Sentença desfaz liminar que impedia a divulgação de denúncia de supostas irregularidades na Delegacia de Ipojuca e garante ao SINPOL-PE o direito de informar tanto a categoria quanto a sociedade

Uma sentença divulgada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)  nesta quarta-feira (05), desfez a liminar que impedia a divulgação da denúncia de irregularidades na Delegacia de Ipojuca, garantindo ao Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE) o direito de poder informar a categoria e a população.

Em janeiro de 2022 após uma denúncia de irregularidades na Delegacia de Ipojuca, o Delegado entrou com um processo de dano moral contra o Sindicato, pedindo também para que a notícia fosse retirada do ar. O documento apresentado pelo Sinpol listava diversas denúncias de supostas infrações que teriam sido cometidas pelo servidor público, entãochefe da Delegacia de Ipojuca, tais como: uso de um veículo blindado de uso exclusivo da Prefeitura de Ipojuca em horários de folga e lazer; Registros de acidentes de trânsito envolvendo o Delegado em horários de expediente; até o fornecimento de senhas para que estagiários realizem procedimentos exclusivos da função policial.

 No processo, o Delegado afirmou que o conteúdo era ofensivo à sua imagem. A liminar foi concedida e o Sindicato teve que retirar do ar a notícia. Contudo, a sentença  reformou a decisão liminar, afirmando que não houve nenhuma afronta à dignidade do servidor.

De acordo com o presidente do SINPOL-PE, Rafael Cavalcanti, é um direito de o Sindicato averiguar as denúncias e informar as medidas tomadas para averiguação das supostas irregularidades.

 “Simplesmente é um direito nosso (do Sindicato) informar que medidas estão sendo tomadas para averiguar irregularidades e que as condutas dos servidores públicos têm que ser irrepreensíveis. Portanto, quaisquer tipo de denúncias, mesmo que de averiguação, a categoria e a sociedade tem o direito de saber’’, explica.

Ainda segundo o presidente do SINPOL-PE, fez-se justiça e retomou-se a capacidade do Sindicato fiscalizar condutas irregulares e assim, servir também como auxiliar no bom funcionamento da instituição.

“O sindicato tem o papel de servir como uma ajuda na fiscalização de possíveis deturpações e desvios dentro da estrutura e do funcionamento da Polícia Civil, como forma de contribuir com o melhoramento e aprimoramento do funcionamento instituição, bem como para ajudar a garantir o respeito entre os servidores, pois a hierarquia não quer dizer subserviência nem conivência. Uma coisa é hierarquia, outra coisa é você ser obrigado a aceitar calado arbitrariedades, mal-tratamento e procedimentos que estão equivocados ou fora do padrão legal simplesmente por virem de chefes ou coisas do tipo”, finaliza.

ABBC Comunicação –Assessoria de Imprensa

Operação Maria da Penha faz mais de 12 mil prisões em um mês

Em apenas um mês, policiais civis e militares dos 26 estados e do Distrito Federal prenderam 12.396 pessoas acusadas de matar ou agredir mulheres em todo o país. O cumprimento dos mandados e as prisões em flagrante ocorreram entre os dias 29 de agosto e 27 de setembro, no âmbito da segunda edição da chamada Operação Maria da Penha.

Durante o período, foram requeridas e/ou concedidas 41,6 mil medidas protetivas para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulheres e registrados 75.525 boletins de ocorrência policial.

Os resultados finais da ação foram divulgados hoje (7), em Brasília, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Responsável por coordenar, em âmbito nacional, a ação que envolveu cerca de 220 mil profissionais de segurança pública federais das 27 unidades federativas, o ministério informou que os estados onde o Disque 190 mais recebeu denúncias de casos de feminicídio e agressões domésticas foram São Paulo e Rio de Janeiro – respectivamente, 9.416 e 5.197.

“Os números demonstram que conseguimos salvar vidas e tiramos mulheres deste ciclo de violência”, disse o coordenador da operação, Julian Rocha Pontes. Em 2021, durante a primeira edição da Operação Maria da Penha, foram efetuadas 14,1 mil prisões e requeridas e/ou expedidas 39,8 mil medidas protetivas.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destacou que, além do aspecto repressivo, a operação tem o objetivo de conscientizar a sociedade e fomentar e induzir a aprovação de políticas públicas destinadas a proteger as mulheres, além de estimular que as boas práticas implementadas pelos estados na proteção e acolhimento de mulheres vítimas de violência sejam reproduzidas.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006 configura violência doméstica e familiar contra a mulher e qualquer ação ou omissão baseada no gênero que resulte na morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à vítima.

Como denunciar

O ministério também recomenda que, em caso de suspeita ou em que os direitos de qualquer mulher sejam violados, a vítima ou denunciante procure a delegacia de polícia especializada mais próxima. Ou ligue para os números de telefone 180, 190 ou 197. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que apoia a Operação Maria da Penha, também mantém a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, que oferece escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência, registrando e encaminhando denúncias, reclamações, sugestões ou elogios aos órgão competentes.

Estados e organizações sociais também oferecem auxílio às mulheres em situação de violência. Clique aqui e saiba onde mais é possível encontrar apoio.

* Com informações da Ascom/MJSP

O Presidente do Conselho Federal da OAB e os Presidentes de todas as Seccionais emitem nota de repúdio em defesa do povo do nordeste

NOTA DE REPÚDIO

O Presidente do Conselho Federal da OAB e os Presidentes de todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no Nordeste vêm, por meio desta, manifestar o seu veemente repúdio às manifestações xenófobas e covardes perpetradas contra os nordestinos, notadamente após a divulgação dos resultados das eleições ocorridas no último dia 02 de outubro.

Nordeste representa cerca de 25% do total do Brasil, o que o coloca como a segunda região mais populosa do Brasil, com mais de 53 milhões de habitantes. Para além de sua importância econômica, riquezas naturais e diversidade cultural, aqui nasce um povo trabalhador e orgulhoso de suas origens.  

Embora legítima a pluralidade de ideias e de projetos políticos que expressem os diversos anseios e ideais da nossa população, é inadmissível, nos dias de hoje, convivermos com manifestações que buscam agredir e diminuir a importância de brasileiros e brasileiras que exercem sua cidadania.

As agressões não se coadunam com os ideais de solidariedade, serenidade, civilidade e bom senso que deveriam orientar a sociedade para a construção de um país fraterno, justo e inclusivo.

Os representantes da advocacia nordestina manifestam, pois, seu permanente e intransigente compromisso com os valores democráticos e com o combate a todas as formas de discriminação!

Parabenizamos, ainda, a declaração do Presidente da OABMG,  Sérgio Leonardo, de repúdio às manifestações xenófobas perpetrada por advogada vinculada àquela seccional.

05 de outubro de 2022.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

José Alberto Simonetti

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL BAHIA

Daniela Lima de Andrade Borges

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL SERGIPE

Danniel Alves Costa

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL ALAGOAS

Vagner Paes Cavalcanti Filho

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL PERNAMBUCO

Fernando Jardim Ribeiro Lins

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL PARAÍBA

Harrison Targino

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO GRANDE DO NORTE

Aldo de Medeiros Lima Filho

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL CEARÁ

José Erinaldo Dantas Filho

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL PIAUÍ

Celso Barros Coelho Neto

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL MARANHÃO

Kaio Vyctor Saraiva Cruz

Em mesa de negociação permanente, Sindsemp se reúne com o Prefeito Simão Durando para discutir campanha salarial dos servidores

Nesta quarta-feira (5), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina – Sindsemp, através da sua diretoria, se reuniu com o Prefeito Simão Durando. Em pauta, a negociação permanente da campanha salarial 2022, a comunicação da assembleia geral ordinária programada para o próximo dia 14, para tratar da campanha salarial de 2023. O Sindsemp também solicitou a convocação de concurso público em vigência para todas as categorias.

A reunião incluiu o debate do sindicato sobre o piso nacional da enfermagem, o piso do auxiliar técnico administrativo, assistente administrativo, assistente operacional 1, o piso nacional dos cirurgiões dentistas. O Sindsemp apresentou ao Prefeito a pauta dos agentes de trânsito e fiscal de transporte e cobrou a Lei dos alfabetizadores, e demais pontos da educação.

