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Deputados e prefeitos criticam proposta que eleva a contribuição previdenciária dos municípios

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Nelson Fontes
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Daniel: elevação gradual proposta por governistas não resolve o problema dos municípios Fonte: Agência Câmara de Notícias

Parlamentares e prefeitos criticaram nesta terça-feira (16), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1027/24, que prevê uma elevação gradual da contribuição previdenciária dos municípios.

“A proposta tem caráter temporário e não resolve problemas dos municípios”, criticou o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), um dos sugeriram a comissão geral. “Não vamos aceitar recuos nas conquistas dos municípios”, avisou.

Hoje está em vigor uma desoneração na folha de pagamento das prefeituras, pela qual a alíquota foi reduzida de 20% para 8% em todas as cidades com até 156.216 habitantes. São quase 5,4 mil municípios, ou cerca de 96% do total.

“Nossa luta é para manter a desoneração, até com uma alíquota de 14%, e para isso ofereceremos alternativas concretas ao governo e ao Congresso”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Entenda o caso
A contribuição previdenciária dos municípios é alvo de embate entre o governo e o Congresso desde agosto de 2023, quando parlamentares decidiram baixar a alíquota sobre a folha de pagamento, até então em 20%, para os atuais 8%.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto. Ele, então, editou medida provisória para voltar aos 20%, mas não teve sucesso. Pela Lei 14.784/23, os 8% estão previstos até o final de 2027.

Projeto do líder do governo
Na Câmara, tramita agora com urgência o PL 1027/24, dos líderes do Governo, deputado José Guimarães, e da Federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha.

O texto propõe alíquotas reduzidas (de 14% em 2024, 16% em 2025 e 18% em 2026) para cidades com até 50 mil habitantes e receita líquida per capita de até R$ 3.895. A medida deverá favorecer 2,5 mil municípios, ou 45% do total.

“Como está, esse texto é um equívoco”, disse o secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Gilberto Perre. Segundo ele, técnicos negociavam alternativas. “É preciso respeitar os espaços de pactuação federativa”, alertou.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O deputado Mauro Benevides Filho fala ao microfone
Benevides Filho já avisou que alíquota proposta pelos governistas será alterada Negociação em curso

Durante a comissão geral, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que a versão dos dois líderes deverá ser alterada antes da votação em Plenário. A elevação da alíquota, se mantida, deverá ocorrer somente a partir de 2025.

Outro ponto ainda em negociação, explicou ele, é o percentual da contribuição previdenciária dos municípios. “O governo quer 20%, a CNM já falou em 14%, aqui dentro da Câmara alguns estão estimando 17%”, disse Benevides Filho.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com investimento de R$ 4 milhões, gestão Suzana Ramos avança nas obras de urbanização do Canal Malhada e pavimentação de vias

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A gestão Suzana Ramos segue trabalhando na obra de execução do Riacho Urbano (canal) da Malhada da Areia, no trecho de conexão com a BA-210, com iluminação e equipamentos de proteção, além da pavimentação de mais 10 ruas nos bairros Malhada da Areia, Alto da Aliança e Codevasf. As equipes estão trabalhando no nivelamento e colocação dos postes de iluminação no trecho de conexão entre o Canal Malhada e a BA-210, que vai garantir mais fluidez e segurança no trânsito.

“É uma imensa alegria ver a execução do Riacho Urbano da Malhada da Areia, no trecho de conexão com a BA-210, que vai receber iluminação e equipamentos de proteção, levando qualidade de vida e bem-estar para os moradores daquela região do Alto do Cruzeiro. Teremos também a pavimentação de ruas nos bairros Malhada da Areia, Alto da Aliança e Codevasf, que vai melhorar a vida dos moradores e valorizar os imóveis”, celebrou a prefeita Suzana Ramos.

O secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano (Sedur), Acauã Santiago, destacou o esforço da gestão Suzana Ramos nesses serviços. “Graças ao trabalho da prefeita Suzana Ramos, que não mediu esforços para que essas obras fossem realidade, estamos vendo a obra avançar e isso mostra a o compromisso da gestão Suzana Ramos com o povo juazeirense”, disse o gestor de obras do município, Acauã Santiago.

