STF tenta ouvir Mário Frias sobre repasses a filme de Bolsonaro

© Roberto Castro/ Mtur

O Supremo Tribunal Federal tenta intimar o deputado federal Mário Frias, do PL de São Paulo, a prestar esclarecimentos sobre irregularidades de emendas parlamentares para a produção de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mário Frias é o produtor executivo da obra.

O ministro Flávio Dino recebeu a denúncia de que R$ 2,6 milhões de emendas parlamentares foram destinados para uma ONG presidida por Karina Gama, que está à frente da produção do filme. Oficiais de Justiça tentaram notificar o deputado três vezes, mas não tiveram sucesso. A Agência Brasil não conseguiu retorno de Mário Frias.

Envolvidos na produção de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro negam que Daniel Vorcaro, dono do banco Master, tenha repassado recursos para a obra.

Áudio divulgado pelo site Intercept Brasil, nessa quarta-feira, mostra o senador Flávio Bolsonaro cobrando de Daniel Vorcaro o repasse de R$ 134 milhões de reais para pagamento da produção deste filme.

Segundo a reportagem, Vorcaro repassou R$ 61 milhões em parcelas, entre fevereiro e maio de 2025, para Flavio Bolsonaro, que é pré-candidato à presidência da República.

O senador admitiu que cobrou de Vorcaro o repasse de dinheiro, alegando que havia um contrato para produção do filme. Flávio Bolsonaro afirmou que se tratava de patrocínio privado e que não teria oferecido vantagens em troca.

“Eu conheci Daniel Vorcaro em dezembro de 2024. Não tinha mais governo Bolsonaro, não tinha absoluto absolutamente nenhuma acusação contra ele. O que acontece é que com o passar do tempo, ele simplesmente parou de honrar com as parcelas do contrato. Sim, tinha um contrato que ao ele não pagar essas parcelas, tinha uma grande chance de o filme sequer ser veiculado, o filme sequer ser concluído. Em função disso, inclusive procuramos outros investidores para concluir esse filme”.

Nessa quarta-feira, o deputado Mário negou o repasse de dinheiro de Vorcaro para a obra. Frias também afirmou que Flávio Bolsonaro não tem qualquer sociedade no filme e teria apenas cedido direitos de imagem da família para a produção.

A produtora norte-americana do filme, a Go Up Entertainment, afirmou em nota que não recebeu um centavo de Daniel Vorcaro para o longa-metragem. A empresa também disse que não pode divulgar quem investiu na produção, por ter acordo de confidencialidade.

A reportagem do Intercept mostra que as transferências de Vorcaro teriam ido diretamente para um fundo gerido por Paulo Calixto, advogado do ex-deputado Eduardo Bolsonaro. O ex-parlamentar fugiu para os Estados Unidos após uma investigação aberta contra ele pelo STF.

A quebra de sigilo de Daniel Vorcaro foi autorizada pelo STF. A Polícia Federal investiga a relação do banqueiro com políticos no inquérito que apura as fraudes de R$ 17 bilhões cometidas pelo Banco Master. Vorcaro está preso em Brasília e negociando uma delação premiada.

A reportagem tentou contato com as defesas de Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro, mas não teve retorno. 


Fonte: Agencia Brasil

Simão Durando inicia entrega de purificadores de água para escolas da zona rural de Petrolina

O prefeito Simão Durando começou a colocar em prática uma iniciativa pioneira para garantir água potável nas escolas da zona rural de Petrolina. Foi iniciada a instalação de 57 purificadores em unidades escolares. O trabalho foi iniciado pelaa Escola Municipal Ricardina Ferreira, no Núcleo 11 do Projeto Senador Nilo Coelho.

A ação inédita garante água potável em escolas que, historicamente, conviviam com dificuldades no abastecimento e dependiam de água bruta. Ao todo, mais de 15 mil estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental serão beneficiados em 57 escolas da zona rural do município.

Os purificadores possuem tecnologia de alta capacidade e conseguem filtrar entre 5 mil e 10 mil litros por dia, eliminando vírus, bactérias e até 99,5% das impurezas presentes na água. O investimento supera para a aquisição dos equipamentos é de R$ 1,5 milhão.

