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Justiça autoriza e Lula será ouvido pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos

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Nelson Fontes
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A juíza Carolina Lebbos, sucessora de Sérgio Moro na 12ª Vara Federal de Curitiba, autorizou nesta terça-feira (10) que o ex-presidente Lula seja ouvido pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) em sindicância aberta em julho para analisar a possibilidade de violação no seu direito à defesa.

No dia 11 de julho, o CNDH deu início a um processo de sindicância que busca investigar se o direito de defesa do ex-presidente foi ferido nas investigações da Operação Lava Jato, que deram origem a uma condenação frágil por parte do atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, que retirou Lula da disputa eleitoral de 2018 e o mantém preso há mais de 1 ano.

A razão do procedimento são as mensagens reveladas nas reportagens da Vaza Jato, que expõem uma trama em que procuradores agiam com parcialidade e motivados por ódio e questões políticas nos processos contra Lula.

A defesa do ex-presidente confirmou à Fórum que a autorização procede, e ele será ouvido no dia 17 de setembro. “A defesa do ex presidente Lula entende que será uma ótima oportunidade para debater as denúncias de grosseiras violações de direitos humanos que vem sofrendo no âmbito da operação lava jato. As referidas violações foram denunciadas e provadas ao comitê de direitos humanos das Nações Unidas. Hoje são mais uma vez comprovadas pelo importante trabalho jornalístico do Intercept e outros veículos jornalísticos, no que se denominou Vaza Jato. A injustiça contra Lula é também um ataque à democracia”, afirmou Valeska Zanin, uma das advogadas do petista.

Há 12 anos em obras, transposição do São Francisco custará mais R$ 1,4 bi

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Nelson Fontes
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Em obras há 12 anos, os 477 quilômetros da transposição do Rio São Francisco ainda não estão prontos. Prevista para ser inaugurada em 2012, remarcada para 2016, ainda hoje a empreitada está inconclusa. E o pior: o sonho de água farta e abundante no semiárido brasileiro ainda custará mais R$ 1,4 bilhão para ser finalizada, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ao todo, já foram investidos R$ 10,6 bilhões nos dos dois eixos da transposição do rio. Com os serviços remanescentes e complementares, a previsão é que as obras sejam concluídas com investimento final de R$ 12 bilhões. Lançada em 2007, ainda na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o projeto custaria, inicialmente, R$ 4 bilhões. Com o passar do tempo, a obra ficou 200% mais cara aos cofres públicos.

A transposição do Rio São Francisco, maior obra de infraestrutura hídrica do país, prevê a construção de quatro túneis – um deles, o maior da América Latina para transporte de água –, 13 aquedutos, nove estações de bombeamento e 27 reservatórios.

Mesmo com a carestia nas contas públicas, o Ministério do Desenvolvimento Regional garante a continuidade das obras. “O projeto São Francisco é uma obra prioritária para o governo federal e, por isso, trabalha para assegurar os recursos necessários à conclusão do empreendimento”, explica a pasta, em nota.

O governo justifica o aumento do preço e a demora na conclusão pelo surgimento de novos serviços, a partir das diferenças entre projeto inicial e adequações. “A partir das diferenças entre o projeto executivo e o projeto básico (2007), algumas construtoras contratadas pediram adicionais acima do valor legalmente permitido (25%) para prosseguir com a execução das obras. Diante da negativa do governo à época, algumas desistiram, tornando necessário realizar novas licitações”, destaca a nota.

Apesar do encarecimento, o ministério explica que todos os gastos são legais. “As obras, exigiram, portanto, intervenções físicas, estruturais, jurídicas e condicionantes ambientais, com o surgimento de serviços adicionais que demandaram novas reprogramações de prazos“, explica o Ministério do Desenvolvimento Regional, em nota.

Sem prazo
A pasta adota o mesmo tom para as novas reprogramações de prazos ao longo dos anos. “Por ser uma obra linear, o projeto passa por diferentes ambientes geológicos, geomorfológicos e interfere em estruturas já existentes, a exemplo de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e de distribuição de energia, além de aglomerados rurais e urbanos”, conclui o texto, sem arriscar um novo prazo.

Após o lançamento, o ritmo dos trabalhos diminuiu em 2010 por problemas de adequação do Projeto-Base ao que precisava ser construído. Novas licitações precisaram ser feitas. Somente no final de 2013, conforme o extinto Ministério da Integração Nacional, a empreitada foi retomada totalmente.