Investimento

Estão sendo investidos R$ 4 milhões na pavimentação de mais 10 ruas nos bairros Malhada da Areia, Alto da Aliança e Codevasf, na execução do Riacho Urbano (canal) da Malhada da Areia, no trecho de conexão com BA-210, com iluminação e equipamentos de proteção; e a conclusão da pavimentação da rua do canal (Rotatória e acesso à BA-210).

Governo Raquel Lyra alcança 4,5 milhões de refeições distribuídas com ampliação da rede de cozinhas comunitárias

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Nos primeiros quinze meses da gestão Raquel Lyra, o número de cozinhas comunitárias espalhadas pelo Estado mais que dobrou e alcançou a marca de 4,5 milhões refeições servidas a famílias em vulnerabilidade social de todo o território pernambucano – foram 3,1 milhões de refeições distribuídas pelos equipamentos em 2023 e 1,4 milhão nos primeiros cem dias de 2024. Ao assumir a gestão, a governadora encontrou 55 cozinhas comunitárias em funcionamento e agora há 113 unidades abertas. 
 
“Desde o início da gestão, temos trabalhado com muita proximidade aos municípios para que as políticas públicas cheguem na ponta e o combate à forme é algo emergencial, absolutamente prioritário. As cozinhas comunitárias são um bom exemplo dessa parceria. O Governo do Estado tem cofinanciado a abertura de cozinhas em todas as regiões, auxiliando as prefeituras no trabalho essencial de garantir segurança alimentar e nutricional a quem mais precisa. Duplicamos a rede e este ano vamos chegar a mais de 200 cozinhas abertas”, afirmou a governadora Raquel Lyra.
 
O cofinanciamento para instalação e manutenção das cozinhas comunitárias é uma das ações do Bom Prato, um dos módulos do Pernambuco Sem Fome – os outros módulos são o Mães de Pernambuco e o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF). O Pernambuco Sem Fome tem um orçamento de R$ 469,5 milhões este ano, o maior volume de investimento da história para o combate à fome no Estado.
 
As ações de combate à fome estão alcançando êxito graças à constante e firme interlocução entre o Governo do Estado e as prefeituras, do Litoral ao Sertão. “Essa importante parceria entre Estados e municípios tem tirado milhares de pessoas da situação de insegurança alimentar. Nossa equipe trabalha em colaboração estreita com os municípios, oferecendo apoio técnico e monitorando os resultados para que as metas sejam atingidas com excelência”, destacou o secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, Carlos Braga.
 
Este ano, o Governo do Estado pactuou com os municípios o cofinanciamento de R$ 39,2 milhões em recursos para as cozinhas comunitárias, sendo R$ 3,1 milhões destinados à instalação de novas unidades e R$ 36,1 milhões para o custeio da rede já existente. O valor representa um aumento de 108% em relação aos R$ 17,9 milhões pagos em 2023, e um acréscimo de 259% em comparação aos R$ 10,9 milhões repassados em 2022.
 
Cada cozinha instalada tem capacidade para oferecer 200 refeições diárias, de segunda a sexta-feira. Esse é um reforço valioso para combater a fome em Pernambuco. De acordo com o 2º Inquérito sobre Insegurança Alimentar e Nutricional no Brasil, elaborado pela Rede Penssan, 54% da população do país vivencia algum nível de insegurança alimentar e nutricional. Em Pernambuco, mais de cinco milhões de pessoas se enquadram nesse recorte.
 
Fotos: Miva Filho/ Secom

Vilmar Cappellaro atende pedido dos vereadores e garante construção do Mercado Público

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Nelson Fontes
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O prefeito Vilmar Cappellaro recebeu nesta sexta, dia 12/04, os vereadores Josafá Pereira (presidente), Mantena, Edneusa Lafaiete, Fernando Angelim, Inaldo Torres, Neguinho Resende, Pipi de Almir Leite, Rosa Farias e Werliane Araújo. Durante o encontro, que aconteceu na sala de reuniões da Prefeitura, os parlamentares solicitaram, via ofício, a construção do Mercado Público.

