Especialistas defendem fortalecimento dos conselhos tutelares para efetividade do ECA Digital

Especialistas ressaltam que a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) precisa ser acompanhada de investimentos na estrutura, na valorização profissional e na capacitação dos conselhos tutelares.

A avaliação foi apresentada nesta segunda-feira (13) durante audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O encontro aconteceu a pedido da senadora Leila Barros (PDT-DF).

O debate ocorreu no mesmo dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Essa lei, que estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes como prioridade, foi um dos pontos de referência do debate.

Outra questão discutida foi o PL 5.285/2016, projeto de lei que prevê um piso salarial nacional para os conselheiros tutelares. Atualmente, a remuneração desses profissionais varia conforme a legislação de cada município e, em algumas cidades, corresponde a um salário mínimo.

Valorização

Ao abrir a audiência, Leila Barros enfatizou o papel dos conselhos tutelares na proteção da infância e defendeu maior valorização dos conselheiros. Segundo ela, o fortalecimento da rede de proteção é indispensável para que o ECA Digital produza os resultados esperados.

— Reconhecer e valorizar quem está na linha de frente da proteção da infância é condição indispensável para o fortalecimento institucional dos conselhos tutelares. A efetividade dessa legislação depende diretamente da capacidade operacional do Sistema de Garantia de Direitos e, em especial, dos conselhos tutelares.

Atribuições

O secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, disse que o ECA Digital amplia os desafios da rede de proteção, mas não altera as atribuições dos conselhos tutelares. Segundo ele, esses órgãos devem acolher, proteger e encaminhar casos de violação de direitos, sem assumir as funções de fiscalização de plataformas digitais ou de investigação criminal.

— O que é importante destacar é esse risco de transferir para o Conselho Tutelar responsabilidades que não são suas. Não é papel do Conselho Tutelar regular, fiscalizar ou sancionar plataformas digitais. Ele também não exerce investigação criminal nem perícia digital — alertou.

Implementação e Orçamento

Para o gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, o principal desafio após a aprovação da lei que criou o ECA Digital (em 2025) deixou de ser legislativo e passou a ser a sua implementação.

— O nosso desafio atual não é mais de natureza legislativa. Essa lacuna foi preenchida de forma muito exitosa. O que a gente precisa, neste momento, é da efetiva implementação do ECA Digital. E a implementação do ECA Digital passa pela capacitação, pelo conhecimento, pela articulação e por espaços de construção e de diálogo com os conselheiros tutelares — explicou Godoy.

A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Luisa de Marillac, reforçou que a nova legislação exige investimentos públicos — e que a prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente precisa se refletir no Orçamento.

Segurança

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, afirmou que o fortalecimento dos conselhos tutelares depende de estrutura física, recursos financeiros e preservação da autonomia funcional dos órgãos.

E, após lembrar o assassinato de um conselheiro tutelar em Itambé (PE), ocorrido no último dia 8 de julho, Deila chamou atenção para a necessidade de se garantir segurança a esses profissionais.

— Esses conselheiros precisam ter toda a retaguarda do Estado para o exercício legítimo da sua profissão, da sua atuação, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso traz para nós também uma responsabilidade muito grande sobre a capacidade do Estado de proteger quem protege — frisou ela.

Falta de condições

A juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Rejane Suxberger, apontou o contraste entre a responsabilidade atribuída aos conselheiros tutelares e as condições oferecidas para o exercício da função.

Segundo Rejane, profissionais que atendem situações de crise, muitas vezes sem estrutura adequada, ainda enfrentam baixa remuneração, ausência de equipes de apoio e falta de perspectiva de carreira em diversas regiões do país.

— O Projeto de Lei 5.285, que institui um piso salarial profissional para os conselheiros, é mais do que uma pauta remuneratória. Precisamos lembrar que é uma pauta de proteção à infância. Um Conselho Tutelar estruturado é o investimento mais barato e mais eficiente que existe para o Estado brasileiro.

