O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).
Uma das mudanças trazidas pela lei é a emissão automática (sem avaliação humana) de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem a classificação de risco para uma rede integrada, vale a classificação federal.
De acordo com a lei, o empresário pode usar o número do CNPJ como nome empresarial. A junta comercial não precisa arquivar o contrato e suas alterações após escaneamento dos documentos. O texto também acaba com a proteção ao nome comercial de uma empresa sem movimentação há dez anos e com a necessidade de anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmacêuticos.
Segundo a nova legislação, o Poder Executivo não pode mais estabelecer limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações. A lei também acaba com exigência de que o transporte de mercadorias importadas por órgãos da administração pública seja feito em navios de bandeira brasileira.
Vetos
Bolsonaro vetou diversos dispositivos do projeto de lei de conversão à medida provisória aprovado por senadores e deputados. O presidente da República barrou, por exemplo, um ponto que atribuía ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração a função de organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas em funcionamento no país.
Outro dispositivo vetado dispensava a exigência de responsável técnico para responder por erros de projeto ou de execução na instalação elétrica das empresas. O Poder Executivo também vetou um conjunto de artigos que eliminavam o tipo societário denominado de “sociedade simples”. De acordo com o texto aprovado por senadores e deputados, todas as sociedades estariam submetidas ao regime das sociedades empresariais.
Para Bolsonaro, a medida “promoveria mudanças profundas no regime societário”. “Parcela significativa da população economicamente ativa seria exposta a indesejados reflexos tributários nas diversas legislações municipais e a custos de adaptação, sobretudo em momento de retomada das atividades após o recrudescimento da pandemia da covid-19”, justificou.
A MP 1.040/2021 foi editada em 30 de março e aprovado da Câmara em junho. O relator da matéria no Senado, senador Irajá (PSD-TO), sugeriu mudanças no texto. Mas as alterações foram rejeitadas pelos deputados no início de agosto.
Deputado estadual licenciado e secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco, Rodrigo Novaes solicitou a viabilização do asfalto da rodovia PE 340, que liga os municípios de Floresta a Betânia, uma demanda antiga do povo daquela região. Rodrigo Novaes destacou que a intervenção vai melhorar a trafegabilidade na região.
“Esse é um pedido que fizemos ao governador Paulo Câmara e à secretária de Infraestrutura, Fernandha Batista. O povo da região anseia por essa melhoria. Como representante dos pernambucanos, me coloquei à disposição para pleitear essa importante obra de infraestrutura. A região ganha com essa intervenção, desde a trafegabilidade até a economia. Agradeço sempre ao governador e Fernandha pelo olhar cuidado com nosso Sertão”, pontuou Rodrigo Novaes.
Bodocó – Recentemente, o deputado estadual e secretário de Turismo de Pernambuco, Rodrigo Novaes, anunciou, ao lado do governador, um pacote de ações e investimentos para o município de Bodocó e região.
Além da implantação do asfalto da estrada que liga o município até Sipaúba, Bodocó receberá investimentos em infraestrutura, educação e abastecimento de água. Rodrigo Novaes destacou que uma escola em tempo integral será viabilizada no município, assim como a requalificação da Praça da Matriz e da Avenida Rio Branco.
O prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, vai se filiar ao Democratas em ato marcado para o dia 25 de setembro, no Recife, oficializando sua pré-candidatura ao governo de Pernambuco. Miguel aceitou o convite do presidente estadual do DEM, Mendonça Filho, em encontro realizado em Brasília, nesta quarta-feira (25/08), com a participação do presidente nacional do DEM, ACM Neto.
A filiação Miguel Coelho é um passo importante para o fortalecimento do DEM em Pernambuco, com o ingresso de prefeitos, vereadores e lideranças políticas. Com isso, o partido se consolida para liderar um novo ciclo político no Estado, a partir das eleições de 2022. “Miguel é um político e gestor jovem, talentoso e vem somar aos quadros do Democratas. É uma excelente opção para liderar um projeto de mudança em Pernambuco e tirar o estado da estagnação econômica e do domínio das forças do PSB e do PT”, afirmou Mendonça.
O prefeito Miguel Coelho afirmou que encontra no Democratas o ambiente e as condições para debater o futuro político de Pernambuco. “Estou à disposição do partido para contribuir para o regaste do protagonismo do Estado e para a construção de um novo tempo para Pernambuco. Há um sentimento de fadiga com as forças políticas que governam o Estado e um claro desejo de renovação”, afirmou.
Miguel Coelho coloca-se como pré-candidato e defende a unidade das forças de oposição, através do diálogo e da convergência de ideias, para apresentar um projeto de mudança, que inspire e devolva a esperança ao povo de Pernambuco. Mendonça Filho reforçou a defesa da unidade das forças de oposição. “Defendo a unidade e entendo que o momento agora é de colocação de pré-candidaturas para o debate aberto com a sociedade”, afirmou Mendonça, destacando que respeita as pré-candidaturas do prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira, e da prefeita de Caruaru, Raquel Lyra.
Segundo Mendonça, a oposição tem bons quadros, com experiência, trabalho e tem condição de construir a unidade a partir de um projeto para Pernambuco.
Mendonça destacou que o Democratas tem quadros qualificados como a deputada estadual e presidente do Democratas no Recife, Priscila Krause, que tem muito como contribuir para esse debate. “Priscila tem um excelente trabalho e é uma força grande no Recife e Região Metropolitana”, destacou.
Segundo Mendonça, com o fim das coligações, com a indicação de que o Senado manterá as regras atuais, a formação de chapa para a Câmara dos Federal e Assembléia Legislativa será fundamental para o fortalecimento de qualquer partido. “Hoje nós temos três deputados estaduais – Priscila Krause, Antônio Coelho e Gustavo Gouveia. Vamos montar chapa para reeleger os atuais deputados estaduais e ampliar a bancada na Assembleia e aumentar a representação na Câmara Federal com a reeleição de Fernando, a minha eleição e a de outros federais pelo Democratas”, afirmou Mendonça.
A filiação do prefeito de Petrolina será com a presença do presidente nacional do Democratas, ACM Neto.
Com 55 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção, o Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (24), a recondução de Augusto Aras para o cargo de Procurador-Geral da República. O Presidente da República será comunicado da decisão.
A votação em Plenário durou menos de meia hora, porém, antes, Aras foi sabatinado por mais de seis horas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a recondução foi aprovada por 21 votos a favor e 6 contrários. O relator da indicação presidencial (MSF 35/2021) na Comissão e no Plenário foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
— O doutor Augusto Aras, hoje, foi sabatinado na CCJ de forma absolutamente transparente. De forma muito competente, demonstrou os avanços conquistados pelo Ministério Público Federal e, em um amplo debate democrático, apresentou as garantias e as conquistas que o povo brasileiro alcançou com o cumprimento da Constituição. O nosso Estado democrático de direito também está escudado exatamente na fiscalização e no trabalho da Procuradoria-Geral da República — disse Eduardo Braga.
Após a recondução ser confirmada, o senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Pandemia, disse esperar que Aras dê seguimento às denúncias que constarão do relatório final da Comissão.
— É o que esperamos dele, que ele possa, à frente da Procuradoria-Geral da República, andar com celeridade, para que aqueles que fizeram mal para os brasileiros, que são negacionistas, que não acreditaram na ciência, sejam responsabilizados pelos crimes que cometeram. Acreditamos muito que o Ministério Público Federal possa ajudar a fazer justiça às mais de 570 mil vidas que se perderam nesta pandemia. Desejo a ele sorte nesta nova empreitada, na sua recondução, mas faço aqui uma cobrança a ele no dia de sua eleição: doutor Aras, nós do Senado aprovamos o seu nome e o Brasil espera uma resposta muito grande, com celeridade, para que aqueles que cometeram crime não fiquem impunes perante a nação brasileira. A gente acredita que o Ministério Público vai agir, e com rigor — afirmou Omar Aziz.
Antônio Augusto Brandão de Aras foi indicado pela primeira vez pelo Presidente da República para chefiar o Ministério Público Federal, em 2019, quando também foi sabatinado na CCJ e aprovado pelo Senado. Na ocasião, o relator da indicação também foi o senador Eduardo Braga.
Natural de Salvador (BA), Aras ingressou no MPF em 1987. É especialista em direito eleitoral e econômico, já atuou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e integrou a comissão de juristas que trabalhou na reforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034). Foi corregedor-auxiliar do Ministério Público e professor universitário.
Em 2019 e neste 2021, Aras foi indicado para a PGR pelo presidente Jair Bolsonaro, que preferiu, em ambas as oportunidades, não escolher um nome da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma tradição seguida pelos presidentes da República desde 2003.
