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Governadora Raquel Lyra e ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, assinam termo de adesão ao Plano Juventude Negra Viva

Por
Nelson Fontes
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A governadora Raquel Lyra e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, assinaram, em cerimônia no Palácio do Campo das Princesas, nesta sexta-feira (8), o termo de adesão ao Plano Juventude Negra Viva. A parceria estratégica entre o Governo do Estado e o governo federal visa promover a igualdade racial e garantir acesso a direitos para a juventude negra. No âmbito estadual, as secretarias da Criança e Juventude (SCJ) e de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH) serão responsáveis pela condução do Programa Juventude Negra. A vice-governadora Priscila Krause também participou da solenidade.
 
“Esse é um trabalho que exige de nós um esforço de união e de intersetorialidade, tendo o apoio do governo federal para que possamos, junto aos municípios, permitir que o nosso povo possa ser mais feliz. Que a nossa juventude negra não seja alvo de crimes, quando o que mais queremos é poder dar oportunidade através da educação, cultura, esporte e do lazer, permitindo que os nossos jovens negros possam ter o direito de sonhar. Sem sombra de dúvidas, é um dia histórico para Pernambuco”, destacou Raquel Lyra.
 
O Plano tem mais de 250 ações pactuadas envolvendo 18 ministérios federais e é estruturado em dez eixos centrais que buscam a promoção de políticas públicas que impactem diretamente a juventude negra. São eles: Segurança Pública e Acesso à Justiça; Geração de Trabalho, Emprego e Renda; Educação; Esporte; Cultura; Democratização do Acesso à Ciência e Tecnologia; Promoção da Saúde; Meio Ambiente, Garantia dos Direitos à Cidade e a Valorização dos Territórios; Fortalecimento da Democracia e Assistência Social.
 
“É um conjunto de ações que vai demandar tempo, é uma responsabilidade compartilhada. O jovem negro quer ter direito a sonhar e quer viver com dignidade. E a missão que temos hoje é honrar quem nos colocou aqui, quem veio antes de nós e as próximas gerações. Seguimos em uma luta constante pela melhoria da juventude negra do nosso país”, salientou a ministra Anielle Franco.
 
Em Pernambuco, todas as secretarias estaduais possuem um papel fundamental para implementar as ações contidas no documento por meio de diversos serviços promovidos com foco na população jovem, como o Fundo Inovar, da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação (SCTI), a Jornada de Desenvolvimento Profissional, da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (Sedep), o Programa Casa das Juventudes e as Caravanas das Juventudes da SCJ. Para a secretária de Criança e Juventude, Yanne Teles, essa parceria vem para dar fim às desigualdades e ao racismo estrutural, ainda tão arraigado no nosso país. “Que a partir daqui possamos dar mais velocidade às políticas de segurança, educação, trabalho e tantas outras fundamentais na garantia de direitos e da cidadania plena dos nossos jovens”, ressaltou.
 
As secretarias de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, e a de Criança e Juventude estiveram à frente da mobilização da escuta da Caravana Juventude Negra Viva, realizada pelo Ministério de Igualdade Racial, em Pernambuco. O processo dessas escutas, realizadas em todos os estados brasileiros, reverberou na criação do Plano Juventude Negra Viva.
 
A secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joana Figueirêdo, enfatizou que esse é um compromisso que busca assegurar um futuro promissor à juventude. “A realidade da juventude negra no Brasil demanda esforços coordenados e políticas públicas abrangentes para superar os obstáculos que limitam o acesso desse público a direitos básicos, como educação de qualidade, segurança e oportunidades de trabalho digno”, afirmou. “Tudo caminha para que aqui em Pernambuco possamos ter esse plano dando certo, constituindo uma ação com resultados importantes e dando uma contribuição ao Brasil, para que nós possamos avançar no enfrentamento ao racismo no nosso país”, evidenciou o senador da República, Humberto Costa.
 
Presente no evento, o deputado federal Clodoaldo Magalhães enalteceu a importância da articulação dos poderes públicos para a construção do plano. “Sem a articulação de toda sociedade não poderíamos fazer com que essa ferida, que já sangra há anos, pare de sangrar”, pontuou. A deputada estadual Rosa Amorim celebrou a iniciativa. “A adesão ao Plano Juventude Negra Viva nos enche de esperança, é importante porque precisamos reverter dados que escancaram o extermínio da juventude negra no Brasil”, defendeu a parlamentar.
 
