INSS retoma atendimento presencial nas agências na próxima segunda (24)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retoma, na próxima segunda-feira (24), o atendimento presencial nas suas agências. A suspensão do atendimento nas unidades aconteceu em março em razão da pandemia de covid-19 e, desde então, o INSS e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia vem prorrogando o atendimento remoto aos segurados e beneficiários.

Os canais remotos – Meu INSS e Central 135 – continuarão sendo utilizados mesmo após a reabertura das agências e serão adotadas medidas para simplificação dos procedimentos e a ampliação do prazo para cumprir exigências.

De acordo com o INSS, em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das unidades da Previdência será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com agendamento prévio pelos canais remotos. Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos como perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional.

A reabertura considerará as especificidades das 1.525 agências da Previdência Social em todo o Brasil. Aquelas que não reunirem as condições mínimas de segurança sanitária continuarão em regime de plantão reduzido para tirar dúvidas.

Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico para o adequado distanciamento social, as medidas de limpeza e desinfecção dos ambientes e os equipamentos de proteção individual e coletiva.

Edição: Maria Claudia – Agência Brasil

Facape realiza mais de 870 atendimentos em mutirão de negociação

A Faculdade de Petrolina – Facape fez um balanço positivo do ‘Feirão de Renegociação de Dívidas’ que terminou nesta sexta-feira (12).

O mutirão foi organizado pelo Procon, em parceria com o Prodecon e Sebrae. O evento teve início na última segunda-feira, com uma média de 175 atendimentos por dia, realizados no Centro de Convenções de Petrolina.

Ao longo dos 5 dias de evento foram registrados um total de 877 atendimentos. Durante o mutirão, os consumidores e consumidoras receberam propostas vantajosas para sanar suas dívidas. Além disso, também puderam consultar seu CPF no SPC/Serasa, gratuitamente, e participar de palestras sobre educação financeira e empreendedorismo.

Geraldine Cavalcante, Professora Facape e coordenadora do Procon, além de idealizar o evento, participou como palestrante abordando possíveis golpes que o consumidor pode sofrer e formas de se prevenir: “Cuidado: pode ser golpe! Dicas de como evitá-lo e o que fazer quando se é vítima de um”.

Segundo a coordenadora do Procon Facape, a expectativa é a realização de outras edições do mutirão nos próximos anos pela boa adesão dos consumidores.

Abono salarial do PIS/Pasep já podem ser consultados os valores a partir deste domingo

Os trabalhadores que têm direito ao abono salarial do PIS/Pasep começam a receber o benefício a partir do próximo dia 15 de fevereiro. A consulta à disponibilidade dos valores e às datas de pagamento poderão ser feitas a partir de amanhã (5) pelo portal Gov.br e pela Carteira de Trabalho Digital. 

Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que estão cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que receberam, de empregadores que contribuem para os programas, até dois salários-mínimos mensais, em média, no período trabalhado. É preciso ainda que os dados relativos a 2021 tenham sido informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no e-Social.

Terão direito ao benefício 22,9 milhões de trabalhadores, sendo que 20,4 milhões da iniciativa privada poderão receber pelo Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal. Os 2,5 milhões com direito pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) recebem pelo Banco do Brasil.

Os valores variam de R$ 108,50 a R$ 1.302, dependendo da quantidade de meses trabalhados em 2021.

Edição: Nira Foster – Agência Brasil

Whatsapp passará a permitir pagamentos entre os usuários. Especialistas alertam para impactos do serviço

O Whatsapp anunciou que passará a permitir transações financeiras entre os usuários, utilizando a plataforma de finança digital da empresa controladora do app, o serviço Facebook pay. O serviço, com grande potencial de se tornar popular em um país com mais de 130 milhões de usuários do app, traz impactos e cuidados, segundo especialistas e pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil.

Na avaliação da especialista em direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Juliana Oms, o novo serviço pode facilitar atividades como compras online, pagamentos e transferência de recursos para muitas pessoas. Mas a novidade também pode provocar prejuízos aos consumidores.

“O Facebook, embora seja uma rede social, tem seu negócio centrado na publicidade. Lucra a partir da exploração dos dados de seus usuários, que são utilizados para permitir envio de publicidades direcionadas aos consumidores. Esta nova funcionalidade permite ao Facebook adentrar em um novo meio de informações, ou seja, saber com quem você realiza transações financeiras, o que você compra, com qual frequência etc. Tudo isso pode ser integrado às demais informações que o Facebook possui sobre cada consumidor”, analisa a especialista do Idec.