“Durante todo o ano nós permanecemos com a mesa de negociação aberta com o Poder Executivo para a campanha salarial, porque nós queremos avançar no atendimento às demandas dos servidores e servidoras do município. Nesse momento trouxemos pontos que já vamos debater com as categorias na campanha salarial 2023 e pontos de pauta de 2022 que ainda aguardam as questões legais que precisam ser encaminhadas pelo Executivo, como a Lei dos Professores Alfabetizadores,” destacou o Presidente do Sindsemp, Walber Lins.

Assessoria de Comunicação do Sindsemp

Adagro assina termo de cooperação com MPPE, Ceasa e Apevisa para monitoramento de resíduos de agrotóxicos

A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), assina Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco (Ceasa-PE) e Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), visando a melhoria na qualidade dos alimentos comercializados no Ceasa por meio do monitoramento sistemático de resíduos de agrotóxicos presentes em hortifrutigranjeiros, grãos, polpas e mel.

O Termo de Cooperação renovado nesta terça-feira (04/10) terá continuidade por meio do Programa de Monitoramento de Qualidade Produtos Hortifrutigranjeiros. Nas análises, constam mais de 20 produtos, tais como manga, alface, goiaba, feijão, abacaxi, uva, mamão, laranja, melão, tomate, alface, repolho, pimentão e banana. Como proposição da Adagro, a partir de agora serão monitorados os níveis de resíduos em grãos, polpa de frutas, frutas congeladas e mel. Este último não sofrerá sanções por um ano, pois as análises servirão para monitoramento.

“A Adagro tem um importante papel na articulação do Programa de Monitoramento de Qualidade Produtos Hortifrutigranjeiros, que vai desde a coleta, encaminhamento das amostras, fornecimento de dados oficiais sobre os resultados laboratoriais, além de participação em campanhas educativas, cursos e capacitações sobre o uso consciente de agrotóxicos”, detalha o presidente da Adagro, Paulo Roberto Lima.

Assinaram o novo termo de cooperação, o Procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira; a coordenadora do CAO Consumidor, promotora de Justiça Liliane Rocha; o Diretor da Apevisa, Josemaryson Damascena Bezerra; o Diretor do Ceasa, Bartolomeu Campelo Rodrigues; e o Diretor Presidente da Adagro, Paulo Roberto Lima; na presença do Diretor Técnico Operacional do Ceasa, Paulo de Tarso; e  dos diretores de Defesa e Inspeção Vegetal e Animal da Adagro, Raquel Miranda e Fernando Góes, respectivamente.

Faleceu nesta manhã de domingo o esposo da candidata a governadora Raquel Lyra em Caruaru

Empresário Fernando Lucena, esposo da candidata ao Governo do Estado pelo PSDB, Raquel Lyra, acaba de falecer em Caruaru. Ele foi vítima de um infarto fulminante. Fernando passou mal na manhã de hoje e não resistiu após ser socorrido. Mais informações em instantes.

Fonte Blog do Magno

Nove estados restringem venda de bebidas alcoólicas no domingo, dia das eleições 2022; Confira quais estados

Nove estados anunciaram que vão restringir a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleições para evitar perturbações durante a votação. Nestes estados, a Lei Seca vai valer para o próximo domingo (2), primeiro turno do pleito, e em 30 de outubro, no caso de um segundo turno. 

Até o momento, Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Roraima, Rio Grande do Norte, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Tocantins anunciaram a proibição. As demais unidades da federação ainda avaliam a possibilidade de adoção da Lei Seca.

No Amapá, está determinado que a partir das 22h do dia 1º, sábado, até as 18h do dia 2 de outubro, domingo, é proibida a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas no estado.

No Amazonas e no Ceará, a proibição começará a partir de 0h de domingo e permanecerá até as 18h do mesmo dia. Em Roraima, a Lei Seca valerá das 23h de sábado (1º) até as 19h de domingo.

Fiscalização

Em Mato Grosso do Sul, fica proibida a venda de bebidas em bares, restaurantes, lojas de conveniência, hotéis e lanchonetes. A restrição será aplicada entre as 3h e 16h de domingo.

Esses estados informaram que vão fiscalizar o descumprimento da Lei Seca. Quem não respeitar a proibição poderá ser preso em flagrante por desobediência e descumprimento de decisão da Justiça Eleitoral.

Já o estado do Paraná decidiu revogar a lei seca anteriormente prevista. No Distrito Federal, a lei seca deixou de ser adotada nas eleições de 2018. No Rio de Janeiro, não há lei seca eleitoral desde 1996. Em São Paulo, maior colégio eleitoral do país, a última vez que a lei seca foi implantada foi na eleição de 2006.

No estado da Bahia apenas 5 cidades estão com restrições

A venda de bebidas alcoólicas foi proibida em cinco municípios baianos, no domingo (2), dia em que ocorre as Eleições 2022, das 0h às 18h.

Entre os municípios estão Barrocas, Biritinga, Serrinha, Araci e Teofilândia.

 

Assaí aumenta doações de alimentos a públicos em situação de vulnerabilidade em todo o país

Em meio a um processo de expansão acelerado, com previsão de chegar a 300 lojas até o fim de 2023, o Assaí Atacadista está aumentando a quantidade de comida doada para organizações sociais e a capilaridade da destinação dos alimentos em todo o Brasil. Neste ano, a meta é superar 2 mil toneladas em quantidade de doações de frutas, legumes e verduras (FLV). O número significa um crescimento de 65% no comparativo com o ano anterior, quando foram doadas 1,2 mil toneladas de alimentos pela empresa a partir do excedente da operação. Para se ter uma ideia do quanto isso representa, a quantidade é suficiente para contribuir com mais de 4 milhões de pratos de comida.

Com o nome de “Programa Destino Certo”, a estratégia atua em duas frentes: no combate à fome, porque as doações chegam a comunidades em situação de vulnerabilidade. E também na redução do desperdício de comida, porque traz uma segunda chance a itens que foram rejeitados esteticamente no momento da venda, mas que estão próprios para consumo. Para isso, os esforços do Assaí se concentram em consolidar parcerias com organizações que atuam na redistribuição de alimentos. As parceiras mapeiam comunidades em situação de vulnerabilidade nos Estados onde a empresa conta com lojas, entendem quais são as suas demandas por alimentos, e também operacionalizam para que as doações aconteçam. Com isso, abrem os caminhos a pequenas organizações da sociedade civil que precisam do apoio, mas que, por vezes, esbarram em entraves de naturezas diversas, como cadastral, logística, ou jurídica, e que de outra forma não conseguiriam ter acesso aos alimentos.

“O cenário da fome no Brasil é crítico. Em menos de dois anos de pandemia, retrocedemos três décadas em segurança alimentar. No Assaí, entendemos que combater essa situação é uma missão de toda a sociedade. Por isso, temos buscado meios para ampliar a nossa atuação enquanto um agente transformador e contribuir com a ampliação do nosso programa de doações para além dos bancos alimentares – que em geral já são mais estruturados. Com as parcerias com empresas de redistribuição de alimentos, conseguimos atingir também organizações muito pequenas, como casas de acolhimento comunitárias, que precisam do apoio, mas às vezes não têm uma pessoa que possa fazer a retirada das doações ou condições de armazenar as entregas, por exemplo”, explica Sandra Vicari, Diretora de Gestão de Gente e Sustentabilidade do Assaí Atacadista.

Uma das empresas responsáveis por realizar essas conexões é a Connecting Food – foodtech de impacto social que iniciou e desenvolveu um processo inteligente para essa gestão a partir de 2017, exatamente a partir das operações como a do Assaí. Além de mapear as comunidades em situação de vulnerabilidade (o que inclui até mesmo visitas presenciais de verificação), a Connecting Food também atua de maneira muito próxima com os times de cada loja, realizando treinamentos para a triagem dos alimentos e estabelecendo uma rotina de coleta das doações. Com o uso de tecnologia, permanece responsável pelo monitoramento de todo o processo para garantir as entregas às organizações sociais, enquanto o Assaí mantém a continuidade de fornecimento dos alimentos.

“A gestão inteligente de redistribuição de alimentos excedentes da Connecting Food traz segurança, visibilidade e os dados necessários para que as doações de alimentos ocorram de forma regular e com alto grau de eficiência em cada loja. Com isso, o Programa Destino Certo se torna uma iniciativa de impacto social com resultados comprovados na prática, pois milhares de pessoas são beneficiadas com o acesso a alimentos de alto valor nutricional diariamente, uma inspiração para o segmento do varejo alimentar brasileiro”, avalia Alcione Pereira, Fundadora e CEO da Connecting Food”.