Participaram da solenidade os deputados estaduais Doriel Barros e Dani Portela; os vereadores do Recife Ronaldo Lopes e Liana Cirne; a presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Germana Moraes; a corregedora-geral substituta e coordenadora do Grupo de Trabalho Racismo do Ministério Público de Pernambuco, Maria Ivana Botelho; os secretário de Políticas de Ações Afirmativas Combate e Superação ao Racismo do ministério da Igualdade Racial, Luis Paulo Bastos; e de Juventude da Secretaria Geral da Presidência da República, Jessy Dayane. Também participaram os secretários estaduais Carlos Braga (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas), coronel Hercílio Mamede (Casa Militar) e Alessandro Carvalho (Defesa Social).

Marcha contra Misoginia será lançada em outubro

Por
Nelson Fontes
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Ministra Cida Gonçalves

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse que lançará, no próximo dia 25, a Marcha contra a Misoginia, destinada a chamar a atenção contra o ódio às mulheres. Sem dar detalhes, Cida ressaltou para a plateia feminina que ódio presente no país não tem ajudado as mulheres a realizar qualquer coisa.“Quanto mais nós ocupamos os espaços de poder, quanto mais crescemos, ganhamos dinheiro, mas eles ficam com ódio e nos desqualificam, dizendo que estamos fazendo besteira. E aí depois quando paramos de fazer, dizem que somos feias, mal amadas, vem a gordofobia, o racismo e tudo isso para diminuir a nossa autoestima, para sairmos desses lugares”, disse nesta sexta-feira (6) ao participar da abertura do Festival RME (Rede Mulher Empreendedora) 2023.

Durante o evento em São Paulo, a ministra destacou que é preciso construir um país com as mulheres empreendedoras. Cida disse conhecer bem a realidade da mulher empresária e as dificuldades para começar no mercado, já que grande parte das empreendedoras também são mães solo e muitas vezes param de estudar e optam por abrir seu próprio negócio por não terem uma rede de apoiou onde deixar seus filhos.

“E que bom que nós fizemos isso. Demos certo, nós estamos aqui numa rede de mulheres empreendedoras muito grande. E de fato o empreendedorismo brasileiro tem a cara, o jeito e a forma da mulher brasileira. Nós vamos mostrar para eles que a mulher empreendedora vai mudar o Brasil”.

Cida relembrou as dificuldades para aprovar a o Projeto de Lei que prevê a igualdade social e agora é o momento de implementar. “Essa lei é importante para dizer que nós temos condições de estar no mesmo lugar que os homens e no lugar que nós quisermos, do jeito que quisermos, ganhando muito e não tendo vergonha de dizer que queremos ganhar muito.”

Ela completou que as mulheres tem grande capacidade para investir e que todos os recursos que ganham são empregados inclusive para ajudar outros membros da família e ainda para pagar as dividas em dia. “Nós temos mais compromisso social, com impostos e uma série de outras coisas que vão voltar para a sociedade, para o país. Então nós mulheres terminamos construindo muito mais toda política econômica que é base da sociedade”.

O Festival RME, que termina amanhã (7), é o maior evento nacional para empreendedoras e líderes momentos de diálogo com uma seleção de palestrantes de destaque e participações da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres e Pacto Global. O Festival RME também oferece oportunidades específicas para empreendedores em diferentes fases de seus negócios, incluindo o prêmio “Seu Pitch Vale um Pix”, que busca reconhecer e incentivar empreendedoras talentosas.

“Serão selecionadas 15 empreendedoras, sendo 3 de cada região do Brasil. Cada premiada receberá um montante de 1 mil reais. O anúncio das vencedoras está agendado para o último dia do Festival, com ativação da Seguros Unimed”, diz a organização.

O evento tem também três espaços dedicados ao desenvolvimento empresarial, visando impulsionar a inovação e o crescimento dos empreendimentos liderados por mulheres. São eles: “Espaço Quero Empreender”, “Espaço Potencialize” e “Espaço Quero Acelerar”.

Para mais informações e programação basta acessar o site.

Fonte: Agência Brasil

Qual a relação entre a expressão de gênero e a violência no Carnaval?

Por
MANUELLA TYLER
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É muito comum na história do Carnaval, ver homens se vestindo de mulher; até
blocos carnavalescos existem com esse tema. Na Bahia, por exemplo, que tem um
dos maiores carnavais do Brasil, temos em Salvador-BA, o bloco As Muquiranas foi
criado em 1965; em Juazeiro-BA, norte do estado, durante muitos anos, existiu o
bloco As Poderosas, com a mesma temática.