“Isso é preocupante”, continua Juliana Oms, “se considerado que o Facebook tem um histórico de uso abusivo e vazamento de dados dos usuários. Por isso é importante tomar cuidado quanto à segurança das informações. O controle de uma grande base de dados reforça também, completa a representante do Idec, o domínio de mercado da empresa, dificultando a entrada de novos competidores”.

Mercado

O professor de sociologia econômica da Universidade Federal do Ceará e autor de livros sobre finanças digitalizadas, Edemilson Paraná prevê um impacto no mercado de carteiras digitais brasileiro, que já conta com serviços semelhantes de grandes empresas de tecnologia, como o Samsung Pay, Apple Pay e Google Pay.

“Certamente, devido a sua dimensão, escala e capilaridade há um potencial para causar um enorme impacto nesse mercado, reconfigurando-o por completo. A enorme base de usuários previamente cadastrados e utilizando ativamente a plataforma dá, sem dúvida alguma, uma posição privilegiada e desigual ao Facebook na concorrência com outros serviços de pagamento digital”, disse.

A capacidade de integração dos serviços informacionais e agora financeiros do Facebook e de suas aplicações, acrescenta Paraná, abre novas possibilidades à empresa “para a customização na divulgação e venda de produtos, tornando esse um espaço em que estar de fora – tanto para consumidores, mas sobretudo para as empresas – será cada vez mais difícil e custoso”.

Segurança

Em termos de segurança, o Whatsapp tem se tornado foco de golpes que clonam o app do usuário para pedir dinheiro a amigos. Com a possibilidade de fazer transações, esse tipo de procedimento abre espaço para acesso indevido aos recursos movimentados pela pessoa pelo aplicativo. Por isso, cuidados com a segurança envolvendo seus smartphones e programas são fundamentais, como a Agência Brasil mostrou na reportagem Covid-19: uso maior da internet requer mais cuidado com segurança, publicado em 27 de março deste ano.

Edição: Aécio Amado – Agência Brasil

Local de votação para eleitores que pediram transferência temporária já está disponível pelo APP e-Título

Eleitoras e eleitores que solicitaram a transferência temporária do local de votação já podem consultar, a partir desta terça-feira (3), por meio do e-Título, o aplicativo da Justiça Eleitoral, onde vão votar nas Eleições Municipais de 2024.

Também é possível fazer a pesquisa pelo Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no link “Local de Votação”, no menu lateral “Serviços”, à direta da página. O serviço de consulta já está atualizado com as informações sobre a transferência temporária da eleitora ou do eleitor, atendendo ao que estabelece a Resolução TSE nº 23.736, de 2024, que trata dos atos gerais do processo eleitoral para as eleições deste ano.

Passo a passo pelo e-Título

É fácil consultar o local de votação pelo e-Título. No aplicativo, logo no início, aparecem as informações completas da eleitora e do eleitor, como o nome, o número do título, se a pessoa já tem a biometria coletada, a data de nascimento e a filiação (nome do pai e da mãe), assim como a zona e a seção eleitorais. Tudo isso pode ser conferido com o código de validação, por meio de um QR Code.

O e-Título também oferece a opção “Onde Votar”. Nela, há informações completas sobre o local de votação e a possibilidade de serem consultadas as melhores rotas para se chegar ao destino, por meio do uso de aplicativos de mobilidade urbana (Waze, Moovit, Uber e Google Maps).

Passo a passo pela página do TSE

Porém, se a eleitora e o eleitor preferirem fazer a pesquisa do local de votação pelo site do TSE, só é preciso clicar em “Serviços Eleitorais”, na aba superior, e selecionar “Autoatendimento Eleitoral”. Clicando no ícone “Título de Eleitor”, é possível confirmar o local de votação. Já em “Transferência Temporária”, é possível consultar o novo local solicitado para a votação temporária.

Votação temporária

Em algumas situações, a Resolução TSE nº 23.736, de 2024 permitiu à eleitora e ao eleitor a transferência temporária da seção eleitoral para facilitar a votação no 1º e no 2º turno das Eleições 2024. Os prazos para os pedidos de transferência temporária terminaram em agosto.

