TRE determina remoção de publicação feita com IA que associa Raquel a Flávio Bolsonaro e exige que titular de página se apresente à justiça

Após ação apresentada pela coligação da governadora e candidata à reeleição, Raquel Lyra (PSD), uma decisão do desembargador eleitoral Fernando Braga Damasceno, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou a remoção imediata de uma postagem feita pelo perfil @juventudejoaocampos simulando uma foto do candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL), ao lado da candidata, com a frase: “em Pernambuco, o bolsonarismo é roxo”. Raquel mantém uma posição de independência na disputa presidencial, mas perfis do gabinete do ódio ligados a João Campos (PSB) têm buscado fazer associações da gestora com o bolsonarismo.

A decisão do desembargador eleitoral Fernando Braga Damasceno entendeu que a postagem “atribui à candidata determinada proximidade e alinhamento político”, além de questionar a utilização de inteligência artificial sem sinalização de que trata-se de conteúdo manipulado por IA, descumprindo a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para estas eleições. O magistrado também determinou que o Instagram informe quem é o responsável pela página, para que esta pessoa se apresente à justiça.

A medida foi tomada após o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinar investigações acerca do gabinete do ódio articulado por aliados de João Campos.

A violência pode não ser física: reconhecer os sinais também é uma forma de proteção

Nem toda violência contra a mulher deixa marcas visíveis. Muitas vezes, ela aparece em comportamentos confundidos com ciúme, cuidado ou preocupação, como o controle sobre roupas, amizades, dinheiro e rotina, além de humilhações, ameaças, chantagens e relações sexuais sem consentimento. Durante o Agosto Lilás, a Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, chama atenção para esses sinais e para a importância de reconhecê-los. A Lei Maria da Penha prevê diferentes formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.

A violência física atinge a integridade ou a saúde corporal da mulher. Já a violência psicológica pode envolver ameaças, humilhações, constrangimentos, chantagens, isolamento, vigilância constante, perseguição e comportamentos que diminuem a autoestima ou buscam controlar as ações e decisões da mulher. A violência patrimonial inclui situações como retenção ou destruição de documentos, objetos pessoais e instrumentos de trabalho, além do controle ou da subtração de recursos financeiros.

Na violência sexual, o consentimento é fundamental. Constranger a mulher a participar ou presenciar uma relação ou prática sexual não desejada, impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar uma gravidez estão entre as situações previstas na legislação. Já a violência moral envolve condutas que atingem a honra da mulher, como calúnia, difamação e injúria. A violência vicária, incluída na Lei Maria da Penha mais recentemente, ocorre quando uma forma de violência é praticada contra pessoas da família, dependentes ou da rede de apoio da mulher com o objetivo de atingi-la.

Reconhecer essas formas de violência é importante porque algumas situações podem acontecer de maneira gradual e acabam sendo naturalizadas dentro da relação. Em Petrolina, a Secretaria Executiva da Mulher atua no acolhimento, orientação e encaminhamento das mulheres em situação de violência, em articulação com os demais serviços da rede de proteção. Buscar informação e atendimento pode ser um primeiro passo para compreender a situação e encontrar apoio. A mulher não precisa enfrentar a violência sozinha.

Onde buscar ajuda: Patrulha da Mulher – 153; Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) – (87) 3866-6625; Secretaria Executiva da Mulher/Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) – (87) 99165-1803; Central de Atendimento à Mulher – 180; Polícia Militar – 190.

 Texto: Elaine Barbosa

Assistência Judiciária firma parceria para garantir atendimento aos idosos da Casa de abrigo Casa de Vó

A Prefeitura de Petrolina, através da Procuradoria-Geral do Município, firmou uma parceria com o abrigo Casa de Vó. Uma iniciativa que vai disponibilizar um representante legal da Assistência Judiciária para representar os idosos em ações de curatela, onde advogados iniciam e conduzem o processo judicial para proteger uma pessoa maior de idade que não consegue tomar decisões ou não possuem familiares aptos a exercer essa responsabilidade.

A Assistência representará os idosos que necessitarão dos serviços do órgão, especialmente em processos de interdição e divisão de bens. Desde o início da abertura dos processos, as audiências e a sentença final, o advogado vai estar presente auxiliando e explicando quais as melhores decisões para o caso apresentado, assegurando a proteção de seus direitos. Todo esse trabalho é realizado de forma gratuita com o objetivo de promover mais dignidade e responsabilidade no acesso à justiça.

A população também pode ter acesso a esses serviços gratuitos relacionados ao Direito da Família, basta procurar a Assistência que funcionam de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h. O telefone para contato é o (87) 3983-7105.

Texto: Jhulyenne Souza – Assessora de Comunicação da Procuradoria-Geral do Município

Fotos: Deivid Menezes

TRE-PE identifica suspeita de uso de publicidade da Prefeitura do Recife para promoção eleitoral de João Campos e determina abertura de contratos e gastos com propaganda

Após ação do Partido Social Democrático (PSD) questionando o uso da estrutura financeira da Prefeitura do Recife para promover a candidatura de João Campos (PSB), a Justiça Eleitoral reconheceu “séria suspeita de irregularidade” na campanha publicitária intitulada “Faz gosto mostrar pro mundo”, divulgada pela gestão municipal sob a justificativa de divulgação turística.

O desembargador eleitoral Fernando Braga Damasceno endossou os questionamentos do PSD, afirmando que causa estranheza a estratégia adotada, de divulgar ações administrativas — como “Nova orla”, “4 novas pontes”, “6 novos parques” e “120 novas praças” —, justamente diante da aproximação do período eleitoral.

O relator observou que uma autêntica campanha turística não excluiria mercados emissores relevantes, especialmente capitais próximas como João Pessoa, Maceió e Natal. A ausência de publicidade fora de Pernambuco e nos estados vizinhos reforçou a suspeita de que a promoção turística possa ter servido para encobrir publicidade institucional em período vedado.

Diante disso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) determinou que a Prefeitura do Recife e a Secretaria de Turismo e Lazer — responsável pela promoção — , apresentem, em cinco dias, um detalhamento das ações.

A gestão precisará apresentar à justiça a íntegra dos processos administrativos, contratos, aditivos, planos de mídia, empresas contratadas, municípios alcançados, peças produzidas, períodos de exibição, estudos de público, justificativas mercadológicas, pagamentos, notas fiscais, suplementações orçamentárias e a identificação dos agentes públicos responsáveis.

Também foi determinada a preservação integral de documentos, e-mails, mensagens, vídeos, fotografias, arquivos originais e metadados relacionados à campanha.

A retirada imediata da publicidade ainda não foi decidida. O pedido será reexaminado após a entrega dos documentos, a defesa dos representados e a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral.

Exército entrega armas de Bolsonaro à PF e informa falta de duas

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Batalhão de Polícia do Exército (BPE) informou nesta segunda-feira (6) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que entregou à Polícia Federal (PF) as armas de fogo registradas em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro. O batalhão também comunicou que duas das oito armas não foram entregues porque não estavam sob sua guarda.A entrega foi determinada pelo ministro após a renovação da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente.

De acordo com a defesa de Bolsonaro, todo o armamento do ex-presidente está guardado nas instalações do Exército. 

Na última sexta-feira (3), Moraes determinou a suspensão do porte de arma de Bolsonaro e a apreensão das armas que estão registradas em nome do ex-presidente.

A decisão foi motivada pela repercussão do caso da apreensão de uma arma com um dos seus seguranças particulares.

Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal não ter indiciado o ex-presidente e afirmar que as armas estão legalizadas, o ministro entendeu que a posse de armamentos não é compatível com o cumprimento da pena de prisão.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Fonte: Agência Brasil

Toffoli é eleito para cargo de ministro efetivo do TSE

Foto: ASCOM/ST

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quarta-feira (13) para ocupar o cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições de outubro. A eleição simbólica foi realizada pelo plenário do Supremo, em função da renúncia da ministra Cármen Lúcia ao cargo de ministra efetiva. Toffoli já faz parte do colegiado e atuava com ministro substituto.

Ontem, a ministra foi sucedida na presidência do TSE por Nunes Marques. Mesmo após deixar o comando do tribunal, ela poderia continuar em uma cadeira efetiva no TSE até o dia 3 de junho, quando encerraria oficialmente seu período na Corte.

Contudo, a ministra comunicou hoje ao Supremo que decidiu antecipar sua saída definitiva do tribunal eleitoral. Cabe ao STF aprovar os nomes dos membros do TSE.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

A partir de agora, a nova composição de ministros será formada por Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira (STJ), Ricardo Villas Boas Cueva (STJ), Floriano Azevedo Marques (jurista) e Estela Aranha (jurista).