Conforme os vereadores, a construção do Mercado Público atende uma reivindicação da população, principalmente dos feirantes. Os parlamentares parabenizaram o trabalho realizado pelo prefeito Vilmar Cappellaro e disseram que o comprometimento da gestão com a população, através da obra, deixará um grande legado na história do município.

Em atendimento à reivindicação, o prefeito assumiu o compromisso de construir o Mercado Público. “O governo precisa estar próximo dos cidadãos para ouvir e essa ligação com os vereadores fortalece essa aproximação! O pedido foi legítimo e vamos sim atender, pois, é uma obra que vai proporcionar comodidade e conforto para os feirantes e munícipes”, destacou o prefeito Vilmar Cappellaro.

Prefeito de Sobradinho, Cleivynho Sampaio, assina Ordem de Serviço para a maior obra de pavimentação urbana do município

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“Hoje foi um dia de grande alegria para a nossa população. É maravilhoso ver o sorriso estampado no rosto das pessoas da nossa comunidade que realizam um sonho antigo. Hoje Sobradinho celebra uma das maiores conquistas da sua história!”, declarou o Prefeito Cleivynho Sampaio durante o ato de assinatura da Ordem de Serviço de mais de 45 ruas asfaltadas em CBUQ, a maior obra de requalificação urbana das últimas décadas do município.

O ato público de assinatura de ordem de serviço aconteceu no Loteamento José Balbino de Souza, nesta quinta-feira (11), e contou com a presença de várias lideranças políticas e pessoas da comunidade.

Com um investimento na ordem de 6 milhões de reais, através da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Adolfo Viana, o Loteamento José Balbino de Souza foi contemplado com 24 ruas que serão pavimentadas. A pavimentação também chegará a quadra S17, com 08 ruas asfaltadas, a Quadra S05, com 4 ruas, a S09, com 3 ruas, a Quadra S19 com mais 3 ruas, a S07, duas ruas e a Quadra N24, que receberá o serviço na rua 10.

A moradora do Loteamento José Balbino de Souza, Maria de Fátima, agradeceu: “Depois de tantos anos, esta obra importante em nosso loteamento, se tornou realidade. Embora a espera possa ter sido longa, graças ao trabalho do prefeito Cleivynho, estamos colhemos bons frutos para a nossa comunidade! Estou muito feliz!” comemorou a dona de casa.

Durante o ato, o prefeito Cleivynho Sampaio agradeceu a comunidade e as lideranças políticas que acreditaram no projeto.

“Hoje é um dia de gratidão para todos nós! É com imensa satisfação que compartilho a assinatura da Ordem de Serviço para a maior obra de pavimentação urbana em décadas em nossa amada Sobradinho. Gostaria de expressar minha profunda gratidão a cada um de vocês, queridos moradores, por sempre apoiarem e acreditarem em nosso trabalho. Também quero estender minha sincera gratidão ao Deputado Federal Adolfo Viana, cuja Emenda Parlamentar de 6 milhões de reais tornou possível a concretização dessa obra transformadora. O engajamento e apoio do Deputado Adolfo Viana foram fundamentais para tornar esse sonho uma realidade. A requalificação urbana do Loteamento José Balbino de Souza é apenas o primeiro passo de uma jornada emocionante. Com a pavimentação de mais de 45 ruas, estamos elevando a qualidade de vida e mobilidade da nossa população. Nossa missão é continuar investindo no crescimento e bem-estar de cada membro da nossa comunidade. Quero estender meu reconhecimento a todas as lideranças políticas que se fizeram presentes neste momento histórico. A presença de cada um de vocês simboliza a união e colaboração em prol do avanço de Sobradinho. E muito mais vem por aí! Viva a Sobradinho! Pra cima Sempre!,” comemorou Cleivynho Sampaio.

Ascom/PMS

Obra histórica para Petrolina, nova Orla 3 é anunciada por Simão Durando

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Nelson Fontes
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Com um investimento de mais de R$ 16 milhões, um sonho antigo de Petrolina começa a sair do papel. Nesta quinta-feira (11), o prefeito Simão Durando autorizou o início de uma das maiores obras de mobilidade e urbanismo do município sertanejo: a ampliação de um dos principais cartões postais de Petrolina, a nova Orla 3.