A estrutura do Projeto São Francisco consiste em dois eixos: o Norte e o Leste. As obras para condução das águas no Eixo Leste foram concluídas e, desde março de 2017, o trecho está em pré-operação. O Eixo Norte está em andamento e apresenta 97% de execução física, segundo o ministério. Mais de um milhão de pessoas em 46 municípios, sendo 12 em Pernambuco e 34 na Paraíba. O Ceará e o Rio Grande do Norte também serão beneficiados.

Governador Paulo Câmara anuncia medidas para beneficiar cadeia produtiva do leite

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Nelson Fontes
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No Agreste, governador ainda participou da Caravana do 13º do Bolsa Família e inaugurou o Abatedouro Municipal de Capoe

GARANHUNS E CAPOEIRAS – O governador Paulo Câmara anunciou, nesta quinta-feira (05), um conjunto de ações para estimular a cadeia produtiva do leite no Agreste Meridional. A assinatura das novas medidas aconteceu na empresa Laticínios Polilac, em Garanhuns. Aproximadamente 250 mil pessoas desta região vivem da bacia leiteira, e de acordo com o chefe do Executivo Estadual, as iniciativas representam um esforço para desenvolver mais a economia de Pernambuco.

“O nosso esforço é para fazer com que a economia de Pernambuco, os arranjos produtivos do Estado, tenham condições de se desenvolver, de se planejar melhor, de buscar, ver alternativas, investimentos e geração de empregos. Isso para que tenhamos o que desejamos: a economia de Pernambuco crescendo dentro das potencialidades de cada região, de cada município e com a ajuda de todos os parceiros dessa cadeia produtiva do queijo e do leite”, afirmou o governador.

Paulo Câmara assinou a instrução normativa da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) que trata da licença ambiental para as queijarias artesanais. A medida vai beneficiar empresas com até 250 metros quadrados de área, reduzindo a taxa do licenciamento ambiental dos atuais R$ 4.900 para até R$ 800, dependendo do porte da queijaria.

“Foram muitas questões tratadas aqui pelo governador, uma delas é extremamente importante, porque era uma reivindicação antiga: a a classificação para a licença ambiental, concedida pela CPRH, da queijaria artesanal. Isso vai ajudar bastante o produtor. Isso é um benefício enorme”, justificou o secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto

O governador ainda entregou o certificado do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da Adagro à Laticínios Cintralac – primeira empresa beneficiada pela regulamentação do licenciamento e fiscalização das pequenas agroindústrias de leite. Além da entrega também de declarações de comercialização provisórias para nove queijarias artesanais em processo de licenciamento.

Decretos de concessão de benefícios fiscais também foram assinados pelo governador, por meio do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), para projetos submetidos por cinco empresas de laticínios que foram aprovados pelo CONDIC, sendo um em 2017 e outros quatro em 2019. Todos receberam o aval dos membros da Câmara da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados.

“Temos feito um esforço muito grande para incentivar e apoiar cada cadeia produtiva do Estado. A bacia leiteira passou por uma seca muito grande e tem precisado de apoio do Governo do Estado. Então, através da Câmara Setorial, temos um diálogo muito importante, visando um conjunto de ações pra poder beneficiar e adensar essa cadeia aqui. Desde alguns incentivos fiscais, algumas barreiras fiscais também, mas tudo para melhorar a qualidade do leite e também a quantidade e o preço, para os produtores poderem produzir aqui”, comentou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach

Houve ainda a assinatura de um convênio entre o Sebrae-PE e a AD Diper para a capacitação e acompanhamento da implantação de 50 novas queijarias artesanais, da elaboração do projeto à comercialização. Com um investimento de mais de R$ 303 mil, a medida tem como objetivo introduzir melhorias de processo agregando valor ao produto e promovendo uma maior inserção dentro do mercado estadual.

BOLSA FAMÍLIA – Ainda no Agreste Meridional, o governador participou da Caravana do 13º do Bolsa Família, ainda em Garanhuns, nesta quinta-feira (05/09). O encontro, na Escola de Referência em Ensino Médio Jerônimo Gueiros, reuniu os beneficiários do Bolsa Família para apresentar detalhes da iniciativa estadual, que vai conceder anualmente até R$ 150 a título de parcela extra aos pernambucanos cadastrados no programa federal.

