CNJ dispensa autorização judicial para menor desacompanhado viajar pelo território nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não será mais necessária autorização judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis pelo território nacional. De acordo com o conselho, será preciso apenas a autorização dos pais ou responsáveis, por meio de documento com firma reconhecida em cartório.

A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11) e foi aprovada por unanimidade. As regras terão validade após a publicação da norma. A data ainda não foi definida.

Pela decisão, a dispensa de autorização da Justiça vale para os casos em que crianças e adolescentes estiverem acompanhados de ambos genitores, em companhia de um genitor e com autorização de outro ou com parentes ou terceiros designados pelos pais ou responsáveis. As regras foram baseadas na resolução do CNJ sobre viagens de menores ao exterior, que já previu as medidas.

Segundo o conselho, um modelo de formulário de autorização será disponibilizado no site do CNJ para que os pais ou responsáveis possam preencher os dados da viagem e levá-los ao cartório para reconhecimento de firma.

De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a regulamentação da matéria foi necessária para adequar as regras para viagens nacionais aos casos de viagens internacionais envolvendo menores de idade, cuja autorização judicial também ocorre somente em alguns casos. Segundo o ministro, caso contrário, as regras para viagens nacionais de menores precisariam de autorização judicial em todos os casos.

Com informações da Agência Brasil

TSE lança programa de combate a fake news sobre Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (30) um programa para combater a divulgação de informações falsas (fake news) sobre a Justiça Eleitoral nas eleições municipais de 2020.

De acordo com o TSE, o Programa de Enfrentamento à Desinformação atuará em parceria com partidos, agências de checagem e entidades que atuam em defesa da segurança na internet.

Segundo a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, o programa deverá ampliar e aperfeiçoar as medidas que foram tomadas nas eleições do ano passado para evitar a proliferação de notícias falsas pela internet e redes sociais contra a Justiça Eleitoral.

“Sem dúvida, o enfrentamento dos problemas que o fenômeno provoca exige a adoção de ações de curto, médio e longo prazo, apoiadas em diversas áreas do conhecimento humano. São sérios e graves os danos que a desinformação pode causar à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral”, disse a ministra.

Segundo o TSE, o programa terá parcerias com órgãos de imprensa para checagem de informações de procedência duvidosa, teste público de segurança das urnas, aumento das entidades que participam da verificação das urnas, como as Forças Armadas, além da disponibilização do código-fonte da urna para checagem de segurança do sistema.

Supremo Tribunal Federal (STF) decide que Lula fica em Curitiba

Foto: Ricardo Stuckert

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária na tarde desta quarta-feira (7), suspender a decisão da Justiça que determinou a transferência de Lula, preso em Curitiba, para São Paulo.

Após a decisão da da 12ª Vara Federal de Curitiba de enviar o ex-presidente ao presídio paulista, conhecido por abrigar criminosos de grande repercussão, a defesa do petista entrou com um pedido na Suprema Corte contra a transferência.

Os advogados de Lula encaminharam ao STF um recurso para que a Corte concedesse liberdade ao ex-presidente até o julgamento de um habeas corpus pela Segunda Turma do tribunal ou que mantivesse o petista preso em sala de estado maior (cela especial).

A análise entrou às pressas na pauta do plenário desta tarde porque o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, apresentou a petição de Lula para ser julgada imediatamente —no jargão jurídico, o magistrado levou o caso em mesa.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, também se posicionou contrário à mudança. Edson Fachin votou por suspender a transferência e manter Lula preso em Curitiba e foi acompanhado pela maioria dos ministros. Ao todo, foram 10 votos a 1 em favor do ex-presidente. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu, argumentando que não cabe ao STF, mas sim ao TRF4, analisar o caso.

 

Vereador Domingos de Cristália consegue liminar e retorna a ocupar vaga na Câmara Municipal de Petrolina (PE)

Na terça-feira 09/07/2019, por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu cassar o mandato do vereador de Petrolina, Sertão pernambucano, Domingos de Cristália do (PSL). O vereador recorreu da decisão e conseguiu um mandado de segurança com efeito suspensivo da cassação do mandato. A decisão favorável saiu na segunda-feira 05/08/2019.

O seu suplente, Alvorlande Cruz chegou a tomar posse no dia 11 de julho, mas, nesta terça-feira (06), Domingos de Cristália retornou ao cargo.

