O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria uma linha de crédito especial destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, como advogados, corretores e arquitetos. A medida (Lei nº 14.045/2020) foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União e tem o objetivo de reduzir os impactos financeiros do setor durante a pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o texto, a linha de crédito, criada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados. O valor da operação é limitado a 50% do rendimento anual informado na Declaração de Ajuste Anual de 2019 do trabalhador, no limite máximo de R$ 100 mil.
A linha de crédito é destinada a profissionais liberais com nível técnico ou superior, exceto aqueles que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.
O texto aprovado no Congresso também incluía mudanças na legislação do Pronampe como a criação do Conselho de Participação em operações de crédito educativo, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e formas de aplicação da garantia dada pelo fundo.
Os dispositivos, entretanto, foram vetados pelo presidente Bolsonaro, sob o argumento de que geram insegurança jurídica, pois disciplinam questões relativas à Lei nº 14.042/2020.
O único dispositivo não vetado nesse sentido estabelece que o fundo não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações no âmbito do Pronampe até o limite do valor dos bens e direitos do seu patrimônio alocados para o programa.
Ipanguaçu, no semiárido nordestino, é uma dessas cidades em que os sepultamentos são anunciados com carro de som na principal via da cidade, dando o nome da pessoa que morreu, o apelido carinhoso com que era conhecido e o horário exato em que o corpo será enterrado no cemitério municipal.
Na simpática cidade da região do Vale do Assú, no Rio Grande do Norte, sob sol escaldante e temperatura acima de 35 graus Celsius (°C), muitos agricultores vão para o centrinho vender sua produção. É o caso de Gideão Bezerra, que vende coentro. “Aqui é agricultura familiar. Lá na propriedade de meu pai se produz coentro, feijão, milho e manga”.
Mesmo assim, Gideão não esconde que os grãos, frutas e hortaliças são apenas um complemento. Neste momento, o que está trazendo recursos para a família é o auxílio emergencial do governo. “Muita gente daqui tirou, inclusive eu, minha mulher, minha mãe. Foi muito bom”, afirma.
Ipanguaçu receberá hoje (21) a visita do presidente Jair Bolsonaro. A cidade tem 15.464 habitantes, sendo que 5.631 recebem o auxílio emergencial – ou seja, 40% da população. Só neste pequeno município, o governo federal já injetou R$ 10,84 milhões em auxílio, ajudando a economia local. “Ajuda muito, as pessoas precisam. Foi abençoado”, diz a auxiliar de serviços gerais Damiana Oliveira, que trabalha no Mercado Municipal.
Andando pela Avenida Luiz Gonzaga, a principal da cidade, percebe-se que ninguém mais usa máscaras contra a covid-19. Na última terça-feira (18), a prefeitura liberou os números da doença em Ipanguaçu. Desde março, foram 280 casos, com 12 óbitos. Entre as pessoas que se contaminaram estava a comerciante Ana Lúcia Arruda, mas seu relato só ajuda a aumentar ainda mais o descrédito do potiguar com o vírus. “Eu fui vítima da covid. Eles fizeram o teste e o meu deu positivo, mas não senti nada. Meu esposo teve só uma dor de garganta. Eu fiquei isolada e meu filho veio trabalhar no meu lugar.”
Ainda assim, as 2,2 mil crianças matriculadas nas 11 escolas da rede municipal de ensino estão sem aulas há cinco meses. A alimentação, porém, é garantida com a doação de kits de frutas da agricultura familiar. “Fazemos essa entrega de kits, com mamão, banana, melão, macaxeira. Os professores mandam atividades impressas para eles e nós mandamos os kits para prestar assistência”, explicou a coordenadora administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Odailma Siqueira.
Conhecida com a Capital Nacional da Banana, a produção de frutas é o carro-forte de Ipanguaçu. No entanto, muitas famílias do semiárido convivem com a falta de água para manter suas roças e os animais. Uma notícia, porém, vem chamando a atenção dos moradores: o projeto que fizeram de um poço profundo. “Eu vi nas redes sociais”, conta “Galego”, conhecido vendedor de frangos da Avenida Luiz Gonzaga.
Na área rural do município, depois de passar pelas comunidades de Capivara e Língua da Vaca, a pequena Comunidade de Angélica, com 231 habitantes, viu um poço ser perfurado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), órgão do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Com 143 metros de profundidade, ele atinge o lençol freático e consegue dar vazão de 30 mil a 40 mil litros de água por hora. Isso é 30 vezes mais do que a população da localidade precisa.
