Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes; confira o modelo de carta para não cair em golpes

A Receita Federal informou hoje (18) que cerca de 330 mil contribuintes receberão cartas com avisos sobre indícios de inconsistências nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física relativas ao exercício 2019. As cartas começaram a ser enviadas no início da segunda quinzena de outubro.

De acordo com a Receita, a ação tem como objetivo estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e a providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco.

As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita Federal.

Para consultar a situação da declaração apresentada, basta acessar o site Receita Federal, no serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital. Quando a declaração está retida na malha fiscal, apresenta sempre a mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como regularizar a situação junto ao Fisco.

As comunicações apresentadas tratam de casos nos quais as divergências podem ser resolvidas com a retificação da declaração. Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

O órgão destaca também que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber a intimação, não será mais possível corrigir a declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Confira abaixo modelo da carta encaminhada pela Receita Federal:

* Com informações da Receita Federal

Saque do FGTS para nascido em janeiro, sem conta na Caixa, começa hoje, sexta (18)

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (18) mais uma etapa de liberação do Saque Imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta fase é para trabalhadores que não têm conta na Caixa.

Nesta fase, a liberação ocorre conforme calendário de nascimento. Os trabalhadores nascidos em janeiro que não têm conta no banco poderão sacar até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa do fundo, a partir de hoje. Serão cerca de 4,1 milhões de pessoas, com injeção de R$ 1,8 bilhão na economia do país.

Segundo a Caixa, 40% dos 96 milhões de brasileiros com direito ao saque já receberam os valores referentes ao Saque Imediato. Desse total, 82% movimentaram o dinheiro pelo celular, sem precisar ir a agências. O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático.

Em um mês, mais de R$ 15 bilhões em crédito em conta foi feito para quase 37 milhões de trabalhadores

Segundo a Caixa, no total, os saques do FGTS podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 28 bilhões na economia. Para 2020, serão mais R$ 12 bilhões.

Atendimento

Os saques de até R$ 500 podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.

No caso dos saques de até R$ 100, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas.

Quem não tem senha e cartão cidadão e vai sacar mais de R$ 100, deve procurar uma agência da Caixa.

Embora não seja obrigatório, a Caixa orienta ainda, para facilitar o atendimento, que o trabalhador leve também a carteira de trabalho para fazer o saque. Segundo o banco, a Carteira de Trabalho pode ser necessária para atualizar dados.

As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800 724 2019, disponível 24 horas.

A data limite para saque é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta do FGTS do trabalhador.

Horário especial

Para facilitar o atendimento, a Caixa vai abrir 2.302 agências em horário estendido hoje, segunda-feira (21) e terça-feira (22). As agências que abrem às 8h, terão o encerramento do atendimento duas horas depois do horário normal de término.

As que abrem às 9h, terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h, iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que abrem às 11h, também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.

A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa.

Essas agências também abrirão no sábado (19), das 9h às 15h (horário local), para fazer pagamentos, tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.

A Caixa destaca que o Saque Imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa ou em outras hipóteses previstas em lei.

Essa modalidade de saque não significa que houve adesão ao Saque Aniversário, que é uma nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho.

Por meio do Saque Aniversário, o trabalhador poderá retirar parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, de acordo com o mês de aniversário.

Por: Agência Brasil

Validade da CNH não aumentou! Entenda

O Projeto de Lei 3267/19, de autoria do Poder Executivo, pretende modificar o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outras alterações, o texto prevê a ampliação de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e quer dobrar dos atuais 20 para 40 o limite de pontos para a suspensão do documento.

Desde que o PL começou a tramitar no Congresso Nacional, muita confusão está sendo feita sobre o que está ou não em vigor.

O Portal do Trânsito ressalta que nenhuma dessas possíveis mudanças está em vigor e esses pontos ainda estão sendo discutidos em Audiências Públicas na Câmara dos Deputados, um dos primeiros passos do PL na Casa.

Separamos alguns pontos importantes que podem mudar caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara, mas vale ressaltar que nada disso ainda está valendo!

Suspensão da CNH

Nada mudou em relação a pontuação para fins de suspensão do direito de dirigir. Atualmente, o condutor poderá ter a CNH suspensa quando atingir 20 pontos ou mais no prontuário do documento no período de 12 meses. O PL 3267/19 pretende aumentar esse limite para 40 pontos.

Transporte de crianças

É obrigatório transportar crianças de até sete anos e meio em sistemas de retenção adequados para idade do passageiro. Quem não respeita essa regra está cometendo uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e acréscimo de 7 (sete) pontos na CNH. O texto do PL traz para o CTB a previsão do transporte de crianças por dispositivos de retenção adaptados ao peso e a idade da criança. Hoje essa previsão está em Resolução. Porém, de acordo com o texto do PL a inobservância a essas regras seria punida apenas com advertência por escrito.

