Prefeitura de Juazeiro inicia entrega das Carteiras de Identificação para autistas

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Saúde (Sesau), iniciou a entrega das Carteiras de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Os documentos estão sendo distribuídos, gradualmente, às pessoas com autismo.A Sesau realizou mais de 370 cadastros e já começou a distribuição das carteiras. “Nossas equipes estão entrando em contato por telefone, através dos números disponibilizados durante o cadastramento. Pedimos que as pessoas aguardem o nosso contato e depois nos procurem na Secretaria”, explicou a superintendente de Atenção Básica da Sesau, Pollyanna Evangelista.As carteiras estão sendo distribuídas na Secretaria de Saúde, que fica localizada no Shopping Águas Center, na Avenida Adolfo Viana, S/N, das 8h às 14h. CIPTEAA Carteiras de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) foi instituída no município através da Lei 3.118/ 2023 e garante direitos como a prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O documento será disponibilizado a crianças e adultos, independentemente do grau de autismo.DocumentosPara realizar o cadastro a pessoa autista ou seus responsáveis precisam levar os seguintes documentos:– Laudo Médico que aponte o Transtorno do Espectro Autista;– CPF, RG ou Certidão de Nascimento;-Comprovante de endereço;-Uma foto 3×4 recente;-RG e CPF dos responsáveis.

Qual a relação entre a expressão de gênero e a violência no Carnaval?

É muito comum na história do Carnaval, ver homens se vestindo de mulher; até
blocos carnavalescos existem com esse tema. Na Bahia, por exemplo, que tem um
dos maiores carnavais do Brasil, temos em Salvador-BA, o bloco As Muquiranas foi
criado em 1965; em Juazeiro-BA, norte do estado, durante muitos anos, existiu o
bloco As Poderosas, com a mesma temática.

Essa cultura se fundamenta no pensamento de que tudo relacionado à feminilidade
é inferior ao universo masculino. Por isso, um homem utilizando batom, acessórios
e roupas femininas é considerado cômico e motivo de zombaria. Fazendo uma
inversão de papéis, uma mulher se vestindo de homem não tem graça, pois sendo
homem, algo superior e naturalizado, não há motivo para isso ser algo recreativo.
Esse mesmo comportamento faz normalizar a ideia de que ser gay não é um
problema, desde que não seja afeminado e delicado. Muitos homens homossexuais
reproduzem comportamentos machistas pelo desejo de serem mais aceitos na
sociedade, sendo que a forma de alguém se portar é inerente ao seu ser e não é algo
controlável.

Forçar um controle sobre a energia feminina provoca dor. Por isso, muitas pessoas
LGBTI+ sofrem por estar no armário. Não apenas a comunidade, mas até homens
heterossexuais são afetados por isso, por não poderem viver sua energia feminina,
do cuidar, do sentir. Por isso, é considerado feio chorar e falar de vulnerabilidades.
A misoginia é exatamente isso: colocar o masculino como superior ao feminino.
Essa brincadeira de Carnaval é problemática por carregar estereótipos e debochar
de mulheres, principalmente de transexuais e travestis. A justificativa é que é uma
festa da alegria, e por isso, essa transgressão é permitida. No entanto, os mesmos
homens que fazem isso apresentam comportamento de violência.

No Carnaval de 2023, o Ministério Público da Bahia precisou abrir um canal de
denúncias, apenas para receber informações sobre as ações praticadas pelos
integrantes do As Muquiranas, devido ao histórico de violência não só com a
comunidade LGBTI+, mas com todas as mulheres em geral. Os integrantes do bloco,
além disso, depredaram patrimônio público, um ponto de ônibus, e tentaram invadir
uma boate LGBTI+ em Salvador.

Marcia Teixeira, promotora de Justiça de Direitos Humanos da Bahia, instaurou um
procedimento administrativo contra o bloco, que até então é o maior do Brasil a
promover isso. Ela fez uma pesquisa que mostrou que 76% dos respondentes
diziam ter sido vítimas ou conheciam alguém que tinha sido vítima das violências
praticadas.

