



O governo federal tornou público, nesta quinta-feira (12), os gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes da República entre 2003 e 2022. Regido por um decreto federal, o cartão de gastos do governo é utilizado para pagamento de despesas materiais e prestação de serviços, como hospedagem, transporte e alimentação, por exemplo.

Segundo o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, a liberação dessas informações – que abrangem os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), Dilma Rousseff (2011-2016), Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022) – atende uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada em novembro do ano passado. Desde 2017, segundo o ministro, a corte de contas discutia a forma como essas informações deveriam ser divulgadas.
Pela Lei de Acesso à Informação, os dados que coloquem em risco o presidente e vice-presidente, incluindo cônjuges e familiares, deve ser mantido sob sigilo até o término do mandato.
“O Acórdão [do TCU] do dia 30/11 determinou que a divulgação deve ser feita e com transparência ativa, portanto, publicada no site de transparência do governo”, explicou Pimenta.
Para cumprir a determinação, o governo anterior teria disponibilizado os dados até 2018, no fim de dezembro. Já no dia 6 de janeiro, com o término do mandato de Bolsonaro, os dados do período 2019 a 2022 também foram incluídos.
A disponibilização dos números também é decorrente de um pedido da agência Fiquem Sabendo, especializada no acesso a informações públicas.
Pelas planilhas disponibilizadas, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que terminou o mandato no fim do ano passado, gastou cerca R$ 27,6 milhões entre 2019 e 2022 no cartão corporativo. A maior parte dos gastos se refere a hospedagem (R$ 13,7 milhões), tanto em viagens nacionais quanto internacionais; alimentação e supermercado (R$ 10,2 milhões). Também há gastos com abastecimento e outras despesas.
De acordo com Paulo Pimenta, esses dados agora disponíveis sobre o cartão corporativo presidencial não se referem a outros sigilos que estão sob análise da Controladoria Geral da União (CGU). No dia 1º de janeiro, logo ao tomar posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto determinando que a CGU analisasse a necessidade de manutenção ou levantamento de sigilo de uma série de dados.
O ministro explicou que, ao longo dos últimos 4 anos, mais de 65 mil informações solicitadas por cidadãos no Portal da Transparência tiveram acesso negado. Dessas, restaram 2 mil informações, em que os solicitantes interpuseram recursos, e que caberá à CGU dar a palavra final. O órgão tem até o fim deste mês para emitir o parecer, conforme o decreto de Lula.
O Projeto de Lei 2675/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que analfabetos tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, só pode obter o documento quem é penalmente imputável (tem mais de 18 anos), sabe ler e escrever e possui documento de identificação.
O projeto é de autoria do deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), atual ministro da Pesca e Aquicultura. Ele afirma que a regra atual é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos.
“Se o mesmo [analfabeto] é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, diz Paula.
Ele também rebate o argumento de que o motorista precisa saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança.
“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, afirma André de Paula.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Em seu discurso, a nova reitora externou sua gratidão em vivenciar esse dia histórico. “Divido este momento com todas as mulheres da comunidade acadêmica dessa universidade. Esta mais alta função administrativa da UPE traz uma grande responsabilidade e é uma honra poder assumi-la. Agradeço a toda comunidade que nos elegeu, depositando total confiança em nossa proposta de gestão”, reconheceu Maria do Socorro.
Já José Roberto de Souza Cavalcanti é docente da Universidade de Pernambuco desde 1984. Foi gerente do Departamento de Ensino Básico, Divisão de Extensão, Divisão de Pós-graduação e do Departamento Setorial de Graduação da Escola Politécnica de Pernambuco (Poli). Exerceu os cargos de vice-diretor (2010-2014) e diretor (2014-2022) da Poli, além da função de diretor pro tempore da Faculdade de Administração e Direito, entre 2018 e 2019.Com apoiadores do ex-presidente Bolsonaro convocando atos pelo Brasil, o interventor no Distrito Federal, Ricardo Cappelli, determinou hoje uma série de medidas. Há dois atos sendo convocados por golpistas, um na Esplanada dos Ministérios e outro perto do Palácio do Buriti, sede do governo do DF.
