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Justiça de Pernambuco decreta prisão de Gusttavo Lima em operação contra lavagem de dinheiro e jogos ilegais

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Nelson Fontes
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou, nesta segunda-feira (23), a prisão do cantor Gusttavo Lima. A decisão foi tomada em meio às investigações da Operação Integration, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro pelo qual também foi presa a influenciadora digital Deolane Bezerra.

O mandado de prisão preventiva foi expedido pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife. A decisão foi publicada depois que o Ministério Público devolveu o inquérito à Polícia Civil, pedindo a realização de novas diligêGusttavo Limancias e recomendando a substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares.

O g1 teve acesso à decisão. No documento, a juíza afirma que não vislumbra, “no momento, nenhuma outra medida cautelar menos gravosa capaz de garantir a ordem pública”.

A Operação Integration foi deflagrada no dia 4 de setembro, resultando na prisão de Deolane Bezerra e de outros investigados. Na mesma data, entre as diligências da operação, foi apreendido, pela Polícia Civil de São Paulo, um avião que pertencia a uma empresa de Gusttavo Lima, Balada Eventos e Produções. A aeronave, prefixo PR-TEN, foi recolhida por policiais enquanto passava por uma manutenção no aeroporto de Jundiaí, no interior paulista.

Na ocasião, o advogado da Balada Eventos e Produções, Cláudio Bessas, informou ao g1 que a aeronave foi vendida por meio de contrato de compra e venda, devidamente registrado junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB-Anac), para a empresa J.M.J Participações.

Procurada, a Anac informou que há uma negociação, porém a empresa de Gusttavo Lima ainda consta como proprietária do avião.

No dia seguinte à apreensão do avião, o cantor Gusttavo Lima usou as redes sociais para dizer que não tinha nada a ver com o avião apreendido durante a Operação Integration.

O avião foi fabricado em 2008 pela Cessna Aircraft e é homologado para transporte, com capacidade para 11 pessoas, incluindo uma tripulação mínima de dois pilotos, sem permissão para operação de táxi aéreo.
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Fonte: GloboPE

Ministro do Supremo mantém suspensão de emendas parlamentares

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Nelson Fontes
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs).A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024.

Conforme o levantamento, que foi solicitado pelo próprio ministro, há direcionamento de emendas para uma organização específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades.

Diante do relatório, Flávio Dino deu prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as demais partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o mesmo prazo será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, decidiu o ministro.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Edição: Valéria Aguiar/Agência Brasil

Especialistas discutem ferramentas para redução de estoques de processos judiciais

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Nelson Fontes
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O segundo e último módulo do Seminário Redução dos Estoques de Demandas Judiciais reuniu, na tarde de quinta-feira (24/10), o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) Danilo Gaspar, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Guilherme Sokal e o advogado e professor da Universidade de Pernambuco Alexandre Bartilotti, no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). A mesa foi presidida pelo coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE, César Caúla.

O evento – cujo primeiro módulo foi realizado em 17 de outubro – foi promovido pelo CEJ/PGE-PE em parceria com a Escola da Advocacia Geral da União (AGU) da 5ª Região (EAGU5) e a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e teve apoio da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE-RJ (Esap) e do Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das PGEs e da PGDF (Fonace).

O juiz Danilo Gaspar abordou o tema “Instrumentos de valorização dos precedentes na Justiça do Trabalho”. Apresentou o funcionamento do atual sistema de precedentes no âmbito do processo judicial brasileiro e em seguida deu ênfase do tema na Justiça do Trabalho, citando a evolução dos seus mecanismos de uniformização da jurisprudência até chegar aos atuais instrumentos de formação e sustentação dos precedentes, exemplificando alguns temas já objeto de precedentes no âmbito da JT.

“A grande mudança, para admitirmos, assimilarmos e utilizarmos do sistema de precedentes de maneira racional e para otimizar a própria atuação do Estado é cultural. E como é cultural, ela demora mais”, destacou.

Ao falar sobre “Perspectivas das execuções fiscais”, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Guilherme Sokal citou práticas adotadas na execução fiscal por parte da advocacia pública para mostrar posturas que os tribunais superiores assumiram, na jurisprudência, que estimulam a litigiosidade por parte do devedor ou que impedem que a Fazenda reduza a litigiosidade sobre o crédito fiscal. Também ressaltou medidas que podem ser adotadas com base no consenso para reduzir essa litigiosidade; e outras que podem ser tomadas quando o consenso não basta.

