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Procon apreende mais de 30 quilos em produtos impróprios para consumo em supermercado durante fiscalização em Juazeiro (BA)

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Nelson Fontes
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Durante fiscalização realizada pelo Procon de Juazeiro nesta sexta-feira (15) em um supermercado localizado no bairro Alto da Maravilha, foram apreendidos mais de 30 kg de produtos vencidos e impróprios para consumo. Entre as mercadorias apreendidas estavam iogurtes, queijos, macarrão, açúcar, ameixas, tomate cereja, requeijão cremoso, açaí, entre outros.

O Procon emitiu um auto de infração e um auto de apreensão contra o estabelecimento, que terá o prazo de 10 (dez) para apresentar sua defesa administrativa. Os produtos apreendidos foram descartados no aterro sanitário do município.

Além de supermercados, outros estabelecimentos como lojas de confecções, de móveis e eletrodomésticos também serão fiscalizados, em cumprimento a uma determinação emitida pelo Ministério Público Estadual.

“Essas fiscalizações estão ocorrendo por determinação do Ministério Público Estadual que solicitou ao Procon de Juazeiro a apuração de algumas denúncias que foram realizadas, indicando inclusive quais estabelecimentos devem ser inspecionados. A ação tem o objetivo de verificar a qualidade dos produtos que estão sendo comercializados em nossa cidade, bem como o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor”, explicou o diretor do Procon, Ricardo Penalva.

Texto: Edísia Santos – assessora de imprensa do Procon/ Ascom PMJ

Mais de 10 milhões ainda não sacaram fundo do PIS-Pasep

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Nelson Fontes
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Liberado desde agosto de 2019, o saque das contas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) está esquecido por muitos trabalhadores. Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 10,5 milhões de brasileiros ainda não retiraram R$ 23,3 bilhões.

Tem direito ao saque quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada entre 1971 e 4 de outubro de 1988. Os interessados devem procurar a Caixa Econômica Federal para retirar o dinheiro. O prazo para o saque vai até 1º de junho de 2025. Após essa data, o dinheiro será transferido à União.

Até maio de 2020, a Caixa administrava apenas as cotas do PIS, destinadas aos trabalhadores do setor privado. No entanto, o Banco do Brasil (BB), que gerenciava o fundo do Pasep, destinado a servidores públicos, militares e funcionários de estatais, transferiu as cotas para a Caixa, o que permitiu a unificação dos saques.

O saque pode ser pedido no aplicativo Meu FGTS, que permite a transferência para uma conta corrente. A retirada em espécie varia conforme o valor a que o beneficiário tem direito. O saldo pode ser consultado no aplicativo, no site do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou no internet banking da Caixa.

O saque de até R$ 3 mil poderá ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e nos terminais de autoatendimento, utilizando o cartão Cidadão, com senha. Outra opção é nas agências da Caixa. Acima de R$ 3 mil, somente nas agências da Caixa, mediante a apresentação de documento oficial com foto. Para saber se tem direito às cotas do fundo, o correntista deve consultar o endereço www.caixa.gov.br/cotaspis.

Segundo a Lei 13.932, de 2019, os recursos do fundo ficarão disponíveis para todos os cotistas. Diferentemente dos saques anteriores, realizados em 2016, 2017 e 2018, não há limite de idade para a retirada do dinheiro.

A lei facilita o saque por herdeiros, que passarão a ter acesso simplificado aos recursos. Eles terão apenas de apresentar declaração de consenso entre as partes e a declaração de que não existem outros herdeiros conhecidos, além de documentos como certidão de óbito, certidão ou declaração de dependentes, inventários ou alvarás judiciais que comprovem as informações.

Edição: Graça Adjuto – Agência Brasil

Familiares convidam para missa de sétimo dia de falecimento do Sr. Brasilino Pereira no Projeto Fulgêncio Agrovila 30, zona rural de Santa M. de Boa Vista (PE)

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Consternados com o falecimento do Sr. BRASILINO PEREIRA DE SOUZA a sete dias, a sua esposa Maria dos Anjos Souza e seus filhos: Antônio Pereira, Padre Manoel, José Pereira, Gilson, João Pereira, Gilberto Pereira, Givaldo, Maria das Dores, Gildete, Joana e Janilda, convidam os demais familiares, parentes e amigos para a Missa de sétimo dia.