STF encerra julgamento e criminaliza homofobia

A criminalização da homofobia voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13/06/2019), após seis sessões inconclusas, e o julgamento foi encerrado com 8 votos a 3 para enquadrar ataques e ofensas à comunidade LGBT na chamada Lei do Racismo. Na última análise, o plenário já havia formado maioria para isso, mas a análise fora suspensa. Agora, o grupo social passará a receber proteção contra crimes de preconceito até o Congresso Nacional formular uma lei específica.

Ao abrir os votos no julgamento desta quinta, a ministra Cármen Lúcia seguiu o entendimento do relator em favor da criminalização da homofobia. “Após tantas mortes, tanto ódio, a despeito de tantos documentos assinados afirmando a escolha brasileira pela democracia, de todas as formas de liberdade, do direito de cada um ser o que é sem ser violentado, não há como desconhecer a inércia da Constituição em relação ao tema”, argumentou.

Logo depois, foi a vez de Ricardo Lewandowski. O ministro foi o primeiro a divergir. Ele não entende que os atos de preconceito cometidos contra a comunidade LGBTI devam se enquadrar na Lei de Racismo. Contudo, votou para reconhecer a demora legislativa e deixar o Congresso decidir as medidas necessárias no caso da criminalização. A seguir, Gilmar Mendes votou com a maioria, pela criminalização. Em seguida, o ministro Marco Aurélio Mello votou por não enquadrar a homofobia como crime de racismo, seguindo o entendimento de Lewandowski. O presidente da Corte, Dias Toffoli, fez a mesma análise e encerrou a sessão formando o placar de 8 a 3.

Nas primeiras cinco sessões, seis dos 11 ministros proferiram seus votos – todos a favor da criminalização. No dia 23 de maio, na última análise do caso, o julgamento foi adiado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para o dia 5 deste mês. No entanto, devido à necessidade de votar o aval do Legislativo para a concessão de privatizações, o tema foi novamente prorrogado e ficou para esta quinta (13/06/2019).

Votaram para enquadrar homofobia e transfobia na Lei de Racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. As ações pediam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero.

A formação da maioria
Em fevereiro, na primeira sessão sobre o tema, os relatores das ações, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, entenderam que o Congresso Nacional foi omisso e que houve uma demora inconstitucional dos parlamentares para aprovar uma lei de proteção a homossexuais e transexuais. Alexandre de Moraes e Barroso seguiram o mesmo entendimento.

A ministra Rosa Weber também votou para criminalizar atos violentos contra homossexuais. Para ela, há temas nos quais “a palavra se impõe, e não o silêncio. E este é um deles”. Já o ministro Luiz Fux afirmou em seu discurso que o voto positivo significa que a Justiça está cumprindo com o seu compromisso de “proteger as minorias”.

“As ações afirmativas não só geraram a criminalização do preconceito como também representaram um fato gerador de abertura do mercado de trabalho, de vagas em universidades, da vida em sociedade para os afrodescendentes, e assim também deve ser em relação aos integrantes da comunidade LGBTI”, discursou o ministro Fux.

Com informações: Metropoles

Ministério Público recebe 4,3 mil denúncias de trabalho infantil por ano

De 2014 a 2018, o Ministério Público do Trabalho (MPT) registrou mais de 21 mil denúncias de trabalho infantil. Na média histórica, o MPT calcula que haja 4,3 mil denúncias de trabalho infantil por ano. Foram ajuizadas 968 ações e firmados 5.990 termos de ajustamento de conduta, um instrumento administrativo para impedir condutas irregulares.

Para reforçar a luta contra esse tipo de trabalho, o MPT lança nesta quarta-feira (12) a campanha nacional Toda Criança é Nossa Criança. Diga Não ao Trabalho Infantil.

A campanha, que conta com um filme de animação, questiona os adultos: “você acha difícil imaginar o quanto é ruim para uma criança ficar vendendo coisas na rua? Comece imaginando que é o seu filho.” Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estão trabalhando no Brasil. Dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo, desenvolvido pelo MPT em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que entre 2003 e 2018, 938 crianças foram resgatadas de condições análogas à escravidão.