“No Brasil, são 31 milhões de execuções fiscais e, na capital do Estado do Rio de Janeiro, eram 95 mil processos em uma única vara em 2018. Reduzir estoque de execução fiscal passa por medidas fora do processo, medidas de consenso para melhorar a efetividade, com as Procuradorias assumindo seu papel como gestoras de um contencioso enorme da execução fiscal. É preciso haver uma mudança de mentalidade para caminharmos para ações como ajuizamento seletivo, penhoras administrativas, além de desenvolvermos uma visão de mercado”, completou Guilherme Sokal, que é coordenador do Núcleo de Dívida Ativa da PGE-RJ.

O advogado e professor da UPE Alexandre Bartilotti discorreu sobre “A atuação dos tribunais superiores para redução de litigiosidade”, apresentando números do Panorama do Poder Judiciário Brasileiro, publicação baseada no relatório Justiça em Números, do CNJ, que indicam um estoque de 78 milhões de ações no Judiciário brasileiro. Detalhou a situação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em setembro, recebeu 34 mil processos novos originários e recursais, totalizando 293 mil novos processos desde janeiro.

“Os tribunais superiores têm ferramentas como o recurso especial, o recurso especial repetitivo e a repercussão geral, no caso do STF, além do IRDR e do IAC. De janeiro a setembro, só com a afetação de recursos repetitivos, o STJ já represou mais de 1,2 milhão de processos de seu estoque”, exemplificou, reforçando que o julgamento por amostragem possibilita a racionalização da atividade jurisdicional.

Na avaliação do coordenador do CEJ, César Caúla, o evento foi muito proveitoso, representando uma oportunidade interessante não apenas para o conhecimento das boas iniciativas voltadas à redução de litigiosidade e dos estoques de processos no Judiciário, mas principalmente para relevantes reflexões sobre as responsabilidades dos diversos entes envolvidos, as melhorias que precisam ser implementadas e o volume de trabalho necessário para a consecução desses objetivos.

“Neste segundo módulo, por exemplo, pudemos tratar de como é importante que os instrumentos de estabilização da jurisprudência sejam manejados de maneira a valorizar o debate e a participação social ampla, o que pode implicar a formação de precedentes de melhor qualidade, mais assimiláveis pelos litigantes e pelos integrantes do Poder Judiciário. No campo da execução fiscal, é crucial o reconhecimento de que a advocacia pública tem um papel muito relevante a desempenhar e que lhe exige não desperdiçar energia e  concentrar seus esforços e recursos em trabalhos de inteligência, de priorização, com vistas à obtenção de resultados coerentes com um planejamento bem delineado”, afirmou.

Foto: Roberta Mariz/TRT-PE

Mais de 5 mil indígenas criticam votação do marco temporal no STF

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Sobrevivência. Este é o foco do Acampamento Terra Livre, montado até sábado (28), em Brasília.

Mais de 5,5 mil indígenas participam do acampamento e outras delegações ainda estão a caminho. A programação conta com várias ações todos os dias, como plenárias e discussões sobre território, produção sustentável, direitos e outros assuntos.

O evento é realizado na semana em que o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A sessão está marcada para esta quarta-feira (25).

A tese é que a demarcação deve ser feita somente se o povo que reivindica a terra a ocupava no dia 5 de outubro de 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada.

A ação trata de um pedido de reintegração de posse do governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng. A decisão é de repercussão geral e vai afetar todas as deliberações da Justiça e ações administrativas e legislativas no país.

O assessor político da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Marcos Sabaru, critica a abrangência do julgamento. Para ele, é inconstitucional condicionar situações tão distintas entre os povos indígenas em todo o Brasil a uma situação específica que ocorre em um estado.

Outro assunto com atenção dos indígenas é o Projeto de Lei 490, de 2007, que, além de determinar um marco temporal, passa para o Congresso o poder de decisão sobre a demarcação de terras indígenas.

O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e precisa ser votado em plenário.