“Primeiro fizemos a limpeza do poço, depois fizemos a análise da qualidade da água, se é para uso doméstico, para os animais ou se é potável. Fizemos cinco poços nesta cidade. Esse foi o que teve melhor vazão”, diz o coordenador regional do Dnocs, José Eduardo Vanderlei.
Há várias cisternas nas comunidades rurais. De 15 em 15 dias, um carro-pipa vem enchê-las. Fora isso, só a água da chuva, mas no semiárido as águas pluviais não são tão frequentes assim.
“O poço que existia estava desmantelado, aí era só carro-pipa. Agora não! Vão instalar o encanamento. Temos que agradecer a Deus por ter chegado esse poço. É o que a gente queria muito”, conta o agricultor Francisco de Castro, que planta feijão, melancia e jerimum, e tem oito crianças em casa.
Sua vizinha, Joana Darc, está confiante. Ela cria ovelhas, cabras e, “às vezes, cria galinha também”. Sua preocupação era com os animais. “Seis meses sem água! Os bichos querendo água e não tinha”, lembra.
Feira em Ipanguaçu – Sergio Ambar/TV Brasil
Feliz porque “vai acabar o sufoco” com o poço perfurado bem em frente à sua casa de pau-a-pique, dona Joana também conseguiu o auxílio emergencial do governo federal. “Ajudou muito. Resolveu muita coisa”, afirmou.
Nesta sexta-feira, o poço vai jorrar pela primeira vez. Pergunto se posso beber um copo d´água na casa de adobe. “Amanhã tem água, tem almoço, o que você precisar”, prometeu a esperançosa Joana.
No semiárido nordestino, longe da correria das grandes capitais, ter direito ao auxílio emergencial e acesso à água já são motivos suficientes para que o ano de 2020 – marcado pela pandemia do novo coronavírus – seja um dos melhores dos últimos tempos.
Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram o veto presidencial que impedia reajustes salariais e contagem de tempo de serviço para profissionais de segurança pública, saúde, e educação durante a pandemia de covid-19. O veto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.
Esses profissionais estão entre as exceções à proibição de reajustes e contagem de tempo no serviço público, que foi estabelecida pela Lei Complementar 173, de 2020 como contrapartida ao auxílio federal de R$ 125 bilhões para estados e municípios durante a crise sanitária. Também são beneficiados os militares, os trabalhadores de limpeza urbana, os agentes penitenciários, os assistentes sociais e os trabalhadores de serviços funerários.
Apenas os trabalhadores dessas categorias que atuem diretamente no combate à pandemia estão livres da restrição. Os demais servidores públicos federais, estaduais e municipais continuam enquadrados na proibição, que vai até o fim de 2021.
A contagem do tempo de serviço serve para progressão de carreira, concessão de aposentadoria e acúmulo de licenças e gratificações.
Com a derrubada do veto, os estados e municípios também poderão usar o dinheiro recebido do auxílio federal para concederem os reajustes salariais.
Debate
O senador Major Olimpio (PSL-SP) foi o primeiro a defender a derrubada do veto durante a sessão. Para ele, o “congelamento” de salário como contrapartida para o auxílio federativo é desnecessário, pois o setor público já terá dificuldades naturais para conceder reajustes. Além disso, a regra é “desumana” com os trabalhadores mais importantes neste momento, disse o senador
— Em todos os países do mundo quem está na guerra é condecorado. Nós estamos tirando [direitos] — afirmou Major Olimpio.
A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) observou que os servidores das categorias destacadas estão mais vulneráveis ao novo coronavírus, pela natureza das suas atividades.
— Esses profissionais não podem trabalhar remotamente, eles têm que se expor. Têm que ter as suas proteções garantidas — disse Daniella Ribeiro.
Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Rogério Carvalho (PT-SE) defenderam que o dispositivo não representa uma obrigação de aumento de salários, mas apenas deixa essa decisão a cargo dos prefeitos e governadores no caso dos trabalhadores da linha de frente. Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) alertou que profissionais da segurança e da saúde estão entre os mais vitimados pela pandemia, e seus esforços estão “salvando os brasileiros”.
Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) rejeitou a ideia de que o veto demonstre “insensibilidade” do Executivo. Ele argumentou que o impacto financeiro dessa liberação poderá prejudicar outras ações de combate à pandemia.
— Talvez estejamos impossibilitando a população do Brasil inteiro de receber a possível sexta parcela do auxílio emergencial. Há um contexto – alertou.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) também chamou atenção para o peso fiscal de eventuais reajustes salariais, e disse que a medida seria um “sacrifício necessário” dos servidores em face da situação enfrentada pelos demais cidadãos. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) também bateu nessa tecla.
— Os servidores públicos continuam recebendo em dia enquanto milhares de brasileiros estão perdendo seus empregos.
Aplicativos
Em outra votação, os senadores decidiram manter o veto do presidente Jair Bolsonaro à redução de taxas cobradas dos motoristas por aplicativos de transportes e entregas e por serviços de táxi. O dispositivo fazia parte da lei que cria regime jurídico civil emergencial durante a pandemia (Lei 14.010, de 2020).
Senadores contrários ao veto destacaram que os motoristas de aplicativos são trabalhadores informais sem garantia de renda, e deveriam ser protegidos. Já os senadores que argumentaram pela manutenção do veto afirmaram que o trecho viola princípios de livre iniciativa e livre concorrência econômica.
Durante a Ordem do Dia, nesta terça-feira (18), a Câmara de Juazeiro aprovou, cinco projetos enviados pelo Poder Executivo Municipal. A Sessão Ordinária foi presidida pelo vereador Alex Tanuri (PP). Ao final foi prestado um minuto de silencio pelo falecimento do senhor Allan Edson, ontem, segunda-feira (17), vítima de acidente de trânsito em Carnaíba do Sertão.
O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 3.606/2020, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária Nº 2.910, de 18 de dezembro de 2019 e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel. Seguido do Projeto de Lei Nº 3.608/2020, alterando a Lei Nº 2.520, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Atleta. O programa tem por objetivo possibilitar aos atletas juazeirenses melhores condições para a prática do esporte.
O terceiro aprovado foi o Projeto de Lei Nº 3.609/2020, que autoriza a abertura de Crédito Especial que se faz necessário pela razão de não existir recurso no orçamento da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes para Ação de Apoio aos Artistas com a realização do Festival de Arte contra a Pandemia, preconizada pela Lei Municipal Nº 2.93, de 02 de junho de 2020, decorrente da aprovação da Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural.
O Projeto de Lei Nº 3.610/2020 atualiza o estabelecimento da valorização de critérios da finalidade do uso do imóvel cumulado com a caracterização da ocupação, além de considerar o parcelamento para fins urbanos.
E por fim foi votado o Projeto de Lei Complementar 047/2020 que trata da alteração de dispositivo no Código de Polícia Administrativa – Lei Complementar Nº 018, de 12 de abril de 2016.
Pré-candidato à reeleição, o prefeito Miguel Coelho (MDB) formalizou o apoio de mais dois partidos para compor sua base no pleito de 2020. PSDB e PV renovaram a aliança, nesta terça (18), com o grupo do atual líder do executivo municipal em Petrolina. O encontro faz parte de uma série de agendas com lideranças para reforçar a pré-campanha de Miguel Coelho à reeleição.
Para tratar sobre o PSDB, o político sertanejo se reuniu com a deputada estadual Alessandra Vieira, presidente dos tucanos em Pernambuco, e o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira. Miguel ainda conversou com o vice-prefeito do Paulista, Jorge Carreiro, presidente estadual do PV.
Nas agendas, o prefeito de Petrolina falou dos avanços do município sertanejo nos últimos anos, o cronograma da pré-campanha e propostas que tem sido discutidas para a elaboração de um programa de governo a ser apresentado após a formalização da candidatura. “São dois partidos importantes, que já caminham conosco e tem sido parceiros importantes nesse processo de resgate do orgulho petrolinense. Sempre dizemos que nosso trabalho é somando forças, unindo lideranças e bons projetos para oferecer o que o povo de Petrolina exige”, resumiu Miguel após as conversas com os dirigentes do PSDB e PV.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse, hoje (15), durante cerimônia de formação de 749 novos paraquedistas no Rio de Janeiro, que conta com a lealdade dos militares ao país para superar os “obstáculos” que o país atravessa, sem esclarecer exatamente a que dificuldades se referia.
