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Bolsonaro veta benefício a profissionais de saúde afetados pela Covid-19

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Nelson Fontes
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O governo federal vetou o projeto de lei que previa um pagamento de compensação financeira no valor de R$ 50.000 reais a profissionais da saúde prejudicados pela Covid-19. A decisão foi publicada em despacho assinado por Jair Bolsonaro no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (4).

O texto do Projeto de Lei nº 1.826, de 2020 dispunha sobre “compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito”.

A Secretaria Geral da Presidência da República afirma que, apesar da boa intenção do Congresso Nacional, o projeto de lei viola o artigo 8° da Lei Complementar 173/20, por prever benefício indenizatório para agentes públicos e criar despesa continuada em período de calamidade.

Segundo a proposta, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), no caso de morte, o valor de R$ 50.000 reais será dividido entre os familiares. Caso o profissional tenha filhos menores, o dependente receberia R$ 10.000 reais a cada ano até o filho completar 21 anos.

Se o profissional de saúde tiver algum dependente com deficiência, o valor pago pela União seria de 50 mil reais, independente da idade.

Mesmo vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), o veto ao projeto pode ser derrubado em sessão do Congresso, ainda sem data prevista.

Leia, abaixo, a íntegra da justificativa do veto publicado no DOU desta terça-feira:

Ouvidos, os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da Economia e da Cidadania manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“Apesar do mérito da propositura e a boa intenção do legislador em determinar o pagamento de indenização pela União para familiares de profissionais de saúde que atuam diretamente no combate à pandemia e venham a falecer, bem como para aqueles que ficaram incapacitados permanentemente para o trabalho, a proposta, ao impor o apoio financeiro na forma do projeto, contém os seguintes óbices jurídicos.

A proposta viola o art. 8º da recente Lei Complementar nº 173, de 2020, por se estar prevendo benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas.

O segundo óbice está na falta de apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113 do ADCT.

Ademais da violação ao art. 113 do ADCT, tendo em vista que o período do benefício supera o prazo de 31.12.2020 (Art. 1º do Decreto Legislativo nº 6 de 2020), revela-se incompatível com os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja violação pode acarretar responsabilidade para o Presidente da República

O terceiro problema é a inconstitucionalidade formal, por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal, a teor do art. 1º e art. 61 § 1º da Constituição.

Por fim, ao dispor que durante o período de emergência decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias, veicula matéria análoga ao do PL nº 702/2020, o qual foi objeto de veto presidencial, por gerar insegurança jurídica ao apresentar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº 356, de 2020, do Ministério da Saúde, e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que tratam situação análoga como isolamento.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Por: CNN Brasil

Paulo Câmara comanda primeira cerimônia de posse transmitida online e empossa Lucas Ramos como Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

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Nelson Fontes
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O governador Paulo Câmara empossou, na manhã desta segunda-feira (03.08), no Palácio do Campo das Princesas, o novo secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lucas Ramos, que se licenciou do mandato de deputado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A cerimônia de posse foi transmitida online, e também contou com a participação do presidente da Alepe, Eriberto Medeiros.
 
“Pernambuco vai continuar avançando, se nós tivermos definições muito claras de onde queremos chegar. Apostar em ciência, tecnologia e inovação é apostar no futuro, nas soluções e no enfrentamento às grandes questões nacionais, e isso nós sempre fizemos”, destacou Paulo Câmara.
 
Lucas Ramos foi nomeado em substituição a Aluísio Lessa, que pediu exoneração do cargo de secretário para reassumir seu mandato de deputado estadual. Lessa fez um balanço das ações realizadas ao longo da sua gestão da pasta, e destacou a regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado pelo governador Paulo Câmara na última sexta-feira (31). “Pernambuco tem o primeiro marco legal organizado no Brasil. Um instrumento que facilita muito a política de ciência, tecnologia e inovação a partir desse decreto”, ressaltou o agora ex-secretário.
 
Na solenidade, o secretário Lucas Ramos agradeceu a confiança de Paulo Câmara e enfatizou a importância da valorização da ciência. “A escolha do governador demonstra uma grande disposição de fomentar o desenvolvimento do nosso Estado por igual, do sertão ao cais. Através da ciência e tecnologia, encontraremos soluções inovadoras e criativas. Para tanto, é imprescindível o apoio da academia e a valorização do servidor público que se dedica à pesquisa científica, assim como aquele que, dentro ou fora da sala de aula, estimula mentes na busca por soluções”, disse.
 