Contraditoriamente, enquanto no Carnaval usam as identidades trans como chacota,
ridicularizando a existência de mulheres trans, o Brasil é o maior país do mundo que
consome conteúdo pornográfico com mulheres transexuais e travestis, segundo
dados das três maiores plataformas de vídeos +18: Redtube, XVideos e Pornhub.
Ser trans na sociedade em que vivemos é encarar uma realidade em que 90%
dessas mulheres precisam recorrer ao trabalho sexual de forma compulsória, não
por escolha, mas pela falta de acessos básicos à escolaridade, à moradia, à
alimentação, à saúde, ao mercado de trabalho e por tantas outras exclusões
causadas por preconceitos que ainda reproduzimos. Imagine que no país do
Carnaval, a expectativa de vida de uma pessoa trans é de apenas 35 anos.
Em Juazeiro-BA, em 2024, tivemos a primeira candidata trans ao título de rainha do
Carnaval, Valéria Macedo, que com capacidade e mérito ocupou esse lugar com sua
própria narrativa, ressignificando tudo isso. No entanto, ao se propor ao título, foi
vítima de violência online por um bacharel de direito, que proferiu violência gratuita,
mesmo a transfobia sendo crime no Brasil desde 2019.

Portanto, acreditar que travesti é fantasia, é normalizar a violência, a ridicularização
e a marginalização desta identidade. Enquanto, no dia a dia, não as empregamos,
não damos acesso à educação, marginalizamos e não as inserimos em nossas
vidas.

E isso, é algo que a sociedade faz o ano inteiro, enquanto as travestis, o ano todo,
lutam para não se tornarem parte das estatísticas que mencionei anteriormente.
Não seja a pessoa que vai reforçar violências contra mulheres trans, em qualquer dia
do ano, mas principalmente por estarmos vivendo essa época, no Carnaval. Não
desumanize vidas. No país do Carnaval, que a gente consiga, em conjunto, entender
nossa responsabilidade em deixarmos de ser também, o país mais perigoso do
mundo para uma trans viver.

Manuella Tyler Medrado: é comunicadora, estuda biopolítica na UNIVASF, está
graduanda em Odontologia – UNIBRAS e desenvolve projetos que promovem os
direitos humanos na sociedade através da ONG Transcender Social e do projeto
Salve a Ilha do Fogo e do FonaTrans.

Edição: Manuella Tyler Medrado

Governo prevê ações para garantir direitos de pessoas com deficiência

O governo federal deverá investir cerca de R$ 6,5 bilhões em 95 ações que integram o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chamado de Novo Viver Sem Limite, que foi lançado nesta quinta-feira (23).O objetivo é garantir dignidade, promover direitos e ampliar acessos das pessoas com deficiência no país.

As ações serão desenvolvidas a partir de quatro eixos: gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. O plano terá a duração de quatro anos e será revisto a cada ano.

A elaboração da segunda fase do Plano Viver Sem Limite contou com a participação da sociedade civil, por meio do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), além de 27 ministérios e órgãos públicos. Foram realizadas reuniões em 12 capitais nas cinco regiões, além de duas consultas públicas com mais de 2,5 mil contribuições recebidas.

Na cerimônia de lançamento do Plano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a ação simboliza e reforça o compromisso do governo de não deixar ninguém para trás.

“Sabemos que as pessoas com deficiência e também as suas famílias encontram barreiras de várias dimensões para terem a cidadania plena”, destacou Lula.

“Queremos viver sem limite, coletiva e solidariamente, sem segregação, como uma comunidade interdependente em que todos se apoiam”, disse a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Anna Paula Feminella, destacando que o Plano pode ser considerado o mais abrangente e ambicioso conjunto interinstitucional de políticas públicas para garantir direitos às pessoas com deficiência no país.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, disse que outras ações serão apresentadas nos próximos meses. “Mais do que medidas, o que se consagra aqui hoje é um processo, que não se inicia nem termina hoje”.

A primeira versão do Viver Sem Limite foi lançada em 2011. A população com deficiência no Brasil é estimada em 18,6 milhões de pessoas de dois anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. Os dados são do módulo Pessoas com deficiência, da Pnad Contínua 2022, do IBGE.

Ações

Entre as ações previstas no plano está a instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência e a implantação da Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais, que irá oferecer serviço 24 horas de tradução e interpretação de Libras.

Também está prevista a aquisição de ônibus de transporte escolar acessíveis, a instalação de novas policlínicas equipadas com mesas ginecológicas e mamógrafos acessíveis e o atendimento de escolas com salas de recursos multifuncionais.