Essa cultura se fundamenta no pensamento de que tudo relacionado à feminilidade
é inferior ao universo masculino. Por isso, um homem utilizando batom, acessórios
e roupas femininas é considerado cômico e motivo de zombaria. Fazendo uma
inversão de papéis, uma mulher se vestindo de homem não tem graça, pois sendo
homem, algo superior e naturalizado, não há motivo para isso ser algo recreativo.
Esse mesmo comportamento faz normalizar a ideia de que ser gay não é um
problema, desde que não seja afeminado e delicado. Muitos homens homossexuais
reproduzem comportamentos machistas pelo desejo de serem mais aceitos na
sociedade, sendo que a forma de alguém se portar é inerente ao seu ser e não é algo
controlável.

Forçar um controle sobre a energia feminina provoca dor. Por isso, muitas pessoas
LGBTI+ sofrem por estar no armário. Não apenas a comunidade, mas até homens
heterossexuais são afetados por isso, por não poderem viver sua energia feminina,
do cuidar, do sentir. Por isso, é considerado feio chorar e falar de vulnerabilidades.
A misoginia é exatamente isso: colocar o masculino como superior ao feminino.
Essa brincadeira de Carnaval é problemática por carregar estereótipos e debochar
de mulheres, principalmente de transexuais e travestis. A justificativa é que é uma
festa da alegria, e por isso, essa transgressão é permitida. No entanto, os mesmos
homens que fazem isso apresentam comportamento de violência.

No Carnaval de 2023, o Ministério Público da Bahia precisou abrir um canal de
denúncias, apenas para receber informações sobre as ações praticadas pelos
integrantes do As Muquiranas, devido ao histórico de violência não só com a
comunidade LGBTI+, mas com todas as mulheres em geral. Os integrantes do bloco,
além disso, depredaram patrimônio público, um ponto de ônibus, e tentaram invadir
uma boate LGBTI+ em Salvador.

Marcia Teixeira, promotora de Justiça de Direitos Humanos da Bahia, instaurou um
procedimento administrativo contra o bloco, que até então é o maior do Brasil a
promover isso. Ela fez uma pesquisa que mostrou que 76% dos respondentes
diziam ter sido vítimas ou conheciam alguém que tinha sido vítima das violências
praticadas.

Contraditoriamente, enquanto no Carnaval usam as identidades trans como chacota,
ridicularizando a existência de mulheres trans, o Brasil é o maior país do mundo que
consome conteúdo pornográfico com mulheres transexuais e travestis, segundo
dados das três maiores plataformas de vídeos +18: Redtube, XVideos e Pornhub.
Ser trans na sociedade em que vivemos é encarar uma realidade em que 90%
dessas mulheres precisam recorrer ao trabalho sexual de forma compulsória, não
por escolha, mas pela falta de acessos básicos à escolaridade, à moradia, à
alimentação, à saúde, ao mercado de trabalho e por tantas outras exclusões
causadas por preconceitos que ainda reproduzimos. Imagine que no país do
Carnaval, a expectativa de vida de uma pessoa trans é de apenas 35 anos.
Em Juazeiro-BA, em 2024, tivemos a primeira candidata trans ao título de rainha do
Carnaval, Valéria Macedo, que com capacidade e mérito ocupou esse lugar com sua
própria narrativa, ressignificando tudo isso. No entanto, ao se propor ao título, foi
vítima de violência online por um bacharel de direito, que proferiu violência gratuita,
mesmo a transfobia sendo crime no Brasil desde 2019.

Portanto, acreditar que travesti é fantasia, é normalizar a violência, a ridicularização
e a marginalização desta identidade. Enquanto, no dia a dia, não as empregamos,
não damos acesso à educação, marginalizamos e não as inserimos em nossas
vidas.

E isso, é algo que a sociedade faz o ano inteiro, enquanto as travestis, o ano todo,
lutam para não se tornarem parte das estatísticas que mencionei anteriormente.
Não seja a pessoa que vai reforçar violências contra mulheres trans, em qualquer dia
do ano, mas principalmente por estarmos vivendo essa época, no Carnaval. Não
desumanize vidas. No país do Carnaval, que a gente consiga, em conjunto, entender
nossa responsabilidade em deixarmos de ser também, o país mais perigoso do
mundo para uma trans viver.

Manuella Tyler Medrado: é comunicadora, estuda biopolítica na UNIVASF, está
graduanda em Odontologia – UNIBRAS e desenvolve projetos que promovem os
direitos humanos na sociedade através da ONG Transcender Social e do projeto
Salve a Ilha do Fogo e do FonaTrans.