Lucas Ramos se licencia do mandato de deputado estadual, para o qual foi reeleito em 2018. Na Alepe, ele presidia a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Com uma atividade política baseada na interiorização do desenvolvimento, algumas das discussões que levantou como parlamentar foram a melhoria do ensino superior em Pernambuco, a ampliação de vagas nos cursos de graduação e de programas que garantam a gratuidade do ensino, fortalecendo as parcerias com as autarquias municipais de educação, além do incremento da receita para pesquisa e inovação através da Universidade de Pernambuco (UPE). O novo secretário é formado em administração de empresas e pós-graduado em comunicação.
 
Fotos: Aluísio Moreira/SEI

Governo assume compromisso de Revalida emergencial para este ano, diz Fernando Bezerra Coelho

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O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que, visando ampliar a oferta de médicos no país, o Poder Executivo deverá providenciar em 2020 uma edição extraordinária do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). O exame foi realizado pela última vez em 2017.

Bezerra fez o anúncio nesta quinta-feira (23) durante a votação da Medida Provisória (MP) 934/2020, que suspende a obrigatoriedade de 200 dias letivos neste ano devido à pandemia de coronavírus.

— Em relação ao Revalida, eu assumo o compromisso. O governo tem o compromisso de enfrentar essa questão e nós vamos trabalhar para que rapidamente possa vir uma medida provisória que regulamente essa importante questão — disse Bezerra.

Após a declaração do líder do governo, senadores que tinham apresentado destaques à MP 934/2020 para impor a realização do Revalida retiraram esses requerimentos para evitar a perda de validade da medida provisória. Vários parlamentares citaram a importância do Revalida — que não é realizado desde 2017 — como reconhecimento dos diplomas emitidos no exterior, especialmente face à carência de médicos no país.

— São mais de 10 mil médicos que se formaram no exterior, vieram para o Brasil, já fizeram dois anos de curso aqui no Brasil e estão prontos para fazer o Revalida, mas não conseguem fazê-lo porque não há Revalida — ressaltou Acir Gurgacz (PDT-RO), que, no entanto, entende que a edição de medida provisória não é necessária para um Revalida emergencial.

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA), por sua vez, declarou que os parlamentares devem ao Brasil uma regulamentação sobre o tema, atendendo aos estudantes brasileiros que buscaram oportunidades de estudo em outros países.

— Hoje se provou, pela situação da saúde pública brasileira, que a gente precisa desse pessoal, que está aqui parado, sem poder trabalhar — afirmou Zequinha.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) acrescentou que o tema é “sensível”, em especial para os estados da região Norte. Para a senadora Kátia Abreu (PP-TO), somente o “corporativismo” impediria a realização do Revalida diante da crise provocada pela covid-19. E a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) pediu apoio para a aprovação do PL 2.482/2020, projeto de lei de sua autoria, que determina um Revalida emergencial para profissionais que atuem no combate à pandemia.

Fernando Bezerra Coelho também manifestou apoio à sugestão de sessão especial com a presença do ministro da Educação, Milton Ribeiro. Entre os assuntos a serem debatidos com o ministro estaria a definição da data de realização do Revalida neste ano.

Fonte: Agência Senado

Número de beneficiários que recebem o auxílio emergencial reforça a necessidade de criar o Renda Brasil, defende Eduardo da Fonte

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) comentou a pesquisa do IBGE que aponta que 43% dos lares brasileiros recebem algum tipo de benefício social para enfrentar a pandemia. O parlamentar saiu em defesa da criação de um novo programa social de distribuição de renda.

“Essas medidas de enfrentamento da crise foram essenciais para garantir o sustento de milhões de famílias e evitar que o fantasma da fome volte a assombrar o Brasil. Fica claro a necessidade de implantar um programa social permanente de distribuição de renda”, avaliou Eduardo da Fonte.

O número do IBGE revela a importância da continuidade dos programas sociais. Na Câmara dos Deputados, tramitam dois projetos, ambos de autoria de Eduardo da Fonte, que tratam sobre o tema: o PL 3023/20, que cria um programa de distribuição de renda permanente, e o PL 2550/20, que estende o pagamento do auxílio emergencial até o final de dezembro.

Com alíquota de 12%, tributação final será a maior do mundo

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A alíquota de 12% proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para o novo imposto federal que pretende substituir o PIS/Cofins pode fazer com que a tributação final sobre o consumo no Brasil seja a maior do mundo. O novo imposto seria chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota única de 12%.

Ao se juntar os tributos estaduais e municipais, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) final chegaria a 35%, nas contas do presidente do Sindifisco Nacional, sindicato dos auditores da Receita. “Será o maior IVA do mundo. O governo não está aumentando a tributação, mas revelando o tamanho da carga tributária”, avalia Kleber Cabral.