Fonte: Agência Senado

Congresso já está em clima de recesso legislativo

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Congresso já está em clima de recesso, sem que pautas mais relevantes sejam votadas pelos parlamentares. A partir da próxima semana, as atividades legislativas serão suspensas por 15 dias. Em agosto, no retorno dos trabalhos, a pauta deve ficar esvaziada por causa das campanhas dos parlamentares para eleição de outubro.

O fim da jornada 6×1, por exemplo, ainda aguarda decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre sua tramitação. A PEC da Segurança Pública também caminha em ritmo lento na casa.

Nessa reta final do semestre, ainda há a perspectiva de se votar o projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e aversão às mulheres, equiparando o ato ao crime de racismo. A proposta define a misoginia como conduta baseada na supremacia do gênero masculino e prevê penas de 2 a 5 anos de prisão.

Na semana passada, os líderes partidários da Câmara dos Deputados não chegaram a um consenso para votação da pauta. O texto foi aprovado no Senado em março deste ano.

No Senado, a Medida Provisória que altera a política nacional de pisos mínimos para frete rodoviário também pode ficar fora da pauta de votação. A MP perde a validade nesta quinta-feira.

Os senadores podem votar ainda a proposta que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. Ela permite que esses trabalhadores se aposentem com 57 anos, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens, desde que comprovem 25 anos de exercício da função. O impacto da proposta pode chegar a R$ 3 bilhões por ano.


Fonte: Agencia Brasil

Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes.

Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares.

Ainda segundo o texto, a compensação da renúncia de receita decorrente do benefício fiscal será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23.

“Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto de lei.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em Petrolina, Humberto Costa reforça compromisso com projetos de agricultura familiar do Sertão do São Francisco

O senador Humberto Costa (PT) esteve, neste sábado (11), em Petrolina, no Sertão do São Francisco, em uma agenda que reuniu visitas a diferentes projetos de agricultura familiar e áreas de produção frutífera irrigada na região. O parlamentar esteve acompanhado por João Campos (PSB), pré-candidato ao governo de Pernambuco, Carlos Costa (Republicanos), pré-candidato a vice-governador, Marília Arraes (PDT), pré-candidata ao Senado, além dos deputados federais Carlos Veras (PT), Lucas Ramos (PSB) e lideranças locais.

Os compromissos começaram com uma visita ao Projeto de Irrigação da comunidade Muquém, onde o time de Lula participou de um encontro com produtores locais e reforçou o compromisso com o desenvolvimento dos pequenos trabalhadores rurais da região. Depois, o grupo esteve no Distrito de Irrigação Nilo Coelho (DINC), referência em agricultura irrigada no Sertão pernambucano.

“O Sertão é motor de força e trabalho para Pernambuco e merece nossa atenção prioritária. Cada projeto que visitamos mostra o resultado de investimento e parceria com quem produz e sustenta essa região todos os dias. Por isso, a gente não cansa de defender a agricultura familiar e tudo que é produzido aqui e exportado para todo o país e para o exterior”, afirmou Humberto Costa.

No fim da tarde, o senador participou da reunião da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina e, em seguida, da inauguração da nova sede do PT na cidade. O senador também integrou mais uma edição do projeto “Chega Junto”, espaço de diálogo direto da Frente Popular com moradores da região. A agenda foi encerrada com um jantar com lideranças políticas no Bodódromo, tradicional complexo gastronômico da cidade.

Na manhã deste domingo (12), Humberto Costa retorna ao Recife, onde embarcará, à tarde, para Brasília, retomando os trabalhos no Senado Federal.

Brasil estuda como aproveitar terras raras e minerais críticos

© Gil Leonardi/Agência Minas

A exploração de terras raras e minerais críticos foram os temas de uma reunião nesta sexta-feira (10), no Palácio do Planalto. Participaram do encontro o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e especialistas do setor mineral. O objetivo é definir uma estratégia nacional de aproveitamento desses recursos, que são essenciais para a transição energética e para a indústria de tecnologia.

O Brasil tem a segunda maior reserva mundial dos chamados minerais críticos, como nióbio, lítio, níquel e cobre, usados em baterias, painéis solares, carros elétricos e equipamentos eletrônicos. O tema vem ganhando relevância em meio à disputa global por esses insumos estratégicos, especialmente entre Estados Unidos e China.