Procon multa Latam em R$ 500 mil por proibição de embarque de autista

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Nelson Fontes
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Cinco dias após uma passageira com transtorno do espectro autista ter sido impedida de viajar pela Latam, o Procon de Pernambuco notificou a empresa aérea e a multou em R$ 500 mil. A notificação foi feita na tarde desta quinta-feira (12). A defesa tem 10 dias para recorrer.

A auxiliar de veterinária e violinista profissional Uli Firmino Ary, de 26 anos, é autista e faz parte de uma Orquestra de Inclusão, conhecida como “De igual para igual”. No laudo com o diagnóstico dos especialistas, há o detalhamento de que ela tem alto grau de funcionalidade, no entanto, no último sábado (7), a jovem foi proibida de embarcar num voo do Recife para Fortaleza, onde faria uma cirurgia.

De acordo com a supervisora da Latam, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) concede até quatro dias para analisar o atestado fornecido pela neurologista. Porém a advogada da passageira alega que a resolução não prevê autismo como impedimento para embarque e, para piorar, através de um e-mail, a companhia aérea informou que o bilhete de Uli Firmino estava cancelado.

Ainda nesta quinta, a Latam emitiu um comunicado oficial negando qualquer tipo de discriminação no atendimento. Segundo a empresa, a documentação necessária para o transporte de passageiros com necessidades especiais deve ser enviada com, no mínimo, 10 dias e, no máximo, 48 horas antes do embarque para a companhia.

Confira a nota da Latam sobre o caso

A LATAM Airlines Brasil esclarece que não houve qualquer tipo de discriminação no atendimento à passageira e que qualquer prática ofensiva não reflete os valores da empresa.

A companhia se sensibiliza com o ocorrido e informa que se manteve mobilizada para o embarque da passageira. A empresa ainda reforça que seus procedimentos estão de acordo com as regras vigentes do setor e têm como objetivo resguardar o bem-estar e a saúde do passageiro a bordo.

A documentação necessária para o transporte de passageiros com necessidades especiais, chamada Medif, deve ser enviada para o e-mail medif@latam.com com no mínimo 10 dias e no máximo 48 horas antes do embarque para ser avaliada por um grupo de médicos especializados em medicina aeroespacial. O endereço pode ser encontrado no site www.latam.com. Para ter a autorização para a viagem, o cliente recebe uma confirmação por e-mail da empresa em no máximo 48 horas após o envio do documento.

Por: Op9

Polícia Federal faz busca na casa de Bolsonaro e ex-presidente é obrigado a usar tornozeleira

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Nelson Fontes
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Nesta sexta-feira, 18 de julho de 2025, o ex‑presidente Jair Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito PET n.º 14.129 que investiga sua suposta articulação para tentativa de golpe de Estado.

Principais medidas aplicadas:

  • Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em sua casa, no bairro Jardim Botânico, em Brasília, e na sede do Partido Liberal (PL).

  • Bolsonaro foi obrigado a utilizar tornozeleira eletrônica, como medida cautelar para monitoramento contínuo.

  • As restrições adicionais incluem:

    • Recolhimento domiciliar no período noturno, das 19h às 7h;

    • Proibição de uso de redes sociais;

    • Vedação de contato com seu filho Eduardo Bolsonaro, diplomatas estrangeiros e outros investigados.

Contexto

Essas medidas são parte do inquérito sobre a tentativa de golpe para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2023. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou as restrições, incluindo o uso da tornozeleira e as demais proibições.

A operação também tem forte repercussão política e diplomática, principalmente após declarações do ex‑presidente dos EUA, Donald Trump, e tem ampliado a tensão entre Brasil e Estados Unidos.

Mutirão carcerário não beneficia presos perigosos, diz conselho

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Nelson Fontes
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FOTO: Antônio Cruz/Agência Brasil

Pessoas que cumprem pena em presídios em razão de crimes violentos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e extermínio, inclusive os condenados que possam reincidir em novos delitos, não serão beneficiados com a redução ou extinção de pena nos indultos natalinos.A garantia é do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). “Essas pessoas estão absolutamente excluídas das hipóteses do indulto natalino”, assegurou o coordenador.

A avaliação da concessão dos indultos cabe aos tribunais de Justiça estaduais e aos tribunais regionais federais em todo o país, que deverão observar as normas do Decreto nº 11.846 de 22/12/23, que proíbe o benefício a pessoas presas em razão de mais de 15 tipos de crime. Apenas 13% dos casos contabilizados em relatório preliminar do CNJ para o Mutirão Processual 2024 são considerados graves pelo uso de violência ou ameaça.