“Não há hipótese de se repetir na capital federal os fatos inaceitáveis que aconteceram no último dia 8.
“Todas as forças de segurança estarão mobilizadas em alerta máximo”, acrescentou Cappelli. A Esplanada e Praça dos Três Poderes já estão fechadas para carros —Apenas autoridades podem transitar em veículos. Nas avenidas laterais, há uma blitz do Detran para quem acessa a área próxima à praça.
Providências em Brasília As providências foram tomadas depois de uma reunião na manhã de hoje que contou com as forças de segurança do Distrito Federal e integrantes do GSI, gabinete que faz a segurança do presidente da República.
As medidas são as seguintes:
Protocolo de segurança
Mochilas serão revistadas e a área da Esplanada dos Ministérios estará fechada até mesmo para pedestres. A lista de proibições na manifestação é ampla e pretende evitar um novo acampamento ou violência:
A lista de proibições é grande, mas faixas pedindo golpe militar serão permitidas.
Moraes manda governos agirem
As medidas tomadas pelo interventor ocorrem depois de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes divulgada nesta manhã. Ele atendeu pedidos da Advocacia Geral da União e determinou o seguinte:
Grupos bolsonaristas convocam para novos atos.
Extremistas se organizam para uma possível ação em nível nacional e marcaram para as 18h de hoje a “Mega manifestação nacional – retomada do poder”, com ameaças de:
Reincidentes serão presos
As manifestações não estão proibidas, afirmou o interventor. “Protesto pacífico não há problema algum. A constituição garante direito a livre manifestação”.
Mas as forças de segurança estarão atentas para um grupo. A Polícia Federal liberou 599 pessoas que estavam detidas por questões humanitárias: idosos, gestantes, adultos com crianças e doentes. Caso estes manifestantes sejam identificados participando dos atos de hoje, serão preso
Fonte: Noticias.uol
Seguindo com a proposta de melhorar a estrutura das unidades de saúde e ampliar os atendimentos realizados na atenção básica, a prefeitura de Lagoa Grande, através das secretarias de Saúde e Infraestrutura, entregou na tarde desta terça-feira (10), após reforma e ampliação, a Unidade Básica de Saúde – UBS 04, do distrito de Vermelhos.
A UBS que fica localizada na Avenida Central, foi reformada com recursos próprios e o valor para execução da reforma foi de aproximadamente R$ 200 mil. A unidade contará com atendimento 24h por dia, sendo das 08h às 20h com toda equipe. Das 20h até 08h a unidade vai funcionar com enfermeira e uma técnica de enfermagem de plantão.
A Unidade Básica de Saúde dispõe hoje de: consultório médico, sala de enfermagem, consultório odontológico, sala de procedimento, sala de vacina, sala do NASF com serviço de fisioterapia e psicólogo, sala de reunião, oferta de serviços especializados com ultrassonografia e ginecologista. Além de banheiros, farmácia, recepção, cozinha, quarto dos motoristas e garagem. Durante a reinauguração a Secretaria de Saúde ofertou um mutirão com mais de 200 atendimentos.
A moradora do distrito de Vermelhos, dona Valdenira, conhecida por Tita, comemorou a reinauguração da Unidade Básica de Saúde e disse que a população do distrito ganhou uma unidade de saúde nova. “Essa reinauguração da UBS é tudo para nós moradores de Vermelhos. Felicidade muito grande, gratidão à prefeitura de Lagoa Grande”, comemorou.
O prefeito Vilmar Cappellaro e a vice-prefeita Catharina Garziera destacaram os investimentos feitos na saúde e disseram que os moradores do distrito de Vermelhos e região terão uma unidade de saúde digna, com uma estrutura que traz consigo mais respeito e conforto, e que vai funcionar 24h por dia.
O secretário de Saúde, Ítalo Ferreira, agradeceu ao prefeito e disse que é um orgulho entregar a unidade toda reformada aos moradores de Vermelhos. ” A UBS possui salas amplas com equipamentos modernos e profissionais para melhor atender cada cidadão”, afirmou.
Participaram da cerimônia de reinauguração, além do prefeito, da vice-prefeita e do secretário de Saúde, o ex-prefeito Jorge Garziera, secretários e secretárias municipais, colaboradores, o presidente da Câmara Municipal, Josafá Pereira, que representou os demais vereadores, outras autoridades e moradores de Vermelhos e região.