Com um projeto arrojado, a obra permitirá que a orla petrolinense seja estendida para conectar com bairros de outras regiões da cidade. Os serviços já iniciam nesta sexta-feira com o trabalho das máquinas no local. A intervenção é fruto de emendas do deputado federal Fernando Filho e do ex-senador Fernando Bezerra.

Nesta primeira fase, será implantada uma ampla avenida totalmente duplicada, ligando do restaurante Bera D’Água até o Distrito Industrial. A intervenção urbana prevê ainda a criação de uma ciclovia, instalação de iluminação em LED e revitalização de ruas já existentes na área. Com isso, a obra histórica garantirá maior mobilidade do trânsito, logística ágil entre as regiões e valorização de toda a área urbana que surgirá nos próximos anos.

Segundo o prefeito Simão Durando, a intervenção urbana irá melhorar a mobilidade em diversos bairros, atrair empreendimentos e valorizar toda a região periférica. “Este será um dos principais investimentos dos últimos anos. Essa obra vai transformar toda aquela região da Cohab 6, Jardim Guararapes e Rio Corrente. Será a orla da periferia. As famílias terão acesso a prática esportiva e lazer, além de melhorar a mobilidade no trânsito e valorizar o que temos de mais valioso que é o nosso Rio São Francisco. Mais uma ação da nossa força política que vem trabalhando incansavelmente para continuar fazendo de Petrolina o orgulho de Pernambuco”, concluiu.

Detalhes da obra – O novo desenho urbano da orla terá 1,7 km de corredor viário duplicado, no trecho que liga o calçadão existente na Cardoso de Sá (Bêra D’água) até chegar na Gypsum, no Distrito Industrial. O projeto contempla a criação de duas alças viárias para conectar o novo corredor ao binário do Distrito Industrial e do porto para o Monumento da Bíblia, na Avenida Clementino Coelho. Essas duas vias irão totalizar 1,5 km de pista para circulação de veículos.

Todo o projeto contempla ainda os fãs do pedal, já que será construída no corredor uma ciclovia até a Clementino Coelho. A obra ainda receberá sinalização de trânsito e um amplo parque de iluminação 100% em LED, que garante maior visibilidade aos motoristas e ciclistas no horário noturno.

Cleilma Silva – Assessora de Imprensa
Fotos: Erlan Alexandre

Simão Durando assina ordem de serviço para obras de novo projeto urbano para Petrolina, a Orla III

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Um dos principais cartões postais de Petrolina será ampliado e conectado à periferia. Nesta quinta-feira (11), o prefeito Simão Durando dará a ordem de serviço para o início das obras da primeira fase da construção da Orla 3. O evento acontecerá, às 11h30, no auditório do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV).

Na ocasião, o prefeito irá apresentar os detalhes de uma das maiores intervenções urbanísticas das últimas décadas, mostrando o projeto de mobilidade e infraestrutura, que irá atrair empreendimentos e valorizar toda a região beneficiada. A obra vai transformar, principalmente, a região da Cohab 6, Jardim Guararapes e Rio Corrente.

Cleilma Silva – Assessora de Imprensa

Guilherme Coelho discute sobre oportunidade de contratação temporária dos beneficiários do Bolsa Família com Sindicato dos Trabalhadores Rurais

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Nesta quarta-feira (10), o presidente da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas (Abrafrutas), Guilherme Coelho, esteve reunido com a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina (STTAR). Entre os assuntos discutidos está a proposta que permite aos beneficiários do Bolsa Família trabalharem temporariamente sem o risco de perda do benefício.

De acordo com Guilherme Coelho, a fruticultura, assim como outros setores do agronegócio, vem enfrentando dificuldades para contratação de mão de obra. Durante o encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 21 de março, o presidente da Abrafrutas sugeriu garantir a continuidade do Bolsa Família para os trabalhadores temporários.

“Estamos empenhados em encontrar soluções que assegurem o sustento dos trabalhadores sazonais, garantindo também a eficiência das operações agrícolas. Estou em contato com representantes de diversas categorias e fiz questão de ouvir a diretoria Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina e pedir apoio para viabilizarmos essa proposta”, afirmou Guilherme Coelho.

