Sergio Moro pede demissão do governo Bolsonaro após exoneração de diretor da PF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu demissão do governo de Jair Bolsonaro (sem partido). A saída aconteceu após o presidente da República ter publicado no Diário Oficial da União, na madrugada desta sexta-feira, 24, a exoneração do diretor geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo.

Bolsonaro não avisou a Moro que estava concretizando a exoneração. Assim, o presidente atropelou conversas que ainda estavam acontecendo sobre a troca no comando da PF e a permanência do ministro.

Sergio Moro foi informado pelo presidente da intenção de trocar o comandante da PF na quinta-feira, 23. Na reunião, o agora ex-ministro da Justiça avisou a Bolsonaro que não ficaria no governo se a troca fosse consumada.

Sergio Moro aceitou ser o ministro da Justiça do governo Bolsonaro logo após as eleições de 2018. Ele aceitou largar a carreira de juiz federal, na qual era responsável por conduzir a Operação Lava Jato.

Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro disse que Moro teria autonomia para escolher os nomes do ministério e que não iria interferir no trabalho do ministro. Com a interferência do presidente na Polícia Federal, a permanência de Moro no ministério ficou insustentável.

Bolsonaro anuncia Nelson Teich como novo ministro da Saúde

O novo ministro da Saúde, o oncologista Nelson Teich, é um velho conhecido do bolsonarismo que apoia medidas de isolamento social como forma de combater o contágio do novo coronavírus.

Em um artigo de 2 de abril, postado na rede Linkedin, ele ponderava que o isolamento seria a melhor maneira de lidar com o problema neste momento, mas sem criticar a defesa do presidente Jair Bolsonaro da ideia de relaxar as restrições em nome da economia.

Em outro texto, de 24 de março, ele abordava o tema, defendendo um tratamento holístico à crise na saúde e seus impactos na economia. Essa fala tem sido usada por seus apoiadores para dizer que ele poderia ultrapassar o impasse estabelecido entre Bolsonaro e o ex-ministro em atividade Luiz Henrique Mandetta.

“Essa abordagem dividida, antagônica e talvez radical não é aquela que mais vai ajudar a sociedade a passar por esse problema”, escreveu. Ele também insistiu na testagem em massa como tática para atacar o Sars-CoV-2.

Em novembro de 2018, ele já havia sido cotado para a pasta, tendo deixado com Bolsonaro já eleito um programa para reformular processos na Saúde. Nesta quinta, esteve com o presidente e foi sondado oficialmente para o cargo.

O foco de Bolsonaro é evitar divergências públicas com o novo ministro, ainda que eles mantenham visões diferentes.

Teich atuou informalmente como consultor na campanha presidencial de Bolsonaro. Ele tinha trânsito no chamado grupo dos generais, chefiado pelo hoje titular do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, e com o economista Paulo Guedes.

Também tinha o apoio de empresários da comunidade judaica paulistana que haviam aderido a Bolsonaro, como Meyer Nigri (Tecnisa) e o hoje chefe da Secretaria de Comunicação, Fábio Wajngarten -é conhecido do pai do último, o cardiologista Maurício, do Hospital Albert Einstein. Ambos apoiaram seu nome agora, que conta com a simpatia dos fardados no Planalto.

Carioca, Teich não é um gestor público, mas é considerado hábil politicamente. Construiu sua carreira em inovação na área da saúde privada. Fundou e presidiu o grupo Clínicas Oncológicas Integradas de 1990 a 2018 -o controle do centro já havia sido passado à Amil em 2015.

Na sequência, o médico abriu uma consultoria de gestão de saúde com ênfase em tecnologia, a Teich Heath Care. Manteve contato com o governo Bolsonaro, dando consultoria ao secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos do Ministério da Saúde, Denizar Vianna, seu ex-sócio.

Para seus defensores, essa qualificação pode ajudar a resolver gargalos práticos para avaliar políticas de quarentena, por exemplo. A ideia é aplicar soluções tecnológicas sobre riscos da Covid-19 por regiões, não nacionalmente, embora isso possa esbarrar na resistência de Bolsonaro ao uso de recursos como geolocalização por celulares.

Outros candidatos foram sondados por pessoas do governo ou ligadas a Bolsonaro nos últimos dias. O oftamologista Cláudio Lottenberg, presidente do Conselho de Administração do Einstein, perdeu força como favorito devido à sua ligação com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Ele preside o Lide Saúde, entidade do grupo que pertence à família de Doria – o governador é o maior antípoda de Bolsonaro na condução da crise do coronavírus. Pesa também contra ele sua passagem relâmpago pela Secretaria de Saúde da cidade de São Paulo, em 2005, no governo José Serra (PSDB).