A transferência temporária possibilita que as pessoas que têm dificuldade de locomoção, que estejam privadas provisoriamente de liberdade ou que irão trabalhar no dia do pleito votem em seções eleitorais diferentes daquelas em que estejam originalmente registradas. No entanto, essa transferência só abrange seções no mesmo município.

A possibilidade de transferência temporária do local de votação vigorou para:

  • presas e presos provisórios, adolescentes em unidades de internação;
  • militares, agentes de segurança e guardas municipais em serviço no dia da eleição;
  • pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais e residentes de assentamentos rurais;
  • mesárias e mesários e pessoas convocadas para apoio logístico no dia das eleições;
  • juízas e juízes eleitorais, juízas e juízes auxiliares, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral e promotoras e promotores eleitorais em serviço no dia das eleições;
  • agentes penitenciários, policiais penais e servidoras e servidores de estabelecimentos penais e de unidades de internação de adolescentes custodiados nos quais haverá instalação de serviços eleitorais.

Fonte: TSE

Concurso na área de educação da Prefeitura de Juazeiro continua com inscrições abertas

O prazo para inscrições do concurso público para professores da Prefeitura de Juazeiro acaba no próximo dia 18 de outubro. São mais de 500 vagas destinadas ao provimento de cargos do Quadro Pessoal da Secretaria de Educação e Juventude (Seduc) e, também, para formação de cadastro reserva.

A novidade é a inclusão dos cargos de professores de: Ensino Religioso, Dança, Teatro, Música, Artes Visuais, Robótica e Filosofia. Também foram disponibilizadas vagas para docentes em: Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Língua Estrangeira, Educação Física e Atendimento Educacional Especializado. Os profissionais atuarão na Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais, em regimes de 40h e 20h semanais. Os vencimentos variam entre R$ 1.519,93 e R$ 3.039,86.

O certame é composto por prova objetiva, aplicada no dia 05 de dezembro, e avaliação de Provas de Títulos. Somente os aprovados na primeira fase terão seus títulos avaliados na etapa classificatória. O resultado final será divulgado no dia 28 de janeiro de 2022.

As inscrições estão sendo realizadas no site do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib): www.idib.org.br. A taxa de inscrição custa R$120,00. Outras informações podem ser conferidas no Diário Oficial do Município, pelo link: https://doem.org.br/ba/juazeiro/diarios/previsualizar/ZVYnGGNQ.

Texto: Marcela Cavalcanti – Secretaria de Educação e Juventude

Serviços de Assistência Social podem ser solicitados através dos CRAS de Petrolina

A cidade de Petrolina conta com dez Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em diferentes regiões da sede e do interior. As unidades, vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são responsáveis pelo atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Os Centros de Referência de Assistência Social são considerados como a porta de entrada das famílias para a política de Assistência Social e tem como objetivo fortalecer os vínculos familiares e comunitários, por meio de serviços, programas e projetos, além de acompanhamento, encaminhamentos, atividades e orientações prestadas pela equipe.

São oferecidos atendimentos com a equipe técnica (Assistente Social e Psicólogo); Inscrição e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e Benefícios de Prestação Continuada (BPC/Loas); Inclusão em programas alimentares contínuos, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); Concessão de benefícios eventuais, como cesta básica e auxílio funeral; Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Programa Criança Feliz, do Governo Federal, que tem como objetivo trabalhar os vínculos e contribuir para o desenvolvimento na primeira infância.

Atualmente, Petrolina conta com 52.432 famílias que já passaram por algum atendimento, sendo 3.622 famílias em acompanhamento contínuo pelos CRAS. Confira o endereço dos CRAS de Petrolina e procure a unidade mais próxima do seu bairro:

* CRAS Agrovila Massangano: Rua São João, S/Nº, povoado Agrovila Massangano, estrada da Tapera.
* CRAS Izacolândia: Avenida José Silvestre, Nº 24, Izacolândia.
* CRAS N7: Rua B, Nº 130D, Projeto N7.
* CRAS Rajada: Avenida Nilo Coelho, Nº 370, Centro de Rajada.
* CRAS Uruás: Km45-85, povoado de Uruás
* CRAS Dom Avelar: Avenida dos Sentimentos, N° 121, Dom Avelar.
* CRAS João de Deus: Avenida Terezinha Campos, S/Nº, João de Deus.
* CRAS José e Maria: Rua Amazonas, Nº 81, José e Maria.
* CRAS Rio Corrente: Rua do Tamarindo, S/Nº, Rio Corrente.
* CRAS Vila Eduardo: Rua Sizenando Nunes Amorim, Nº 30, Vila Eduardo

Governo antecipa segunda parcela de R$ 600 para 5ª feira

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, acaba de anunciar, na tarde desta segunda-feira (20/04), que o governo federal decidiu antecipar o pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 para quinta-feira (23/04) – para todos aqueles trabalhadores informais e registrados no Cadastro Único que já receberam a primeira e nasceram entre janeiro e fevereiro.