Então a multa continua valendo.

Validade da CNH

Nada mudou em relação à validade da CNH. O tempo de renovação permanece a cada três anos para as pessoas com idade superior a 65 anos e cinco anos para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos. O texto do projeto pretende alterar essa validade, mas ele ainda não foi votado e não há prazo para entrar em vigor.

Conforme o PL, o exame de aptidão física e mental seria preliminar e renovável a cada cinco anos para as pessoas com idade superior a 65 anos e a cada dez anos, para pessoas com idade igual ou inferior a 65 anos.

Luz baixa durante o dia

O PL pretende alterar a obrigatoriedade do uso de luz baixa em rodovias. Hoje, ela é obrigatória em todas as rodovias. O novo texto propõe que a obrigatoriedade seja apenas em rodovias de pista simples. A outra mudança é que a infração passa a ser leve e não haverá multa para quem for flagrado nessa situação, apenas o acréscimo de pontos na CNH.

Exame toxicológico

O PL enviado pelo Poder Executivo prevê a revogação do Art.148-A que estabelece que condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da CNH. Isso quer dizer que o exame toxicológico poderá não ser mais obrigatório na renovação da habilitação, caso o PL seja aprovado.

Então, vale reforçar que nada disso ainda está valendo e que não há prazo para entrar em vigor.

 

Por: Portal do Trânsito

Feriado da “Padroeira do Brasil” sábado 12 de outubro. Confira o que abre e o que permanece fechado em Petrolina (PE)

Feriadão no sábado 12 de outubro em comemoração a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil em todo o Brasil. Em Petrolina, no Sertão pernambucano, o comércio do centro  serão fechados, mas caso o lojista resolva abrir neste dia, deve ficar atento ao que prevê a Convenção Coletiva de Trabalho. Lojas do Shopping será aberto em horário especial. Confira abaixo:

River Shopping

As lojas, supermercado e a praça de alimentação funcionarão em horário especial.

  • Lojas: 14h às 20h
  • Praça de alimentação: 12h às 22h
  • O supermercado funciona das 8h às 22h

Expresso Cidadão, localizado no Shopping estará fechado durante o feriado do dia 12 de outubro.

Dia das Crianças: confira dicas do Prodecon para compras seguras em Petrolina (PE)

Para que os consumidores petrolinenses não tenham dores de cabeça com as compras do Dia das Crianças, celebrado no próximo sábado (12), o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) repassa algumas dicas importantes a serem tomadas na hora das compras.

A primeira delas é fazer um planejamento sobre o que comprar e quanto gastar para não comprometer o orçamento mensal. Segundo o diretor presidente do órgão, vinculado à prefeitura, Dhiego Serra, alguns consumidores acabam se envolvendo com o clima atrativo das lojas e ultrapassam o valor estimado para gastos o que pode ocasionar novas dívidas.

É muito importante que as pessoas não comprem por impulso, é sempre bom pesquisar e procurar adquirir o produto dentro do seu orçamento e assim evitar se endividar. Muitas dívidas de cartão de crédito e negativação do nome do cliente, por exemplo, decorrem de períodos festivos nos quais o consumidor se empolga com as facilidades e depois acaba não conseguindo quitar o débito o que se transforma numa bola de neve”, destaca.

Uma outra orientação importante diz respeito à indicação de idade em cada brinquedo. Serra destaca que o consumidor deve ficar atento às informações da caixa e avaliar se o item desejado está compatível com a criança que será presenteada.

O Prodecon também esclarece sobre as trocas de produtos: neste caso, é preciso que o consumidor fique atento ao adquirir roupas e sapatos, pois, segundo o Código de Defesa do Consumidor, as lojas só são obrigadas a trocar produtos que apresentarem vício de qualidade (defeito de fábrica), ou seja, não são obrigados a trocar o produto só porque o consumidor não gostou da cor, tipo, modelo, tamanho, etc.

Os consumidores que se sentirem lesados neste período e quiserem fazer alguma reclamação junto ao Prodecon podem procurar o órgão que funciona no Centro de Convenções Senador Nilo Coelho das 8h às 12h. Para formalizar a denúncia, é preciso apresentar cópia de RG, CPF, comprovante de residência, além de nota ou contrato relacionado ao produto ou serviço denunciado. Outras informações através do número: 3861-3066.

Caixa Econômica promove Semana Nacional de Conciliação

Começa nesta segunda-feira (7) a Semana CAIXA de Conciliação, evento promovido pelo banco para clientes pessoas físicas e jurídicas renegociarem, com condições especiais, contratos comerciais ajuizados. Cerca de 120 mil clientes de todo o país poderão regularizar seus débitos de forma facilitada, com descontos de até 90% para liquidação à vista, além de outras condições que variam de acordo com a situação do contrato e o tipo de operação de crédito.

A ação abrange cerca de 71 mil clientes pessoas físicas, dos quais um quarto poderá quitar suas dívidas à vista por valores inferiores a R$ 1 mil, e 50 mil pessoas jurídicas, dos quais mais de 44% tem possibilidade de quitar à vista com valores inferiores a R$ 10 mil.

A iniciativa tem como objetivo finalizar os processos judiciais de maneira conciliatória, extinguindo a ação e possibilitando o resgate do poder de compra, pagamento e crédito do cliente no mercado, com a retirada das restrições dos cadastros externos.

Para o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães, a conciliação é a forma mais rápida, eficiente e menos onerosa, para todas as partes, de encerrar um processo judicial, além de permitir aos clientes o resgate de sua cidadania financeira. “Nosso objetivo é promover condições para que os clientes com dificuldades financeiras possam regularizar sua situação de forma simples e vantajosa, além de contribuir para desonerar a justiça brasileira”, ressalta.

A Semana CAIXA de Conciliação vai até sexta-feira (11), em todo o país. Os clientes que receberam carta-convite da CAIXA poderão ser atendidos nas agências do banco ou em determinadas varas da Justiça Federal. A lista completa com os locais de atendimento pode ser conferida em: www.caixa.gov.br/vocenoazul.

Campanha Você no Azul:

A Semana CAIXA de Conciliação faz parte da campanha Você no Azul, que oferece aos clientes que possuem débitos em atraso há mais de 360 dias, além das vantagens para liquidação à vista, várias alternativas de renegociação. Até o momento, foram regularizadas dívidas de 276 mil clientes, o que corresponde a R$ 2,4 bilhões em débitos liquidados.

No crédito comercial, é possível unificar os contratos em atraso e parcelar a dívida em até 96 meses, realizar uma pausa no pagamento de até uma prestação vencida ou a vencer, ou ainda efetuar a repactuação de dívida, com possibilidade de aumento do prazo.

Nos contratos habitacionais, 114 mil clientes já regularizam suas dívidas, o que corresponde a mais de R$ 10,1 bilhões renegociados. Nesta modalidade, os clientes podem pagar uma entrada e incorporar as demais parcelas em atraso, realizar acordo com um pagamento inicial ou utilizar o saldo do FGTS para reduzir em até 80% o valor de 12 prestações, inclusive até três delas em atraso. As condições variam de acordo com as características do contrato e tipo de operação.

Como parte da campanha, a CAIXA possui também a modalidade Você no Azul na Estrada, que realiza atendimento diferenciado aos caminhoneiros. Nesta ação, o banco já beneficiou 30 mil clientes e mais de R$ 1 bilhão em contratos regularizados.

A campanha Você no Azul vai até 31 de dezembro, e os clientes poderão ser atendidos por meio dos sites www.caixa.gov.br/vocenoazul e www.negociardividas.caixa.gov.br, pelo telefone 0800 726 8068 opção 8, nas redes sociais da CAIXA no Facebook (facebook.com/caixa), Twitter (twitter.com/caixa), WhatsApp, pelo telefone 0800 726 8068, além das todas as agências e nos caminhões Você no Azul (cronograma disponível em www.caixa.gov.br/vocenoazul).

Os clientes também poderão ser contatados por empresas de recuperação de crédito, contratadas pela CAIXA, além de SMS e outras formas de comunicação que têm como objetivo divulgar as alternativas negociais disponíveis.

Serviço:

Semana CAIXA de Conciliação de Caruaru

Período: de 7 a 11 de outubro

Local: Edifício Sede da Caixa no Centro Oeste de Pernambuco – R. Professor Lourival Vilanova, 1001. Caruaru/PE

Horário de atendimento: 09h às 16h.

DETRAN-PE já está atendendo o idoso sem agendamento prévio em cumprimento a Lei nº 16.644

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, em cumprimento a Lei nº 16.644, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (PTB), já está atendendo o idoso sem agendamento prévio, na sede do Órgão, lojas dos shoppings, Expressos Cidadão e Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANS.

Segundo o Diretor de Atendimento, Cel. Felipe Nascimento, a Lei garante aos cidadãos, acima de 60 anos, que comparecer a Autarquia de trânsito, para realizar qualquer serviço para si, ele receberá a senha “P”, e terá prioridade, não será permitido ao idoso procurar o DETRAN para solicitar serviços de terceiros.

Trabalhadores já podem optar pelo Saque-Aniversário do FGTS

Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.
Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.