Para a coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Patrícia Sanfelici, muitas vezes ao oferecer trabalho para crianças e adolescentes, as pessoas acham que estão ajudando-os a sair da rua, a ter um futuro, mas não é o que ocorre. “Na verdade estão contribuindo para a perpetuação de um ciclo de miséria, podendo até trazer prejuízos graves à formação física, intelectual e psicológica desse jovem ou criança”, disse a coordenadora

O MPT reforça que só a partir dos 14 anos os jovens podem exercer atividades de formação profissional, apenas em programas de aprendizagem, e com todas as proteções garantidas. A campanha foi desenvolvida pelo MPT de São Paulo se estenderá às redes sociais do MPT em todo o país. O desenho será divulgado as 9h  no Parque do Ibirapuera, em São Paulo.

Com informações Agência Brasil

STF deve julgar dia 25 suspeição de Moro pedida pela defesa de Lula

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou hoje (11) que a Segunda Turma da Corte deve julgar no dia 25 deste mês um habeas corpus (HC) em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que seja declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do triplex no Guarujá (SP).

O argumento central da defesa é o fato de Moro ter aceitado, em novembro, o convite para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro.

O HC foi impetrado no ano passado, e não traz em seus argumentos o que teria sido uma troca de mensagens entre o então juiz e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, no Paraná, divulgada no domingo (9) pelo site The Intercept Brasil.

O processo começou a ser julgado na Segunda Turma em dezembro de 2018, quando o relator ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pedido de suspeição. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que agora devolveu o HC para ser pautado. Compõem o colegiado ainda os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Gilmar Mendes evitou comentar as mensagens divulgadas pelo site The Intercept, alegando ser melhor “aguardar os desdobramentos para a gente ter uma ideia segura do que dizer”. O ministro não descartou, porém, a hipótese de que os diálogos possam ser eventualmente utilizados em juízo, mesmo que tenham sido obtidos de modo ilegal pelo site.

“Se amanhã alguém tiver sido alvo de uma condenação por assassinato e aí se descobrir por uma prova ilegal que ele não é o autor do crime, se diz que, em geral, essa prova é válida”, argumentou Gilmar Mendes.

Nesta terça-feira (11), consta da pauta da tarde da Segunda Turma um outro HC, também impetrado pela defesa de Lula, mas contra uma decisão do relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Ficher, que havia negado um recurso contra a condenação. Esse processo pode ser julgado hoje (11) pelos ministros.

Argumentos

O pedido de suspeição de Sergio Moro no HC que deve ser julgado no dia 25 foi reforçado em novembro após o então juiz ter aceitado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, a convite do presidente eleito Jair Bolsonaro.

No HC, a defesa de Lula retoma diversos argumentos que já havia utilizado para alegar a suspeição de Moro, todos reforçados após o ex-magistrado ter aceitado o cargo de ministro da Justiça.

Os advogados de Lula querem que seja reconhecida a suspeição de Moro para julgar processos contra o ex-presidente e que sejam considerados nulos todos os atos processuais que resultaram na condenação no caso do triplex do Guarujá (SP).

O pedido ainda requer que sejam suspensas outras ações penais contra Lula que estavam sob a responsabilidade de Moro, como as que tratam de suposto favorecimento por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP) e de supostas propinas da empresa Odebrecht.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Sergio Moro nega qualquer irregularidade em sua conduta e diz que a decisão de participar do futuro governo ocorreu depois de medidas tomadas por ele contra o ex-presidente Lula.

Com informações Agência Brasil

Após vazamento, OAB recomenda que Moro e Dallagnol se afastem

Em nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais recomendaram o afastamento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, do coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR), Deltan Dallagnol, e de outros citados no vazamento de informações, de seus cargos. Segundo a OAB, essa é a alternativa para que as investigações corram sem qualquer suspeita.

“Manifestamos perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da República e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido ‘hackeadas’, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito”, diz trecho do documento.

De acordo com os dois colegiados, é necessário que uma investigação seja conduzida antes que acusações sejam feitas. “É preciso, antes de tudo, prudência! A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor” argumentam, em nota.

A OAB, entretanto, ressalta que não se pode desconsiderar a gravidade dos fatos. “O que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação Lava Jato.”

Imparcialidade
As entidades reafirmaram que são contra a parcialidade de magistrados. “A independência e imparcialidade do Poder Judiciário sempre foram valores defendidos e perseguidos por esta instituição, que, de igual modo, zela pela liberdade de imprensa e sua prerrogativa Constitucional de sigilo da fonte, tudo como forma de garantir a solidez dos pilares democráticos da República”, diz a manifestação.

