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Simão Durando nomeia Lucinha Mota para assessoria especial na Prefeitura de Petrolina

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Nelson Fontes
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A ex-vereadora e ativista social Lucinha Mota passará a integrar o núcleo de assessoria especial da Prefeitura de Petrolina. Nesta sexta-feira (29), ela aceitou o convite do prefeito Simão Durando para atuar na articulação social e política do governo. A nomeação de Lucinha Mota deve ser publicada na próxima semana.

Reconhecida por sua trajetória em defesa de causas sociais, Lucinha é professora e graduanda em Direito. Foi secretária estadual de Justiça e Direitos, em seguida assumiu o mandato de vereadora de Petrolina entre os anos de 2022 e 2023. Lucinha Mota atualmente é suplente de deputada estadual e milita em projetos em defesa de direitos humanos.

Após a reunião, que contou também com a presença do ex-prefeito Miguel Coelho, Simão Durando destacou a importância da chegada de Lucinha para os quadros técnicos da Prefeitura. “É uma mulher de coragem, de luta, e que conquistou o respeito dos petrolinenses. Estou muito feliz com a chegada de Lucinha Mota ao nosso governo porque ela vai agregar muito a projetos sociais e no diálogo com a comunidade, em especial, os segmentos ligados a direitos humanos”, destacou o prefeito de Petrolina.

A ex-vereadora destacou que a decisão de aceitar o convite de Simão se deu pela confiança no trabalho que vem sendo realizado na cidade. “Petrolina tem avançado em várias áreas, mas principalmente no cuidado com as pessoas. Decidi apoiar o prefeito Simão Durando e o grupo Coelho porque acredito que, juntos, podemos fortalecer ainda mais as políticas públicas e garantir novas conquistas para o povo de Petrolina. Meu compromisso sempre foi com a população, e vejo em Simão e nesse grupo a disposição de ouvir e trabalhar pela cidade”, afirmou Lucinha.

Adultização: Senado aprova projeto para proteger crianças em ambientes digitais

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Nelson Fontes
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também combater a chamada adultização de crianças nas redes sociais. O PL 2.628/2022  segue agora para sanção presidencial.

O projeto prevê, entre outros pontos, a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.

Apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022, a proposta sofreu modificações durante votação na Câmara na quarta-feira (20). O tema ganhou destaque nacional após o influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar, no início do mês, um vídeo que denuncia a adultização e a exploração sexual de crianças e adolescentes para criação de conteúdo na internet.

O projeto cria um  Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A intenção é proteger esse público no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A votação foi comandada por Alessandro Vieira. Ele assumiu a cadeira da Presidência em um gesto simbólico feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

— É um gesto da Presidência em reconhecer a atuação do senador Alessandro Vieira, que construiu essa agenda nos últimos três anos, liderando esse processo e enfrentando um debate extremamente difícil. Quero fazer esse gesto simbólico com a certeza de que estamos cumprindo um dever histórico — disse Davi.

Alessandro Vieira destacou a urgência da proposta no cenário atual e o envolvimento da sociedade em sua construção. Segundo ele, o problema do ambiente digital é global, especialmente para os públicos mais vulneráveis.

— O que estamos fazendo aqui é ouvir a sociedade. Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, sobretudo para o público mais vulnerável. A sociedade civil se mobilizou, as equipes técnicas se envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade de algumas das empresas mais poderosas do capitalismo. Esta é a primeira lei das Américas sobre o tema. É fruto de um trabalho coletivo — afirmou.

Relator da proposta no Senado, Flávio Arns (PSB-PR) reconheceu os avanços promovidos pelos deputados no projeto, mas decidiu reincluir pontos do texto original aprovado anteriormente pelos senadores, como a proibição das caixas de recompensa para crianças nos jogos eletrônicos. Também fez ajustes de redação para aprimorar a proposta.

— A importância de aprovarmos esta proposição se reflete no amplo consenso alcançado nas duas Casas do Congresso Nacional. Estamos diante de um conjunto de regras robusto, capaz de assegurar às crianças e aos adolescentes que acessam ambientes virtuais os mesmos direitos e proteções que já existem no mundo real. Vivemos uma realidade insustentável, com denúncias diárias de abusos e violências, enquanto enfrentamos inúmeros desafios para proteger esse público. A aprovação desta lei é uma questão de máxima urgência — afirmou o senador.

Durante a votação, a maioria dos senadores manifestou apoio à proposta afirmando que o texto representa um avanço na proteção das crianças, mas outros apontaram preocupação com essa regulação das redes sociais.

Contrário ao projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que a causa é nobre, mas alertou que esse pode ser o começo de uma regulação mais dura das plataformas.

— Depois que abrir essa porteira, o controle das redes sociais não se fecha mais. O maior controle, na minha opinião, é dos pais. Isso o Estado nunca vai suplantar. Eu não acredito que o Estado deva substituir o controle parental. O melhor seria que isso fosse autorregulado — criticou.

Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) demonstrou preocupação com o projeto. Segundo ele, apesar das boas intenções dos deputados e senadores, a proposta pode abrir uma “janela perigosa” para o controle das redes sociais.