Não só pela associação com os tucanos, mas também porque nos cinco meses em que ficou no cargo recebeu uma saraivada de críticas dos gestores da área e de colegas de secretariado. Um deles disse que ele “não tinha apetite” para a gestão pública, embora tivesse ambições políticas.

Foi cotado como candidato a vice de políticos tucanos, o mais recente deles o prefeito paulistano, Bruno Covas (PSDB). Filiou-se recentemente ao DEM, mesmo partido de Mandetta, que em São Paulo joga em dobradinha com Doria tendo Rodrigo Garcia como vice-governador.

Isso, somado à defesa mais enfática do isolamento social, testagem e uso de rastreamento de doentes, atrapalhou as chances de Lottenberg.

Grupos bolsonaristas também colocaram no radar a médica Ludhmila Hajjar, diretora na Sociedade Brasileira de Cardiologia, que tem feito a defesa de uma maior flexibilização das quarentenas, adotando critérios técnicos.

Ela teve o nome defendido por pessoas consultadas por Bolsonaro, assim como o médico Marcelo Queiroga, também da sociedade dos cardiologistas, que é próximo da família presidencial.

Em comum a todos os candidatos ventilados está a posição mais técnica e com menos possibilidade de atrito com a comunidade médica.

O temor da área militar do governo e de consultores mais moderados de Bolsonaro era que ele decidisse por um nome mais alinhado com suas convicções pessoais na crise, de menosprezo aos riscos à saúde pública -o que poderia gerar uma crise política ainda maior.

Bolsonaro demite Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta

Após semanas de desavenças, brigas internas e provocações na imprensa, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), demitiu o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta nesta tarde de quinta-feira (16).

Segundo informações do Estadão, o oncologista Nelson Teich vai assumir o cargo.

Confira abaixo no Twitter do Mandetta:

Breve atualizaremos com mais informações.

Fernando Monteiro comemora repasse de R$ 2 bilhões para hospitais filantrópicos

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão remota, nesta quinta-feira (09), a liberação de repasse de R$ 2 bilhões para os hospitais filantrópicos e santas casas. A necessidade de um olhar diferenciado para os hospitais sem fins lucrativos foi pleito também do deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), que chegou a protocolar anteriormente solicitação ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para a liberação de recursos com a maior brevidade possível para este segmento.

“A liberação dos repasses aprovada é um passo importante para o aumento da capacidade de atendimentos à população afetada pela pandemia. O Congresso está empenhado na mesma causa, concentrando esforços nesta guerra contra a Covid-19”, enfatizou Fernando Monteiro lembrando que “hoje foi mais um passo entre muitos outros ainda em discussão”.

A rede de saúde filantrópica hoje conta com 1.788 hospitais ativos em quase todos os estados do Brasil, na maioria deles, atendendo a mais de 50% do SUS. Em Pernambuco são 27 hospitais, incluindo o IMIP, considerada a maior instituição filantrópica 100% SUS do Brasil, com mais de mil leitos e mais de 5 mil funcionários. Ao todo, estas instituições agregam, hoje, mais de um milhão de profissionais de saúde atuando na linha de frente no combate à Covid-19.

Segundo a presidente da Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas de Pernambuco, Tereza Campos, após a sanção presidencial, o esforço em conjunto dos senadores e deputados garantirá o atendimento necessário a milhares de pessoas. “Foi um passo fundamental e agradeço em especial ao apoio de Fernando Monteiro, que tem contribuído tanto com a nossa causa. A demanda é crescente e há uma dificuldade histórica de recursos que  há muito precisavam de maior aporte financeiro”, afirma.

O Projeto de Lei 1006/20, do Senado, aprovado nesta quinta-feira, determina que o valor do auxílio financeiro seja aplicado na compra de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares, contratação de profissionais, além de seu uso em pequenas reformas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva.

Fernando Monteiro e Felipe Carreras destinam 100% de suas emendas de bancada para o combate ao Covid-19

O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) destinou, junto com o também deputado Felipe Carreras (PSB-PE), 100% do valor de suas emendas de bancada para o combate ao Covid-19. Com isto, Pernambuco contará com o reforço de R$ 17 milhões em recursos para serem aplicados nas ações imediatas em todos os municípios do Estado.

Além da emenda de bancada, Fernando Monteiro já havia destinado, antes da pandemia, R$ 13 milhões de emendas individuais para a atenção básica e de alta complexidade na Saúde para 24 municípios. Este montante também poderá ser usado contra o Covid-19, como prevê a Portaria 545, de 2020, do Ministério da Saúde.