Edição: Manuella Tyler Medrado

Em 15 anos, Estatuto do Idoso deu visibilidade ao envelhecimento

Por
Nelson Fontes
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Fotos: Alexandre Justino

Ver uma pessoa com mais de 60 anos ter prioridade na fila do supermercado, de bancos, no ônibus ou em outros locais se tornou mais comum no país. Por vezes ainda desrespeitado, o direito dos idosos de ter prioridade em diferentes serviços, e outras garantias, ficou amplamente conhecido depois do Estatuto do Idoso, que completa 15 anos de vigência nesta segunda-feira (1º).

Criado pela Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, quando o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o estatuto trouxe, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos e regulou direitos específicos para essa população.

“Foi a primeira legislação que de fato passa a regular os direitos humanos das pessoas idosas. Eu trabalho na área de envelhecimento há quase 40 anos e, na época, nós éramos um dos países que não tínhamos uma legislação que permitisse penas e sanções administrativas para aqueles que praticassem maus-tratos e violência”, relata Laura Machado, representante da Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria na ONU e membro do conselho do HelpAge Internacional.

A partir do estatuto, pela primeira vez, negligência, discriminação, violência de diferença tipos, inclusive a financeira, e atos de crueldade e opressão contra o idoso foram criminalizados e hoje são passíveis de punição. O estatuto também aumentou o conhecimento e a percepção dos idosos sobre seus direitos.

Foto: Alexandre Justino

“O idoso hoje sabe que não pode ser uma voz passiva, que tem direitos assegurados, isso está muito mais disseminado pela população como um todo. E não é só em relação a ter preferência na fila ou ter uma vaga para encostar o carro. Isso melhorou, mas acho que as pessoas se sentem mais empoderadas e cientes dos seus direitos”, diz Alexandre Kalache, epidemiologista especializado em envelhecimento.

Kalache, que também é presidente do Centro Internacional de Longevidade, acrescenta que, apesar de não estar totalmente implementado, o estatuto impede o retrocesso de direitos já garantidos pela Constituição ou outras políticas transversais de proteção aos idosos.

“Por termos um estatuto do idoso, nós tivemos recentemente a reversão da decisão da Agência [Nacional] de Saúde Suplementar, que voltou atrás daqueles 40% de coparticipação nos planos de saúde, porque houve muitas críticas da sociedade civil, conselhos e outras entidades que disseram isso não pode ser feito sem uma escuta, um diálogo”, comenta Kalache.

Para a Pastoral da Pessoa Idosa, que desde a década de 90 atende idosos em condições de vulnerabilidade, o estatuto qualificou a assistência social e mudou a percepção de outras gerações sobre o idoso. “O fato de ter uma legislação que assegura direitos dá maior credibilidade, visibilidade e segurança a todo um trabalho, seja da pastoral, seja de outras instituições que se dedicam à causa”, afirmou Irmã Terezinha Tortelli, coordenadora da pastoral.

O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Rogério Ulson, lembra que a implementação do estatuto, fruto de mobilização da sociedade, representou uma mudança de paradigma, “já que amplia o sistema protetivo desta camada da sociedade, caracterizando verdadeira ações afirmativas em prol da efetivação dos direitos da pessoa idosa”.

O secretário, no entanto, reitera que a luta envolve ajustes na política da pessoa idosa e enfrentar desafios culturais, “como de que envelheceu e acabou: você ganha um pijama, um chinelo e uma poltrona”.

Aprimoramento da legislação

Em âmbito internacional, integrantes de organizações brasileiras estão articulando junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para a aprovação de uma Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

As organizações também esperam que o Congresso Nacional aprove a Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas Idosas, instrumento que foi aprovado por países da América Latina, em 2015, na Organização dos Estados Americanos (OEA).

A pesquisadora Laura Machado enfatiza que a ratificação da Convenção Interamericana seria um passo importante para atualizar a política de proteção dos idosos e avançar em relação às metas estabelecidas no Plano Internacional de Madri para o Envelhecimento, de 2002, do qual o Brasil é signatário.

A iniciativa de uma convenção internacional tem o apoio do governo federal. “Significa uma mudança de paradigma da perspectiva biológica e assistencial para visão social dos direitos humanos, visando eliminar todas as formas de discriminação. É reconhecer também que as pessoas, à medida que envelhecem, devem desfrutar de vida plena, com saúde, segurança, e participação ativa na vida econômica, social cultural e política de suas sociedades”, declara o secretário Ulson.

Na Câmara dos Deputados, 147 projetos de lei que mudam ou aprimoram alguns pontos do Estatuto do Idoso estão sob análise. A maioria trata de mobilidade, acesso à moradia, saúde, direitos humanos e questões relacionadas a trabalho, emprego e assistência social.