A missa será celebrada neste sábado16 de outubro, às 19:00h na Agrovila 30 – Projeto Fulgêncio, zona rural de Santa Maria da Boa Vista-PE.

Desde já a família PEREIRA agradece à todos por esse ato de fé e solidariedade cristã.

Pernambuco amplia público nos estádios de futebol para até 15% da capacidade e shows, bares, restaurantes até às 2h da manhã

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Nelson Fontes
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O Governo de Pernambuco autorizou, nesta quinta-feira (14.10), o aumento de público nos estádios de futebol para até 15% da capacidade do local. Além disso, os eventos culturais, sociais e corporativos, bares e restaurantes, clubes sociais, cinemas, teatros, circos, colações de grau, aulas da saudade e cultos ecumênicos poderão funcionar até às 2h da manhã. Os eventos culturais, shows e bailes passam a ter duração de até oito horas seguidas. As mudanças já valem a partir desta sexta-feira (15.10), em todo o Estado.
 
A secretária executiva de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Ana Paula Vilaça, frisou que permanece necessário o controle seguro do esquema vacinal para algumas atividades. Segundo ela, os shows continuam com a capacidade máxima de 2,5 mil pessoas ou 50% do local, o que for menor. O evento deve ser no formato de mesas e cadeiras, e o uso da máscara continua obrigatório. “A flexibilização não abrange área para dança, mas é permitido ficar em pé, utilizando a máscara”, reforçou. Em novembro, dependendo dos números da saúde, o público pode passar para cinco mil pessoas ou 50% da capacidade, o que for menor.
 
Os eventos corporativos, as colações de grau, as aulas da saudade e os cultos ecumênicos permanecem com capacidade máxima de 2,5 mil presentes ou 80% do local, o que for menor. Cinemas, teatros e circos também seguem a mesma regra. Já a capacidade máxima dos eventos sociais/buffet permanece em 2,5 mil presentes ou 50% do local, o que for menor. A secretária executiva informou ainda que o Decreto n. 50.924, de 02 de julho, será alterado no trecho que trata da proibição de atendimento a visitantes em hotéis e pousadas. “A partir desta sexta, por exemplo, as pessoas não hospedadas também terão acesso livre ao restaurante do estabelecimento”, afirmou.
 
O secretário estadual de Saúde, André Longo, destacou que os avanços e flexibilizações previstos no Plano de Convivência estão atrelados, diretamente, à adesão da sociedade ao processo de vacinação. “O Governo de Pernambuco vai continuar centrado na ciência e não iremos adotar medidas que possam colocar a vida dos pernambucanos em risco. Só poderemos retomar integralmente as atividades quando a maioria da nossa população estiver vacinada e com ciclo vacinal completo”, reforçou. Pernambuco está com pouco mais de 50% da população com o esquema vacinal completo e com números da pandemia em estabilidade.

Novas vagas para agendamento da segunda dose do imuno contra a COVID-19 são abertas nesta quinta-feira em Petrolina

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A Prefeitura de Petrolina informa que nesta quinta-feira (14), às 16h, será liberado na plataforma, vacina.petrolina.pe.gov.br/, o agendamento de novas vagas para segunda dose da vacina contra a Covid-19. Serão disponibilizadas vagas para os três imunizantes disponíveis no município, ou seja, CoronaVac, AstraZeneca e Pfizer.

As marcações precisam acontecer de acordo com a data aprazada no cartão de vacina. A plataforma proporciona a escolha do dia, horário e local ao qual deseja completar o esquema vacinal. A imunização acontece a partir desta sexta-feira (15), das 9h às 17h, e segue até a próxima quinta-feira (21). Para a população da zona rural, que recebeu a primeira dose na comunidade, não é necessário agendamento. As equipes volantes retornarão para completar o ciclo vacinal.

Para receber a vacina, é necessário chegar no horário agendado e levar documento de identificação com foto e cartão de vacina. Em caso de perda do cartão, é necessário levar também o Boletim de Ocorrência. De acordo com a Secretaria de Saúde, o agendamento será aberto semanalmente de forma contínua. Assim, à medida que for chegando a data da segunda dose no cartão, as pessoas já podem entrar no site e fazer o agendamento.