O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Ele atua em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumula o cargo de procurador-geral eleitoral e também representa o Ministério Público brasileiro perante a comunidade internacional. Atua também perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Procurador-Geral da República é quem designa os subprocuradores-gerais da República para atuarem nas turmas do STF, no STJ e no TSE.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) é a sede administrativa do MPF e está localizada em Brasília. É na PGR onde estão lotados os 73 subprocuradores-gerais da República, último grau da carreira de membro do MPF, incluindo o Procurador-Geral da República, chefe da instituição.
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que Aras é competente, dedicado e equilibrado.
— Muitas vezes, alguns achavam que, por ele não tomar algumas providências que consideravam corretas, que ele estava sendo um chapa-branca da Presidência da República. Outros, em determinados momentos, achavam que, por ele não tomar providências, estava traindo a confiança do Presidente da República. Na realidade, ele se mostrou equilibrado, competente, ponderado, forjado no bom senso e, por isso, merece o nosso apoio para que fique mais dois anos como Procurador-Geral da República — disse Fávaro.
Sobrevivência. Este é o foco do Acampamento Terra Livre, montado até sábado (28), em Brasília.
Mais de 5,5 mil indígenas participam do acampamento e outras delegações ainda estão a caminho. A programação conta com várias ações todos os dias, como plenárias e discussões sobre território, produção sustentável, direitos e outros assuntos.
O evento é realizado na semana em que o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A sessão está marcada para esta quarta-feira (25).
A tese é que a demarcação deve ser feita somente se o povo que reivindica a terra a ocupava no dia 5 de outubro de 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada.
A ação trata de um pedido de reintegração de posse do governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng. A decisão é de repercussão geral e vai afetar todas as deliberações da Justiça e ações administrativas e legislativas no país.
O assessor político da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Marcos Sabaru, critica a abrangência do julgamento. Para ele, é inconstitucional condicionar situações tão distintas entre os povos indígenas em todo o Brasil a uma situação específica que ocorre em um estado.
Outro assunto com atenção dos indígenas é o Projeto de Lei 490, de 2007, que, além de determinar um marco temporal, passa para o Congresso o poder de decisão sobre a demarcação de terras indígenas.
O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e precisa ser votado em plenário.
Em agenda no interior, o deputado estadual licenciado e secretário de Turismo de Pernambuco, Rodrigo Novaes, participou, junto ao governador Paulo Câmara, do anúncio de um pacote de ações e investimentos para o município de Bodocó e região. Além da implantação do asfalto da estrada que liga o município até Sipaúba, Bodocó receberá investimentos em infraestrutura, educação e abastecimento de água.
Rodrigo Novaes destacou que uma escola em tempo integral será viabilizada no município, assim como a requalificação da Praça da Matriz e da Avenida Rio Branco. Participaram do encontro, o prefeito Otávio Pedrosa, vereadores e lideranças.
Novaes ressaltou que o conjunto de investimentos foram disponibilizados para melhorar a vida das pessoas. “Estamos tirando do papel os desejos do povo de Bodocó. Esse pacote de ações vai impactar diretamente na vida das pessoas. São investimentos em diversas áreas. É mais educação, infraestrutura e abastecimento de água, beneficiando distritos e vilarejos de toda localidade. Essa população merece sempre o melhor. E esse é o nosso papel como representante público. Tenho muito orgulho em representar esse povo querido”, completou.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. A proposta (PL 5829/19), de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), será enviada ao Senado.
O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje.
A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei.
Para contar com o benefício, esses novos geradores terão prazos para iniciar a injeção de energia no sistema, contados do parecer favorável da distribuidora:
120 dias para microgeradores;
12 meses para minigeradores de fonte solar; e
30 meses para minigeradores das demais fontes.
O texto define como microgeradores aqueles que geram até 75 kW de energia de fontes alternativas (fotovoltaico, eólico, biomassa e outros) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos baldios, condomínios, sítios); enquanto minigeradores são aqueles que geram mais de 75 kW até 5 mil kW. A partir de 2045, esse limite passa para 3 mil kW nessa definição.
Para Andrada, é urgente a criação de um marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil. “Desde 2012, esses geradores foram responsáveis pela criação de mais de 140 mil postos de trabalho e arrecadação tributária da ordem de R$ 6 bilhões nesse período”, afirmou.
O projeto prevê uma transição de sete anos no pagamento dos encargos para aqueles que começarem a geração depois de 12 meses da nova lei.
Esses encargos são relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, da depreciação dos equipamentos da rede e do custo de operação e manutenção do serviço.