Segundo a secretaria da Subcomissão do Idoso, os projetos mais viáveis poderão compor um relatório com recomendações para apreciação dos parlamentares da próxima legislatura.

Fotos: Alexandre Justino

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Petrolina visita Funase/Case

Por
Nelson Fontes
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A história de Vinicius, Mateus, Alisson, Antônio e de tantos outros meninos foi vista de perto na manhã desta quarta-feira (23) pelos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Petrolina. Os vereadores Gilmar Santos, Paulo Valgueiro e Osinaldo Souza estiveram no Centro de Atendimento Sócio Educativo (Funase/Case) para conhecer a realidade de 39 internos, menores infratores, e de uma equipe que tem como propósito a ressocialização desses jovens.

A unidade localizada no Bairro Palhilhas foi inaugurada em 2005 e atualmente tem a capacidade de acolher no máximo 40 adolescentes entre 12 e 21 anos de idade sentenciados por crimes mais graves, como homicídio e crimes associados ao tráfico de drogas.   Lá eles recebem assistências social, psicológica, pedagógica, além de acolhimento humano. Na internação esses jovens em processo de ressocialização têm direito à educação, com escola regular; alimentação, com seis refeições diárias; cursos profissionalizantes; oficinas educativas e culturais, de música, leitura, esporte; aulas de informática, assistência à saúde e a oportunidade de fazerem um curso técnico, fruto de uma parceria com o IF Sertão.

Mesmo com essas benesses mantidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, a unidade necessita de mais investimentos para a melhoria do trabalho na reeducação desses jovens infratores. Num bate-papo com a gestora, Nídia Maria Alencar, os vereadores ficaram sabendo que há uma necessidade da ampliação da estrutura física do local, com a disposição de mais salas de aula, a instalação de ar-condicionado nas salas de aula, a construção de um refeitório, a aquisição de mais computadores e a ampliação do transporte dos estudantes para o IF Sertão, que dispõe de vagas para os internos, mas não há transporte coletivo suficiente para o trânsito do alunado da unidade para o instituto.

“Muito bom essa visita dos vereadores que representam a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania aqui na nossa unidade de acolhimento. Assim, eles conhecem a realidade de um trabalho, cuja sociedade tem uma visão de regime presidiário, daí os vereadores veem e fiscalizam o que é a ressocialização nas unidades. Estamos abertos à visitação dos vereadores e de qualquer membro da sociedade”, destacou a gestora acrescentando “venham sempre que quiserem”.

Os vereadores ouviram, conversaram com coordenadores e internos, numa manhã de troca de conhecimento e de vivência de realidades para buscarem mecanismos de auxílio aos projetos desenvolvidos no Centro, no sentido de garantir e promover a ressocialização desses jovens. Agora, o próximo passo da Comissão é analisar as formas de contribuir com a melhoria desses serviços.

A Funase/Case é uma instituição mantida pelo Governo do Estado,  localizada no Bairro Palhinhas, atende cerca de 40 jovens infratores com o objetivo de ampará-los e promover a ressocialização.

Mais

·        Maior número de jovens são sentenciados por homicídio associado ao tráfico de drogas

·        A unidade desenvolve vários projetos de ressocialização, através da educação, do esporte e da cultura. Trabalho este, desenvolvido pela equipe da unidade, que pode ser propagado pela imprensa local com a intenção de promover novas parcerias para a permanência e ampliação desses projetos.

 Por: Mônia Ramos/Bancada de Oposição Petrolina 

Governo Federal lança Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios

Por
Nelson Fontes
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O Governo Federal lançou nesta terça-feira, 19 de março, o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com investimento total de R＄ 2,5 bilhões, e o programa Asas para o Futuro, destinado à capacitação de mulheres de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade. Segundo a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, os projetos são necessários e importantes para alcançar a meta de feminicídio zero.

“O nosso trabalho é garantir que nós não tenhamos tantas mulheres mortas nesse país, porque feminicídio são mortes evitáveis. Para prevenir o feminicídio, há várias ações que estão colocadas de educação, de cultura, na questão de garantir as Casas da Mulher Brasileira, os Centros de Referência, garantir qualificação e formação permanente”, declarou Cida.

Sob a coordenação do Ministério das Mulheres, o Plano de Ação envolve a Casa Civil e mais nove ministérios: Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Educação (MEC), Saúde (MS), Justiça e Segurança Pública (MJSP), Povos Indígenas (MPI), Igualdade Racial (MIR) , Desenvolvimento, Assistência Social e Combate à Fome (MDS), Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Planejamento e Orçamento (MPO).