Diante desse cenário, o Ministério de Minas e Energia apresentou um plano para aumentar a participação brasileira na produção mundial, subindo dos atuais 8,3% para 12,2% até 2050.

O principal entrave é o projeto de regulamentação, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, mas sem previsão de votação no Senado Federal. A proposta restringe a exportação de minerais brutos para incentivar o beneficiamento no país, prevê incentivos fiscais progressivos e cria um fundo garantidor de R$ 5 bilhões para fomentar empreendimentos na área.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a aprovação do projeto e citou o caso da Serra Verde, uma produtora de terras raras em Goiás, que foi comprada por uma empresa americana em abril por quase US$ 3 bilhões. O governo soube do negócio pela imprensa, o que na avaliação de Silveira reforça a necessidade de criação de mecanismos formais de acompanhamento.

“Como aconteceu agora lá em Goiás, nós tivemos uma mudança do controle acionário de uma empresa que o poder público tomou conhecimento pela imprensa. Com o projeto, nós vamos poder controlar a mudança acionária das empresas que porventura queiram investir no Brasil, para ver se elas são de interesse nacional ou não, garantindo a nossa soberania.”

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que o governo já estuda desdobramentos para o setor de mineração independentemente da votação do projeto no Senado.

“Nós já tivemos um passo importante, que foi a aprovação do PL na Câmara. Dependemos da aprovação no Senado, mas já estamos caminhando para o desdobramento que é possível o governo brasileiro fazer, independentemente da aprovação final do projeto de lei no Congresso Nacional.”

A reunião também discutiu parcerias internacionais, capacidade tecnológica e instrumentos de financiamento. O presidente Lula sugeriu a criação de um conselho especial, responsável por monitorar contratos, acordos e parcerias internacionais que envolvam o fornecimento desses minerais críticos. Ele também disse que o Brasil não quer ser apenas exportador de matéria-prima.

“Nós não queremos ser vendedores de matéria-prima. Nós queremos ser exportadores de inteligência, de conhecimento.”

A avaliação do governo é a de que o país pode precisar de auxílio tecnológico na exploração desses mineirais, mas defende a soberania sobre a produção e o beneficiamento dos minerais críticos.
 


Fonte: Agencia Brasil

Acordo de coprodução de cinema com a China é aprovado em Plenário

 

O Plenário do Senado ratificou nesta quinta-feira (9) o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Brasil e a China, assinado originalmente em 2017. O objetivo principal do acordo é fazer com que os filmes realizados em parceria por produtoras dos dois países sejam considerados obras nacionais tanto no mercado brasileiro quanto no chinês, permitindo que eles tenham acesso aos mesmos incentivos e benefícios fiscais e financeiros. O PDL 1.203/2025, que teve parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), segue para promulgação.

Para que as produções recebam esse reconhecimento, os projetos precisarão de aprovação prévia das autoridades competentes: a Ancine, no Brasil, e a administração estatal correspondente, na China. As regras do acordo estabelecem exigências técnicas e financeiras para as empresas interessadas e definem que a participação financeira e criativa de cada país deve girar, em regra, entre 20% e 80% do custo total. Além disso, a equipe técnica e o elenco devem ser formados por profissionais brasileiros ou chineses, abrindo-se exceções apenas para parcerias com terceiros países ou por exigências específicas do roteiro.

O tratado também busca desburocratizar o trabalho prático das equipes de filmagem, prevendo a facilitação na emissão de vistos para os profissionais e a isenção de taxas de importação temporária para os equipamentos de cinema. Segundo os ministérios da Cultura e das Relações Exteriores, a medida visa fortalecer o intercâmbio cultural e econômico.

O relator, Humberto Costa, destacou que a iniciativa é fundamental para superar barreiras comerciais e ampliar a presença do cinema brasileiro no mercado audiovisual chinês, um dos maiores do mundo.