O plano também terá capacitação de profissionais de várias áreas para atuar na educação e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Está prevista a formação de professores e gestores em educação especial na perspectiva inclusiva e de conselheiros tutelares na temática da promoção de direitos da criança e do adolescente com deficiência, além de lideranças para atuação na defesa de direitos humanos das pessoas com deficiência.

Outra meta do Plano é promover 120 mil novos contratos de trabalho de pessoas com deficiência em empresas obrigadas a cumprir a Lei de Cotas.

Edição: Denise Griesinger/Agência Brasil

Prefeitura de Petrolina promove 1º ‘Papo Jovem’ para debater sobre saúde mental

A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), irá promover, na próxima terça-feira (24), a 1ª edição do ‘Papo Jovem’ na Secretaria Executiva de Juventude. A roda de conversa irá abordar o tema “Construindo pontes de apoio, compreendendo e melhorando a saúde mental na juventude”.

De acordo com o secretário executivo de Juventude, Anderson Wagner, o objetivo do projeto é promover o diálogo entre a juventude e diversos setores da sociedade, além de contribuir para a formação do cidadão. “A orientação do prefeito Simão Durando é que os jovens de Petrolina tenham vez e voz, e que devemos ouvir dos anseios e necessidades desta parcela da população. E nesta primeira edição iremos debater sobre saúde mental, autoestima e superação de desafios emocionais”, salienta Anderson.

Para participar do ‘Papo Jovem’ é necessário fazer uma inscrição através do Whatsapp: (87) 98845-8404.

Serviço:
1ª edição do Papo Jovem
Dia: terça-feira (24)
Horário: 19h
Local: Secretaria Executiva de Juventude (Rua das Rosas, Nº 568, Areia Branca)

Texto: Irislane Pacheco –
Assessora de Imprensa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH)
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Fotos: Deivid Menezes

Marcha contra Misoginia será lançada em outubro

Ministra Cida Gonçalves

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse que lançará, no próximo dia 25, a Marcha contra a Misoginia, destinada a chamar a atenção contra o ódio às mulheres. Sem dar detalhes, Cida ressaltou para a plateia feminina que ódio presente no país não tem ajudado as mulheres a realizar qualquer coisa.“Quanto mais nós ocupamos os espaços de poder, quanto mais crescemos, ganhamos dinheiro, mas eles ficam com ódio e nos desqualificam, dizendo que estamos fazendo besteira. E aí depois quando paramos de fazer, dizem que somos feias, mal amadas, vem a gordofobia, o racismo e tudo isso para diminuir a nossa autoestima, para sairmos desses lugares”, disse nesta sexta-feira (6) ao participar da abertura do Festival RME (Rede Mulher Empreendedora) 2023.

Durante o evento em São Paulo, a ministra destacou que é preciso construir um país com as mulheres empreendedoras. Cida disse conhecer bem a realidade da mulher empresária e as dificuldades para começar no mercado, já que grande parte das empreendedoras também são mães solo e muitas vezes param de estudar e optam por abrir seu próprio negócio por não terem uma rede de apoiou onde deixar seus filhos.

“E que bom que nós fizemos isso. Demos certo, nós estamos aqui numa rede de mulheres empreendedoras muito grande. E de fato o empreendedorismo brasileiro tem a cara, o jeito e a forma da mulher brasileira. Nós vamos mostrar para eles que a mulher empreendedora vai mudar o Brasil”.

Cida relembrou as dificuldades para aprovar a o Projeto de Lei que prevê a igualdade social e agora é o momento de implementar. “Essa lei é importante para dizer que nós temos condições de estar no mesmo lugar que os homens e no lugar que nós quisermos, do jeito que quisermos, ganhando muito e não tendo vergonha de dizer que queremos ganhar muito.”

Ela completou que as mulheres tem grande capacidade para investir e que todos os recursos que ganham são empregados inclusive para ajudar outros membros da família e ainda para pagar as dividas em dia. “Nós temos mais compromisso social, com impostos e uma série de outras coisas que vão voltar para a sociedade, para o país. Então nós mulheres terminamos construindo muito mais toda política econômica que é base da sociedade”.

O Festival RME, que termina amanhã (7), é o maior evento nacional para empreendedoras e líderes momentos de diálogo com uma seleção de palestrantes de destaque e participações da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres e Pacto Global. O Festival RME também oferece oportunidades específicas para empreendedores em diferentes fases de seus negócios, incluindo o prêmio “Seu Pitch Vale um Pix”, que busca reconhecer e incentivar empreendedoras talentosas.