Em 2022, a quantidade de organizações atendidas pelo “Programa Destino Certo” irá aumentar de 116 para 200, o que hoje leva as doações até 23 Estados brasileiros e o Distrito Federal – regiões onde o Assai está presente. Até o fim deste ano, a previsão é que 185 lojas do Assaí estejam atuando em parceria com uma empresa de gestão de redistribuição dos alimentos, o que irá contribuir para alcançar a meta de 2 mil toneladas doadas. As novas lojas resultantes da expansão da Companhia serão gradativamente incluídas no Programa, ampliando a capacidade de volume doado a cada ano.

A ampliação do “Programa Destino Certo” do Assaí ocorre em um momento que a fome avança no Brasil. Levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan) indica que 33,1 milhões de pessoas não têm o que comer no país. Os dados constam do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil. A sondagem foi realizada pelo Instituto Vox Populi, com apoio e parceria de Ação da Cidadania, ActionAid Brasil, Fundação Friedrich Ebert Brasil, Ibirapitanga, Oxfam Brasil e Serviço Social do Comércio (Sesc).

De acordo com o levantamento, o número de novos brasileiros em situação de fome aumentou em 14 milhões em pouco mais de um ano. Mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau, seja leve, moderado ou grave. Segundo a pesquisa, o país retornou a um patamar equivalente ao da década de 1990. Na pesquisa feita no ano passado, a fome no Brasil tinha voltado para patamar equivalente ao de 2004.

Instituições atendidas

Entre algumas das organizações contempladas com a expansão do “Programa Destino Certo”, estão a CasaNem, sediada no bairro do Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), e a Fundação Julita, localizada na Região da Zona Sul da cidade de São Paulo (SP).

Com atuação desde 2016, a CasaNem é um centro de acolhimento para pessoas LGBTQIAPNB+ em situação de vulnerabilidade social. Além de acolher, a organização busca também qualificar o público atendido com cursos e oficinas. “Começamos a receber as doações do Programa há cerca de um mês, o que tem sido de grande ajuda para nós. Com os alimentos doados, conseguimos diminuir os gastos da instituição com insumos necessários para a alimentação das pessoas acolhidas. Com isso, o valor economizado com esses itens é direcionado à ampliação dos cursos oferecidos, como ateliês de corte e costura, preparação para o vestibular, curso de inglês, entre outros”, explica Indianarae Siqueira, fundadora e coordenadora da CasaNem. São cerca de 500 pessoas por mês impactadas pelo trabalho da organização.

Já a Fundação Julita trabalha há mais de 70 anos com o atendimento a crianças, jovens e famílias em situação de vulnerabilidade da região do Jardim São Luis, na capital paulista. A organização oferece atividades socioeducativas, capacitação profissional e programas de lazer. Cerca de 1.200 pessoas passam diariamente pelo local. “A gente está vivendo um período muito delicado, que afeta justamente os territórios mais vulneráveis. Ao recebermos as doações de alimentos, conseguimos qualificar nossas refeições, trazer variedades e oferecendo um alto valor nutricional. Os alimentos doados perderam seu valor comercial, mas há um grande proveito pela organização. Conseguimos fazer muitas preparações diferentes e de qualidade”, detalha Evelyn Inouye, nutricionista da Fundação Julita.

Sobre o Assaí Atacadista

O Assaí é uma empresa de atacarejo que atende pequenos(as) e médios comerciantes e consumidores(as) em geral que buscam economia tanto na compra de itens unitários, como em grande volume. Com crescimento de 15,8% em receita bruta em 2021, está presente nas cinco regiões do País com 232 lojas distribuídas em 23 estados (mais o Distrito Federal). Possui mais de 60 mil colaboradores(as) e, mensalmente, recebe 30 milhões de clientes em suas lojas. Em 2022, o Assaí foi considerado o melhor atacadista em duas pesquisas realizadas pelo Instituto Datafolha: “Os Melhores de São Paulo – Serviços” (em que vence por 7 anos consecutivos); e “O Melhor da Internet no Brasil”. Também foi eleita a melhor empresa do ramo de Comércio Varejista do Valor 1000, anuário realizado pelo jornal Valor Econômico, e recebeu a certificação Great Place to Work. O Assaí está entre as 15 marcas mais valiosas do país em ranking anual promovido pela Brand Finance.