“A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático e do regular funcionamento das instituições, não se furtará em tomar todas as medidas cabíveis para o regular esclarecimento dos fatos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando, por fim, sua confiança nas instituições públicas”, finalizou a nota.

Vazamento
As mensagens divulgadas pelo site The Intercept na noite desse domingo (09/06/2019) mostram a suposta interferência do então juiz da Operação Lava Jato, Sergio Moro, nas investigações da força-tarefa.

O atual ministro da Justiça e o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, teriam trocado colaborações durante as investigações. A publicação afirma ter uma série de mensagens privadas, gravações em áudio, vídeos, fotos e documentos judiciais.

Em conversas entre Moro e Dallagnol, o magistrado teria sugerido ao procurador que trocasse ordem de fases da Lava Jato, cobrado agilidade em novas operações, dado conselhos estratégicos e pistas informais de investigação e recomendado recursos ao Ministério Público.

Via: Metropoles

Justiça Federal manda MEC suspender bloqueio em universidades federais

A Justiça Federal da Bahia determinou que o Ministério da Educação (MEC) suspenda o contingenciamento de recursos em universidades federais e no Instituto Federal do Acre. Em decisão, na noite de ontem (7), a juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, argumentou que o bloqueio de verbas das instituições de ensino deve “prescindir de prévio estudo técnico e minucioso, inclusive, com a participação dos representantes destas instituições”, para garantir que a medida não interfira na continuidade das atividades acadêmicas.

“Em resumo, não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais, segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, diz a sentença.

A decisão é uma resposta a um total de oito ações populares e civis públicas que foram ajuizadas após o anúncio do governo federal, no final do mês de abril, de contingenciamento de recursos que seriam destinados às universidades federais. Em todos os casos, há questionamento acerca do volume de bloqueios, bem como em relação aos critérios adotados pelo MEC na distribuição dos limites orçamentários.

Segundo o governo, foram bloqueados cerca de 30% das verbas discricionárias (não obrigatórias e que servem para pagar contas como água, energia, vigilância e limpeza), o que representa 3,4% do orçamento total das universidades. Na decisão, a juíza cita manifestação da União reconhecendo que os bloqueios promovidos este ano são substancialmente superiores aos realizados em anos anteriores. “Estes variaram de 6,4% em 2016 para 16,8% em 2017, 8,5% em 2018 e, finalmente, o percentual bem superior de 31,4% em 2019.”

“Ainda que possível pelo administrador a adoção de limites de empenho para fins de obediência às leis orçamentárias, estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à educação e a obrigação da União de financiar as instituições de ensino federais”, diz a decisão. A juíza deu prazo de 24 horas e fixou multa de R$ 100 mil por dia caso o MEC não cumpra a decisão.

A assessoria de imprensa do MEC informou que a pasta ainda não foi notificada sobre a decisão e que a defesa judicial é de competência da Advocacia Geral da União (AGU). A AGU, por sua vez, informou à Agência Brasil que também não foi intimada ainda. O governo pode recorrer da decisão.

Justiça suspende liminar e nova concessionária de transporte coletivo pode ser anunciada nesta sexta em Petrolina (PE)

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), deu ganho de causa à Prefeitura de Petrolina e suspendeu, nesta quarta-feira (29), a liminar que havia interrompido o processo licitatório para concessão do transporte coletivo da cidade.

Na decisão, o desembargador  Adalberto de Oliveira, destaca que a liminar atacada afronta a ordem e a economia pública, já que, conforme exposto no relatório, o sistema de transporte público municipal vem sendo explorado por empresas  desprovidas de contrato administrativo válido, prestando o serviço, portanto, de forma precária, sem vínculo formal com o Poder Público, o que destoa da ordem jurídica.

Com a decisão favorável, a Comissão Especial de Licitação, espera que o resultado da licitação seja divulgado ainda nesta quinta-feira (30) e assim o nome da empresa vencedora do processo licitatório poderá ser anunciado ainda nesta sexta-feira (31). Vale ressaltar que após divulgação do resultado, haverá prazo de cinco dias para possível recurso e decorrido este prazo será homologado o resultado final do licitatório.

O processo licitatório contou com a participação de quatro empresas: Girassol Transportes, Viva Transportes, Consórcio Planalto e Atlântico Transportes. Dessa competição a prefeitura recebeu propostas de R$ 3,54 a R$ 3,70 para o valor da nova tarifa.

Por: Magnólia Costa
ASCOM – Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA)