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Alerta: Golpe da CNH Social engana cidadãos com falsas promessas e cobranças indevidas

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Nelson Fontes
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Detran de Pernambuco alerta a população sobre um golpe que tem se espalhado nas redes sociais e aplicativos de mensagens: páginas não oficiais e fraudulentas estão oferecendo inscrições no Programa CNH Social mediante o pagamento de taxas, o que caracteriza crime.

O Programa CNH Social, quando oferecido por governos estaduais, é totalmente gratuito. Nenhuma etapa do processo, desde a inscrição até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, exige qualquer tipo de pagamento.

O Detran-PE esclarece que o nome de seu Programa Social é CNH Rural, uma vertente do Programa CNH Popular. O detran-PE ressalta que todas as etapas do programa CNH Rural são gratuitas. Além disso, salienta que, atualmente, não há inscrições abertas para o CNH Rural e não há previsão para nova rodada de inscrições.

Porém, periodicamente, o DETRAN-PE faz a convocação de selecionados, provenientes do último período de inscrições, que aconteceram entre fevereiro e abril de 2024.

Não caia em golpes! Acesse informações sobre o Programa CNH Rural exclusivamente no site oficial do DETRAN-PE. Confira as informações sobre o verdadeiro CNH Rural, clicando aqui.

A recomendação é que o cidadão desconfie de qualquer oferta fora dos canais oficiais dos Detrans estaduais ou dos sites governamentais. Antes de fornecer dados ou efetuar pagamentos, é fundamental verificar a veracidade da informação.

Dicas para não cair no golpe:

  • Verifique se o site possui domínio oficial (terminado em .gov.br).

  • Nunca forneça dados pessoais em links suspeitos.

  • Não realize pagamentos antecipados para nenhum tipo de inscrição.

  • Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o Detran do seu estado.

Se você foi vítima desse golpe, registre um boletim de ocorrência e denuncie o site ou perfil fraudulento.

Redação Divulga Petrolina

Mais de 5 milhões de eleitores terão título cancelado, informa TSE

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Nelson Fontes
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (20) que deve cancelar mais de 5 milhões de títulos eleitorais de pessoas que faltaram às três últimas eleições sem apresentar justificativa ou pagar as multas necessárias.

O prazo para regularizar a situação do título se encerrou na segunda (19). Esses eleitores, contudo, ainda têm uma última chance de regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, é necessário comparecer a um cartório eleitoral ou acessar o autoatendimento na internet e fazer um requerimento.

Caberá ao juízo eleitoral decidir se afasta ou não o cancelamento, baseado na documentação anexada ao processo.

O TSE informa ainda que o cancelamento não será comunicado individualmente. O eleitor pode verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE.

“Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento”, alerta a Justiça Eleitoral. “Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título”.

A partir de 30 de maio, quem não tiver tomado nenhuma providência terá o título cancelado, ficando impedido de votar ou ser votado.

Fonte: Agência Brasil

INSS exigirá identificação biométrica para desbloquear consignados

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Nelson Fontes
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir a identificação biométrica de aposentados e pensionistas que quiserem autorizar que as parcelas do empréstimo consignado sejam descontadas diretamente de seus benefícios previdenciários.Conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DO) nesta segunda-feira, a medida entrará em vigor a partir do próximo dia 23.

“Todos os desbloqueios para averbação de novos empréstimos consignados somente poderão ser realizados com a biometria, na plataforma Meu INSS, validadas em bases do governo federal”, diz despacho assinado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior.

Além de se identificar, o interessado pode usar o aplicativo Meu INSS para consultar instituições financeiras e as taxas de juros para pedidos de empréstimos.

De acordo com a medida, a identificação biométrica feita por meio da verificação de características físicas como a foto ou a impressão digital dos beneficiários, atende à necessidade de avaliação do serviço de desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados, com o objetivo de mapear vulnerabilidades operacionais e implementar medidas corretivas e aprimoramentos, garantindo maior segurança e conformidade aos processos envolvidos.

A concessão de novas autorizações automáticas para empréstimos consignados para aposentados e pensionistas está bloqueada desde o último dia 8, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em junho do ano passado, depois de identificar irregularidades em descontos de mensalidades associativas – lançadas diretamente na folha de pagamento de aposentados – o TCU determinou ao INSS que só permitisse as cobranças em folha em favor de organizações sociais mediante a obtenção e conferência da assinatura eletrônica avançada e dados biométricos do beneficiário. A determinação valia tanto para as mensalidades de filiação às entidades, quanto para empréstimos consignados.