O prefeito Simão acompanhou o funcionamento do equipamento na Escola Ricardina Ferreira. Ele destacou o impacto da iniciativa para a saúde, qualidade de vida e aprendizado das crianças da zona rural. “Esse é mais um cuidado da nossa gestão com as crianças do interior. Estamos levando água tratada para as escolas da área irrigada e de sequeiro, garantindo mais segurança e qualidade de vida para os estudantes. É uma ação que fortalece a educação e leva mais dignidade para quem vive nessas comunidades”, afirmou o prefeito.

Wanderley Alves tem Projeto de Lei “Educação no Trânsito” aprovado na Câmara de Petrolina

A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na 22ª Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (14/05), o Projeto de Lei de autoria do vereador Wanderley Alves que cria o “Programa Educação no Trânsito” nas escolas da rede municipal de ensino.

A proposta tem como objetivo promover ações educativas voltadas à conscientização de crianças e adolescentes sobre segurança no trânsito, respeito às leis e preservação da vida.

De acordo com o parlamentar, o programa prevê a realização de palestras, campanhas educativas, atividades pedagógicas e orientações sobre comportamento seguro no trânsito, envolvendo pedestres, ciclistas, motociclistas e futuros condutores.

Wanderley Alves destacou que investir em educação é uma das formas mais eficazes de prevenir acidentes e formar cidadãos mais conscientes e responsáveis.

“O trânsito seguro começa pela educação. Precisamos ensinar desde cedo a importância do respeito às regras e à vida”, afirmou o vereador.

Projeto aprovado em 1ª e em 2ª votação por 18 votos. Após aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do Poder Executivo Municipal.

ASCOM – Vereador Wanderley Alves

Na Câmara, Boulos defende fim da escala 6×1 de forma imediata

© Lula Marques/Agência Brasil.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu, nesta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, que o fim da escala 6×1 deve ocorrer de forma imediata, sem um período de transição. Para o titular da pasta, outras alterações legais que beneficiam o setor patronal não preveem transição, situação que deve valer também para os trabalhadores:

“Quando se aprova isenção fiscal para grande empresário aqui no parlamento brasileiro, passa a valer no dia seguinte. Ninguém fala em transição. Quando se tem penduricalhos aprovados por uma normativa em qualquer poder, passa a valer no dia seguinte. Ninguém fala em um, dois anos de transição. Por que na hora que é para defender o trabalhador tem que botar dois, cinco, dez anos de transição? Nós somos contra qualquer medida dessa natureza.”

Uma Comissão Especial de deputados analisa as propostas em tramitação para reduzir a atual escala de trabalho 6×1 e a jornada máxima, que hoje é de 44 horas semanais.

Compensação

Durante o debate, o ministro Boulos afirmou ainda que a proposta de compensar o setor empresarial pela redução da jornada também não é razoável, já que penalizaria mais o trabalhador:

“Alguém chegou a propor compensações para as empresas quando se aumenta salário mínimo no Brasil? Não. Não seria razoável. Alguém que propusesse isso talvez fosse alvo de chacota. Se o impacto econômico, segundo o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, é semelhante, por que nós vamos falar agora de compensação, de ‘bolsa patrão’? Quer dizer, o trabalhador reduz a sua jornada, ganha dois dias para poder descansar, que é uma coisa humana, aí esse próprio trabalhador, por meio dos seus impostos, tem que financiar uma compensação? Não tem razoabilidade.”

Estudo da FGV

Boulos também citou um estudo da Fundação Getulio Vargas que mostra que a maioria das empresas tiveram aumento do faturamento com a redução da jornada:

“Por uma experiência que foi feita no Brasil em 2024, com a participação de 19 empresas, com dados coletados pela insuspeita Fundação Getulio Vargas. Essas empresas fizeram um experimento de redução de escala e de jornada de trabalho. Qual foi o resultado desse experimento? Setenta e dois por cento das empresas observaram aumento na receita. O engajamento dos trabalhadores no seu serviço, na sua tarefa, aumentou 60%. Nós estamos falando de produtividade do trabalho.”

A expectativa é que uma Proposta de Emenda à Constituição para a redução da escala 6×1 seja votada ainda neste mês na Câmara dos Deputados.


Fonte: Agencia Brasil

Prefeito Simão Durando tem contas do mandato aprovadas pela Câmara de Petrolina

A Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou, nesta terça-feira (12), as contas do prefeito Simão Durando referentes aos exercícios financeiros de 2022 e 2023. Os relatórios da gestão municipal já haviam recebido parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), órgão responsável pela análise técnica e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

De acordo com o prefeito Simão Durando, a aprovação reforça a responsabilidade da gestão com os investimentos realizados em Petrolina, além do compromisso com a transparência e a legalidade dos atos administrativos. “Cada centavo investido nas obras, nas escolas e nos postos de saúde é tratado com muito cuidado, porque é dinheiro público. A aprovação dessas contas é mais uma prova do compromisso da nossa gestão com a transparência, a legalidade e os resultados que têm transformado Petrolina”, destacou o prefeito.

A Câmara de Petrolina também aprovou as contas de 2021 do ex-prefeito Miguel Coelho, período em que Simão Durando atuava como vice-prefeito e participou diretamente da condução administrativa do município. Miguel já havia obtido aprovação das contas referentes aos anos de 2017 a 2020, tanto pelo Tribunal de Contas quanto pelo Poder Legislativo Municipal.

Vereador Wanderley Alves propõe linha de crédito especial da AGE Petrolina para comunicadores e imprensa independente

O vereador Wanderley Alves apresentou na Câmara Municipal de Petrolina uma indicação propondo a criação de uma linha de crédito especial, por meio da Agência Municipal de Empreendedorismo (AGE Petrolina), voltada para comunicadores, blogueiros, radialistas e profissionais da imprensa independente do município.

A proposta tem como objetivo fortalecer o trabalho dos profissionais da comunicação local, que desempenham papel importante na divulgação de informações de interesse público e na cobertura dos principais acontecimentos da cidade.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, muitos comunicadores enfrentam dificuldades para adquirir ou modernizar equipamentos essenciais para o exercício da profissão, como câmeras, computadores, notebooks, celulares, microfones e demais ferramentas de trabalho.

A indicação sugere que a linha de crédito da AGE Petrolina ofereça condições facilitadas, incluindo juros reduzidos, prazos ampliados e período de carência para pagamento. A medida busca possibilitar investimentos em estrutura e equipamentos, principalmente em períodos de grande movimentação econômica e cultural, como o São João de Petrolina e outras festividades regionais.

Segundo o vereador, a iniciativa também poderá incentivar o empreendedorismo no setor da comunicação, além de contribuir para a geração de emprego e renda e ampliar o acesso da população à informação de qualidade no município.

ASCOM – Vereador Wanderley Alves

No Planalto, Lula recebe ex-presidente do Chile Michelle Bachelet

© ONU/Mark Garten (arquivo)

O presidente Lula recebeu nesta segunda-feira a ex-presidente do Chile Michelle Bachelet, no Palácio do Planalto, em Brasília. O encontro aconteceu em meio a articulações para a candidatura de Bachelet ao cargo de Secretária-Geral da ONU, Organização das Nações Unidas.

Pelas redes sociais, Lula afirmou o encontro tratou da agenda internacional e o papel que uma “ONU reformada precisa ter para a promoção da paz e do desenvolvimento sustentável”, assim como “para o fortalecimento do multilateralismo”.

Michelle Bachelet foi a primeira Subsecretária-Geral e Diretora Executiva da ONU Mulheres. Ela permaneceu no cargo de 2010 a 2013, período em que coordenou trabalho sobre igualdade de gênero e empoderamento das mulheres em âmbito global, regional e nacional, segundo perfil da política chilena na página da organização.

Para o presidente Lula, essa experiência credencia Bachelet a ser a primeira mulher latino-americana a liderar a ONU.


Fonte: Agencia Brasil

Medida provisória para agricultura familiar perde eficácia após não ser votada

Perdeu a validade no último dia 3 de maio a Medida Provisória (MP 1.325/2025), que autorizava a liberação de R$ 190 milhões em créditos extraordinários voltados à agricultura familiar, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A medida deixou de produzir efeitos por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.

Publicada em 25 de novembro do ano passado, a MP permitia ao governo federal utilizar os recursos para ações de fortalecimento da agricultura familiar, abastecimento alimentar e formação de estoques públicos. Com a perda da validade, o Executivo não poderá mais utilizar a autorização prevista no texto.

Agora, o Congresso Nacional terá até 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline os efeitos gerados durante o período em que a medida esteve em vigor, incluindo possíveis recursos já utilizados.