— É a porteira que o STF está esperando para regulamentar rede social — alertou.

Alessandro Vieira afirmou que a proposta busca, na verdade, resgatar o poder de pais e mães de acompanhar e controlar a vida digital dos filhos.

— A partir da sanção da lei, as empresas serão obrigadas a organizar seus produtos e serviços de forma mais segura e adequada ao público infantil e adolescente — disse.

Remoção de conteúdo

O texto obriga que fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação adotem uma série de medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar. Entre elas está a remoção de conteúdo.

Caso sejam identificados conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, as empresas devem remover e notificar imediatamente as autoridades competentes, tanto nacionais quanto internacionais. A exigência de remoção nesses casos não estava no texto aprovado pela Câmara e foi incluída pelo relator no Senado, Flávio Arns:

— Não se pode admitir que conteúdos de tamanha gravidade possam permanecer disponíveis publicamente mesmo após sua identificação e notificação às autoridades competentes. O dever de remoção deve ser entendido como implícito nesses caso — afirmou.

As empresas também deverão retirar o conteúdo que viola direitos de crianças e de adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa  dos direitos de crianças e de adolescentes, independentemente de ordem judicial.

Denúncia abusiva

O usuário que publicou conteúdo considerado abusivo deve ser notificado com antecedência, recebendo a justificativa da decisão de retirada da postagem e a informação sobre se a análise foi feita por um sistema automatizado ou por uma pessoa. A plataforma também deve oferecer um mecanismo de recurso acessível e claro, permitindo que o usuário conteste a remoção.

Se uma denúncia for feita de forma abusiva, o autor poderá sofrer sanções, incluindo a suspensão temporária ou até a perda da conta em casos de denúncias falsas recorrentes.

Redes com mais de 1 milhão de crianças ou adolescentes devem publicar, a cada seis meses, um relatório com dados sobre denúncias de abuso, conteúdos moderados e ações de gestão de riscos à segurança e saúde das crianças e adolescentes.

Supervisão dos pais e verificação de idade

Entre as obrigações dos provedores de redes sociais, está a de garantir que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes de até 16 anos a um responsável e a remoção de conteúdo considerado abusivo para este público.

O projeto proíbe que a verificação de idade seja feita por autodeclaração do usuário. Também exige que as empresas disponibilizem configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental. A ideia é que os responsáveis tenham mais facilidade para acompanhar o conteúdo acessado pelas crianças e adolescentes, bem como limitar o tempo de uso.

Nível máximo de proteção

As ferramentas de supervisão parental deverão, por padrão, oferecer o nível máximo de proteção disponível. Isso inclui bloquear a comunicação entre crianças e adultos não autorizados, limitar recursos que incentivem o uso excessivo — como reprodução automática, notificações e recompensas —, controlar sistemas de recomendação e restringir o compartilhamento da geolocalização.

Pais e responsáveis também devem ter acesso a controles que permitam configurar e gerenciar a conta da criança, definir regras de privacidade, restringir compras e transações financeiras, além de identificar os perfis de adultos com quem seus filhos interagem.

Na ausência de conta vinculada aos responsáveis legais, os provedores deverão impedir qualquer alteração que reduza o nível das configurações de supervisão parental.

Penalidades

Quem descumprir a lei poderá ser penalizado com advertência, multa, suspensão ou até proibição de exercer atividades, sem prejuízo de outras sanções civis, criminais ou administrativas.

A advertência dará um prazo de até 30 dias para que o infrator adote medidas corretivas. Já a multa poderá chegar a até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício.

Caso essa informação não esteja disponível, a penalidade será calculada entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário cadastrado no provedor, limitada a R$ 50 milhões por infração. Todos os valores serão atualizados anualmente com base no  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A aplicação das penalidades levará em conta fatores como a gravidade da infração, reincidência, capacidade econômica do infrator, finalidade social do provedor de internet e o impacto causado à coletividade.

Empresas estrangeiras serão solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas às suas filiais, sucursais, escritórios ou estabelecimentos no Brasil.

As penalidades mais severas — suspensão ou proibição de atividades — só poderão ser impostas pelo Poder Judiciário.

Caixas de recompensas

O relator retomou o texto do Senado sobre as chamadas caixas de recompensas (ou loot boxes) em jogos eletrônicos. O projeto original previa a proibição desse recurso, que oferece ao jogador itens virtuais relacionados ao enredo do jogo sem que ele saiba previamente o que irá receber — ou seja, vantagens aleatórias. No entanto, a Câmara flexibilizou a regra e permitiu o uso da funcionalidade, desde que sejam seguidas determinadas condições.

Ao retomar a proibição total das loot boxes para crianças e adolescentes, Arns apontou que especialistas alertam que esse tipo de mecânica pode incentivar comportamentos compulsivos e manter o jogador engajado por longos períodos, mesmo quando não há envolvimento de dinheiro, mas sim de pontuações acumuladas dentro do próprio jogo.

— Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta. Há evidências científicas que sugerem que o uso de caixas de recompensa pode resultar em comportamentos problemáticos em relação a jogos de azar entre adolescentes e jovens — apontou o senador.