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou a parceria entre os ministérios no apoio à construção do Plano. De acordo com a ministra, a pauta de gênero e raça passa por todas as ações. “Quero destacar a eliminação do feminicídio, que é uma das prioridades desse governo e que deve ser urgência para toda população. O Plano de Ação lançado é um passo importante na concretização deste compromisso. A gente precisa trabalhar, cada vez mais, juntas e juntos para reverter a tendência de aumento de todas as formas de violência contra as mulheres e meninas desse Brasil,” disse.

FORMAS DE PREVENÇÃO — O Plano possui 73 ações divididas em dois eixos. O Eixo Estruturante é composto por prevenções primárias, secundárias e terciárias. Na prevenção primária, 22 ações se concentram em estratégias para evitar que a violência ocorra, como realização de oficinas, campanhas publicitárias, formação de mulheres líderes comunitárias e qualificação de profissionais da Atenção Primária à Saúde.

A prevenção secundária possui 20 ações para intervir precocemente e de forma qualificada para prevenir a discriminação, a misoginia e a violência de gênero e promover a garantia de direitos. A atuação envolve as redes de serviços especializados e não especializados nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e justiça. Entre as ações estão a ampliação da rede de proteção com a destinação de imóveis da União e a reestruturação e qualificação do Ligue 180.

Na prevenção terciária, as quatro ações são planejadas para garantir os direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, com programas e políticas que abordem os direitos humanos. As ações garantem acesso a saúde, educação, segurança, justiça, trabalho e moradia. Estão planejadas ações como a implementação do Decreto nº 11.430/2023, que estabelece percentual mínimo, em contratações públicas, de mão-de-obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica; e a instituição de política de reparação aos sobreviventes e familiares do feminicídio.

O Eixo Transversal, que conta com 26 ações, servirá de suporte para o desenvolvimento de ações de prevenção. O eixo é composto por Produção de Dados, como a Criação do Observatório Nacional da Violência Contra Educadores(as), e a Produção de Documentos, que inclui ações como a instituição do Plano Nacional de Enfrentamento ao Assédio e Discriminação na Administração Pública Federal.

PACTO — O Plano de Ação é resultante do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído em 16 de agosto de 2023 pelo Decreto nº 11.640/2023 com o propósito de prevenir todas as formas de discriminações, misoginia e violências de gênero contra as mulheres por meio de ações governamentais intersetoriais, com perspectiva de gênero e suas interseccionalidades.

Segundo o Ministério das Mulheres, o pacto deverá funcionar como um instrumento de articulação e operacionalização dos objetivos, diretrizes e princípios constantes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e envolve várias áreas do Governo Federal. O Distrito Federal, estados e municípios, além de toda a sociedade, poderão aderir ao pacto.

O Plano de Ação lançado agora, em março de 2024, não esgota as medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenção a todas as formas de discriminações e violências baseadas no gênero contra as mulheres e meninas. Novas ações e projetos poderão ser incluídos anualmente.

ASAS PARA O FUTURO — O programa Asas para o Futuro é voltado para mulheres de 15 a 29 anos, preferencialmente negras e indígenas, em situação de vulnerabilidade, de territórios de periferias urbanas e rurais. Serão investidos mais de R＄ 10 milhões na qualificação de 20 mil meninas e mulheres.

A proposta do programa é ampliar a participação delas em setores de tecnologia, energia, infraestrutura, logística, transportes, ciência e inovação, com ênfase em carreiras voltadas para a sustentabilidade socioeconômica.

“Nós demoramos muito para pensar numa ação forte e decidida que fizesse a diferença na vida das meninas e, principalmente, meninas negras e mulheres indígenas. Além da questão de entrar nas áreas de tecnologia e da inclusão digital dessas meninas, que nós possamos ter, de fato, oportunidades neste país. O que falta para as meninas brasileiras é a oportunidade no mundo do trabalho, é a gente acreditar nelas para que elas façam a diferença,” declarou a ministra Cida.

FÓRUNS — Foram instalados quatro fóruns nacionais para fortalecer o diálogo com as mulheres de todo o país: Fórum Nacional para a Elaboração de Políticas Públicas para as Mulheres do Movimento Hip-Hop; Fórum Nacional Permanente para Diálogo da Promoção de Estratégias de Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres Quilombolas; Fórum para Promoção de Estratégias e Fortalecimento de Políticas Públicas de Autonomia Econômica e Cuidados com Mulheres da Pesca, Aquicultura Artesanal e Marisqueiras; e Fórum Nacional Permanente de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas.