Fonte: Agência Senado

Congresso adia sessão e votações devem ficar para depois do recesso

© Joédson Alves/Agência Brasil

A sessão do Congresso Nacional prevista para esta quinta-feira (9) foi adiada por falta de consenso entre os líderes partidários para votação dos vetos presidenciais. Assim, pautas importantes devem ficar só para depois do recesso. A pausa nos trabalhos do Legislativo deve ocorrer entre os dias 18 e 31 de julho.

Estão para serem votadas a PEC que acaba com a jornada 6×1 e outra emenda que reorganiza a Segurança Pública para o país. O segundo semestre deve ser de poucas votações, já que as campanhas eleitorais começam em 13 de agosto.

Aprovações

Nessa quarta-feira (8), o Senado aprovou uma medida provisória que repassa recursos arrecadados com a taxação das bets para pagamento de gastos de saúde para policiais federais. Antes, os recursos eram destinados a seguridade social, abrangendo toda a população.

Os senadores aprovaram também a criação de três novas universidades federais no país. Os dois últimos Centros Federais de Educação Tecnológica, os CEFETs do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, serão transformados em Universidades Tecnológicas Federais nos dois estados. Já o campus do Oiapoque da Universidade Federal do Amapá será transformado na nova Universidade Federal da Fronteira Norte. Todos os projetos seguem para sanção presidencial.

Também na quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna permanente os incentivos fiscais para a indústria da reciclagem, aumentando para 4% a dedução de Imposto de Renda para empresas que investem em projetos do setor.

Outra matéria aprovada pelos deputados busca o fim das cobranças de tarifa mínima de consumo sobre água e esgoto. Pelo texto, será prevista uma tarifa fixa, cobrada de todos, e uma parcela variável que vai depender do consumo do usuário. Os dois projetos ainda precisam ser avaliados pelo Senado.
 


Fonte: Agencia Brasil

Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo sobre água e esgoto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 1845/25 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). “Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício”, disse Kataguiri.

Ele explicou que a cobrança de “tarifa mínima” ou “franquia de consumo” parte de uma lógica de volume presumido que, embora historicamente utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.

No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

Kim Kataguiri defendeu a existência de tarifa composta por uma parcela fixa e uma parcela variável, correspondente ao consumo real. A tarifa básica destina-se a remunerar a disponibilidade da infraestrutura e os custos fixos, enquanto a parcela variável garante que o usuário pague pelo que consumiu.

“É como se você entrasse no bar e tivesse R$ 50 de consumação. O que a gente quer fazer é que quem não consumiu nada paga R$ 15 e quem consumiu, paga os R$ 15 e o que consumiu”, explicou.

O relator lembrou que esse modelo já é adotado por concessionárias de abastecimento de água como as de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal. “A estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econômica dos prestadores”, declarou.

Habitações coletivas
Em condomínios (residenciais ou comerciais), a tarifa fixa será cobrada de cada unidade, mesmo onde haja um hidrômetro único, e será devida em razão do dimensionamento da capacidade instalada do sistema para o conjunto das unidades atendidas.

Já a tarifa variável será baseada no volume total consumido.

Esgotamento sanitário
No caso da tarifa de esgoto, a lógica será a mesma, sem consumo mínimo, franquia de volume ou mecanismo equivalente que imponha cobrança desvinculada do volume de água faturada.

O serviço de esgotamento sanitário também terá tarifa fixa cobrada de cada unidade, inclusive em locais com ligação única.

No caso de usuários abastecidos por fontes alternativas de abastecimento de água, a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário seguirá a norma de referência da agência.

Plano de transição
Os contratos e outros instrumentos de outorga de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em vigor deverão ser adequados às novas regras no prazo de quatro anos a partir da vigência, com plano de transição aprovado pela entidade reguladora competente.

Enquanto não aprovado esse plano, a estrutura tarifária vigente será prorrogada automaticamente.

A adequação da estrutura tarifária deverá ser realizada, preferencialmente, no momento da revisão tarifária periódica seguinte à data de publicação do projeto como lei.