“Serão selecionadas 15 empreendedoras, sendo 3 de cada região do Brasil. Cada premiada receberá um montante de 1 mil reais. O anúncio das vencedoras está agendado para o último dia do Festival, com ativação da Seguros Unimed”, diz a organização.

O evento tem também três espaços dedicados ao desenvolvimento empresarial, visando impulsionar a inovação e o crescimento dos empreendimentos liderados por mulheres. São eles: “Espaço Quero Empreender”, “Espaço Potencialize” e “Espaço Quero Acelerar”.

Para mais informações e programação basta acessar o site.

Fonte: Agência Brasil

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Petrolina visita Funase/Case

A história de Vinicius, Mateus, Alisson, Antônio e de tantos outros meninos foi vista de perto na manhã desta quarta-feira (23) pelos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Petrolina. Os vereadores Gilmar Santos, Paulo Valgueiro e Osinaldo Souza estiveram no Centro de Atendimento Sócio Educativo (Funase/Case) para conhecer a realidade de 39 internos, menores infratores, e de uma equipe que tem como propósito a ressocialização desses jovens.

A unidade localizada no Bairro Palhilhas foi inaugurada em 2005 e atualmente tem a capacidade de acolher no máximo 40 adolescentes entre 12 e 21 anos de idade sentenciados por crimes mais graves, como homicídio e crimes associados ao tráfico de drogas.   Lá eles recebem assistências social, psicológica, pedagógica, além de acolhimento humano. Na internação esses jovens em processo de ressocialização têm direito à educação, com escola regular; alimentação, com seis refeições diárias; cursos profissionalizantes; oficinas educativas e culturais, de música, leitura, esporte; aulas de informática, assistência à saúde e a oportunidade de fazerem um curso técnico, fruto de uma parceria com o IF Sertão.

Mesmo com essas benesses mantidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, a unidade necessita de mais investimentos para a melhoria do trabalho na reeducação desses jovens infratores. Num bate-papo com a gestora, Nídia Maria Alencar, os vereadores ficaram sabendo que há uma necessidade da ampliação da estrutura física do local, com a disposição de mais salas de aula, a instalação de ar-condicionado nas salas de aula, a construção de um refeitório, a aquisição de mais computadores e a ampliação do transporte dos estudantes para o IF Sertão, que dispõe de vagas para os internos, mas não há transporte coletivo suficiente para o trânsito do alunado da unidade para o instituto.

“Muito bom essa visita dos vereadores que representam a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania aqui na nossa unidade de acolhimento. Assim, eles conhecem a realidade de um trabalho, cuja sociedade tem uma visão de regime presidiário, daí os vereadores veem e fiscalizam o que é a ressocialização nas unidades. Estamos abertos à visitação dos vereadores e de qualquer membro da sociedade”, destacou a gestora acrescentando “venham sempre que quiserem”.

Os vereadores ouviram, conversaram com coordenadores e internos, numa manhã de troca de conhecimento e de vivência de realidades para buscarem mecanismos de auxílio aos projetos desenvolvidos no Centro, no sentido de garantir e promover a ressocialização desses jovens. Agora, o próximo passo da Comissão é analisar as formas de contribuir com a melhoria desses serviços.

A Funase/Case é uma instituição mantida pelo Governo do Estado,  localizada no Bairro Palhinhas, atende cerca de 40 jovens infratores com o objetivo de ampará-los e promover a ressocialização.

Mais

·        Maior número de jovens são sentenciados por homicídio associado ao tráfico de drogas

·        A unidade desenvolve vários projetos de ressocialização, através da educação, do esporte e da cultura. Trabalho este, desenvolvido pela equipe da unidade, que pode ser propagado pela imprensa local com a intenção de promover novas parcerias para a permanência e ampliação desses projetos.

 Por: Mônia Ramos/Bancada de Oposição Petrolina 

Em 15 anos, Estatuto do Idoso deu visibilidade ao envelhecimento

Fotos: Alexandre Justino

Ver uma pessoa com mais de 60 anos ter prioridade na fila do supermercado, de bancos, no ônibus ou em outros locais se tornou mais comum no país. Por vezes ainda desrespeitado, o direito dos idosos de ter prioridade em diferentes serviços, e outras garantias, ficou amplamente conhecido depois do Estatuto do Idoso, que completa 15 anos de vigência nesta segunda-feira (1º).

