Justiça Federal suspende resolução que permite harmonização orofacial por dentistas

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade da odontologia.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Segundo a Justiça, os conselhos profissionais não podem ampliar, por meio de resoluções, as regras que definem o que cada profissão pode fazer.

O CFM diz que a decisão evita que procedimentos considerados invasivos sejam realizados fora dos limites previstos em lei.

Do outro lado, o CFO informou que vai recorrer. O conselho afirma que a harmonização orofacial faz parte da odontologia e orientou os dentistas a continuarem realizando os procedimentos dentro dos limites previstos na legislação e nas normas da profissão.

A disputa agora continua na Justiça.

TRE determina remoção de publicação feita com IA que associa Raquel a Flávio Bolsonaro e exige que titular de página se apresente à justiça

Após ação apresentada pela coligação da governadora e candidata à reeleição, Raquel Lyra (PSD), uma decisão do desembargador eleitoral Fernando Braga Damasceno, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou a remoção imediata de uma postagem feita pelo perfil @juventudejoaocampos simulando uma foto do candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL), ao lado da candidata, com a frase: “em Pernambuco, o bolsonarismo é roxo”. Raquel mantém uma posição de independência na disputa presidencial, mas perfis do gabinete do ódio ligados a João Campos (PSB) têm buscado fazer associações da gestora com o bolsonarismo.

A decisão do desembargador eleitoral Fernando Braga Damasceno entendeu que a postagem “atribui à candidata determinada proximidade e alinhamento político”, além de questionar a utilização de inteligência artificial sem sinalização de que trata-se de conteúdo manipulado por IA, descumprindo a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para estas eleições. O magistrado também determinou que o Instagram informe quem é o responsável pela página, para que esta pessoa se apresente à justiça.

A medida foi tomada após o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinar investigações acerca do gabinete do ódio articulado por aliados de João Campos.

A violência pode não ser física: reconhecer os sinais também é uma forma de proteção

Nem toda violência contra a mulher deixa marcas visíveis. Muitas vezes, ela aparece em comportamentos confundidos com ciúme, cuidado ou preocupação, como o controle sobre roupas, amizades, dinheiro e rotina, além de humilhações, ameaças, chantagens e relações sexuais sem consentimento. Durante o Agosto Lilás, a Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, chama atenção para esses sinais e para a importância de reconhecê-los. A Lei Maria da Penha prevê diferentes formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.

A violência física atinge a integridade ou a saúde corporal da mulher. Já a violência psicológica pode envolver ameaças, humilhações, constrangimentos, chantagens, isolamento, vigilância constante, perseguição e comportamentos que diminuem a autoestima ou buscam controlar as ações e decisões da mulher. A violência patrimonial inclui situações como retenção ou destruição de documentos, objetos pessoais e instrumentos de trabalho, além do controle ou da subtração de recursos financeiros.

Na violência sexual, o consentimento é fundamental. Constranger a mulher a participar ou presenciar uma relação ou prática sexual não desejada, impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar uma gravidez estão entre as situações previstas na legislação. Já a violência moral envolve condutas que atingem a honra da mulher, como calúnia, difamação e injúria. A violência vicária, incluída na Lei Maria da Penha mais recentemente, ocorre quando uma forma de violência é praticada contra pessoas da família, dependentes ou da rede de apoio da mulher com o objetivo de atingi-la.

Reconhecer essas formas de violência é importante porque algumas situações podem acontecer de maneira gradual e acabam sendo naturalizadas dentro da relação. Em Petrolina, a Secretaria Executiva da Mulher atua no acolhimento, orientação e encaminhamento das mulheres em situação de violência, em articulação com os demais serviços da rede de proteção. Buscar informação e atendimento pode ser um primeiro passo para compreender a situação e encontrar apoio. A mulher não precisa enfrentar a violência sozinha.

Onde buscar ajuda: Patrulha da Mulher – 153; Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) – (87) 3866-6625; Secretaria Executiva da Mulher/Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) – (87) 99165-1803; Central de Atendimento à Mulher – 180; Polícia Militar – 190.

 Texto: Elaine Barbosa

Assistência Judiciária firma parceria para garantir atendimento aos idosos da Casa de abrigo Casa de Vó

A Prefeitura de Petrolina, através da Procuradoria-Geral do Município, firmou uma parceria com o abrigo Casa de Vó. Uma iniciativa que vai disponibilizar um representante legal da Assistência Judiciária para representar os idosos em ações de curatela, onde advogados iniciam e conduzem o processo judicial para proteger uma pessoa maior de idade que não consegue tomar decisões ou não possuem familiares aptos a exercer essa responsabilidade.

A Assistência representará os idosos que necessitarão dos serviços do órgão, especialmente em processos de interdição e divisão de bens. Desde o início da abertura dos processos, as audiências e a sentença final, o advogado vai estar presente auxiliando e explicando quais as melhores decisões para o caso apresentado, assegurando a proteção de seus direitos. Todo esse trabalho é realizado de forma gratuita com o objetivo de promover mais dignidade e responsabilidade no acesso à justiça.

A população também pode ter acesso a esses serviços gratuitos relacionados ao Direito da Família, basta procurar a Assistência que funcionam de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h. O telefone para contato é o (87) 3983-7105.