PROJETO DE LEI
O parlamentar tem concentrado ações para que estes e outros recursos entrem na linha de frente no combate à pandemia. Entre elas está o Projeto de Lei 915/20, que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a utilizarem os recursos advindos de multas de trânsito e de compensação ambiental para o enfrentamento ao novo coronavírus. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública.

“Precisamos somar esforços e pensarmos em soluções imediatas para a conquista dos recursos necessários. Estamos todos juntos no combate a um inimigo ainda pouco conhecido, mas com efeitos preocupantes, e esta batalha deve envolver a todos, como está acontecendo. Passaremos por isto tudo da melhor forma possível e mais fortes”, afirma Fernando Monteiro.

Senado aprova benefício de R$ 600 a autônomos e informais

O Senado aprovou hoje (30) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa. Chamado de “coronavoucher”, a ajuda vem para reparar as perdas de renda para algumas fatias da sociedade durante o período de isolamento, quando as oportunidades de trabalho para essas categorias estão escassas.

A aprovação foi unânime, com 79 votos favoráveis e apoio dos senadores da oposição e do governo. O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), foi um dos vários parlamentares que se manifestaram. “Estamos precisando de tais iniciativas de injetar na veia o dinheiro para o cidadão comprar comida e sobreviver a essa calamidade. A primeira vez que o dinheiro vai chegar na mão do povo vai ser nesse projeto. É calamidade, as pessoas estão precisando”.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou que o projeto é um consenso entre Congresso Nacional e governo federal. Já o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que mais de 30 milhões de brasileiros serão beneficiados com essa medida.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que, graças a um ajuste de redação, o benefício também contemplará inscritos no Cadastro Único após o dia 20 de março. Em seguida, o líder da oposição afirmou que esse não é o momento de priorizar as finanças do Estado. “Não cabe se pensar em gasto público. Esse é um momento emergencial, que temos que atender as necessidades das pessoas”.

Logo após a aprovação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, usou o Twitter para pedir ao presidente da República a sanção imediata do projeto. Alcolumbre está afastado de suas atividades após ter sido diagnosticado com o novo coronavírus.

Bolsonaro diz que isolamento pode ‘levar a casos de depressão e suicídio’

Nesta segunda-feira, ao sair do Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar as medidas de isolamento praticadas no Brasil. Mesmo sem apresentar dados, afirmou que o confinamento pode causar “casos de depressão, suicídios e mais mortes”.

“Se o emprego continuar sendo destruído da forma como está sendo, mortes virão. Outras, por outros motivos. Depressão, suicídio, questões psiquiátricas”, afirmou Bolsonaro.

Segundo ele, a questão do desemprego precisa ser levada a sério, assim como o vírus: “O pai que chega ou está em casa, o filho pede um prato de comida e não tem. Ele, que tem vergonha na cara, começa a se julgar responsável pelo que está acontecendo. E vai à luta. Até um animal vai à luta para trazer o sustento para os seus filhos. O ser humano não é diferente”.

“Quando a situação vai para o caos, como desemprego em massa, fome, problemas sociais, é um terreno fértil para os aproveitadores buscarem uma maneira de chegar ao poder e não mais sair dele”, continuou o presidente.

Via: IG

Senado vota hoje auxílio de R$ 600 para autônomos e informais

O Senado vota hoje (30) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia confirmado a data da votação em postagem no Twitter, na última sexta-feira (27).

Alcolumbre continua se recuperando após ser diagnosticado com o novo coronavírus. Quem tem comandado as sessões remotas é o vice-presidente, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A sessão está prevista para ocorrer às 16h. Antes, às 10h, os líderes se reunirão, também remotamente, para discutir outras votações prioritárias da semana.

Pelas manifestações de senadores nas redes sociais, a expectativa é que a medida seja aprovada sem objeções. Inicialmente, na primeira versão do relatório, o valor proposto era de R$ 500. Após negociações com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo decidiu aumentar para R$ 600 e a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (26).

O auxílio é voltado aos trabalhadores informais (sem carteira assinada), às pessoas sem assistência social e à população que desistiu de procurar emprego. A medida é uma forma de amparar as camadas mais vulneráveis à crise econômica causada pela disseminação da covid-19 no Brasil, e o auxílio será distribuído por meio de vouchers (cupons).

Com informações da Agência Brasil

Justiça proíbe Bolsonaro de adotar medidas contra isolamento social

A Justiça Federal proibiu, na tarde desta sexta-feira (27), o governo federal de adotar medidas contrárias ao isolamento social como forma de prevenção da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Também suspendeu a validade de dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que classificaram igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais, o que permitia seu funcionamento mesmo com proibições de aglomerações em estados e municípios. A medida tem efeito imediato e vale para todo o Brasil.