“Hoje, o paraquedista não apenas salta da rampa [de aviões militares]. Ele [também] sobe a rampa do [Palácio do] Planalto, para mostrar a todos no Brasil que temos honra na condução das questões públicas e que queremos sim um Brasil muito melhor do que aquele que recebi em janeiro do ano passado”, disse o presidente. Dos formandos, 747 são do Exército e dois são da Força Aérea Brasileira.
“Com a força de vocês […] nós cumpriremos esta missão”, acrescentou o presidente, que integrou a Brigada de Infantaria Paraquedista do Exército antes de se dedicar à carreira política. “Tenho certeza de que, contando com vocês, com sua lealdade absoluta ao nosso Brasil, cumpriremos qualquer missão. Tenho certeza de que os obstáculos que ora se apresentam para nós serão vencidos e que, brevemente, nos congratularemos por este momento.”
Referindo-se à obtenção do próprio brevê, Bolsonaro classificou a conclusão do curso de formação como um “momento ímpar”. “Hoje, vocês [paraquedistas] se unem à elite do nosso Exército brasileiro. A partir de hoje, somos todos iguais”, disse o presidente.
Também participaram da cerimônia realizada no 26° Batalhão de Infantaria de Paraquedistas, na Vila Militar, na Zona Norte do Rio de Janeiro, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva; o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira; o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, oficiais militares e parlamentares.
Parentes do soldado Pedro Lucas Chaves, 19 anos, que morreu no dia 20 de junho deste ano, ao saltar de um avião durante exercício de treinamento do curso de formação, foram convidados a participar da cerimônia, durante a qual Chaves foi lembrado. “Em sua memória, rendemos homenagens”, comentou Bolsonaro.
O presidente já tinha participado, ontem (14), de outro evento com militares no Rio de Janeiro: a inauguração da Escola Municipal Cívico-Militar General Abreu, em Rocha, na zona norte da capital fluminense. A construção do estabelecimento de ensino é fruto de uma parceria dos ministérios da Defesa e da Educação e faz parte de um projeto-piloto (https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2020-02/weintraub-divulga-escolas-civico-militares-para-2020) que prevê investimentos federais da ordem de R$ 1 milhão em cada uma das 54 unidades previstas.
O secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, Lucas Ramos, participou nesta terça-feira (11), da abertura do evento Oficina Virtual de Planejamento Estratégico da Rota de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Polo RIDE Petrolina-Juazeiro. A ação tem o objetivo de construir o diagnóstico territorial e uma estratégia de ação compartilhada, além de uma carteira de projetos para o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação no polo. Os debates, em formato remoto, seguem até quinta-feira (13).
O secretário Lucas Ramos destacou que a SECTI apoia a criação do Polo RIDE Petrolina-Juazeiro. “Essa ação representa uma busca pelo alinhamento entre a política Federal e Estadual, com o objetivo de promover o conhecimento e a inovação dos territórios e que vão se estruturar a partir da base produtiva local”, afirmou.
A Rota TIC faz parte das Rotas da Integração do Ministério do Desenvolvimento Regional, e é um importante trabalho de redes, que promove o desenvolvimento regional e a inclusão produtiva, aumentando a geração de renda e o crescimento econômico nas regiões onde atua.
Participaram ainda do encontro o secretário executivo da Secti, Leonildo Sales, a diretora de Políticas de C,T&I e da Educação Superior, Luciana Távora, e o cientista-chefe do Parqtel, Carmelo Filho.
A Câmara de Juazeiro aprovou, na manhã desta terça-feira (11), seis Projetos de Lei propostos por vereadores, por unanimidade e com votação realizada em bloco. A Sessão Ordinária, com a presença apenas dos vereadores e equipe técnica, foi presidida por Alex Tanuri (PP).
O Projeto de Lei Nº 3.583/2020, de autoria dos vereadores Allan Jones (PSDB) e Neguinha da Santa Casa (MDB), estabelece prioridades no atendimento às pessoas portadoras da “Síndrome de Fibromialgia” nos serviços públicos da Administração Direta e Indireta do município de Juazeiro. Além disso, o direito se estende a usuários de empresas concessionárias de serviços públicos, como por exemplo, Bancos, Casas Lotéricas e Transporte Público Coletivo.