Para a presidente do STTAR, Maria Joelma, a medida trará benefícios tanto para os trabalhadores, quanto para os empresários. “O empresário terá a mão de obra qualificada, o trabalhador terá uma renda extra, além dos benefícios previdenciários que o registro na Carteira de Trabalho oferece”, comentou.

Também participaram do encontro o vereador Ronaldo Silva, a vice-diretora do STTAR, Adelina Mariana, diretora de Formação Sindical, Simone Paim, diretora de Mulheres e Juventude, Gláucia Lima, diretor Financeiro, Francisco Pascoal, diretor de Saúde do Trabalhador, Antônio Nilson e o diretor de Meio Ambiente e o diretor de Políticas Salariais, José Roberto.

Pernambuco será contemplado com mais 8,9 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida Rural e Entidades

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A governadora em exercício Priscila Krause celebrou, em Brasília, a seleção de 8.947 moradias do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) nas categorias Rural e Entidades em Pernambuco. Durante a solenidade, ocorrida nesta quarta-feira (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que Pernambuco foi contemplado com 6.203 moradias na modalidade Rural e 2.744 na Entidades. Somados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), são 19.223 unidades habitacionais no Estado já garantidas, representando 11,92% de todo país. A iniciativa vai atender mulheres chefes de família, comunidades quilombolas, povos indígenas e famílias que vivem em áreas de risco.
 
Para Priscila Krause, a habitação de interesse social é uma das prioridades da gestão estadual para redução do déficit habitacional no Estado. “Pernambuco fez o seu dever de casa e o governo federal contemplou nosso Estado com uma quantidade acima das nossas expectativas de moradias nas modalidades Entidades e Rural. A governadora Raquel Lyra determinou que essa é uma prioridade e não vamos descansar enquanto não entregarmos às famílias a maior quantidade de habitações da história de Pernambuco. Agradecemos a parceria com o Ministério das Cidades e estamos prontos para executar todos os compromissos que couberem à Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco] e à Cehab [Companhia Estadual de Habitação e Obras]”, destacou a gestora.
 
Com investimento nacional previsto de R$ 11,6 bilhões, a seleção das novas moradias vai atender mais de 440 mil pessoas em todo o país. “Estou exigindo que todas as casas tenham varandas, para que as pessoas tenham um espaço de lazer. Queremos um país em que as pessoas vivam decentemente e em harmonia. Dar dignidade às famílias brasileiras é a nossa prioridade”, ressaltou o presidente Lula.
 
Para o ministro das Cidades, Jader Filho, esse é mais um momento histórico para o Brasil. “É um marco na luta que este governo empreende para garantir ao nosso povo um direito fundamental em qualquer sociedade, que é ter um teto para morar. São 15 anos do Minha Casa, Minha Vida tornando possível o sonho da casa própria para milhões de brasileiros”, enfatizou.
 
Somente no primeiro trimestre deste ano, o Governo de Pernambuco executou R$ 221 milhões na área da habitação. Isso significa mais de 20 vezes a média dos últimos quatro anos, no mesmo período, o que aponta para a prioridade que a gestão estadual tem dado para a política de habitação de interesse social.
 
Dentro do programa Morar Bem, já foram entregues 696 unidades habitacionais: Canal do Jordão, em Jaboatão dos Guararapes (272 unidades), Mulheres de Tejucupapo, no Recife (232), e Severino Quirino, em Caruaru (196). Na frente de regularização fundiária, já foram regularizados 5.397 títulos de propriedade em Pernambuco. Na modalidade Entrada Garantida, um total de 1.672 pernambucanos já receberam os R$ 20 mil para dar entrada na casa própria. Atualmente, mais de 5,7 mil imóveis estão listados para compra em 13 municípios do Estado.
 
Também estiveram presentes na solenidade o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; outros ministros de Estado, a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco, Simone Nunes, e Paulo Lira, presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab).

Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos

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Nelson Fontes
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Entenda

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Pagamentos suspensos

Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat.

Os valores para equacionar o déficit do Dpvat serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.

Multa

Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Despesas médicas

A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente.

O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.

O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.

Prazo para pagamento

O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos. O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.

*Com informações da Agência Câmara

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