Segundo Guimarães, também nesta quarta-feira mais de 7 milhões receberão os primeiros R$ 600. E parte desses que atenderem os requisitos já poderão a segunda parcela na quinta-feira.

Veja as datas do novo calendário:

Quinta-feira (23): nascidos em janeiro e fevereiro;
Sexta-feira (24): nascidos em março e abril;
Sábado (25): nascidos em maio e junho;
Segunda-feira (27): nascidos em julho e agosto;
Terça-feira (28): nascidos em setembro e outubro;
Quarta-feira (29): nascidos em novembro e dezembro.

Reajuste de 15,5% para planos de saúde é aprovado pela ANS. Esse é o maior aumento desde 2000

A diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou o reajuste de 15,5% dos planos individuais e familiares para o período de maio de 2022 até abril de 2023. Este é o maior aumento desde o início da série histórica, em 2000.

O percentual definido também é o máximo que poderá ser aplicado em cima das mensalidades reduzidas pelo índice de 2021.

Segundo a ANS, o reajuste vai englobar cerca de 8 milhões de contratos, o que representa 16,3% dos consumidores de planos de assistência médica no Brasil.

A decisão será publicada no Diário Oficial da União e o reajuste poderá ser aplicado pela operadora a partir da data de aniversário do contrato, ou seja, no mês da contratação do plano.

A ANS explicou que o cálculo foi baseado na diferença das despesas assistenciais por beneficiário dos planos de saúde individuais de um ano para o outro.

“Dessa forma, o índice de 2022 resulta da variação das despesas assistenciais ocorridas em 2021 em comparação com as despesas assistenciais de 2020”, afirmou a Agência.

Em 2021, foi anunciado pela primeira vez um reajuste negativo (-8,19%), que correspondeu a uma redução das mensalidades no período de maio de 2021 a abril de 2022.

Isso resultou em uma queda de 17% no total de procedimentos, entre eles consultas, exames, terapias e cirurgias realizados em 2020 pelos planos de saúde, em decorrência das restrições por conta da Covid-19, que na época estava no auge.

Inscrições para o Casamento Comunitário idealizado pela Prefeitura de Petrolina está prorrogado

A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), informa que as inscrições para o Casamento Comunitário 2023 foram prorrogadas até esta terça-feira (14). Ainda restam 193 vagas. 

As inscrições são gratuitas e estão sendo realizadas na Secretaria Executiva de Direitos Humanos. O horário de atendimento foi ampliado e será das 8h às 15h. A cerimônia será celebrada no dia 20 de dezembro, na Concha Acústica. 

Para se inscrever, os casais devem obedecer aos seguintes requisitos: ser maior de 18 anos; ser baixa renda e residente de Petrolina. Para quem for solteiro deve apresentar Certidão de Nascimento; cópia de RG e CPF; comprovante de endereço de Petrolina (no nome dos noivos ou dos pais); e cópias do CPF e RG de duas testemunhas. 

Caso seja divorciado, é preciso apresentar também: Certidão de Casamento com a averbação do divórcio e cópia da sentença de divórcio. Se um dos noivos for viúvo, é preciso apresentar também Certidão de Casamento e cópia autenticada do óbito, Certidão Negativa de Bens do (a) falecido (a) e do (a) noivo (a) e também cópias do CPF e RG de duas testemunhas. 

O Casamento Comunitário é uma parceria da prefeitura municipal com o Cartório do Registro Civil de Petrolina e com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina. Quem tiver dúvidas sobre a inscrição pode ligar para o número: (87) 3862-1508. 

Serviço: 

  • Inscrições: até terça-feira (14/11) 
  • Horário: das 8h às 15h 
  • Local: Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDHMA), Avenida Gilberto Freire, S/N°, Vila Mocó (em frente ao SESI).