacote de ações anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a recuperação fiscal das contas públicas deste ano.
Para o defensor nacional de direitos humanos André Porciúncula, da DPU (Defensoria Pública da União), a medida é prejudicial ao trabalhador que tem direito ao benefício. Segundo a Caixa Econômica Federal, estão disponíveis R$ 24,8 bilhões para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo PIS/Pasep.
“Vamos tentar diálogo com governo e, na ausência de uma solução efetiva, cada pessoa tem direito de judicializar uma ação particular, como também a Defensoria deve entrar com ação coletiva para questionar isso no Poder Judiciário”, afirma Porciúncula.
O valor das cotas do PIS/Pasep havia sido liberado em 2019 para quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como servidor público entre 1971 e 4 de outubro de 1988. O dinheiro estava disponível para titulares das contas ou seus dependentes.
Em 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e seu patrimônio, transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mas foram mantidas as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até 1º de junho de 2025.
No ano passado, a Defensoria Pública da União encaminhou ofício à Caixa Econômica Federal com várias recomendações e pedidos para que fosse dada ampla publicidade ao direito de sacar esse valor, porque muitas pessoas nem sequer sabiam da existência, da extinção e da migração para o FGTS.
Ele explica que já tinha uma previsão de incorporação desse valor ao patrimônio da União, na hipótese de não haver saques pelo período de três anos.
“Acretido que o governo, diante do déficit fiscal, da necessidade de maior arrecadação, está querendo usar esse valor, que é de titularidade do trabalhador. A Defensoria vai estudar como dialogar com o governo. Fizemos diálogos bem grandes de várias temáticas na transição. Acho que é um ponto que pode ser considerado. Em última análise, caso não seja possível, se de fato houver conversão em ato normativo, terá a judicialização, com ação coletiva para tentar reaver esse valor, que, de fato, é do trabalhador”, acrescenta o defensor.
O advogado especialista em direito tributário Alessandro Spilborghs, professor do Meu Curso Educacional, afirma que o valor das cotas consideradas abandonadas deveria ser destinado à finalidade para a qual foi arrecadado, como saúde, assistência ou previdência social.
“Não se trata, portanto, de um cheque em branco assinado e que pode ser utilizado para qualquer iniciativa, pois na origem os valores foram arrecadados com a justificativa de financiar a seguridade social”, afirma Spilborghs.
Ele avalia que, quanto ao “furo” no teto de gastos, o governo agiu com habilidade, pois esses valores já não integravam os gastos previstos. Contudo, precisa ser assegurado ao trabalhador que tem direito a esses valores o seu ressarcimento, especialmente pela via judicial.
“A própria PEC prevê o prazo para ressarcimento em cinco anos a partir do encerramento da conta do trabalhador. Essas contas no banco ainda existem, mas, a partir do momento em que o governo ‘retirar’ o dinheiro, elas serão encerradas. Aí começa a contar o prazo de cinco anos”, explica o especialista em direito tributário.
Fonte: R7
Ministério da Saúde revoga portarias do governo federal anterior
O Ministério da Saúde revogou hoje (16) uma série de portarias do governo anterior, por contrariarem diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), além de não terem a participação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) nas suas concepções.
Dentre as portarias revogadas, está a que criava exigências para a retirada de medicamentos pelo programa Farmácia Popular, obrigando a apresentação de prescrição médica eletrônica. A avaliação do novo governo é que a medida, que também não havia sido pactuado com estados e municípios, poderia dificultar o acesso da população a medicamentos.
Também foram revogadas portarias que, na visão do ministério, promoveram retrocessos nos cuidados da saúde reprodutiva e sexual das mulheres, e sugeriram ações e manobras que são consideradas violência obstétrica, com alterações na caderneta da gestante. As revogações levaram em consideração também sugestões do grupo de trabalho de transição de governo, no fim do ano passado.
A portaria que instituiu o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil sem a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e sindicatos que representam as categorias da saúde também foi abolida. A pasta deve avaliar um novo ato que contemple todos esses representantes para ampliar o diálogo com a sociedade.
“Uma das prioridades da nossa gestão é restabelecer o bom relacionamento e o diálogo interfederativo. Por isso, conversamos com o Conass e Conasems, pois é sempre importante que, ao revogar uma medida, não exista um vazio que deixe o gestor desprovido. Essas revogações envolvem medidas sem base científica, sem amparo legal, que contrariam princípios do SUS”, ressaltou a ministra da Saúde, Nísia Trindade.