Assim, de todos os encargos, esses geradores pagarão:
15% em 2023 e 30% em 2024;
45% em 2025 e 60% em 2026;
75% em 2017 e 90% em 2028; e
todos os encargos a partir de 2029.
A diferença será bancada com recursos repassados às distribuidoras de energia pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Para unidades de minigeração que produzem mais de 500kW para autoconsumo remoto (em local diferente da geração) ou na modalidade de geração compartilhada (reunidos em consórcio) em que um único titular detenha 25% ou mais, o participante do SCEE pagará 40% de tarifas de uso dos sistemas de transmissão da rede básica e 100% dos demais encargos. A partir de 2029, passam a pagar tudo.
Depois de 12 meses da publicação da futura lei, a CDE custeará ainda as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia elétrica compensada por geradores ligados a cooperativas de distribuição de energia com mercado inferior a 700 GWh/ano. Essas cooperativas são principalmente de natureza rural.
Revisão extraordinária
Além de receberem os encargos com recursos da CDE, as distribuidoras de energia elétrica poderão considerar a energia inserida no sistema pelos micro e minigeradores como sobrecontratação involuntária para fins de revisão tarifária extraordinária.
Segundo critérios da Aneel, essa revisão pode implicar efeitos nos reajustes ordinários das tarifas de energia, já que o excesso de energia na rede sob sua gestão (sobrecontratação) provoca problemas financeiros no cumprimento de contratos de fornecimento junto a usinas geradoras maiores.
Lafayette de Andrada, relator do projeto de lei
Por outro lado, as distribuidoras poderão realizar chamadas públicas para a compra da energia excedente desses geradores em contratos futuros, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Essas distribuidoras poderão ainda usar os projetos de micro e minigeração para cumprir parte dos percentuais mínimos de investimento em eficiência energética exigidos pela legislação.
Nessas duas situações, poderão participar da chamada pública a própria concessionária (se for também geradora) e suas empresas coligadas.
Tarifa mínima
Mesmo que um micro ou minigerador consuma muito pouco em um determinado mês, ainda pagará uma tarifa mínima. Para aqueles consumidores-geradores que não estão isentos dos encargos até 2045, o texto define o faturamento mínimo como a diferença entre o consumido e o mínimo faturável vigente pela regulamentação, desconsiderando-se as compensações.
Quem tiver geradores com potência instalada de até 1,2 kW deverá ter uma redução de 50% do consumo mínimo faturável.
Bandeiras tarifárias
O texto aprovado prevê que as bandeiras tarifárias incidirão somente sobre o consumo a ser faturado, e não sobre a energia excedente usada para compensar o consumo.
As bandeiras tarifarias (verde, laranja e vermelha) são acréscimos na conta de luz quando a energia fica mais cara devido, principalmente, à necessidade de acionar termelétricas movidas a combustível fóssil para suprir a demanda.
Iluminação pública
O texto permite a participação das instalações de iluminação pública no sistema de compensação (SCEE), devendo a rede de um município ser considerada como unidade consumidora.
Financiamentos
Para fins de acesso a recursos de fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e de fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), os projetos de minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica.
Esses fundos de investimento na modalidade fechada captam recursos para investir em grandes projetos de infraestrutura nos quais estão incluídas hidrelétricas e parques eólicos, por exemplo.
Os minigeradores contarão ainda com os benefícios tributários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Benefícios sistêmicos
A Aneel deverá divulgar os custos e os benefícios sistêmicos das centrais de micro e minigeração distribuída, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvida a sociedade, as associações e entidades representativas, as empresas e os agentes do setor elétrico.
Os benefícios pelo aumento da geração distribuída com os incentivos dados pelo projeto, como economia pelo adiamento de construção de outras usinas geradoras, deverão abater os encargos incidentes sobre os micro e minigeradores após a transição.
Nas diretrizes, o CNPE deverá considerar benefícios relacionados à localidade e considerar as componentes de geração, as perdas elétricas, a transmissão e a distribuição.
Grandes usinas
Em relação às grandes usinas de geração de energia fotovoltaica para venda no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou para autoconsumo, o texto aprovado prevê a apresentação de estudo simplificado contendo os dados de pelo menos um ano de medição realizada por satélite ou estação que mede a incidência de raios solares instalada no local do empreendimento.