O mutirão faz a revisão de 496.765 processos penais que envolvem encarceramento – 65% deles relativos à concessão de indultos de Natal. Os dados não incluem processos na Justiça da Bahia, do Espirito Santo e Rio de Janeiro, ainda não contabilizados no relatório preliminar do CNJ para o mutirão. Não há estimativa prevista de quantas pessoas serão beneficiadas pela medida.

Além dos indultos, estão em análise casos de prisões preventivas, mantidas sem qualquer condenação, com duração maior que um ano; processos de execução penal em que não haja mais pena restante a cumprir ou que a pena está prescrita, bem como processos em que caberia progressão de regime ou livramento condicional.

Os tribunais ainda avaliam a situação de pessoas que foram flagradas portando maconha ou cultivando a planta dentro dos presídios e estão respondendo procedimento disciplinar por esse motivo.

Neste ano, os tribunais também deverão verificar se o porte era de até 40 gramas da droga ou se o flagra foi de mais de seis pés de planta de maconha, volumes considerados pelo Supremo Tribunal Federal como “ilícito administrativo” e não penal.

De acordo com Lanfredi, o mutirão carcerário é instrumento para garantia de direitos. A iniciativa “é a maneira que tem o Poder Judiciário de cumprir essa tarefa de fiscalizar, acompanhar, mas sobretudo exigir que essa pena seja cumprida rigorosamente dentro da lei.”

Segundo o coordenador do DMF, o mutirão carcerário estabelece que os processos passem por análise de juízes, com a participação do Ministério Público, de defensores públicos e advogados. “Há um esforço concentrado para que aquela situação processual esteja de acordo com os parâmetros legais e constitucionais.

Fonte: Agência Brasil

SCJ-PE leva campanha de proteção à infância ao Festival Pernambuco Meu País

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Nelson Fontes
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Durante os primeiros dias do Festival Pernambuco Meu País, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ-PE), realizou ações educativas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, integrando a campanha “Bloco da Folia Segura – Brincar, Cuidar e Proteger’ à programação cultural do evento, no último final de semana. A iniciativa marcou a abertura das atividades da campanha no período carnavalesco, com atuação direta nos territórios e diálogo com o público presente.

Ao longo dos três dias do festival, realizado de sexta-feira (06) a domingo (08), no Terminal Marítimo do Recife, equipes da SCJ-PE circularam pelos espaços do evento promovendo abordagens educativas com foliões, famílias, comerciantes e trabalhadores informais. A ação teve como foco o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, reforçando orientações sobre prevenção, identificação de situações de risco e acionamento da rede de proteção.

A presença da campanha em um evento de grande circulação popular contribuiu para ampliar o alcance das informações e fortalecer a atuação preventiva do Estado em um período de intensa mobilização social. Materiais informativos foram distribuídos e o diálogo direto com a população buscou estimular a corresponsabilidade na garantia de direitos, especialmente em contextos festivos.

Para a secretária da Criança e da Juventude, Yanne Teles, a integração da campanha ao Festival Pernambuco Meu País reforça a diretriz de atuação territorial das políticas públicas estaduais. “É um compromisso da governadora Raquel Lyra assegurar que as ações de proteção à infância e à adolescência estejam presentes onde as pessoas estão. A atuação durante o festival permitiu ampliar o diálogo com a população e fortalecer medidas preventivas em um espaço de grande visibilidade e circulação”, avaliou.

A ação integra as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as políticas públicas estaduais de proteção à infância e à juventude, reafirmando o papel do poder público na prevenção de violações e no fortalecimento da rede de proteção. Durante as abordagens, a população foi orientada sobre os canais oficiais de denúncia e acolhimento disponíveis em todo o estado. Quaisquer denúncias podem ser registradas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), pelo WhatsApp da SCJ-PE (81) 98494-1767 ou pelo 190, da Polícia Militar.