O Projeto de Lei Nº 3.603/2020, de autoria de Allan Jones, cria o Dia Municipal de Defesa e Valorização das Prerrogativas da Advocacia. A data será comemorada, anualmente, em 28 de maio, data da instituição da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Juazeiro.
Utilidade Pública
O projeto de Lei Nº 3607/2020, do vereador Alex Tanuri, torna de Utilidade Pública a entidade sem fins lucrativos “Instituto Nacional de Pesquisas, Saúde e Gestão Pública (INGESP) ”. E o Projeto Nº 3.488/2019, do vereador Allan Jones (PSDB), torna de Utilidade Pública a entidade sem fins lucrativos “Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas Municipais de Juazeiro”.
Denominação de Ruas
O Projeto de Lei Nº 3.579/2020, do vereador Alex Tanuri, denomina “Rua dos Ungidos”, via no bairro Maringá, anteriormente identificada como “Rua 1” e o Projeto de Lei Nº 3.581/2020, de autoria do vereador Aníbal Araújo (PTC), denomina via no bairro Alto do Alencar como “Rua Professor. Antônio Bispo”.
A sessão, presencial e sem participação de público nas galerias, foi realizada entre as 9:00 e 11:00, no Plenário da Casa Aprígio Duarte, atendendo a todas as determinações da OMS. O Presidente Alex Tanuri convocou a próxima sessão ordinária para o dia 17 de agosto de 2020, a partir das 9:0 horas.
O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) esteve em Ribeirão, nesta sexta-feira (07), acompanhando de perto os avanços da cidade. Junto ao prefeito Marcello Maranhão, o parlamentar compareceu à cerimônia de entrega do campo do bairro de Vila Rica, totalmente reformado, com alambrado e iluminação em LED. A arena recebeu o nome de José de Amorim “Zito”, em homenagem ao ex-prefeito do município.
Em sua passagem pela cidade da Mata Sul, Fernando Monteiro também pôde conhecer o novo Hospital Geral da cidade e a Unidade Básica de Saúde (UBS) João de Barros e Silva, ambos viabilizados por intermédio do parlamentar. Em 2020, o deputado federal já destinou R$ 1,2 milhão para a saúde do município.
“Com a atenção e empenho do deputado, sempre presente e atuante, pudemos focar em melhorias como a reforma do campo, com recursos da prefeitura, um desejo antigo da população”, afirmou Marcello Maranhão. Fernando Monteiro reforçou que continuará trabalhando por Ribeirão, “que conta com um gestor sério e preocupado com o seu povo. Podem contar sempre comigo”.
Em Orocó no Sertão de Pernambuco, o Solidariedade (SD) poderá ocupar a cadeira no poder executivo com a pré-candidatura a prefeito de Ismael Lira (SD).
Ismael Lira
Nos bastidores da política local, Ismael reuni um grupo gigantesco de mais de 30 pré-candidatos a vereador, uma base sólida em todo interior, na sede do município e conta ainda com o apoio do deputado federal Augusto Coutinho (SD) para fortalecer o palanque.
Na cidade a gestão atual segue sem novidades, sem obras, sem geração de emprego o que facorece mais ainda a uma possível Vitória nas urnas do pre-candidato.
O pre-candidato em suas diversas falas aos meios de comunicação acredita que a oposição marchara unida, o que empolga mais ainda toda ala oposicionista ao prefeito petista que vai disputar a reeleição.
NOSSO SITE USA DE COOKIES PARA MELHORAR A NAVEGAÇÃO.
Funcional
Sempre ativo
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para a finalidade legítima de permitir a utilização de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou com a finalidade exclusiva de efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos.O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para criar perfis de usuário para enviar publicidade ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites para fins de marketing semelhantes.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria uma linha de crédito especial destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, como advogados, corretores e arquitetos. A medida (Lei nº 14.045/2020) foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União e tem o objetivo de reduzir os impactos financeiros do setor durante a pandemia do novo coronavírus.
Ainda assim, as 2,2 mil crianças matriculadas nas 11 escolas da rede municipal de ensino estão sem aulas há cinco meses. A alimentação, porém, é garantida com a doação de kits de frutas da agricultura familiar. “Fazemos essa entrega de kits, com mamão, banana, melão, macaxeira. Os professores mandam atividades impressas para eles e nós mandamos os kits para prestar assistência”, explicou a coordenadora administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Odailma Siqueira.