Do total previsto, R$ 30 milhões seriam destinados à promoção e fortalecimento da comercialização, abastecimento e acesso aos mercados para agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais. Os outros R$ 160 milhões estavam reservados para ações de abastecimento, soberania alimentar e formação de estoques públicos.

As medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período. Caso não sejam votadas pelo Congresso em até 120 dias, perdem automaticamente sua eficácia desde a data de publicação.

Fonte: Agência Senado

Moraes pede manifestação da presidência e Congresso sobre Dosimetria

© Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 5 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada nessa sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão 3 dias para também se manifestar.

O caso chegou ao STF a partir de duas ações – uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa – que questionaram a lei que reduz penas para condenados pela tentativa de golpe.  Ela prevê que, em caso de crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como acontecia antes.

Um dos argumentos das ações é o de que, com isso, vai ser criado um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto. É que apenas parte dele foi derrubado na semana passada pelo Congresso. O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado. Isso para não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.


Fonte: Agencia Brasil

Na renovação de concessões de energia, Lula comenta encontro com Trump

© Ricardo Botelho/MME

O presidente Lula voltou a falar sobre as negociações em curso para tentar por fim ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil, um dia após o encontro com o presidente Donald Trump, ocorrido em Washington.

Foi durante evento de assinatura da renovação de contratos de concessão de energia, nesta sexta-feira (8), em Brasília.

“E hoje eu posso dizer para vocês: nós estamos trabalhando com os Estados Unidos muito seriamente; não só para acertar a questão dos preços entre os nossos ministérios. Disse ao presidente Trump: o século XX inteiro, até 2008, os Estados Unidos era o maior parceiro comercial do Brasil. E entrou a China, por quê? Porque vocês abandonaram o Brasil. E [os chineses] entraram contribuindo de forma extraordinária, fazendo investimento que nós não vamos recusar.”

Ouça também 🎧: Conversa entre Lula e Trump pode acabar com impasse tarifário

Ainda fazendo menção ao encontro com o líder dos Estados Unidos, Lula afirmou estar tranquilo com a relação com a Casa Branca.

“E ainda disse para o presidente Trump: nós somos dois homens de 80 anos. E dois homens de 80 anos não brincam de serviço. Teoricamente nós temos menos tempo pela frente. Por isso é que nós temos que saber o que é que nós queremos fazer. E é dessa forma que a gente vai ganhando a respeitabilidade. Ninguém respeita quem não se respeita. Ninguém respeita lambe-botas. Se você quer ser respeitado, você se respeita em primeiro lugar. Quando você se respeitar, as pessoas te respeitam.”


Brasília (DF), 07/05/2026 - Renovação de contratos de concessão com distribuidoras de energia elétrica. Foto: MME/Divulgação
Brasília (DF), 07/05/2026 - Renovação de contratos de concessão com distribuidoras de energia elétrica. Foto: MME/Divulgação

Brasília (DF), 07/05/2026 – Renovação de contratos de concessão com distribuidoras de energia elétrica. Foto: MME/Divulgação – MME/Divulgação

Energia elétrica

No evento, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, fez o anúncio de renovação de contratos com 14 distribuidoras que atuam em 13 estados. Em contrapartida, até 2030, os investimentos privados para modernização do setor elétrico serão da ordem de R$ 130 bilhões.

Segundo Silveira, os novos contratos seguirão diretrizes mais rigorosas, com a inclusão da satisfação do consumidor como indicador de desempenho das distribuidoras.

“Nos novos contratos as distribuidoras se comprometem com metas de maior qualidade de serviços prestados aos usuários de energia elétrica. São 17 diretrizes que englobam regras mais rigorosas. O objetivo é proporcionar atendimento mais eficiente, mais rápido, mais respeitoso aos consumidores de energia brasileiros. Vamos caminhar para o fim dos apagões e da irritante demora que nós todos aqui conhecemos no call center.”

Segundo o governo federal, durante a vigência dos contratos, a expectativa é de geração de mais de 100 mil empregos e 30 mil profissionais do setor elétrico capacitados.

Lula e Silveira também assinaram a ampliação programa Luz para Todos para alcançar mais de 233 mil novas famílias que vivem em áreas rurais, comunidades isoladas, indígenas e quilombolas, especialmente na Amazônia Legal.
 


Fonte: Agencia Brasil