Pontos rejeitados
Confira os pontos rejeitados pelo Plenário:
– emenda do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) pretendia isentar dos encargos tarifários consumidores de áreas isoladas ou que gastam mais de 10% da renda familiar com energia;
– emenda do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) pretendia garantir a isenção de componentes da tarifa para micro ou minigeradores com potência de até 500 kW sem transição;
– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia remeter ao Orçamento da União o custeio dos encargos tarifários, em vez de usar dinheiro da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE);
– destaque do PDT pretendia estender aos consumidores do ambiente livre de comercialização de energia o subsídio para os encargos tarifários com recursos da CDE;
– emenda do deputado Bohn Gass pretendia direcionar recursos da CDE para o Programa de Energia Renovável Social, criado para financiar a instalação de painéis fotovoltaicos em residências de famílias de baixa renda.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante coletiva após visita ao Complexo Portuário de Pecém, na região metropolitana de Fortaleza (CE), que o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) é uma “anomalia política”.
“Eu não espero que meus adversários falem bem de mim. O que eu tenho dito é que qualquer um que fosse pro 2o turno contra o Bolsonaro, eu votaria nesse qualquer um. Bolsonaro é uma anomalia política. O Brasil precisa voltar a sua normalidade”, afirmou.
Lula disse ainda não admitir “isso de polarização entre dois extremos. Eu tenho uma história de vida democrática. E o que tá em jogo é democracia contra o fascismo”.
“A gasolina e o gás de cozinha tão virando item de luxo. Gente cozinhando no tijolo. Não é possível que o país tenha chegado a essa degradação. Meu lema agora é: colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”, alertou.
Para o ex-presidente, “não podemos admitir a desmoralização do Brasil na política internacional. Não somos uma ilha, mas estamos sendo tratados como se fôssemos uma ilha sem vizinhos por perto. Nunca imaginei que o Brasil seria símbolo da extrema direita mundial”. Lula lamentou ainda o fato de ter visto o Brasil na situação que ele se encontra. “Nunca vi o clima de desavença e de ódio estabelecido na sociedade brasileira. Resolvi viajar o país, começando pelo meu querido Nordeste, porque quero conversar com a sociedade, com a imprensa, quero ouvir as pessoas”.
Na manhã desta sexta-feira (20) Jordávio Ramos acompanhou a prefeita de Juazeiro-BA, Suzana Ramos, na solenidade de entrega da reforma de três Unidades de Ensino, no distrito de Abóbora, interior do município.
A prefeitura de Juazeiro vem desenvolvendo um trabalho voltado para melhorar ainda mais a qualidade da educação na cidade, além de investimentos em projetos educacionais, a gestão também tem proporcionado reformas nas instituições, tanto da sede como nos interiores do município. Hoje, foram entregues, totalmente reformadas, três unidades de ensino, a EMEI Américo Tanury a Escola municipal Manoel de Souza Bonfim e a extensão da mesma.
O jovem político, Jordávio Ramos, reconhece a relevância da educação na formação dos jovens e expressa sua felicidade com a entrega das reformas. “É muito gratificante poder ver Juazeiro avançando na educação e proporcionando melhores condições, no ensino da nossa juventude. Fico muito Feliz!”, frisou Jordávio.
O vereador conseguiu junto a Secretaria de Serviços Públicos de Juazeiro a reposição das lâmpadas dos postes do Distrito, após algum tempo sem as luminárias, o que colocava em risco a população local, que vivia às escuras. Com essa iniciativa a sensação de segurança aumentou no local e os moradores voltaram ao hábito de curtir a noite nas calçadas e na porta das residências, uma prática comum no interior que tem uma rotina tranquila de convivência.
“É comum o hábito das pessoas aproveitarem a noite para bater papo na porta das casas, e aos poucos isso foi se perdendo pela falta de segurança com a escuridão, mas graças ao compromisso com o povo de Juazeiro, a gestão municipal se comprometeu de levar iluminação pública para a comunidade de Carnaíba e nós estamos muito felizes de realizar essa benfeitoria”, salienta Berg da Carnaíba.
O vereador, que é morador do Distrito, já realizou muitas ações em benefício da comunidade em apenas oito meses de gestão e legislatura. Realizou recapeamento asfáltico nas principais vias do Distrito, reabriu e requalificou a Unidade de Saúde Básica, fez limpeza pública, e agora mais uma recomposição da iluminação.
Berg assegura que muita mais será realizado no interior do município. “Muita coisa boa ainda está por vir, nós fomos eleitos para representar o povo juazeirense e é com esse objetivo que vamos trabalhar todos os dias”, conclui.