Texto: Jhulyenne Souza – Assessora de Comunicação da Procuradoria-Geral do Município

Fotos: Deivid Menezes

TRE-PE identifica suspeita de uso de publicidade da Prefeitura do Recife para promoção eleitoral de João Campos e determina abertura de contratos e gastos com propaganda

Após ação do Partido Social Democrático (PSD) questionando o uso da estrutura financeira da Prefeitura do Recife para promover a candidatura de João Campos (PSB), a Justiça Eleitoral reconheceu “séria suspeita de irregularidade” na campanha publicitária intitulada “Faz gosto mostrar pro mundo”, divulgada pela gestão municipal sob a justificativa de divulgação turística.

O desembargador eleitoral Fernando Braga Damasceno endossou os questionamentos do PSD, afirmando que causa estranheza a estratégia adotada, de divulgar ações administrativas — como “Nova orla”, “4 novas pontes”, “6 novos parques” e “120 novas praças” —, justamente diante da aproximação do período eleitoral.

O relator observou que uma autêntica campanha turística não excluiria mercados emissores relevantes, especialmente capitais próximas como João Pessoa, Maceió e Natal. A ausência de publicidade fora de Pernambuco e nos estados vizinhos reforçou a suspeita de que a promoção turística possa ter servido para encobrir publicidade institucional em período vedado.

Diante disso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) determinou que a Prefeitura do Recife e a Secretaria de Turismo e Lazer — responsável pela promoção — , apresentem, em cinco dias, um detalhamento das ações.

A gestão precisará apresentar à justiça a íntegra dos processos administrativos, contratos, aditivos, planos de mídia, empresas contratadas, municípios alcançados, peças produzidas, períodos de exibição, estudos de público, justificativas mercadológicas, pagamentos, notas fiscais, suplementações orçamentárias e a identificação dos agentes públicos responsáveis.

Também foi determinada a preservação integral de documentos, e-mails, mensagens, vídeos, fotografias, arquivos originais e metadados relacionados à campanha.

A retirada imediata da publicidade ainda não foi decidida. O pedido será reexaminado após a entrega dos documentos, a defesa dos representados e a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral.

Exército entrega armas de Bolsonaro à PF e informa falta de duas

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Batalhão de Polícia do Exército (BPE) informou nesta segunda-feira (6) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que entregou à Polícia Federal (PF) as armas de fogo registradas em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro. O batalhão também comunicou que duas das oito armas não foram entregues porque não estavam sob sua guarda.A entrega foi determinada pelo ministro após a renovação da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente.

De acordo com a defesa de Bolsonaro, todo o armamento do ex-presidente está guardado nas instalações do Exército. 

Na última sexta-feira (3), Moraes determinou a suspensão do porte de arma de Bolsonaro e a apreensão das armas que estão registradas em nome do ex-presidente.

A decisão foi motivada pela repercussão do caso da apreensão de uma arma com um dos seus seguranças particulares.

Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal não ter indiciado o ex-presidente e afirmar que as armas estão legalizadas, o ministro entendeu que a posse de armamentos não é compatível com o cumprimento da pena de prisão.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar temporária. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Fonte: Agência Brasil

Toffoli é eleito para cargo de ministro efetivo do TSE

Foto: ASCOM/ST

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quarta-feira (13) para ocupar o cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições de outubro. eleição simbólica foi realizada pelo plenário do Supremo, em função da renúncia da ministra Cármen Lúcia ao cargo de ministra efetiva. Toffoli já faz parte do colegiado e atuava com ministro substituto.

Ontem, a ministra foi sucedida na presidência do TSE por Nunes Marques. Mesmo após deixar o comando do tribunal, ela poderia continuar em uma cadeira efetiva no TSE até o dia 3 de junho, quando encerraria oficialmente seu período na Corte.

Contudo, a ministra comunicou hoje ao Supremo que decidiu antecipar sua saída definitiva do tribunal eleitoral. Cabe ao STF aprovar os nomes dos membros do TSE.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

A partir de agora, a nova composição de ministros será formada por Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira (STJ), Ricardo Villas Boas Cueva (STJ), Floriano Azevedo Marques (jurista) e Estela Aranha (jurista).

Com as mudanças, o ministro Flávio Dino assumirá uma vaga de ministro substituto.

Senador Ciro Nogueira é alvo da 5ª fase da Operação Compliance Zero

 

Policiais federais cumprem desde o início da manhã desta quinta-feira (7) um mandado de prisão temporária e dez de buscas e apreensão na 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O senador Ciro Nogueira (PP-PI) está entre os investigados.

De acordo com a PF, as ações autorizadas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrem nos estados do Piauí, de São Paulo, de Minas Gerais e no Distrito Federal.

A decisão do STF autorizou, ainda, o bloqueio de bens, de direitos e de valores no valor de R$ 18,85 milhões.

A operação de hoje objetiva de aprofundar investigações sobre um esquema de corrupção, de lavagem de dinheiro, de organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, informou a PF.

Compliance Zero

Na 4ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 16 de abril deste ano, foram presos, em caráter preventivo, o ex-presidente do banco público do Distrito Federal, Paulo Henrique Costa, e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema fraudulento montado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está detido desde o início de março.

Nas quatro primeiras fases da Compliance Zero, a PF cumpriu 96 mandados de busca e apreensão em seis unidades federativas (BA, DF, MG, RJ, RS e SP). A pedido da PF e do Ministério Público (MP), a Justiça determinou o sequestro ou o bloqueio de bens patrimoniais de suspeitos até o limite de R$ 27,7 bilhões e o afastamento dos investigados de eventuais cargos públicos.

Fonte: Agência Brasil