O texto aprovado exige ainda que essa alteração seja precedida de estudo de impacto tarifário e socioeconômico, assegurada a sustentabilidade econômico-financeira da prestação e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Retroatividade
Se o projeto virar lei, a vigência começará depois de 180 dias da publicação da norma. As regras mudadas não se aplicam aos fatos geradores ocorridos antes da implementação efetiva do plano de transição em cada contrato.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dez vezes vencedor, Humberto é indicado de novo ao Prêmio Congresso em Foco

Dez vezes vencedor como um dos melhores do Senado pelo Prêmio Congresso em Foco, o senador e pré-candidato à reeleição Humberto Costa (PT) foi um indicado, mais uma vez este ano, à categoria Melhores do Senado. A votação popular segue até o próximo dia 6 de agosto e pode ser feita pelo site https://premio.congressoemfoco.com.br/voto.

Entre as vitórias, Humberto já foi eleito, por duas vezes, como melhor senador do Nordeste e, em 2024, como o segundo melhor senador do país. Desde que assumiu a vaga no Senado, em 2011, o parlamentar figura, também, por 16 anos consecutivos, como um dos líderes do Congresso Nacional, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

O senador petista foi, ainda, o único da bancada de Pernambuco na Casa apontado na lista da Elite Parlamentar 2025 da Arko Advice e considerado um dos três senadores mais importantes do Brasil pelo Atlas Político, da Fundação Lemann, em 2014.

Atualmente 2º Vice-Presidente do Senado, Humberto Costa concorre à reeleição na chapa encabeçada pelo ex-prefeito do Recife, João Campos (PSB), ao Governo do Estado, composta, ainda, por Carlos Costa (Republicanos), disputando a vice, e Marília Arraes (PDT), à outra vaga ao Senado.

“Eu considero essa indicação um reconhecimento ao nosso mandato, ao trabalho que temos desenvolvido, ao lado do presidente Lula, em favor de Pernambuco, e espero receber o apoio das pessoas no nosso estado e em todo o Brasil para fortalecer essa luta. É uma batalha diária. Foi assim na CPI da Covid, foi assim para aprovarmos o fim do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, tem sido assim para aprovarmos o fim da escala 6 X 1. Esse apoio é fundamental para renovarmos a energia e seguirmos na defesa das boas pautas para o nosso povo”, afirmou Humberto.

Governo de Pernambuco disponibiliza aplicativo para mais de 242 mil servidores públicos

Os mais de 242 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas do Governo de Pernambuco passam a contar com uma ferramenta digital elaborada para acessar serviços funcionais e previdenciários. Desenvolvido pela Secretaria de Administração (SAD), o aplicativo Sou.PE reúne, em um único ambiente, funcionalidades como consulta de contracheque, emissão de informe de rendimentos, recadastramento digital, entre outros serviços.

A iniciativa faz parte de estratégia elaborada pelo Governo de Pernambuco para melhorar o atendimento ao funcionalismo estadual, permitindo que diversos serviços sejam realizados diretamente pelo celular.

“Ações como consulta de contracheque e contato com o RH passam a estar disponíveis na palma da mão. O Sou.PE veio para facilitar a vida dos servidores, oferecendo mais comodidade”, destacou a secretária de Administração, Ana Maraíza.

Além do aplicativo, o Portal do Servidor passa a adotar o endereço eletrônico www.sou.pe.gov.br. A mudança será automática e os usuários que acessarem o endereço antigo serão redirecionados para a plataforma, onde encontrarão todas as informações e serviços já disponíveis, agora integrados ao ecossistema do Sou.PE.

Serviços – Por meio do Sou.Pe, também é possível realizar o recadastramento digital, que deverá ser realizado pelos servidores ativos no mês de aniversário ou nos 30 dias seguintes, sem necessidade de deslocamento. O aplicativo ainda permitirá a emissão do crachá digital, válido para identificação em ambientes e eventos, além do envio de notificações diretamente no celular, facilitando a comunicação entre o Estado e os servidores.

“O aplicativo Sou.PE está disponível gratuitamente nas principais lojas de aplicativos para dispositivos móveis. A utilização da plataforma é facultativa e não substitui os demais canais de atendimento disponibilizados pelo Governo do Estado”, informou o gerente geral de Inovação e Processos de Pessoal, Luís Araújo.