Fiscalização

O texto prevê que caberá à autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital fiscalizar o cumprimento da lei e editar normas complementares. Essa autoridade seguirá as regras da Lei das Agências Reguladoras, o que implica, por exemplo, a realização de consultas públicas antes da edição ou alteração de normas.

Uma lei própria regulamentará a criação dessa autoridade, que segundo o senador Alessandro Vieira poderá até mesmo ser incorporada pela Anatel, por exemplo. Ele fez a observação diante da preocupação da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) de que isso poderia resultar em mais burocracia e na criação de cargos desnecessários.

Dados de crianças 

Os fornecedores deverão “se abster” de realizar o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes de maneira que possa causar ou contribuir para violações à privacidade e a outros direitos protegidos desse público.

Conteúdo impróprio

De acordo com o texto, os fornecedores de produtos com conteúdo impróprio para menores de 18 anos deverão impedir o acesso por crianças e adolescentes.

Os provedores de aplicações de internet que disponibilizam conteúdo pornográfico deverão impedir a criação de contas ou de perfis por crianças e adolescentes.

Publicidade

Outra medida de proteção de crianças e adolescentes prevista no projeto de lei é a proibição de traçar perfis para direcionar publicidade a essa faixa etária. Será vedado ainda o uso de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim.

Liberdade de expressão

A regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; e serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

Fonte: Agência Senado

Governo Federal lançará programa “Gás do Povo” para famílias de baixa renda

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Nelson Fontes
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quinta-feira (28), que o governo federal lançará, na próxima semana, o programa Gás do Povo, que garantirá gás de cozinha gratuito a famílias de baixa renda em todo o país. A iniciativa substituirá o atual Gás para Todos e deve contemplar cerca de 17 milhões de famílias brasileiras.

Em entrevista ao programa Balanço Geral, da TV Record Minas, Lula destacou que o anúncio oficial será feito em Belo Horizonte, no Aglomerado da Serra. “É um programa de financiamento de gás para as pessoas mais pobres do país, que não vão pagar mais pelo gás, vão receber o gás gratuitamente”, afirmou.

Agenda em Minas Gerais

O presidente cumpre compromissos em Minas Gerais nesta sexta-feira (29), em Contagem e Montes Claros, onde deve detalhar novos investimentos do Novo PAC Seleções. Segundo ele, serão 31 propostas no valor de R$ 9,6 bilhões, além de outras 70 voltadas à renovação da frota de transporte coletivo em diferentes regiões do país.

Entre os anúncios previstos está a expansão do metrô de Belo Horizonte até Contagem, obra aguardada há anos pela população, com investimento de R$ 1 bilhão.

Também haverá a assinatura de dois contratos com a prefeitura da capital mineira: um de R$ 456 milhões para implantação de 64,3 quilômetros de faixas exclusivas para transporte coletivo e outro para a compra de 100 ônibus elétricos.

Entregas e visitas

Em Contagem, Lula deve visitar as obras da Avenida Maracanã e entregar o primeiro trecho da nova via, dentro da programação de investimentos de mobilidade urbana.

Em audiência, CDH recebe a sugestão de um ‘Estatuto dos Cães e Gatos’

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Nelson Fontes
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A realidade dos animais domésticos abandonados, sem vacinação e sem controle de procriação no Brasil foi o foco da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (25). O debate aconteceu a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele defende a criação de um estatuto que traga clareza quanto a direitos dos animais domésticos e deveres dos tutores e do Estado brasileiro.

A presidente da startup social de proteção animal Arcanimal, Carine Zanotto, fez a entrega simbólica ao senador da sugestão de projeto de lei que cria o chamado Estatuto dos Cães e Gatos (SUG 10/2025). Esse texto foi protocolado no Senado na sexta-feira (22) e deve começar a ser analisado pela CDH, na forma de um projeto de lei sob relatoria de Paim.

— Recebo o documento com satisfação. Já falei com a presidente da CDH [a senadora Damares Alves (Republicanos-DF)], ela se comprometeu em me indicar como relator e farei de tudo para colaborar com a causa. Vamos pegar a proposta, debater um caráter nacional e, de preferência, também nos estados, para que as pessoas possam opinar e nos ajudar a aperfeiçoar o texto — adiantou Paim.

Desorganização

De acordo com Paim, há no país cerca de 62 milhões de cães e quase 31 milhões de gatos, dos quais, aproximadamente 35% vivem nas ruas ou em abrigos. O parlamentar também mencionou uma estimativa de que o Brasil tem a terceira maior população de animais de estimação do mundo, atrás apenas da China e dos Estados Unidos. Ao considerar a causa animal uma questão de humanidade e de saúde pública, Paim disse que a percepção sobre o tema ficou mais aguçada após a tragédia climática vivenciada pelo Rio Grande do Sul em 2024.

— Vimos ali a desorganização total por parte do poder público na causa animal. Ninguém era responsável pelos animais, desde o resgate, o acolhimento e a alimentação. O Estado brasileiro, em especial os estados e os municípios, não assumem responsabilidade sobre eles — disse o senador.