Em Garanhuns, 17,8 mil famílias são beneficiadas pelo Bolsa Família, o que representa que 38% da população, algo em torno de 52 mil pessoas. Estes também receberão o 13º. Considerando todo o Agreste Meridional, 70% da região é beneficiária do Bolsa Familia. São mais de 360 mil pessoas cadastradas no programa federal.

ABATEDOURO – Já em Capoeiras, Paulo Câmara entregou à população o Abatedouro Municipal. O equipamento, importante para o desenvolvimento social, agrário e econômico da região, irá atender aproximadamente 25 mil pessoas, considerando também o município vizinho de Caetés. O investimento na construção de abatedouros em Pernambuco vem da preocupação do Governo do Estado em combater o abate clandestino e garantir o cumprimento das normas e padrões sanitários, assegurando uma carne de qualidade e, consequentemente, mais saúde para a população.

Para a implantação da estrutura, foram investidos R$ 1.103.008,60, por meio de convênio entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), e a Prefeitura de Capoeiras. Do valor total, foram aportados R$ 597.427,37 com recursos do FEM e R$ 371.966,00 para aquisição de equipamentos pela SDA. A contrapartida da gestão municipal foi de R$ 133.615,23.

Fotos: Heudes Regis/SEI

Para estimular economia, começa nesta sexta a Semana do Brasil

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Começa hoje (6) e vai até o próximo dia 15 a campanha Semana do Brasil, movimento lançado pelo governo que visa a incentivar o consumo e estimular a economia do país. Até o momento, 4.680 empresas e entidades estão mobilizadas e vão participar da semana oferecendo descontos, promoções aos consumidores.

A semana, que aproveita as comemorações do 7 de setembro, data em que se celebra a Independência do Brasil, tem como mote “Vamos valorizar o que é nosso” e é inspirada em campanhas de varejo de outros países, como os Estados Unidos, que costumam realizar promoções em feriados nacionais. A proposta pretende gerar um ambiente de confiança para este e os próximos meses de 2019.

Uma parceria do governo com o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) ajudou a mobilizar, nos últimos meses, diferentes segmentos do varejo, comércio e serviços, para que buscassem as melhores formas de viabilizar as ações promocionais.

Além de empresários varejistas, também participarão das ações entidades representativas da indústria e comércio e veículos de comunicação, como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública do governo federal. Esses meios de comunicação vão veicular mensagens publicitárias com o mote “Vamos valorizar o que é nosso”. Para saber quem está participando da iniciativa basta acessar o site da Semana do Brasil:

Para as próximas edições, a ideia é estimular ainda mais o comércio por meio do compromisso da iniciativa privada com o desenvolvimento do País”, diz o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos.

De acordo com o governo, a criação e o lançamento da campanha foram estrategicamente elaborados visando a realçar o mês de setembro como mais um período de promoções que, a exemplo do Natal, poderá contribuir para aquecer a economia, movimentando o comércio e estimulando o turismo interno.

Com informações da Agência Brasil

Codevasf executará R$ 4 milhões de emendas do deputado Fernando Filho

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Foto: Divulgação

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba foi escolhida pelo deputado federal Fernando Filho (DEM) para a execução de R$ 4 milhões de emendas parlamentares. A empresa pública, destinada ao progresso das regiões ribeirinhas, fará ações como perfuração de poços e aquisição de equipamentos como máquinas e retroescavadeiras. Doze cidades foram contempladas: Afogados da Ingazeira, Betânia, Bonito, Carnaubeira da Penha, Custódia, Flores, Itacuruba, Petrolândia, Tabira, Tacaratu, Triunfo e Tupanatinga.

“Este ano fizemos a opção de executar uma parte das nossas emendas parlamentares junto à Codevasf, que tem sido parceira no nosso trabalho de fomentar o desenvolvimento do São Francisco. Lideranças dessas doze cidades já se reuniram com o superintendente da Codevasf, Aurivalter Cordeiro, estabelecendo o cronograma, e esses recursos chegarão em breve e já serão utilizados para benefício da população desses municípios”, destacou Fernando Filho.

Por: Assessoria de Imprensa deputado federal Fernando Filho

Terceira etapa dos seminários, “Todos por Pernambuco” inicia nesta quinta; confira os locais

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Terceira etapa dos seminários, “Todos por Pernambuco” inicia nesta quinta-feira (5) no Recife. Na sexta-feira (6) estará em Garanhuns e em Caruaru.  Até agora, já foram mais de 15 mil interações feitas presencialmente na cabine digital, na ilha de propostas ou pelo site www.participa.pe.gov.br

Venha fazer parte desse movimento você também! Nos dias 21, 22 e 23 de agosto será a vez dos sertões do São Francisco, do Araripe e Central.

A primeira etapa aconteceu nos sertões do Pajeú, do Moxotó e de Itaparica. Em todos os lugares teve muita gente e uma boa participação.

Alepe homenageia Portugal e Estados Unidos através de iniciativa do deputado Antonio Coelho (DEM)

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A Assembleia Legislativa de Pernambuco homenageou, na noite desta segunda-feira (3), Portugal e Estados Unidos com o prêmio País Amigo de Pernambuco. Por iniciativa do deputado Antonio Coelho (DEM), a nação portuguesa foi indicada à honraria e aprovada pela Comissão de Assuntos Internacionais. A indicação americana foi feita pela deputada Fabíola Cabral (PP).  A solenidade foi presidida pelo deputado Eriberto Medeiros (PP),  presidente da Alepe.

“Portugueses e brasileiros são dois povos separados por um oceano, mas unidos pela comunhão de uma língua, de uma religião e de laços sanguíneos. E acima de tudo, compartilhamos um intenso anseio pela liberdade e um forte espírito republicano. Também tivemos as turbulências do século XX, quando os dois países viveram regimes repressivos. Mas a perspectiva do século XXI é muito mais promissora. Hoje temos um espírito de solidariedade entre as nações, Pernambuco em especial, pois há um intercâmbio muito grande tanto de portugueses que vieram para cá, quanto de conterrâneos nossos que decidiram firmar moradia lá, e em ambos os casos há um acolhimento fruto desses laços”, destacou Coelho.

O vice-cônsul de Portugal em Pernambuco, Marco Ferreira de Melo, recebeu a premiação e agradeceu em nome de toda a comunidade portuguesa no Estado. “Nosso país sempre acreditou em Pernambuco e apostou num desenvolvimento comum. Em 1967, fomos o primeiro país a estabelecer uma ligação direta entre Pernambuco e a Europa. Um marco histórico que possibilitou abrir novas portas ao turismo do exterior, bem como facilitar e permitir novos investimentos e parcerias comerciais. Esta honraria nos orgulha e nos traz ainda mais responsabilidade. Mas Pernambuco poderá contando com Portugal, este país irmão de sangue, como parceiro estratégico”, afirmou Ferreira de Melo. O país americano foi representado pelo cônsul John Barret.

Por: Assessor de Imprensa do deputado Antonio Coelho

Lucas Ramos e Vilmar Cappellaro fecham parceria com o governo do Estado para a VinhuvaFest 2019

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Na noite desta terça-feira (03) o deputado estadual Lucas Ramos e o prefeito de Lagoa Grande Vilmar Cappellaro, foram recebidos pelo Governador Paulo Câmara para fechar a participação do Estado na 9ª edição da VinhuvaFest, que acontecerá em novembro.” O evento é estratégico para o desenvolvimento econômico do Sertão do São Francisco, ao promover atração de novos investidores, divulgar a qualidade da vitivinicultura da região e impulsionar o Enoturismo,” afirmou Lucas Ramos.

São esperados nos três dias de evento, mais de 120 mil visitantes. Através da VinhuvaFest, Lagoa Grande, capital da uva e do vinho no Nordeste, mostra sua força como centro de produção nacional e polo de inovação no setor.

Por que Miguel é, disparado, o melhor para Petrolina?

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Não é segredo para ninguém que as prefeituras das cidades brasileiras amargam problemas imensos para custear e financiar suas obrigações legais. Investimento, às vezes, é apenas um plano de desejo, embora as necessidades surjam indefinidamente.

Em Petrolina é diferente. Enquanto a administração anterior conveniou 149 milhões ao longo dos seus oito anos, Miguel conquistou 159 milhões já no seu segundo ano. Ou seja, em apenas dois anos já se conveniou mais que todos os oito do antigo governo. Em números absolutos 10.107.180,25 (dez milhões, cento e sete mil, cento e oitenta reais e vinte cinco centavos).

Tais números revelam que o jovem prefeito expressa uma capacidade na gestão pública digna de um estadista. Com o apoio do Senador Fernando Bezerra, do Deputado Federal Fernando Filho e do Deputado Estadual Antônio Coelho, Miguel comprova que a população de Petrolina acertou muito em elegê-lo. Sua gestão apresenta marcas que encantam e comprovam que o trabalho comprometido, inteligente e com articulação política consegue entregar os avanços que a população tanto deseja, necessita e merece.

Mesmo com a economia nacional ainda em recuperação, a cidade já comemora a autoestima e a referência de desenvolvimento regional historicamente conquistada. Ao longo de 2019 as conquistas permanecem e mais recursos estão garantidos. Petrolina continuará experimentando um volume extraordinário de empreendimento público. Bem gerida, manterá sua vocação para ser uma ótima cidade para passear, morar e viver com qualidade.

Plínio Amorim
Secretário de Planejamento e Gestão

Bolsonaro define quatro vetos à Lei de Abuso

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Opresidente Jair Bolsonaro já concordou em vetar a restrição ao uso de algemas e outros três pontos específicos do projeto de lei de abuso de autoridades, segundo auxiliares que acompanham as discussões no Palácio do Planalto. Estão na lista os trechos que tratam de prisão “em desconformidade com a lei”, de constrangimento a presos e o que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados.

A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto que endurece punição a juízes, procuradores e policiais, no dia 15 de agosto, provocou uma reação de parlamentares, entidades de classe e até do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que pressionam Bolsonaro a vetar trechos do texto. A medida é vista como uma reação do mundo político à Lava Jato, pois dá margem para criminalizar condutas adotadas na operação.

Bolsonaro tem repetido que vai atender a quase todos os pedidos de veto feitos pelo ministro da Justiça. “Moro pediu dez (vetos). Nove já estão garantidos”, disse o presidente nesta segunda-feira, 2, pela manhã, ao sair do Palácio da Alvorada, sem, no entanto, revelar sobre qual veto ainda tem dúvida. Ele tem até a quinta-feira para decidir quais artigos vai tentar derrubar no projeto.

O veto de maior consenso é o que trata do uso de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial, que está previsto no artigo 17.º do texto aprovado na Câmara. O presidente, segundo auxiliares, já decidiu vetar também o artigo 9.º, que prevê punição ao agente público que prender alguém em “desconformidade com hipóteses legais”. Defensores da derrubada deste item argumentam que o projeto não descreve quais parâmetros podem ser considerados como “desconformidade” para sua aplicação, abrindo margem para punir interpretações de magistrados.

Outro artigo em que já há consenso no Planalto para ser alvo de veto, segundo interlocutores do presidente, é o 13.º, que trata do “constrangimento de preso ou detento com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência”. O argumento também é a subjetividade, que pode prejudicar o trabalho policial.

Na lista dos possíveis vetos presidenciais também está o artigo 43.º, que prevê punição criminal para a autoridade que desrespeitar prerrogativas de advogados, como poder falar com seu cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos.

Dúvidas

Estes itens fazem parte da lista de vetos pedidos por Moro. Há pontos, porém, em que ainda não há definição, como o trecho que prevê punição por buscas em residências “mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional” – e o que trata sobre prolongamento de tempo de prisões.

É o caso também do artigo 16.º, que estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para a autoridade que deixar de se identificar durante uma prisão. No Planalto, um dos envolvidos na discussão lembrou que essa identificação pode atrapalhar missões específicas de investigadores e expor policiais de grupos de elite.

Moro também propõe a alteração da redação do artigo 20.º, que prevê detenção de 6 meses a 2 anos e multa para quem “impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado”. A sugestão do ministro é que não seja punida a autoridade que fizer essa prática com base em autorização legal ou judicial.

Não está decidido ainda o que o presidente vai anunciar em relação ao artigo 25.º, que trata da obtenção de prova por meio ilícito, já que o artigo incluiu o uso da evidência com prévio conhecimento da ilicitude. Da mesma forma, ainda em fase de discussão estão os artigos 26.º – indução de flagrantes – e o 30.º – sobre investigações sem causa fundamentada ou contra inocente.

O trecho que trata da perda do cargo como resultado da condenação também poderá ser vetado, mas ainda estão sendo analisadas ponderações feitas pelo Ministério da Justiça. Neste caso, o veto não foi pedido por Moro, mas em documento entregue a Bolsonaro pelo líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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