A Frente Nacional dos Prefeitos reuniu, nesta segunda-feira (09), gestores de 100 cidades brasileiras para discutir os atos antidemocráticos em Brasília. O encontro teve a participação do prefeito de Petrolina, Simão Durando. Na ocasião, os chefes do executivo municipal assinaram uma nota de repúdio contra a manifestação que depredou as sedes do Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.
O texto subscrito por Simão Durando reforça o compromisso com a democracia e respeito às eleições. O documento pede investigação e punição aos responsáveis pela depredação, além de articular a colaboração dos prefeitos para manter a ordem e a paz nas cidades brasileiras.
Para o prefeito petrolinense, o momento é de defender a Constituição e trabalhar para o País ser pacificado em busca da retomada do desenvolvimento. “Manifestações populares são legítimas desde que não afrontem as normas e a paz social. Nesse momento de instabilidade, os prefeitos, que são os gestores mais próximos da população, também precisam atuar para preservar nossa democracia e um ambiente de tranquilidade. Por isso, o encontro da Frente Nacional dos Prefeitos, que resultou nesse documento, tem uma importância para unir as lideranças em torno da proteção de nossos direitos e liberdades”, explicou Simão após a reunião realizada de forma virtual.
Confira a nota completa da Frente dos Prefeitos:
Prefeitas e prefeitos das capitais, médias e grandes cidades do país, reunidos extraordinariamente, nesta segunda-feira, 9, deliberaram por se manifestar, independentemente de filiação partidária e posicionamento eleitoral, sobre os gravíssimos acontecimentos ocorridos em Brasília no domingo, 8.
Os lamentáveis e deploráveis atentados contra as sedes dos Três Poderes da República, nunca antes registrados no país, atacam não somente os prédios públicos tombados da capital, mas, de forma inadmissível e criminosa, a democracia. Prefeitas e prefeitos exigem investigação e punição rigorosa dos participantes, financiadores e incentivadores, sejam eles detentores, ou não, de mandatos eletivos e seja por ação ou por omissão. Ao repudiar com veemência as depredações e invasões, os governantes locais reafirmam a permanente disposição em atuar e colaborar pela manutenção da ordem nos seus municípios. O momento econômico e social exige que os debates e esforços dos governantes, parlamentares, gestores e do Poder Judiciário, estejam em avançar nas políticas públicas voltadas para a qualidade de vida da população. Isso, ao invés de se ocupar em recuperar instalações prediais, bens públicos e artísticos, patrimônios de todos os brasileiros, ou planejar o enfrentamento a atos terroristas. Inquestionavelmente um lamentável desperdício de tempo, energia e de recursos públicos. Prefeitas e prefeitos, eleitos pelo legítimo voto direto, reafirmam que o resultado eleitoral deve ser respeitado como vontade suprema da Nação e que se devem repudiar esse atos antidemocráticos, os mais graves desde a Constituição de 1988, com rigor. Salientam, ainda, que estão comprometidos com o Estado Democrático de Direito e com a construção de um país socialmente justo, sustentável e de oportunidades para o povo brasileiro. Por isso, como governantes dos entes federados onde todos os sonhos, sofrimentos, protestos e vitórias acontecem, estão prontos e aptos a contribuir para a pactuação pela pacificação do país. Brasília, 09 de janeiro de 2023. Frente Nacional de Prefeitos
“Acompanho com preocupação os atos com manifestantes no Congresso Nacional neste domingo. Num sistema democrático como o nosso, toda manifestação ordeira, pacífica e que respeite a Constituição é legítima. Porém, destruir o patrimônio público, intimidar pessoas e atacar os poderes constituídos foge da esfera legal, bem como, do bom senso.
As autoridades precisam, neste momento de prova das instituições, tomar medidas duras, corretivas e necessárias para preservar nossa democracia e os poderes constituídos soberanamente. É hora de pacificar a nação, fazer a boa política e combater qualquer ato que coloque em risco valores e direitos conquistados pelos brasileiros ao longo de décadas.”
Miguel Coelho
Ex-prefeito de Petrolina