Ao defender a análise rápida da criação do estatuto pelo Congresso Nacional, Carine Zanotto ressaltou que, assim como os humanos, “os bichinhos também sentem medo, amam e têm fome”. Segundo a ativista, a causa animal pede socorro, já que diversos problemas resultam de cães e gatos acorrentados, procriando sem controle e entregues à própria sorte.

— Nossa ideia é que esse “Estatuto de Cães e Gatos” esclareça pontos como direitos dos animais e deveres de tutores e do Estado. Tenho certeza: Se cada um assumir a sua responsabilidade, a gente consegue fazer alguma coisa.

Direitos fundamentais

Rosângela Gebara, da ONG Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo, considerou a sugestão legislativa um “texto completo”. Ela adiantou que o documento contém pontos sobre direitos fundamentais dos cães e gatos, a descrição de proibições e crimes, bem como uma definição quanto a multas e indenizações. Para a convidada, um dos itens mais interessantes do futuro estatuto é a promoção de campanhas regulares de educação e conscientização das pessoas. Entre os principais pontos da sugestão legislativa destacados pela ativista estão:

  • Proibição de animais em correntes
  • Vetos à reprodução e venda clandestina de filhotes
  • Princípios norteadores da universalidade da proteção animal
  • Participação comunitária
  • Cidadania animal
  • Prevenção de maus tratos

Outro ativista, o vereador de Canoas (RS) Cristiano Ferreira Moraes (PV) ressaltou que a nova lei faria “toda a diferença”, por ajudar a tornar claros os direitos dos animais e os deveres de seus tutores. Ele observou que a sugestão entregue à CDH foi elaborada de forma coletiva, unindo ciência, sociedades protetoras e políticos.

— Estamos saindo de um país onde os animais eram vistos como coisas, no Código Civil, para um Brasil que reconhece o direito, dignidade e cidadania animal. Que nenhum deles seja nunca abandonado, deixado para trás — disse Moraes.

Representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Ingrid Bueno Atayde defendeu políticas públicas específicas para o tratamento dos pets, observando que o bem-estar único entre homens e animais é essencial para o equilíbrio de toda a sociedade. Para a especialista, é fundamental o Brasil construir uma regulação em saúde animal que inclua também as famílias tutoras.

Ingrid ressaltou o alto número de animais em situação de carência atualmente no país, com altas taxas de natalidade, fome e doenças. Para ela, a proteção animal a ser prevista no futuro estatuto deve incluir medidas como a educação e informação de toda a população, a disponibilização de alimentos e a responsabilização, tanto dos moradores locais quanto dos governos.

—  Termos lugares adequados, atenção e cuidado com o resgate desses animais são o básico, e é a partir daí que a gente deve começar a pensar. As campanhas de esterilização devem trazer consigo a garantia a um tratamento digno, com anestésico e medicamentos, bem como um pós-operatório com cuidados. Essa discussão amadureceu nos últimos anos, mas precisamos aprofundar a orientação até mesmo quanto à adoção desses animais. São muitas camadas a se observar.

Governo federal

A diretora de Proteção, Defesa e Direitos Animais junto ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), Vanessa Negrini, celebrou a iniciativa de criação do estatuto, afirmando que o texto contém algumas medidas já em andamento no âmbito do Poder Executivo. Ela ressaltou que a atuação do Congresso Nacional possibilitou, por exemplo, a liberação de cerca de R$ 86 milhões para a política de castração animal em 2025.

Segundo Vanessa Negrini, medidas específicas para a proteção animal no Rio Grande do Sul também foram facilitadas pela ação de senadores e deputados, que ajudaram a desburocratizar a liberação de dinheiro para a recuperação e manejo populacional de cães e gatos após as enchentes que afetaram o estado em 2024. Ela defendeu políticas públicas permanentes, que obriguem o Estado a dar condições de vacinação, castração e combate às zoonoses, por exemplo, independentemente do partido que esteja no governo.

—  É do Estado o dever de cuidar da fauna e proteger os animais, embora o peso maior recaia sobre a sociedade civil. O particular pode, mas o Estado deve. Por isso, precisamos atuar por políticas fortes, consistentes e que fiquem, independentemente de quem esteja no governo e para garantir que os protetores não sejam penalizados no final — afirmou a representante do Executivo.

Caráter social

Paim destacou o caráter social da audiência pública da CDH e mencionou o alto número de participações de internautas de todo o país por meio do canal e-Cidadania, do Senado.

Rafaella C. F. M., do Rio de Janeiro, ponderou que a comissão está debatendo um marco civilizatório e pediu que sociedade e poder público reconheçam os animais não como “coisas, mas como sujeitos de vida”. Gabrielle L. B., do Paraná, ressaltou que quem não sabe manejar animais, não deve tê-los. “Animais exigem responsabilidade dos tutores, independentemente de raças”, escreveu.

Do Piauí, a internauta Clara F. pediu a regulamentação da venda de animais domésticos em petshops, já que “há pássaros, peixes e porquinhos da índia em péssimas condições”, alertou.

A internauta Ana B. B. L., de São Paulo, considerou a pauta importante para a causa animal e ressaltou que o Brasil carece de legislações mais rígidas, “já que toda vida importa”. De Minas Gerais, Adelgicio J. M. D. P., observou que o envenenamento de gatos e cachorros, provocados intencionalmente por vizinhos, também deve ser punido.