Na mesma decisão, o tribunal determinou ao INSS que ressarcisse os valores cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas, e ainda que o instituto e a Dataprev implementassem, em 90 dias, “ferramentas tecnológicas que possibilitem a assinatura eletrônica avançada e biometria para todos os termos de filiação e autorizações de descontos vigentes, bem como um sistema que permita o bloqueio e desbloqueio automático e específico para cada averbação de desconto nos benefícios pagos”.

O instituto recorreu das determinações, alegando, entre outras coisas, que as autorizações para empréstimos consignados já passavam por mecanismos de controle mais eficazes que aqueles a que são submetidas autorizações para descontos de mensalidades associativas em folha. Contudo, em maio deste ano – um dia antes do INSS anunciar o bloqueio dos consignados – o TCU negou o recurso, mantendo as determinações.

Fonte: Agência Brasil

Pelo terceiro ano consecutivo, Pernambuco é campeão nacional na solicitação e emissão de certidões de nascimento e casamento na Semana Registre-se!

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A Semana Registre-se! concluiu a sua terceira edição e em todas elas Pernambuco foi campeão na solicitação de certidões de nascimento e casamento. Este ano, foram 32.279 documentos requeridos nos cartórios de registro civil do litoral ao sertão do estado. Foram 27.102 (84%) certidões de nascimento e 5.177 (16%) certidões de casamento solicitadas e/ou emitidas. Em segundo lugar ficou o estado do Maranhão, com 23.066 solicitações, e, em terceiro, o estado de Goiás, com 20.075 documentos demandados. A Campanha foi promovida entre os dias 12 e 16 de maio, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com coordenação em Pernambuco da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE, em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen-PE) e outros órgãos públicos e entidades privadas.

No país, foram 138.959 documentos solicitados, sendo 123.041 certidões de nascimento e 15.918 certidões de casamento. Para o presidente da Arpen-PE, Marcos Torres, o resultado é reflexo do empenho e compromisso dos registradores com a problemática do sub-registro e da documentação básica da população. “Os números nos falam muito sobre a necessidade de implementar políticas que fortaleçam o acesso aos documentos básicos da população, mas também expressa todo o trabalho e sensibilização dos profissionais dos cartórios de registro civil de Pernambuco”, frisa Marcos.

Ainda segundo o presidente, a população foi convocada à regularizar sua documentação e correspondeu prontamente. “Alcançamos um número muito expressivo de pessoas em situação vulnerabilidade social que buscam ter acesso aos seus direitos de cidadão e cidadã garantidos. Mais de trinta mil pessoas terão seus documentos atualizados. Muitas delas terão, pela primeira vez, a garantia de existir civilmente para o Estado”, explica Marcos.

Nesta edição, a campanha priorizou a população indígena, as comunidades quilombolas, as pessoas em situação de rua e a população em cumprimento de medidas de segurança e situação manicomial, além de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional e socioeducativo.

Fotos: Divulgação/Arpen-PE

IGEPREV de Petrolina informa sobre prazo para atualização do Censo Previdenciário

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A Prefeitura de Petrolina, através do Instituto de Gestão Previdenciária (IGEPREV), reforça a importância da participação de todos os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas para realização do Censo Previdenciário 2025. A atualização cadastral é obrigatória e tem como objetivo garantir a regularidade das informações no sistema municipal, além de assegurar a continuidade dos pagamentos.

O prazo vai até o dia 13 de junho. Para realizar essa atualização, basta agendar pelo link: https://nuvem.agendacenso.com.br/petrolina e comparecer ao IGEPREV, que fica na AV. José de Sá Maniçoba, Centro, no dia e horário agendado com toda a documentação exigida. O instituto reforça a importância da colaboração de todos os servidores neste processo e se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas, através do contato: 0800 800 3400 pelo telefone ou WhatsApp.

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Texto: Jhulyenne Souza

Abastecimento de água será suspenso em bairros de Petrolina nesta segunda-feira (19)

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A Compesa informou que, na próxima segunda-feira (19), realizará uma interligação de redes de abastecimento de água no entroncamento da Rua 15 com a Avenida Luiz de Souza, no bairro Jardim Guararapes. O serviço será executado pela construtora responsável pelo Loteamento Massangano, com início previsto para as 8h e conclusão até as 17h do mesmo dia.

A intervenção tem como objetivo conectar uma adutora de grande porte, com 400 mm de diâmetro, à rede de abastecimento do novo loteamento, garantindo o fornecimento de água tratada para a área.

Durante a execução da obra, será necessário suspender temporariamente o fornecimento de água em alguns bairros de Petrolina: Nova Petrolina, Encontro das Águas, Residencial Nova Petrolina, Residencial Brasil, Valle dos Flamboyant, Residencial Pomares, Valle Flor do Algodão, Valle Flor do Guarujá, Valle São Francisco, Valle dos Coqueiros, Valle das Mangueiras e Valle Petrolina.

O abastecimento será retomado gradualmente após a conclusão dos trabalhos. A Compesa alerta que a normalização completa do serviço pode levar algumas horas, devido ao tempo necessário para a pressurização total da rede.

Defesa Civil divulga previsão de chuva para Petrolina nos próximos dias

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Neste mês de maio, os dias de calor intenso tem dado lugar a dias nublados ou até chuvosos na cidade de Petrolina. Segundo boletim divulgado pela Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), até o início da próxima semana, a previsão é chuva, variando a intensidade entre fraca e moderada. A Prefeitura de Petrolina tem mantido a oferta de serviços para minimizar os transtornos em casos de chuvas mais intensas.

Até domingo (18), o petrolinense pode esperar chuvas com acumulado de precipitações entre 2 e 30 mm. O início da próxima semana é período com previsão de mais volume de chuva.

De forma preventiva, a Secretaria de Serviços Públicos e Defesa Civil (SESPU) segue realizando ações da Operação Drenagem, a exemplo da manutenção de canais e áreas de escoamento, como grelhas e caixas de drenagem. Outra ação contínua é o patrolamento de vias em bairros da cidade.

Números de emergência – Em caso de emergência, a população pode entrar em contato com os seguintes números: (87)9 9132-9568 e 153 – Defesa Civil; (87) 9 9606-7339 – AMMPLA; 0800 608 1022 – Mais Luz; 116 – Neoenergia.

SCJ-PE leva Caravana das Juventudes para Ouricuri, no Sertão do estado, nesta quarta-feira (14)

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Nelson Fontes
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Nesta quarta-feira (14), a cidade de Ouricuri, no Sertão do Araripe, receberá a Caravana das Juventudes, uma ação promovida pelo Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ-PE). A iniciativa, que integra a celebração pelos 122 anos de emancipação política da cidade, irá ocorrer na Escola Municipal São Sebastião, das 8h às 12h, e tem como objetivo levar serviços de cidadania diretamente à população jovem, com foco na faixa etária de 15 a 29 anos.

A Caravana irá disponibilizar de forma gratuita emissão de RG, CPF e certidões, atualização de vacinas, inscrições no programa federal ID Jovem, além de ofertar conteúdos informativos sobre a inclusão de jovens nos programas estaduais de qualificação, palestras, inscrições no CAF Jovem, informações sobre direito do consumidor e orientação sobre serviços de crédito empresarial jovem.A proposta é garantir que os jovens tenham acesso à serviços essenciais de cidadania, fortalecendo vínculos institucionais e promovendo equidade no acesso a direitos básicos, sobretudo para aqueles em situação de vulnerabilidade social, ainda mais marcante em regiões interioranas como o Sertão do Araripe.

Para a secretária da Criança e da Juventude, Yanne Teles, a presença da Caravana em Ouricuri representa um compromisso com a interiorização das ações da pasta. “Levar essa ação a Ouricuri, no contexto do aniversário do município, reforça nosso esforço em ampliar a presença do Estado junto à juventude sertaneja. É um passo importante para fortalecer a inclusão e o protagonismo dos jovens da região, além de garantir que todos possam ter acesso às ferramentas necessárias para seu desenvolvimento pessoal e profissional”, ressalta.

A Caravana faz parte de um conjunto de iniciativas da SCJ-PE, em parceria com as secretarias de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), de Assistência Social (SAS), da Mulher (SecMulher) e de Defesa Social (SDS), que têm como prioridade o fortalecimento das políticas públicas juvenis em todas as regiões do estado, com especial atenção aos municípios do interior.

Declaração Anual e Imposto de Renda: Sebrae orienta MEIs sobre prazos e obrigações fiscais

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Nelson Fontes
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Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que encerra no dia 31 de maio. Na declaração, que deve ser feita no Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), o empresário deve informar o faturamento que o MEI teve no ano anterior (2024) e registrar se possui algum funcionário vinculado ao seu empreendimento. Vale lembrar que, em determinadas situações, o MEI também pode ser obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2025, cujo prazo termina no dia 30 de maio — e o não envio pode acarretar multa e outros transtornos junto à Receita Federal.

De acordo com Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE, no caso da DASN-SIMEI, o faturamento das empresas pode ser comprovado pelos registros das transações feitas no ano passado. “A declaração deve ser feita com base nas notas fiscais emitidas pelo MEI e nos valores recebidos por maquininhas de cartão e pelo Pix, já que essas transações ficam registradas na Receita Federal e devem ser consideradas no faturamento”, pontua.

Ele explica ainda que quem não fizer a Declaração Anual do Simples Nacional até o dia 31 de maio terá que pagar uma multa no valor de R$ 50. “Essa multa será reduzida em 50% se for paga em até 30 dias após a entrega da declaração”, detalha. O especialista destaca, ainda, que caso o empreendedor não regularize a situação até 1º de setembro, o CNPJ será considerado inapto — o que significa que não será possível emitir nota fiscal nem realizar faturamento até que a pendência seja resolvida. Em situações extremas, o empreendedor que ficar inapto também pode perder a condição de MEI.

É importante lembrar também que a Declaração Anual do Simples Nacional deve ser entregue mesmo se não houve nenhum ganho financeiro no ano ou se o MEI foi eventualmente desativado ao longo de 2024 ou no começo de 2025. Caso o faturamento do MEI no ano passado extrapole o limite permitido de R$ 81 mil, será preciso realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional. A plataforma indicará essas situações.

IMPOSTO DE RENDA

Além de estar em dia com as obrigações tributárias de sua empresa, o Microempreendedor Individual também deve ficar atento aos impostos que precisa pagar enquanto pessoa física. O MEI tem a obrigação de entregar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2025 se os seus rendimentos tributáveis ultrapassaram o valor de R$ 33.888 no ano passado. Quem não fizer o procedimento dentro do prazo, 30 de maio, está sujeito a multas e pode ter problemas com a Receita Federal.

Para saber se está dentro do valor estabelecido pela Receita, o MEI deve calcular os seus rendimentos tributáveis, pois uma parte dos rendimentos da empresa é isenta de impostos. A parcela varia conforme a atividade do microempreendedor individual. Ela será de 8% do faturamento para comércio, indústria e transporte de cargas; de 16% para transporte de passageiros; e de 32% para prestação de serviços.

Além disso, o empreendedor pode deduzir da conta as despesas do negócio. A parcela tributável será o lucro evidenciado (faturamento menos despesas), subtraído do percentual isento. Se esse valor for superior a R$ 33.888, a entrega da DIRPF é obrigatória.

Para facilitar esse cálculo, o Sebrae disponibiliza uma calculadora online que ajuda o MEI a descobrir, de forma rápida e prática, se precisa ou não entregar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física em 2025. A ferramenta considera o lucro recebido da empresa em 2024 e pode ser acessada gratuitamente pelo link: https://digital.sebraesp.com.br/programa/calculadora-de-irpf-mei.

“Em caso de dúvida, o empreendedor pode procurar orientação especializada no Sebrae ou nas Salas do Empreendedor de seu município”, conclui Cleto Paixão. No Recife, os atendimentos presenciais na sede do Sebrae/PE — localizada na Rua Tabaiares, 360, Ilha do Retiro — podem ser agendados gratuitamente pelo 0800 570 0800.

Campanha “Registre-se!” oferece certidões gratuitas em Juazeiro-BA

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Nelson Fontes
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Sabemos que Juazeiro tem uma dura realidade de pessoas invisibilizadas pela ausência do registro civil. Por isso, a Prefeitura de Juazeiro divulga e apoia a campanha nacional Registre-se!, que será realizada pelo Cartório de Registro Civil Viviane Félix entre os dias 12 e 16 de maio, das 8h às 18h. A iniciativa reúne diversas instituições públicas em um esforço conjunto para combater o sub-registro e garantir acesso gratuito ao registro civil para toda a população, especialmente para quem não pode pagar.
Durante a campanha, a população poderá solicitar certidões de nascimento e outros registros civis gratuitamente, inclusive para municípios de fora de Juazeiro. Para isso, é necessário comparecer ao cartório com documento oficial com foto. A ação é voltada principalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A campanha Registre-se! é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça/CNJ, com apoio da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Arpen Brasil, Governo Federal e outras instituições.

Em Juazeiro, a mobilização acontece no Cartório Viviane Félix, localizado na Rua do Paraíso, nº 222, bairro Santo Antônio. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (74) 9 8104-0200 ou no Instagram @cartorioregistrojuazeiro.
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Texto: Lucas Oliveira – Ascom/PMJ

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