Lula vai deixar a prisão para ir ao velório do irmão. O presidente do STF, ministro Toffoli, autorizou

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Nelson Fontes
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aceitou pedido para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixe a prisão e compareça ao velório do irmão, Genival Inácio da Silva, conhecido como Vavá, que morreu ontem (29), em decorrência de câncer no pulmão. O sepultamento será realizado em São Bernardo do Campo (SP). Será a primeira vez que o ex-presidente deixará a prisão desde abril do ano passado.

Segundo a decisão, Lula só poderá ter contato com parentes durante o velório e está proibido de dar declarações públicas.

A defesa do ex-presidente recorreu ao STF após a decisão da juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Criminal em Curitiba, que rejeitou o mesmo pedido na madrugada de hoje, confirmada pelo desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal (4ª Região).

Na despacho, a juíza entendeu que a decisão final cabe à Polícia Federal (PF), que alegou dificuldades logísticas para realizar a viagem da superintendência da corporacão em Curitiba, onde Lula está preso, até o Cemitério Pauliceia, em São Bernardo do Campo). O enterro está previsto para hoje (30), às 13h.

A PF também alegou que a presença do ex-presidente poderia tumultuar a ordem pública, em razão de manifestações de simpatizantes.

A defesa de Lula alegou que a Lei de Execução Penal (LEP) prevê que presos possam deixar as unidades para comparecer ao velório de um parente próximo.

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado por ter sua condenação no caso confirmada pelo TRF4, que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).

Por: EBC

STF bloqueia redes e manda apreender notebook do general Chagas

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Nelson Fontes
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A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em três estados, relativos ao inquérito que apura notícias falsas contra os integrantes da Corte. Ex-candidato pelo PRP ao GDF, o general Paulo Chagas confirmou, por meio do Twitter, na manhã desta terça-feira (16/04/19), que é um dos alvos da operação.

“Acabo de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandado de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra! Lamentei estar fora de Brasília e não poder recebê-los pessoalmente”, comentou, na publicação.

Além da residência de Chagas, a PF cumpre mandados em outros nove endereços. O inquérito que deu origem à ação tem como objetivo apurar supostas fake news contra ministros do STF. O militar reformado é um dos alvos por, supostamente, difundir informações contra a honra dos magistrados e sugerir o fechamento do STF.

Durante a ação desta manhã, com ordem judicial do relator Alexandre de Moraes, policiais federais apreenderam um computador do general da reserva. “Um notebook marca CCE, cor preta, modelo Ultrathin U25, s/nº 3226, pertencente ao general Paulo Chagas, sem a fonte de carregamento”, descreveu a PF no documento que registra a busca e apreensão.

Alexandre autorizou que os policiais apreendessem “computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como quaisquer outros materiais relacionados à disseminação de mensagens ofensivas e ameaçadoras”. Ele também mandou bloquear as redes sociais de sete investigados no inquérito sobre as supostas fake news.

No Twitter, Paulo Chagas costuma fazer críticas ao Supremo. No dia 16 de março, o general escreveu. “A pressão popular sobre os ministros do STF está surtindo efeito. Se quem não deve não teme, por que Gilmar Mendes e Toffoli [Dias Toffoli] estão tão agressivos? O desespero indica que estamos no caminho da verdade! Sustentar o fogo porque a vitória é nossa.”

Procurado pela reportagem, o general acredita que a ação é consequência das opiniões emitidas por ele sobre o STF. “Sou um cidadão comum e tenho o direito de emitir minha opinião sobre tudo o que penso. Ao menos eu pensava que sim. Sempre falei mal do STF, não da instituição, que foi criada para defender a Constituição, mas do formato do conjunto de ministros que, às vezes, tenta defender a impunidade de criminosos e não a liberdade”, afirmou.

“Eles acabaram escancarando um inquérito existente para tentar calar quem tem o direito de pensar e se expressar de forma diferente da deles. Não me sinto humilhado porque nada fiz a não ser me posicionar como um cidadão que tem sua própria opinião sobre o que vem acontecendo”, finalizou.

Esta é a segunda fase do inquérito aberto em março pelo presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli. O objetivo é apurar “notícias fraudulentas [fake news], denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão”.

Nessa segunda-feira (15/04/19), Alexandre de Moraes mandou a revista Crusoé e o site O Antagonista tirarem do ar a reportagem intitulada Amigo do amigo de meu pai, a qual cita Dias Toffoli, além de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

(Com informações Agência Estado)

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