Fonte: Agência Senado

Durante seminário em São Paulo, Raquel Lyra reforça vocação inovadora de Pernambuco

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Nelson Fontes
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Durante o Seminário Brasil Hoje, realizado pelo Esfera Brasil, nesta segunda-feira (25), no estado de São Paulo, a governadora Raquel Lyra destacou as principais políticas que colocam Pernambuco como referência nacional em inovação e tecnologia. A gestora participou do painel “Entre Estados e Futuro: Liderança em Debate”, onde apresentou exemplos como o Inova PE, programa de investimento em ciência, tecnologia e inovação do Governo de Pernambuco. Ainda colaboraram com o painel os governadores Cláudio Castro (RJ), Romeu Zema (MG), Ronaldo Caiado (GO) e Helder Barbalho (PA).
 
“Somos um polo de inovação que é referência para o país com reconhecimento em nível nacional. Essa política pública não surgiu por acaso. Trata-se de uma política de Estado já consolidada. Já implementamos o InovaPE, um programa com investimentos de R$ 1 bilhão em inovação e tecnologia da informação. Também ampliamos os investimentos na Fundação de Amparo à Ciência, Pesquisa e Inovação e firmamos o maior contrato de gestão do Porto Digital, expandindo suas atividades para além do centro do Recife”, explicou Raquel Lyra.
 
O evento organizado pelo Esfera Brasil teve como tema “Olhando para o presente – e para o futuro – do Brasil” e ainda incluiu no debate a consolidação do polo de inovação e tecnologia, fortalecendo o ecossistema para atrair novos empregos. A gestora pontuou como exemplo o Porto Digital, que reúne mais de 470 empresas e 21 mil profissionais, e está se expandindo para outras regiões do Estado. Em Caruaru, será inaugurado um Armazém da Criatividade, e, em breve, também será levado ao município de Petrolina, no Sertão do São Francisco.
 
No painel, a gestora ainda apresentou resultados concretos no desenvolvimento de Pernambuco em temas como o saneamento básico, a exemplo da concessão de R$ 20 bilhões de parte dos serviços da Compesa para democratizar o acesso à água e ao tratamento de esgoto. “Em Pernambuco estamos preparando uma concessão parcial dos serviços de saneamento porque ainda temos 2 milhões de pessoas sem acesso à água e apenas 60% de cobertura de tratamento de esgoto, sendo boa parte desse número apenas de tratamento primário. É um momento de grandes oportunidades para Pernambuco e para o país. Por isso, precisamos garantir que os investimentos avancem, que os serviços essenciais funcionem e que a inovação continue sendo um vetor de crescimento econômico e social”, defendeu.
 
Ao longo do dia, os debates abordaram cenários econômicos, regulação das redes sociais, produtividade e desafios institucionais do Brasil. O seminário contou com a presença do ex-presidente Michel Temer, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, de parlamentares e lideranças do setor privado. Acompanharam a governadora os secretários estaduais Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico) e João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais).
 
Fotos: Divulgação/Esfera Brasil

Câmara aprova urgência para proposta que isenta de Imposto de Renda os salários de até R$ 5 mil

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A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (21) a urgência para a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo) por mês.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que será definida com os líderes partidários a data para análise em Plenário da versão elaborada pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Aprovado por uma comissão especial, o substitutivo eleva dos R$ 7.000 previstos inicialmente para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do tributo.

A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, compensará parte da isenção de quase R$ 26 bilhões e incluirá os ganhos deles com lucros e dividendos de empresas.

Outras propostas
O Plenário da Câmara também aprovou a urgência para outras quatro propostas:

  • PL 7323/14, que torna crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário;
  • PL 4733/20, que prevê o uso de fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste em economia criativa;
  • PL 5873/23, que prevê validade indeterminada para laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1; e
  • PL 2610/25, que tipifica como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar a prática de atos que coloquem em risco a integridade física, saúde ou vida da pessoa ou de terceiros.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Orocó é destaque no maior evento de turismo do Brasil em São Paulo

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O município de Orocó marcou presença no maior evento de turismo do país, realizado em São Paulo, levando para todo o Brasil e também para o mundo as riquezas e potencialidades locais. A participação foi uma oportunidade única de apresentar a diversidade cultural, a força do povo orocoense, o acolhimento, a culinária e todas as belezas que fazem parte da identidade do município.

Durante o evento, o Prefeito Ismael Lira reforçou o compromisso de consolidar o desenvolvimento social e econômico da região, destacando o turismo como ferramenta estratégica para gerar oportunidades e visibilidade.

“Orocó tem muito a oferecer. Queremos mostrar ao Brasil e ao mundo nossas riquezas culturais, a força do nosso povo, nossa culinária e nosso acolhimento. Que possamos sempre levar o nome de Orocó cada vez mais longe, para que o povo orocoense volte a ter orgulho de sua terra e se sinta parte dessa história que tanto amamos”, destacou o prefeito Ismael Lira.