Para a ministra Cida, ao citar a instalação dos fóruns, a prioridade é que haja um diálogo constante e não apenas pontual. “É importante para nós que tenhamos, dentro do ministério, um debate permanente, um fórum permanente. Precisamos discutir a cultura, a música, como vivem as nossas mulheres. Vamos fazer o debate onde tivermos que fazer. A partir desse momento, a gente instala uma nova forma de fazer política no Ministério das Mulheres.”

Ainda no evento, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) “Mulheres Pescando Autonomia e Igualdade”, entre o Ministério das Mulheres e o Ministério da Pesca e Aquicultura, com o objetivo de fortalecer as organizações de mulheres pescadoras artesanais, estimulando os processos produtivos, promovendo a valorização do trabalho e assegurando a valorização econômica e a igualdade de direitos. Para o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, “esse ACT dialoga com a autonomia econômica, com a independência das mulheres, das pescadoras, marisqueiras, das aquicultoras”.

“Enquanto nós estivermos no governo, as mulheres serão o centro de todas as atenções, seja no Ministério da Pesca e Aquicultura, seja em qualquer ministério”, declarou o ministro.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Política de cuidados é fundamental ao combate a desigualdade, diz Dias

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Nelson Fontes
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na manhã desta quarta-feira (3), a proposta de projeto de lei (PL) que institui a Política Nacional de Cuidados. A assinatura ocorreu no final da reunião do Conselho da Federação, da qual participaram, além de Lula, ministros, governadores e prefeitos.

Para o ministro do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, a aprovação do PL é fundamental para que o país possa enfrentar “desigualdades estruturais” e “garantir uma eficiente política de cuidados”.

“Nossa preocupação é estabelecer um marco regulatório para um desafio que o Brasil e o mundo enfrentam”, declarou Dias ao comentar o teor da proposta elaborada em conjunto com os ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e Cidadania e previamente discutida com representantes de 20 ministérios, estados, municípios e especialistas acadêmicos.

“Quem cuida, normalmente, são mulheres negras, pobres, que dedicam a vida inteira a cuidar de outras pessoas e, muitas vezes, por isso mesmo, não estudam, não trabalham [formalmente], não tem previdência social e, portanto, não tem amparo”, comentou o ministro

O texto prevê a garantia de direitos tanto para os que necessitam de cuidados quanto para as pessoas que cuidam (remuneradas ou não), além de promover as mudanças necessárias para uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidados dentro das famílias e entre a comunidade, o Estado e o setor privado. O projeto de lei agora será enviado para o Congresso Nacional, podendo ser modificado por deputados federais e senadores antes de ir à votação.

“Contamos com o apoio e o comprometimento de todas as autoridades e técnicos para transformar essa visão de cuidados em realidade”, destacou Dias, revelando contar com uma “tramitação célere, prioritária” da proposta. “Em 2023, o presidente Lula criou um grupo de trabalho interministerial a partir do qual dialogamos com o Congresso Nacional […] já com este entendimento de ganharmos tempo”, finalizou o ministro.

Edição: Denise Griesinger/Agência Brasil

Desde 2015, Brasil registra 10,6 mil feminicídios

Por
Nelson Fontes
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De 2015 até 2023, foram vítimas de feminicídio no Brasil 10,6 mil mulheres, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). No ano passado, foram mortas 1,4 mil mulheres, de acordo com a pesquisa.O feminicídio é uma qualificação do crime de homicídio doloso, quando há a intenção de matar. É o assassinato decorrente de violência contra a mulher, em razão da condição do sexo ou quando demonstrado desprezo pela condição de mulher. A lei que instituiu o dispositivo foi sancionada em março de 2015.

No ano passado, foram 1,46 mil vítimas desse tipo de crime no Brasil, o que representa uma taxa de 1,4 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres. O número apresenta um crescimento de 1,6% em relação a 2022.

Mato Grosso registrou a maior taxa de feminicídios, com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres. Em números absolutos, foram 46 feminicídios no ano passado.

São Paulo tem o maior número absoluto de feminicídios, com 221 casos em 2023. A taxa do estado, entretanto, é menor do que a média nacional, com uma morte para cada grupo de 100 mil mulheres. Em comparação com 2022, foi registrada alta de 13,3% no número de feminicídios no estado.

O maior índice de crescimento de feminicídio foi registrado em Roraima, que passou de três para seis em 2023. A taxa no ano passado ficou em 1,9 mulheres para cada 100 mil.