Com as mudanças, o ministro Flávio Dino assumirá uma vaga de ministro substituto.

Senador Ciro Nogueira é alvo da 5ª fase da Operação Compliance Zero

 

Policiais federais cumprem desde o início da manhã desta quinta-feira (7) um mandado de prisão temporária e dez de buscas e apreensão na 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O senador Ciro Nogueira (PP-PI) está entre os investigados.

De acordo com a PF, as ações autorizadas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrem nos estados do Piauí, de São Paulo, de Minas Gerais e no Distrito Federal.

A decisão do STF autorizou, ainda, o bloqueio de bens, de direitos e de valores no valor de R$ 18,85 milhões.

A operação de hoje objetiva de aprofundar investigações sobre um esquema de corrupção, de lavagem de dinheiro, de organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, informou a PF.

Compliance Zero

Na 4ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 16 de abril deste ano, foram presos, em caráter preventivo, o ex-presidente do banco público do Distrito Federal, Paulo Henrique Costa, e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema fraudulento montado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está detido desde o início de março.

Nas quatro primeiras fases da Compliance Zero, a PF cumpriu 96 mandados de busca e apreensão em seis unidades federativas (BA, DF, MG, RJ, RS e SP). A pedido da PF e do Ministério Público (MP), a Justiça determinou o sequestro ou o bloqueio de bens patrimoniais de suspeitos até o limite de R$ 27,7 bilhões e o afastamento dos investigados de eventuais cargos públicos.

Fonte: Agência Brasil

TSE marca posse de Nunes Marques na presidência da Corte Eleitoral para 12 de maio

Foto: Arquivo Pessoal/Rede Social

O Tribunal Superior Eleitoral marcou para o próximo dia 12 de maio a posse do ministro Kassio Nunes Marques no cargo de presidente da Corte Eleitoral.

Nunes Marques assumirá o comando do tribunal após o encerramento do mandato da atual presidente, Cármen Lúcia, que completa dois anos à frente do órgão.

A definição da presidência do TSE segue o critério de antiguidade entre os ministros que também integram o Supremo Tribunal Federal. Já a vice-presidência será ocupada pelo ministro André Mendonça.

Perfil de Nunes Marques

Natural de Teresina, Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao STF em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, assumindo a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello.

Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também exerceu a advocacia por cerca de 15 anos e foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

Composição do TSE

O TSE é formado por sete ministros titulares: três oriundos do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados nomeados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

Matar filho ou pessoa próxima para atingir a mãe se torna crime hediondo

O assassinato de filho ou pessoa próxima com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher, crime chamado de vicaricídio, passa a ser considerado hediondo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União. 

Com a Lei 15.384, de 2026, o vicaricídio terá um tipo penal próprio no Código Penal. O crime é definido como matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob responsabilidade direta da mulher, com a intenção de causar sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.

A pena pode ser aumentada de um terço até a metade em situações como crime cometido na presença da mulher, contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva.

A norma também inclui o vicaricídio na Lei dos Crimes Hediondos. Com isso, o cumprimento de pena passa a ter regras mais rígidas, como maior tempo de prisão antes da progressão de regime. A mudança segue a linha de alterações recentes na legislação, como a tipificação autônoma do feminicídio. A Lei Maria da Penha também é alterada com a nova norma.

Aprovação legislativa

O projeto que deu origem à lei é da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Na aprovação pelo Senado em março, a relatora do PL 3880/2024, senadora Margareth Buzetti (PP-MT), destacou que a criação de uma categoria jurídica específica permite respostas mais rápidas e eficazes do Estado.

Além de ressaltar que a nova tipificação corrige uma lacuna na legislação e melhora a atuação da rede de proteção, a senadora afirmou que o reconhecimento explícito dessa prática fortalece a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica.

— Nessa modalidade de violência, instrumentalizam-se terceiros, sobretudo filhos, ascendentes e pessoas sob cuidados como meio de punir, controlar, causar sofrimento à mulher. Ao reconhecer expressamente essa prática no sistema jurídico e calibrar as consequências penais e protetivas, os projetos corrigem uma lacuna que hoje depende de arranjos interpretativos pouco uniformes, melhoram a triagem de risco pela rede de atendimento e fortalecem a capacidade do Estado de prevenir a escalada letal — explicou a relatora.

Fonte: Agência Senado