Com iniciativas como esta, a gestão municipal busca abrir novos caminhos para fortalecer a economia, gerar renda e valorizar ainda mais as tradições e a cultura de Orocó, reafirmando o compromisso de projetar o município em cenários cada vez maiores.

Ascom – PMO

Governadora Raquel Lyra assina ordem de serviço para a Maternidade de Garanhuns e anuncia investimentos de R$ 140 milhões no Ouvir para Mudar do Agreste Meridional

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Obras muito aguardadas pela população do Agreste Meridional começarão a sair do papel após 15 ordens de serviço assinadas pela governadora Raquel Lyra no Ouvir para Mudar desta sexta-feira (22), em Garanhuns. Uma das obras é a construção da Maternidade de Garanhuns, com investimento de R$ 58,2 milhões, em parceria com o governo federal, para garantir dignidade para as mulheres da região. Também na saúde, foi assinado um contrato para requalificação do Hospital Dom Moura, com investimento de R$ 4,76 milhões. Outras obras nas áreas de educação, segurança pública, mobilidade e recursos hídricos e saneamento também receberam ordem de serviço, superando a marca de R$ 140 milhões investidos na região.

“Hoje, foram anunciados mais de R$ 140 milhões em investimentos. Mas já passaram por aqui mais de R$ 300 milhões, que vão desde obras em estradas, como a PE-300, até novos projetos que começam hoje, voltados para ampliar a malha viária, melhorar a saúde e garantir mais acesso à água. A gente retorna a Garanhuns para realizar uma escuta qualificada da população. Porém, mais do que isso, voltamos para entregar novas ações e novos serviços. Desde o primeiro ano do nosso mandato, viemos a Garanhuns para ouvir a população e garantir que tudo o que fizéssemos, em termos de obras e ações, estivesse alinhado com as reais necessidades da nossa gente”, afirmou a governadora.

Na educação, foram anunciadas duas novas escolas para Garanhuns. A primeira é a Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Regina Pacis, que contará com uma quadra poliesportiva. O investimento é de R$ 9,1 milhões. A segunda, a Escola Técnica Estadual (ETE) Caetés, terá um aporte de R$ 24,5 milhões.

“Este é um dia feliz e simbólico. Porque esse povo esperou durante muito tempo. Hoje, podemos dizer que a licitação do IML está caminhando, que as estradas estão sendo feitas, que as obras estão saindo do papel. Muitas já foram concluídas, muitas estão em andamento. Estamos arrumando o que foi deixado de lado e vamos arrumar muito mais. O povo do Agreste merece o melhor”, destacou a vice-governadora Priscila Krause.

Outras 52 escolas, distribuídas entre os municípios de Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Jucati, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Saloá, São Bento do Una, São João e Terezinha, receberam um projeto para requalificação. Em uma ação pioneira, também foram anunciados R$ 3 milhões para financiamento de projetos de pesquisa no campo das ciências humanas.

“Essa escuta é essencial. É o principal insumo para a construção da nossa gestão. No caso específico desta rodada, o foco é a construção do orçamento de 2026. Falando agora especificamente do Agreste Meridional, temos aqui uma população de quase 700 mil pessoas, cerca de 7% da população de Pernambuco. São 26 municípios que, juntos, somam um PIB aproximado de R$ 10 bilhões. Além dos investimentos diretos, o Governo do Estado tem atuado também em políticas estruturantes, como a reforma do ICMS, que representa um importante avanço para o equilíbrio fiscal e o fortalecimento das finanças dos municípios”, pontuou o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.

*RECURSOS HÍDRICOS* – Nos investimentos para água e saneamento da região, foram anunciadas entregas que juntas somam R$ 24,4 milhões, para garantir a distribuição para toda a população do Agreste Meridional. A primeira foi para a implantação da Estação Elevatória de Água Tratada da Comunidade Rural de Manuíno, em Itaíba, um convênio entre a Compesa e a prefeitura. A ação vai beneficiar 480 pessoas e tem um investimento de R$ 100 mil. A segunda, para instalação de 18 sistemas de dessalinização de água, nos municípios de Garanhuns, Pedra, Buíque, Iati e Itaíba, representa um investimento de R$ 3,6 milhões. A terceira, para conexão dos poços de Tupanatinga com a Adutora do Agreste, vai beneficiar 125 mil pessoas, recebendo investimento de R$ 15 milhões.

Por fim, foi autorizada a licitação para obra de retrofit do Sistema Mundaú e ETA Garanhuns, beneficiando 125 mil pessoas diretamente. O investimento é de R$ 5,7 milhões. “Foi sob a atual gestão que fizemos a retomada de poços perfurados há 13 anos e que nunca haviam sido instalados. Também implantando o maior programa de dessalinização da história do Brasil, com 400 dessalinizadores instalados durante, garantindo água potável e de qualidade para comunidades rurais. Cada equipamento custa cerca de R$ 200 mil, e o investimento total será de R$ 80 milhões”, ressaltou o secretário de Recursos Hídricos, Almir Cirilo.

O prefeito de Saloá, Júnior de Rivaldo, que preside o Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco (Codeam), também pontuou o momento de mudança vivenciado em Pernambuco. “Lá no meu município, nós tínhamos um acesso que por mais de 80 anos foi desejado. Hoje, mais de 80% do trajeto está feito. Tenho certeza que no próximo mês estaremos lá para comemorar a entrega”, enfatizou.