Sindsemp solicita ao Poder Executivo fardamento para agentes de segurança patrimo nial de Petrolina (PE)

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Nelson Fontes
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Nesta quarta-feira (13), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina- Sindsemp, se reuniu com o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade do Município, Emício Junior e representantes da Associação dos Agentes de Segurança Patrimonial –AASPP.

O grupamento de agentes de segurança patrimonial está sem auxílio fardamento há 10 anos e com a mediação do Sindsemp está buscando novo vestuário de trabalho desde o início de 2021.

As condições de trabalho contribuem com a melhor prestação de serviços da categoria. O presidente da Associação dos Agentes de Segurança Patrimonial, Milton Amorim, considera que a reunião trouxe avanços na pauta de negociação da demanda. “É muito importante esse apoio do Sindsemp e esperamos que o Poder Executivo veja a importância do grupamento e que esse fardamento seja consolidado,” destacou.

O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade do Município, Emício Junior adiantou que o município já tem recursos para atender a demanda dos servidores. “Esse auxílio fardamento nós estamos definindo o custo e garantindo os recursos. O auxílio deve sair ainda este ano,” destacou.

“O Sindsemp tem o compromisso de defender o direito de servidores e servidoras. O pleito da AASPP é de melhores condições de trabalho é o nosso esforço. O servidor satisfeito no seu local de trabalho, presta melhor serviço à população,” ressaltou o presidente do Sindsemp, Walber Lins.

Assessoria de Comunicação do Sindsemp

Confira o que abre e o que permanece fechado neste feriado 12 de outubro em Petrolina (PE)

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Nelson Fontes
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Foto: Nelson Fontes - Divulga Petrolina

Feriado nesta terça-feira 12 de outubro em comemoração a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil em todo o Brasil.

Em Petrolina, no Sertão pernambucano, confira o que será fechado e o que será aberto:

  • Shopping –
    Na terça-feira (12), dia das crianças e feriado de Nossa Senhora Aparecida, as lojas do River Shopping terão o horário especial de funcionamento. As lojas âncoras e quiosques irão funcionar das 14h às 20h. A praça de alimentação e as programações de lazer funcionam das 12h às 22h. Já o Hiper Bompreço seguirá o horário normal de 08h às 22h.
  • Comércio no Centro de Petrolina – As lojas no centro de Petrolina, estarão fechadas.
  • Detran e Expresso Cidadão – FECHADOS.
  • Agências bancárias – As agências bancárias e casas lotéricas não abrem na terça-feira (12). Os consumidores podem utilizar os canais alternativos de atendimento bancário, como os caixas eletrônicos, internet banking e banco por telefone para fazer transações financeiras, como saques e transferências.

“Um Brasil que se alimenta e outro que não” 

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Nelson Fontes
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A fome no Brasil aumentou mais ainda com o agravamento da pandemia do novo coronavírus. São 116,8 milhões de pessoas vivendo em situação de insegurança alimentar no país, número equivalente a duas vezes a população da Argentina.  

 O percentual de lares em insegurança alimentar grave (fome) nas regiões brasileiras corresponde a 18,01% no Norte; 13,8%, no Nordeste; 6,9% no Centro-Oeste; e 6% no Sul e no Sudeste; além disso, 11,1% dos lares chefiados por mulheres enfrentam a fome. Os dados são do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, desenvolvido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN). 

 A pandemia também contribuiu para o aumento dos índices de desemprego, atingindo a marca de 14,1 milhões de pessoas desempregadas, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada em dezembro de 2020. Outra preocupação que tem tirado o sono das famílias brasileiras, principalmente as mais vulneráveis, é a alta nos preços dos alimentos.  

 Milhares de pessoas não têm o que comer: falta-lhes o alimento básico. Por isso, além de todo o trabalho que realiza ao longo do ano, a Legião da Boa Vontade também promove a sua tradicional campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia!, com o objetivo de fortalecer esse espírito de Solidariedade e angariar doações em prol de quem mais precisa.   

  Sob o lema “um Brasil que se alimenta e outro que não”, a campanha da LBV está mobilizando doações para entregar, no mês de dezembro, 50 mil cestas de alimentos não perecíveis em 226 cidades brasileiras, as quais vão beneficiar famílias em vulnerabilidade social e em risco alimentar atendidas nos serviços e programas socioeducacionais da Instituição e também famílias assistidas por organizações que são assessoradas e atuam em parceria com a Legião da Boa Vontade. O objetivo é proporcionar a elas um Natal digno e sem fome. 