A decisão liminar atende pedido feito pelo MPF (Ministério Público Federal). Nela, o juiz federal Márcio Santoro Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ), determina que o governo federal e a prefeitura de Duque de Caxias “se abstenham de adotar qualquer estímulo à não observância do isolamento social recomendado pela OMS”. sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.

A decisão se baseia no argumento, arguido pelo MPF, de que a inclusão de novos setores no rol de atividades e serviços essenciais é ilegal, já que essa lista foi definida originalmente por uma lei federal de 1989.

“O decreto é um ato normativo secundário, de natureza regulamentar infralegal, que deve, portanto, obediência plena à lei, que lhe é superior, cabendo somente a esta impor obrigações e deveres de caráter geral. (…) O decreto 10.292/2020 ao inserir “atividades religiosas de qualquer natureza obedecidas as determinações do Ministério da Saúde” e “unidades lotéricas” como atividades essenciais o fez em contrariedade ao disposto na lei nº 7.783/1989″, afirma o juiz federal.

Na terça (24), Bolsonaro fez um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV para criticar as medidas de bloqueio e isolamento adotadas por governadores e prefeitos, defendendo que a população voltasse para suas atividades corriqueiras, com exceção de idosos e demais integrantes de grupos de risco.

Nesta sexta, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) lançou campanha publicitária contra o isolamento, com o slogan “O Brasil não pode parar”.

O presidente também tem dito reiteradas vezes em entrevistas e pronunciamentos públicos que governadores e prefeitos -que determinaram medidas de restrição à circulação de pessoas, de aglomerações e de fechamento de estabelecimentos comercial- estão gerando “histeria” e querem quebrar o país.

Na quarta (25), Bolsonaro editou decreto que classificou templos religiosos e casas lotéricas como serviços essenciais, o que liberava o funcionamento desses locais mesmo com proibições de aglomerações decretadas por governadores e prefeitos.

O decreto de Bolsonaro atendeu a pressões da bancada evangélica, que temia a proibição de cultos. Decretos ao redor do Brasil e decisões judiciais vinham impedindo igrejas de realizarem atividades com aglomeração de público.

Uma dessas liminares proibiu cerimônias na Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, do pastor Silas Malafaia, aliado de primeira hora do presidente.

Em entrevista ao apresentador Ratinho, do SBT, na última sexta-feira (21), Bolsonaro criticou a proibição de cultos em igrejas. “O que eu vejo no Brasil, não são todos, mas muita gente, para dar uma satisfação para o seu eleitorado, toma providências absurdas… Fechando shoppings, tem gente que quer fechar igreja, o último refúgio das pessoas”, disse Bolsonaro.

A prefeitura de Duque de Caxias afirma que ainda não foi notificada da decisão. “Assim que receber, a Procuradoria Geral do Município irá se pronunciar, de acordo com a decisão do prefeito Washington Reis”, diz em nota.

A reportagem procurou a AGU (Advocacia Geral da União) em busca de um posicionamento sobre a decisão judicial, mas não obteve resposta até o momento.

As medidas determinadas pelo juiz são:

– A suspensão da aplicação dos incisivos XXXIX e XL do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282/2020, inserido pelo Decreto nº 10.292;2020, editados pela União;

– À União que se abstenha de editar novos decretos que tratem de atividades e serviços essenciais sem observar a Lei nº 7.783/1989 e as recomendações técnicas e científicas dispostas no art. 3º 1º, da Lei nº 13.979/2020, sob pena de multa de R$ 100.000,00;

– Ao município de Duque de Caxias que se abstenha de adotar qualquer medida que assegure ou autorize o funcionamento dos serviços e atividades mencionados nos incisos XXXIX e XL do §1 do art. 3º do Decreto nº 10.282/2020, inserido pelo Decreto nº 10.292/2020, sob pena de multa de R$ 100.000,00;

– À União e ao município de Duque de Caxias que se abstenham de adotar qualquer estímulo à não observância do isolamento social recomendado pela OMS e o pleno compromisso com o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde, sob pena de multa de R$ 100.000,00.

Por: Notícias ao Minuto

Governo federal fixa medidas para garantir a segurança alimentar da população

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19). As medidas foram definidas conforme o  Decreto n.º 10.282/2020.

De acordo com o decreto, as atividades essenciais são aquelas “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Detalhamento

O documento estabelece, entre outras medidas, a manutenção do transporte coletivo ou individual de funcionários dos setores produtivos de alimentos e bebidas, que deverá ser realizado por empresas de transporte público ou privado; o transporte e entrega de cargas em geral; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados, e o funcionamento das oficinas mecânicas e borracharias, para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias.

A portaria lista também, como serviços e atividades essenciais para a segurança alimentar as operações dos portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; o trabalho nos postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência; e a manutenção de locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

Com informações da Agência Brasil