Estiveram presentes no evento os secretários estaduais Joanna Figueirêdo (Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência), Cícero Moraes (Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca), Gilson Monteiro (Educação), Ana Maraíza (Administração), André Teixeira Filho (Mobilidade e Infraestrutura), Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Mauricélia Montenegro (Ciência, Tecnologia e Inovação), Cacau de Paula (Cultura), Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico), Alessandro Carvalho (Defesa Social), Carlos Braga (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas), Érika Lacet (Controladoria Geral do Estado), João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais), Rodrigo Ribeiro (Projetos Estratégicos), Paulo Paes (Administração Penitenciária e Ressocialização) e Ivete Lacerda (Esportes).

Também compareceram os deputados estaduais Débora Almeida, Claudiano Martins, Doriel Barros e Dannilo Godoy; os prefeitos Dr. Elton Martins (Águas Belas), Dr. Edézio (Bom Conselho), Saulo Maruim (Brejão), Nivaldo Martins (Caetés), Zé Elias Filho (Calçado), Camila Souza (Iati), Pedro Pilota (Itaíba), Clelson Peixoto (Jucati), Rivanda (Jupi), Branco de Geraldo (Jurema), Edson Quebra Santo (Lagoa do Ouro), Thatianne Macêdo (Palmeirina), Júnior de Rivaldo (Saloá), Wilson Lima (São João), Arnóbio Marques (Terezinha); além dos vice-prefeitos Socorro Duarte (Lajedo), Emília Leonel (Paranatama) e Cícero Brabo (Capoeiras).

Confira todas as assinaturas e anúncios feitos Ouvir para Mudar Garanhuns:

• Assinatura de ordem de serviço para construção da Maternidade de Garanhuns. Investimento de R$ 58.200.000,00.

• Autorização de assinatura de contrato para a prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material do Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns. Investimento de R$ 4.760.000,00.

• Assinatura de ordem de serviço para construção da nova EREM Regina Pacis com quadra poliesportiva, no município de Palmeirina. Investimento: R$ 9.139.514,84.

• Autorização de projeto para requalificação, reforma e ampliação das 52 escolas estaduais que compõem a GRE Agreste Meridional. Municípios contemplados: Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Jucati, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Saloá, São Bento do Una, São João e Terezinha.

• Assinatura de autorização de licitação para construção da Escola Técnica Estadual de Caetés. Investimento: R$ 24.558.489,65.

• Assinatura de ordem de serviço para implantação da estação elevatória de água tratada da Comunidade Rural de Manuíno, em Itaíba, um convênio entre a Compesa e a prefeitura. A ação vai beneficiar 480 pessoas e tem um investimento de R$ 100.000,00.

• Assinatura de ordem de serviço para contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de fornecimento, instalação e manutenção de 18 sistemas de dessalinização de água, nos municípios de Garanhuns, Pedra, Buíque, Iati e Itaíba. Investimento de R$ 3.600.000,00.

• Assinatura de ordem de serviço para conexão dos poços de Tupanatinga com a Adutora do Agreste. A ação vai beneficiar 125 mil pessoas, recebendo um investimento: R$ 15.000.000,00.

• Assinatura de autorização de licitação para obra de retrofit do Sistema Mundaú e ETA Garanhuns. População beneficiada: 125 mil pessoas. Investimento: R$ 5.700.000,00.

• Assinatura de ordem de serviço para contratação de obras de conservação e manutenção de vias urbanas, incluindo serviços de recomposição de pavimentação, recuperação e limpeza de dispositivos de drenagem e controle de vegetação no município de Lagoa do Ouro/PE. Investimento: R$ 567.171,43.

• Assinatura de convênio de execução da pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas do trecho por trás do quadro de gado no município de Capoeiras. Investimento: R$ 1.642.185,53.

• Assinatura de ordem de serviço para a execução de obras e serviços de engenharia para restauração da rodovia PE-240 (Lagoa de São José/Rainha Isabel), com extensão de 11,07 km no município de Bom Conselho. Investimento: R$ 15.470.000,00.

• Assinatura de autorização de licitação para construção da Delegacia de Venturosa. Investimento: R$ 1.635.116,47.

• Assinatura de autorização de licitação para construção da Delegacia de Calçado. Investimento: R$ 1.627.212,68.

• Autorização de publicação de edital de apoio a projetos de pesquisa na área de Humanidades, Artes e Letras. Investimento total: R$ 3.000.000,00.

COMPLEXO COLINAS – A governadora Raquel Lyra também lançou, nesta sexta-feira (22), ao lado da vice-governadora Priscila Krause, a pedra fundamental do Complexo Colinas, em Garanhuns, no Agreste Meridional. O empreendimento, que também se estende ao município de Brejão, representa um investimento de R$ 268 milhões em geração de energia limpa, fruto de uma parceria público-privada (PPP) inédita no setor entre as empresas Kroma Energia, Elétron Energy e a Compesa. O empreendimento atenderá demandas de fornecimento de água em todo o Estado, gerando uma economia de R$ 1,1 bilhão por ano para a estatal pernambucana.

Fotos: Miva Filho/Secom

Câmara aprova projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais

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Nelson Fontes
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2628/22 foi aprovado nesta quarta-feira (20) com mudanças feitas pelos deputados. Por isso, o texto volta ao Senado para nova votação.

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse ter alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. “Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia”, afirmou.

Segundo o relator, a proposta é mais técnica e restritiva do que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, que determinou a retirada de qualquer conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes mediante simples notificação. “O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra”, explicou.

Jadyel Alencar defendeu o apelido “ECA Digital” para a proposta, por considerar que a nomenclatura relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente vai ampliar a adesão social e a observância da medida.

Medidas previstas
Com previsão de vigência depois de um ano de publicação da futura lei, o projeto determina aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo da operação dos aplicativos para prevenir e diminuir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a esse público.

O texto aprovado estabelece vários procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). No entanto, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.

Assim, exigências previstas no projeto em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas de forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.

Provedores dos serviços com controle editorial (jornais e revistas, por exemplo) e provedores de conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados serão dispensados do cumprimento das obrigações se seguirem normas do Poder Executivo sobre:

  • classificação indicativa, com transparência na classificação etária dos conteúdos;
  • se oferecerem mecanismos técnicos de mediação parental; e
  • se ofertarem canais acessíveis para recebimento de denúncias.

Um regulamento do Executivo federal definirá detalhes das exigências do projeto. Todas as regras se referem tanto aos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes quanto àqueles de acesso provável por esse público.

O texto define acesso provável quando houver:

  • “suficiente probabilidade” de uso e atratividade do produto ou serviço;
  • “considerável facilidade” ao acesso e utilização dele; e
  • “significativo grau” de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.

No entanto, a regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; e serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Simão Durando anuncia novos secretários de Governo e Casa Civil

Por
Nelson Fontes
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O prefeito Simão Durando anunciou nesta quinta-feira (21) alterações estratégicas em seu secretariado para as pastas de Governo e Casa Civil. As mudanças reforçam a articulação política e administrativa da gestão municipal, buscando dar continuidade a projetos e ações prioritárias para a cidade.

A Secretaria da Casa Civil será comandada por Juliane Padilha, no lugar de Henrique Guerra, responsável por coordenar a articulação entre as diversas secretarias municipais e acompanhar a execução das principais ações estratégicas do governo. Já Henrique, assume a Secretaria de Governo, no lugar de Luzemberg Santos, exercendo a articulação política da gestão municipal com o poder legislativo.

O prefeito Simão Durando aproveitou para agradecer a Luzemberg Santos pelo compromisso e dedicação demonstrados ao longo de sua gestão, destacando a importância do trabalho realizado à frente da Secretaria de Governo. Além disso, o gestor ressaltou que as mudanças fazem parte de um processo natural de reorganização da equipe, que visa garantir maior articulação entre os órgãos municipais.

“São mudanças pontuais que marcam um momento de reorganização da equipe, com foco em aprimorar a gestão administrativa, mantendo Petrolina em constante desenvolvimento. Agradeço a Luzemberg pelo trabalho dedicado à cidade e desejo sorte e muito êxito aos que agora assumem essas funções. Tenho certeza de que continuarão contribuindo para o crescimento e desenvolvimento de Petrolina”, destacou.

Perfis dos novos secretários

Juliane Padilha: Casada e mãe de dois filhos, Juliane Padilha, 42 anos, natural de Petrolina, é administradora com especialização em Gestão Pública e acumula mais de 15 anos de experiência na área administrativa, com passagens pelos Hospitais Dom Malan e Universitário.

Na gestão municipal de Petrolina, começou sua trajetória em 2017, durante o governo do então prefeito Miguel Coelho, atuando na Secretaria de Saúde. Em 2022, foi convidada pelo prefeito Simão Durando para assumir a função de secretária de Gabinete na atual gestão.

De extrema confiança do prefeito Simão, Juliane passa a ter a missão de coordenar a articulação entre as diversas secretarias municipais e acompanhar a execução das principais ações estratégicas do governo. Reconhecida pela dedicação e capacidade de organização, consolidou sua carreira no setor público unindo conhecimento técnico e compromisso com a população.

Henrique Guerra: Henrique Guerra é formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e possui ampla experiência na área empresarial. Atuou por seis anos na Ernst & Young, multinacional de auditoria e consultoria empresarial e tributária, trabalhando e coordenando equipes em projetos no Brasil e no exterior, envolvendo auditoria de fraudes contratuais, análise licitatória de serviços públicos, elaboração de controles internos e planejamento tributário.

Na gestão pública, Henrique atuou como secretário de Gestão Administrativa durante o governo do ex-prefeito Miguel Coelho. Atualmente, assume a Secretaria de Governo, substituindo Luzemberg Santos, e terá a missão de articular politicamente a gestão municipal e acompanhar as principais ações estratégicas do governo. A pasta também abriga um dos principais programas da gestão, o Bora Petrolina – um mutirão de diversos serviços públicos para atender os bairros do município.

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