Criado pela Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, quando o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o estatuto trouxe, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos e regulou direitos específicos para essa população.

“Foi a primeira legislação que de fato passa a regular os direitos humanos das pessoas idosas. Eu trabalho na área de envelhecimento há quase 40 anos e, na época, nós éramos um dos países que não tínhamos uma legislação que permitisse penas e sanções administrativas para aqueles que praticassem maus-tratos e violência”, relata Laura Machado, representante da Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria na ONU e membro do conselho do HelpAge Internacional.

A partir do estatuto, pela primeira vez, negligência, discriminação, violência de diferença tipos, inclusive a financeira, e atos de crueldade e opressão contra o idoso foram criminalizados e hoje são passíveis de punição. O estatuto também aumentou o conhecimento e a percepção dos idosos sobre seus direitos.

Foto: Alexandre Justino

“O idoso hoje sabe que não pode ser uma voz passiva, que tem direitos assegurados, isso está muito mais disseminado pela população como um todo. E não é só em relação a ter preferência na fila ou ter uma vaga para encostar o carro. Isso melhorou, mas acho que as pessoas se sentem mais empoderadas e cientes dos seus direitos”, diz Alexandre Kalache, epidemiologista especializado em envelhecimento.

Kalache, que também é presidente do Centro Internacional de Longevidade, acrescenta que, apesar de não estar totalmente implementado, o estatuto impede o retrocesso de direitos já garantidos pela Constituição ou outras políticas transversais de proteção aos idosos.

“Por termos um estatuto do idoso, nós tivemos recentemente a reversão da decisão da Agência [Nacional] de Saúde Suplementar, que voltou atrás daqueles 40% de coparticipação nos planos de saúde, porque houve muitas críticas da sociedade civil, conselhos e outras entidades que disseram isso não pode ser feito sem uma escuta, um diálogo”, comenta Kalache.

Para a Pastoral da Pessoa Idosa, que desde a década de 90 atende idosos em condições de vulnerabilidade, o estatuto qualificou a assistência social e mudou a percepção de outras gerações sobre o idoso. “O fato de ter uma legislação que assegura direitos dá maior credibilidade, visibilidade e segurança a todo um trabalho, seja da pastoral, seja de outras instituições que se dedicam à causa”, afirmou Irmã Terezinha Tortelli, coordenadora da pastoral.

O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Rogério Ulson, lembra que a implementação do estatuto, fruto de mobilização da sociedade, representou uma mudança de paradigma, “já que amplia o sistema protetivo desta camada da sociedade, caracterizando verdadeira ações afirmativas em prol da efetivação dos direitos da pessoa idosa”.

O secretário, no entanto, reitera que a luta envolve ajustes na política da pessoa idosa e enfrentar desafios culturais, “como de que envelheceu e acabou: você ganha um pijama, um chinelo e uma poltrona”.

Aprimoramento da legislação

Em âmbito internacional, integrantes de organizações brasileiras estão articulando junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para a aprovação de uma Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

As organizações também esperam que o Congresso Nacional aprove a Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas Idosas, instrumento que foi aprovado por países da América Latina, em 2015, na Organização dos Estados Americanos (OEA).

A pesquisadora Laura Machado enfatiza que a ratificação da Convenção Interamericana seria um passo importante para atualizar a política de proteção dos idosos e avançar em relação às metas estabelecidas no Plano Internacional de Madri para o Envelhecimento, de 2002, do qual o Brasil é signatário.

A iniciativa de uma convenção internacional tem o apoio do governo federal. “Significa uma mudança de paradigma da perspectiva biológica e assistencial para visão social dos direitos humanos, visando eliminar todas as formas de discriminação. É reconhecer também que as pessoas, à medida que envelhecem, devem desfrutar de vida plena, com saúde, segurança, e participação ativa na vida econômica, social cultural e política de suas sociedades”, declara o secretário Ulson.

Na Câmara dos Deputados, 147 projetos de lei que mudam ou aprimoram alguns pontos do Estatuto do Idoso estão sob análise. A maioria trata de mobilidade, acesso à moradia, saúde, direitos humanos e questões relacionadas a trabalho, emprego e assistência social.

Segundo a secretaria da Subcomissão do Idoso, os projetos mais viáveis poderão compor um relatório com recomendações para apreciação dos parlamentares da próxima legislatura.

Fotos: Alexandre Justino