No Distrito Federal, houve crescimento de 78,9% nos feminicídios de 2022 para 2023, chegando a 34 casos no ano passado. Com a alta, a taxa chegou a 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres.

Em segundo lugar nas mais altas taxas de feminicídios estão os estados do Acre, Rondônia e Tocantins, com 2,4 mortes para cada 100 mil mulheres.

No Acre, houve crescimento de 11,1% de um ano para o outro, registrando dez feminicídios no ano passado. Em Rondônia houve queda de 20,8% nesse tipo de crime, com 19 casos em 2023. Enquanto Tocantins teve um aumento de 28,6%, com 18 mortes no ano passado.

Edição: Fernando Fraga/Agência Brasil

Governo prevê ações para garantir direitos de pessoas com deficiência

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Nelson Fontes
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O governo federal deverá investir cerca de R$ 6,5 bilhões em 95 ações que integram o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chamado de Novo Viver Sem Limite, que foi lançado nesta quinta-feira (23).O objetivo é garantir dignidade, promover direitos e ampliar acessos das pessoas com deficiência no país.

As ações serão desenvolvidas a partir de quatro eixos: gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. O plano terá a duração de quatro anos e será revisto a cada ano.

A elaboração da segunda fase do Plano Viver Sem Limite contou com a participação da sociedade civil, por meio do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), além de 27 ministérios e órgãos públicos. Foram realizadas reuniões em 12 capitais nas cinco regiões, além de duas consultas públicas com mais de 2,5 mil contribuições recebidas.

Na cerimônia de lançamento do Plano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a ação simboliza e reforça o compromisso do governo de não deixar ninguém para trás.

“Sabemos que as pessoas com deficiência e também as suas famílias encontram barreiras de várias dimensões para terem a cidadania plena”, destacou Lula.

“Queremos viver sem limite, coletiva e solidariamente, sem segregação, como uma comunidade interdependente em que todos se apoiam”, disse a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Anna Paula Feminella, destacando que o Plano pode ser considerado o mais abrangente e ambicioso conjunto interinstitucional de políticas públicas para garantir direitos às pessoas com deficiência no país.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, disse que outras ações serão apresentadas nos próximos meses. “Mais do que medidas, o que se consagra aqui hoje é um processo, que não se inicia nem termina hoje”.

A primeira versão do Viver Sem Limite foi lançada em 2011. A população com deficiência no Brasil é estimada em 18,6 milhões de pessoas de dois anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. Os dados são do módulo Pessoas com deficiência, da Pnad Contínua 2022, do IBGE.

Ações

Entre as ações previstas no plano está a instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência e a implantação da Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais, que irá oferecer serviço 24 horas de tradução e interpretação de Libras.

Também está prevista a aquisição de ônibus de transporte escolar acessíveis, a instalação de novas policlínicas equipadas com mesas ginecológicas e mamógrafos acessíveis e o atendimento de escolas com salas de recursos multifuncionais.

O plano também terá capacitação de profissionais de várias áreas para atuar na educação e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Está prevista a formação de professores e gestores em educação especial na perspectiva inclusiva e de conselheiros tutelares na temática da promoção de direitos da criança e do adolescente com deficiência, além de lideranças para atuação na defesa de direitos humanos das pessoas com deficiência.

Outra meta do Plano é promover 120 mil novos contratos de trabalho de pessoas com deficiência em empresas obrigadas a cumprir a Lei de Cotas.

Edição: Denise Griesinger/Agência Brasil

Em Lagoa Grande, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla é concluída pela Tenda Inclusiva

Por
Nelson Fontes
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A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, realizada em Lagoa Grande, superou todas as expectativas. A ação foi aberta no dia 21 de agosto com uma passeata envolvendo centenas de pessoas e terminou com a Tenda Inclusiva na Concha Acústica.

A campanha tem como objetivo desenvolver conteúdos para conscientizar a sociedade, unindo forças para destacar a importância da acessibilidade e da igualdade de oportunidade para todos. Uma das ações que marcou significativamente a vida dos estudantes foi a equoterapia, realizada em um haras em Petrolina, no dia 24.

A programação organizada pelas Secretarias de Educação e Assistência Social, contou com palestras, zumba inclusiva e peças realizadas nos CMEIs e no Naip. “Estou encantada em ver que a gestão municipal abraça a causa da inclusão. Ando em vários municípios e não vejo o empenho e o trabalho que é desenvolvido pela prefeitura de Lagoa Grande, parabéns!”, declarou a palestrante Ana Patrícia Gadelha.

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