Transporte de armas e munições será proibido no dia das eleições, um dia antes e um dia depois

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão administrativa desta quinta-feira (29) resolução que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem.

A resolução, aprovada por unanimidade, altera a Resolução TSE nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022.

Entenda o assunto

No dia 30 de agosto, os ministros do TSE haviam decidido que, nos locais de votação, no perímetro de 100 metros das seções eleitorais e em outras localidades eleitorais, não seria permitido o porte de armas.

Posteriormente, em reunião com a Presidência do TSE, os Chefes de Polícia Civil de todos Estados da Federação sugeriram a proibição de funcionamento dos clubes de tiro, frequentados por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, destacando a importância da medida para evitar a circulação de armas de fogo durante o pleito eleitoral, como medida preventiva.

Agora, a alteração, aprovada pelo TSE na sessão de hoje, incorpora, à Resolução nº 23.669, de 2021, o art. 154-A, que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições 2022, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem.

A medida tem por objetivo proteger o exercício do voto de toda e qualquer ameaça, concreta ou potencial. Além disso busca prevenir confrontos armados derivados da violência política.

Eleições livres e pacíficas são da essência da democracia. Incumbe aos Poderes do Estado prevenir situações potencialmente sensíveis, o que implica medidas legais e administrativas adequadas.

Assim, o Poder Público possui poder de polícia para limitar liberdades por razões de bem comum. O Código Eleitoral prevê diversas hipóteses de poder de polícia em favor da Justiça Eleitoral.

Ademais, julgado bastante recente do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Decreto do Presidente da República que ampliava quantitativos de aquisição e porte de armas de fogo de uso restrito por colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs (ADI n. 6.139).

Confira o artigo incorporado

Art. 154-A. Fica proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que o antecedem e nas 24 horas que o sucedem.

Parágrafo único. O descumprimento da referida proibição acarretará a prisão em flagrante por porte ilegal de arma sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.

SINPOL-PE repudia a sentença da Corregedoria Geral da SDS em propor aplicação da pena de demissão dos diretores do Sindicato

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE) repudia a decisão da Corregedoria Geral da SDS em sugerir a aplicação da pena de DEMISSÃO dos Diretores do SINPOL: Rafael Cavalcanti (presidente licenciado), Áureo Cisneiros (ex-presidente do Sindicato e já demitido em outro PAD), Tiago Batista (Diretor Financeiro) e Douglas Lemos (ex-Secretário Geral). A 5ª Comissão Permanente de Disciplina decidiu que estes servidores, mesmo devidamente licenciados para o desempenho de mandato classista, devem ser demitidos. Tal Processo Administrativo investigava a participação dos citados numa paralisação no IML/Recife, ocorrida em 2015.

A 5ª Comissão Permanente de Disciplina é composta pelos seguintes Policiais: 01(uma) Delegada, 02 (dois) Comissários de Polícia e 01(uma) Escrivã de Polícia. Por decisão unânime, todos os policiais concordaram em aplicar a pena de demissão dos Diretores do SINPOL.

De forma integral, esses corregedores se “convencerem” em indiciar os dirigentes sindicais em 03 (três) incisos demissionários, sugerindo a aplicação do artigo 49, inciso XII, da lei estadual 6.425/1972. Ou seja, para a Corregedoria, Rafael Cavalcanti, Áureo Cisneiros, Tiago Batista e Douglas Lemos devem ser excluídos do quadro da Polícia Civil de Pernambuco.

Para a diretoria do SINPOL, é muito triste ver as pessoas serem atacadas por defender os seus direitos. “É lamentável o que o Governo do Estado tenta impor ao Sindicato mais atuante de Pernambuco. Ao invés de resolver os problemas estruturais da segurança pública, prefere calar à força os sindicalistas. É muito triste ver que pessoas exercendo uma função estritamente sindical, sejam atacadas de forma tão dura, apenas por estarem lutando pelo direito do Policial Civil a ter a sua dignidade e o seu trabalho reconhecido por esse mesmo governo que aí está”, indica o presidente em exercício do