 Celebrar o Natal é também ajudar quem mais precisa 

Doe itens que compõem a cesta: arroz, feijão, óleo, açúcar, café, leite em pó, macarrão, farinha de mandioca, fubá, farinha de milho, mistura para mingau, extrato de tomate, biscoito de maisena, canjiquinha, sardinha enlatada e sal. 

 Doe o valor da cesta e a quantidade que puder: acesse o site www.lbv.org.br. 

Faça doações via transferência bancária pelo PIX: e-mail: pix@lbv.org.br. 

 Leve sua doação na LBV: consulte www.lbv.org/enderecos.  

Informe-se pelo telefone: 0800 055 50 99. 

Acompanhe as ações realizadas pela Legião da Boa Vontade nas redes sociais, pelo endereço @LBVBrasil no Facebook e no Instagram. 

Plataforma consumidor.gov passa a receber queixas sobre redes sociais

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Nelson Fontes
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Instabilidades, erros, conteúdo excluído sem justificativas, vazamento de dados e golpes em redes sociais, como Facebook e o Instagram, agora poderão ser registrados na plataforma consumidor.gov. A medida foi publicada nesta semana na portaria nº 12 de 2021 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Segundo aponta levantamento feito pela Senacon, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, as reclamações de usuários de redes sociais aumentaram 300% no período de janeiro a julho deste ano. Entre as principais queixas estão o registro de perfis falsos utilizando dados pessoais, o compartilhamento de dados não autorizados e a cobrança por produtos e serviços não solicitados.

“O consumidor acessa, confere o registro da empresa. Ele então faz a reclamação e a empresa tem um prazo de 30 dias para se manifestar. Esse canal é importante e traz uma taxa de resolução de conflitos de quase 80% dos casos”, explica Lilian Brandão, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Secretaria-Geral da Presidência da República registra que existem 150 milhões de usuários de redes sociais no Brasil – o que equivale a 70% da população.

Nesta semana, o Facebook, o Instagram e o Whatsapp apresentaram instabilidade de mais de 6 horas, o que inviabilizou diversos negócios, já que as plataformas são usadas como meio de operação de inúmeros usuários.

A falha gerou uma notificação por parte do Procon do estado de São Paulo, que orientará usuários sobre possíveis ações contra as empresas. “O Procon-SP pretende identificar as causas da pane geral e punir as empresas com multas superiores a R$ 10 milhões, salvo se houver justificativa de evento fortuito, externo e incontrolável, e assim fixar responsabilidades para futuras ações individuais reparatórias”, disse o diretor do Procon, Fernando Capez.

A Nasdaq – a bolsa de valores dedicada ao mercado de tecnologia – foi afetada pela falha, e as ações das gigantes das redes sociais chegaram a acumular perdas de US$ 50 bilhões.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira – Agência Brasil

Despejos por falta de pagamento de aluguel estão suspensos até o fim do ano

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Nelson Fontes
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O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais até o fim de 2021, em razão da pandemia de covid-19. A medida havia sido vetada por Bolsonaro em agosto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no mês passado.

A Lei nº 14.216/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, abrangendo ordens de despejos proferidas antes mesmo do período de calamidade pública, que entrou em vigor em 20 de março de 2020.

Para isso, o locatário deve comprovar que sua situação financeira mudou em razão das medidas de enfrentamento da pandemia, ocasionando prejuízo à subsistência da família e impossibilitando o pagamento do aluguel e dos demais encargos. A lei se aplica aos contratos de aluguel até R$ 600, no caso de locação residencial, e de R$ 1,2 mil para imóveis comerciais.

O texto também suspende os atos judiciais, extrajudiciais ou administrativos que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóveis urbanos, privados ou públicos. Nesse caso, não serão adotadas medidas preparatórias ou negociações para efetivar eventual remoção, e a autoridade administrativa ou judicial deverá interromper os processos em curso.

A medida atinge as decisões editadas ou proferidas desde 20 de março do ano passado. A regra não vale para as ocupações ocorridas após 31 de março de 2021 ou para as desocupações já concluídas.

Após 31 de dezembro de 2021, o Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação.

Edição: Graça Adjuto – Agência Brasil

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