Os trabalhadores já podem optar pelo Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A opção pode ser registrada no aplicativo do FGTS ou na página .

Essa modalidade de saque foi criada pela Medida Provisória nº 889/2019. Ao confirmar esta opção em um dos canais divulgados pelo banco, o trabalhador deixará de efetuar o saque em caso de rescisão de contrato de trabalho.

O primeiro saque será feito de acordo com um calendário:

Mês de Nascimento                    Período de saque

Janeiro e fevereiro                      Abril a junho de 2020

Março e abril                               Maio a julho de 2020

Julho                                           Julho a setembro de 2020

Agosto                                         Agosto a outubro de 2020

Setembro                                    Setembro a novembro de 2020

Outubro                                       Outubro a dezembro de 2020

Novembro                                    Novembro de 2020 a Janeiro de 2021

Dezembro                                    Dezembro de 2020 a Fevereiro de 2021

Segundo o vice-presidente de Fundos de governo e Loterias, Paulo Ângelo, o primeiro calendário de liberação do Saque-Aniversário foi feito para não coincidir com a liberação da outra modalidade “Estamos no calendário do pagamento do Saque Imediato com previsão de atendimento a 96 milhões de pessoas. Fizemos uma organização do atendimento de tal maneira a não confundir o Saque imediato e o Saque-Aniversário”, disse.

A partir de 2021, a liberação ocorrerá no mês de aniversário do trabalhador, que deverá escolher o dia 1º ou 10º do mês. Segundo a Caixa, a diferença é que, ao optar pelo 10º dia, a base de cálculo do valor a receber será acrescida de juros e atualização monetária do mês de saque.

O trabalhador poderá sacar um percentual calculado sobre o saldo do FGTS, acrescido de parcela adicional fixa:

Os valores ficarão disponíveis para saque por três meses, a conta do primeiro dia útil do mês de nascimento. Quem tem poupança ou conta corrente em qualquer banco pode solicitar o crédito em conta. Mas no caso de trabalhadores que não são clientes da Caixa, será cobrada tarifa de transferência.

A migração para a modalidade Saque-Aniversário não é obrigatória. Quem não comunicar à Caixa o interesse em migra, permanecerá na regra de saque-rescisão, em que o trabalhador demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral de sua conta do FGTS, acrescido de multa rescisória.

Aos optantes pelo Saque-Aniversário estão mantidas as movimentações da conta para compra de casa própria, doenças graves, aposentadorias e outros.

Com informações da Agência Brasil

Projeto pretende anular exigências do Contran para veículos de autoescolas

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 565/19 pretende suspender trechos da Resolução 358/10 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentou o credenciamento de autoescolas e fixou os equipamentos de aprendizagem obrigatórios. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a Resolução, as empresas que formam condutores para a categoria B (automóveis e caminhonetes) devem possuir, pelo menos, dois veículos com câmbio mecânico e no máximo oito anos de fabricação. Para a categoria C (caminhão), a exigência é de um veículo de carga com Peso Bruto Total (combinação entre o peso do veículo e da carga) mínimo de 6 toneladas e no máximo 15 anos de fabricação.
Para a deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), autora do projeto, o Contran exorbitou do seu poder regulamentar ao exigir esses veículos e criou dificuldades para a operação das autoescolas. Segundo ela, o Código de Trânsito Brasileiro delegou ao conselho apenas o poder de estabelecer o padrão de identificação dos veículos usados nas aulas de direção e o credenciamento de empresas e instrutores.
Ela afirma ainda que a revogação das exigências atuais poderá estimular o surgimento de autoescolas de pequeno porte em locais que hoje não possuem esse serviço.
Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

As informações são da Agência Câmara

Falso anúncio de emprego para trabalhar no Atacadão é anunciado em Grupos de WhatsApp

O Atacadão está fazendo um alerta à população acerca de um falso anúncio que promete vagas de emprego para trabalhar nas suas redes de atacado. O anúncio que circulando EM VÁRIOS GRUPOS DE WHATSAPP apresentando mais de 11 cargos.

O anúncio usando um link de uma página maliciosa oatacadao.queroavaga.com pedindo para preencher com seus dados. Não se iluda com essas vagas de emprego de grandes empresas em Grupos de WhatsApp, as grandes empresas tem seu próprio canal de seleção de funcionários e vagas.

ALERTA DO ATACADÃO

Algumas páginas de redes sociais e sites estão compartilhando vagas de emprego falsas. Lembre-se que o Atacadão só divulga vagas em seus canais e perfis oficiais, portanto, não curta ou compartilhe ofertas de emprego que não sejam divulgadas por aqui ou pelo nosso site.

Saiba mais em: http://www.atacadao.com.br/carreira