Especialista em tributação do Instituto Nacional de Pesquisas Aplicadas (Ipea), o economista Rodrigo Orair calcula que a alíquota de 12% na CBS levaria o IVA total a 29% (com 15% de imposto estadual e 2% de municipal). Esse seria o maior patamar de IVA do mundo, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2018 (os mais recentes). A maior alíquota hoje é de 27%, cobrada pela Hungria. Noruega, Dinamarca e Suécia têm alíquotas de 25%.

Nas propostas que já tramitam na Câmara e no Senado, o IVA final teria uma alíquota de 25%.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Rodrigo Novaes se reúne com presidentes do TJPE e OAB para solicitar o não fechamento das comarcas de Itaíba, Belém do São Francisco e Parnamirim

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O deputado estadual e licenciado Rodrigo Novaes, que exerce o cargo de secretário de Turismo de Pernambuco, terá audiência com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fernando Cerqueira, no dia 27 de julho. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco, Bruno Baptista, também participará do encontro, que terá como pauta o encerramento das atividades nas comarcas de Belém de São Francisco e Parnamirim, no sertão, e Itaíba, no agreste.

O parlamentar vai solicitar o não fechamento das comarcas. “É verdade que o momento pelo qual passamos exige medidas de austeridade e contingenciamento dos gastos por parte do poder público. Entretanto, entendemos imprescindível a manutenção do acesso à Justiça como instrumento assegurador do estado democrático de direito”, ressalta Rodrigo Novaes, em ofício enviado ao TJPE.

Ainda no documento, o deputado fez um apelo para que a proximidade do povo com a Justiça seja preservada, tendo em vista os avanços alcançados nos últimos anos. Além disso, Novaes também destacou que o fechamento das comarcas representaria um retrocesso para as populações dos municípios afetados.

Por: Arthur Cunha

Deputado Eduardo da Fonte pede a Colégio de Líderes que coloque em votação PL que estende o auxílio emergencial até dezembro

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Líderes partidários receberam ofícios solicitando que o PL 2550/20 seja pautado e votado ainda nesta semana. O projeto é de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP) e propõe que o pagamento do auxílio emergencial seja estendido até 31 de dezembro.

A proposta conta com amplo apoio na Câmara dos Deputados, cerca de 280 parlamentares já se manifestaram favoráveis ao projeto.

“Precisamos votar e aprovar a extensão do auxílio com urgência. São milhões de famílias que precisam ter a certeza que vão receber esse benefício até o fim do ano. Desde o início da pandemia que o nosso esforço é para levar esse alento aos pais de família e estamos mobilizados para que isso aconteça o mais rápido possível”, afirmou Eduardo da Fonte.

 

Rodrigo Vilela – Assessor de Imprensa – Dep. Fed. Eduardo da Fonte (PP/PE)    

Aprovação a Bolsonaro cresce pela quarta vez seguida, para 30%

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A aprovação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) subiu dois pontos porcentuais entre os dias 20 de junho e 20 de julho, de acordo com pesquisa de opinião XP/Ipespe. A razão dos que consideravam Bolsonaro “ótimo ou bom” oscilou de 28% para 30%, dentro da margem de erro de 3,2 pontos porcentuais.

Com a elevação, a aprovação ao presidente ficou cinco pontos porcentuais acima do pior momento, em maio. É a quarta elevação consecutiva da avaliação positiva do presidente. Na passagem de junho para julho, a proporção dos que consideram Bolsonaro “ruim ou péssimo” cedeu de 48% para 45%, ainda dentro da margem. Os que enxergam o governo como “regular” passaram de 22% para 24%.

Expectativa

A expectativa da população para o restante do mandato de Bolsonaro também melhorou. Os que consideram que o presidente fará um governo ótimo ou bom nos próximos anos subiram de 29% para 33%, enquanto a avaliação ruim ou péssima cedeu de 46% para 43%.

Economia

A avaliação acerca da economia brasileira também melhorou desde junho. A proporção de pessoas que considera que a economia está no caminho certo subiu de 29% para 33%, enquanto os que veem a economia no caminho errado caíram de 53% para 52%. Todas as variações estão dentro da margem de erro.

A razão de pessoas que enxergam chance grande ou muito grande de manter o emprego nos próximos seis meses subiu de 44% para 46%. Os que consideram que a probabilidade de continuar empregados é pequena ou muito pequena caíram de 48% para 46%.

Ao mesmo tempo, a razão dos que consideram que suas dívidas devem aumentar ou aumentar muito nos próximos seis meses cedeu marginalmente, de 33% para 32%, enquanto os que esperam que as dívidas diminuam ou diminuam muito aumentaram de 21% para 23%.

Sobre o uso do auxílio emergencial, 36% da população afirma que já recebeu o benefício, enquanto 6% dizem que ainda vão receber e 57% afirmam que não vão receber, porque não se enquadram nos critérios.

Entre os que tiveram direito ao benefício, 39% afirmaram ter usado os recursos para comprar alimentos e produtos para o abastecimento de casa; 18%, para pagar contas; e 16%, para quitar dívidas.

A pesquisa XP/Ipespe realizou mil entrevistas telefônicas entre os dias 13, 14 e 15 de julho. A amostra foi ponderada por sexo, tipo de cidade, região, idade, porte do município, religião, ocupação, nível educacional e renda do entrevistado.

Câmara aprova auxílio emergencial para agricultor familiar na pandemia

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Nelson Fontes
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 735/20, que prevê medidas de apoio para agricultores familiares durante o estado de calamidade pública. O texto, que segue agora para o Senado, estende o auxílio emergencial de R$ 600 aos agricultores que ainda não tenham recebido o benefício.

Pelo texto aprovado, poderão ter acesso às medidas agricultores e empreendedores familiares, pescadores, extrativistas, silvicultores e aquicultores. O produtor que ainda não tiver recebido o auxílio poderá receber do governo federal o valor total de R$ 3 mil divididos em cinco parcelas de R$ 600. A mulher provedora de família terá direito a R$ 6 mil.

Os requisitos do auxílio aos agricultores são semelhantes aos do auxílio emergencial. Dessa forma, o agricultor familiar não pode ter emprego formal, nem receber outro benefício previdenciário, exceto Bolsa Família ou seguro-defeso, e ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos. O beneficiário também não pode ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

A proposta também estabelece o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural para apoiar a atividade de agricultores familiares durante o estado de calamidade pública. Pelo texto, o benefício pode ser concedido àqueles que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza, excluídos os benefícios previdenciários rurais. A medida autoriza a União a transferir ao beneficiário do fomento R$ 2.500, em parcela única, por unidade familiar. Para a mulher agricultora familiar, a transferência será de R$ 3 mil.

Outro ponto do projeto concede o auxílio Garantia-Safra, automaticamente, a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício durante o período de calamidade pública, condicionado à apresentação de laudo técnico de vistoria municipal comprovando a perda de safra. O Garantia-Safra assegura ao agricultor familiar o recebimento de um auxílio pecuniário, por tempo determinado, caso perca sua safra em razão de seca ou excesso de chuvas.

O texto também institui linhas de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Podem se beneficiar das medidas agricultores com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Entre as condições para a linha de crédito, estão taxa de juros de 1% ao ano; prazo de vencimento mínimo de 10 anos, incluídos cinco de carência; limite de financiamento de R$ 10 mil por beneficiário; e prazo para contratação até o fim de 2021. No caso da mulher agricultora familiar, a taxa de juros será menor, de 0,5% ao ano, e com adicional de adimplência de 20% sobre os valores pagos até a data de vencimento.

De acordo com o texto, o risco das operações será assumido pelos Fundos Constitucionais de Financiamento, nas operações contratadas com recursos desses fundos, e pela União, nos financiamentos objetos de subvenção econômica.

 

Edição: Nádia Franco – Agência Brasil

Projetos beneficiam comerciantes, comunidade e agilizam fiscalização de postura em Juazeiro (BA)

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Nelson Fontes
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A Câmara de Juazeiro aprovou, na tarde desta quinta-feira (16/07), em Sessão Extraordinária Virtual, dois projetos de Lei enviados pelo Prefeito Paulo Bonfim. O primeiro (Nº 3.598) com o objetivo de beneficiar comerciantes que tenham sido penalizados neste período de pandemia e o segundo (Nº 3.599) para ampliar a atuação da Guarda Municipal.

Os Projetos

O Projeto de Lei Nº 3.598, aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar pelo prazo de nove (09) meses a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário dos empreendimentos e atividades que tiveram seu funcionamento suspenso completamente em decorrência das medidas de enfrentamento da COVID-19.

O benefício está restrito àqueles empreendimentos que foram obrigados a fechar, não abrangendo farmácias e outros considerados essenciais que não sofreram alteração em seu funcionamento.

Já o Projeto de Lei Nº 3.599, aprovado com seis votos contrários, autoriza Guarda Civil Municipal exercer excepcionalmente a fiscalização de postura municipal enquanto durar a pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19), concomitantemente com os órgãos já autorizados por lei específica.

Participaram da Sessão Virtual 16 Vereadores: Alex Tanuri, Allan Jones, Neguinha da Santa Casa, Amadeus, Professor Nilson, Tia Célia, Anderson da Iluminação, Aníbal, Domingão da Aliança, Hélio, Reinaldo Sabino, Anastácio, Agnaldo Meira, Tiano Felix, Cida Gama e Pastor Roberto.

ASCOM

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