Edição: Fernando Fraga – Agência Brasil
Governo Raquel Lyra vai economizar R$ 26 milhões com gestão da frota de carros oficiais do Estado
Vilmar Cappellaro realiza visita técnica na Embrapa Uva e Vinho e trata de parcerias entre a unidade e prefeitura
O prefeito Vilmar Cappellaro foi convidado para fazer uma visita técnica à Embrapa Uva e Vinho, em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, com o objetivo de tratar possíveis projetos em parceria com a unidade e o município de Lagoa Grande.
Vilmar Cappellaro foi recebido pelo Chefe Geral e pesquisador, Adeliano Cargnin, e pelo Chefe Adjunto de Centro de Pesquisa, João Caetano Fioravanço. Na ocasião foi tratado as novas variedades de uva de mesa, sucos e vinhos que estão sendo desenvolvidos na unidade.
O gestor também levou ao encontro a possibilidade de fazer um projeto junto à instituição, com articulação da prefeitura, agricultores e entidades para desenvolver uma produção mais tecnológica, com orientação de pesquisadores para pequenos agricultores.
“Precisamos firmar parcerias com as instituições de pesquisas, como a Embrapa, e as indústrias, para fomentarmos projetos inovadores com participação de produtores, associações e cooperativas para a produção e elaboração de vinhos, sucos e espumantes associados a gastronomia, ao artesanato e às famílias para desenvolvermos um novo projeto associado ao turismo”, destacou.
Cappellaro lembrou que assim como as cidades de Bento Gonçalves e Garibaldi, no Vale dos vinhedos, e Flores da Cunha, na região dos Vinhos de Altos Montes, Lagoa Grande tem-se destacado com os projetos inovadores de enoturismo no Vale do São Francisco.
“Cada uma dessas regiões possuem identidade e geografia próprias para produção de vinhos, sucos e espumantes, por isso é importante essa visita técnica à unidade da Embrapa Uva e Vinho. Agradeço aos amigos Adeliano e João Caetano pela recepção e acolhimento. Saímos na certeza que estamos buscando novas tecnologias para iniciarmos novos projetos, e com certeza teremos pessoas que irão abraçar esta causa”, concluiu o prefeito.
Raquel Lyra visita o Hospital da Restauração e diz que novo governo tem compromisso de descentralizar a saúde
Governadora Raquel Lyra se reúne com embaixador da Áustria no Brasil
A reunião contou com a participação do secretário de Cultura, Silvério Pessoa; da secretária do Meio Ambiente e Sustentabilidade e Fernando de Noronha, Ana Luiza Ferreira; do secretário-chefe da Assessoria Especial, Fernando Holanda, e do secretário de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Cavalcanti.Fotos: Divulgação/SEI.Ministro dos Transportes confirma duplicação da BR-407, em Petrolina, Sertão PE
Petrolina terá mais uma importante obra estruturante para melhorar o fluxo dos veículos. O ministro dos Transportes, Renan Filho, publicou um vídeo, nesta quinta-feira (12), para confirmar que o Governo Federal promoverá a duplicação da Avenida Honorato Viana (BR-407). A intervenção é uma das prioridades de infraestrutura do plano de governo do prefeito Simão Durando.
As obras contemplarão um corredor que inicia na descida do viaduto dos Barranqueiros, percorre a Avenida Honorato Viana, até monumento do “Burrinho”. O ministro Renan Filho afirmou, no vídeo, que o projeto está adiantado e deve virar realidade em curto prazo. “Estamos com tudo pronto para esta obra, que será um grande avanço para Petrolina. Esta semana, recebi o senador Fernando Bezerra, que veio tratar comigo sobre essa obra e, no Congresso Nacional, ele ajudou com recursos. Eu vou conversar com o presidente Lula para em breve fazer o lançamento”, adiantou o ministro dos Transportes.
Para o prefeito Simão Durando, a obra será estratégica para corrigir um gargalo de trânsito de Petrolina, além de planejar a mobilidade da cidade para as próximas décadas. “É um sonho impossível alguns anos atrás, mas agora será realidade. A BR-407 é um importante eixo de trânsito que já passa por dificuldades. Essa obra, portanto, vai melhorar muito a mobilidade para o presente e o futuro. Agradeço ao ministro, bem como, ao senador Fernando Bezerra e ao deputado Fernando Filho por conseguirem os recursos e a articulação dessa obra histórica”, comemorou o prefeito.
Governadora Raquel Lyra prestigia cerimônia de posse do procurador-geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho
