O Ministério da Infraestrutura apresentou aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), na semana passada, um estudo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com propostas para alteração no formato e modo de utilização das placas modelo Mercosul que já estão em circulação em sete estados brasileiros (RJ, AM, BA, ES, PR, RN e RS).

De acordo com o documento apresentado, o Governo Federal pretende retirar dois elementos de segurança (película refletiva e ondas sinusoidais), restringir a emissão da nova placa somente a carros novos e alterar a regra de cadastro das empresas fornecedoras da placa de identificação veicular. Além disso, o prazo para os demais estados implantarem o novo formato seria adiado novamente e passaria de 31 de junho (prazo atual) para 31 de dezembro deste ano.

Para Adilson Fernandes, que é estampador no Rio Grande do Norte, esse modelo de placa não traz mais segurança quanto parece. “Temos vídeos que comprovam que o QR Code não fornece nenhuma informação aqui no Rio Grande do Norte, portanto essas placas estão em desacordo com o determinado nas Resoluções 729 e 733 do Contran”, afirma.

Ainda segundo Fernandes, o processo para credenciamento é duvidoso e a implementação das placas deve ser investigada pelo Ministério Público. “Aqui no Estado, das 38 empresas estampadoras só quatro foram credenciadas”, diz.

O estampador acredita que a continuidade dessa placas é uma loucura do governo.

“Acredito que seria melhor continuar com as placas cinzas com a identificação de Estados e municípios nas tarjeta, retornasse o lacre e também continuasse os mesmos alfanuméricos onde os atuais tem melhor visibilidade. A troca de 3 letras para 4 não tinha problema nas atuais placas como também poderia colocar o QR Code”, opina.

Já a Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares destaca que essas mudanças podem trazer problemas para a segurança do projeto e a implantação que já está em vigor nos sete estados.

“Muitas das alterações propostas são inviáveis do ponto de vista legal e funcional e ainda, não trarão benefício nenhum para a população, ao contrário, poderão fragilizar o processo que previa mais segurança”, defende a Associação.

A entidade diz, ainda, que retirar a película refletiva e as ondas sinusoidais, por exemplo, descumpre a Patente Mercosul 33/2014 e aproveita para fazer outros questionamentos. “Além de serem itens de segurança que combatem a produção de itens similares por empresas clandestinas, o estoque já produzido pelas empresas será perdido? Lembrando que o prazo de desenvolvimento de novos produtos de qualidade certificada leva de 9 a 12 meses, conforme informado na Reunião Consultiva de 20/3/2019”, pergunta.

O Detran/RS, em nota, disse que aguarda posição oficial do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) sobre o destino da placa padrão Mercosul no país. “Como ainda não houve a publicação de nenhum tipo de comunicado ou normativa por parte dos órgãos federais (Conselho Nacional de Trânsito e Departamento Nacional de Trânsito), segue em vigor no Rio Grande o Sul o modelo atual de placa de identificação veicular: a placa padrão Mercosul”, afirma.

O órgão explica ainda que desde dezembro do ano passado, quando foi implantado o padrão Mercosul no Estado, não existem mais fabricantes das antigas “placas cinza”.

“Portanto, neste momento, além dos veículos zero quilômetro, também são obrigatoriamente emplacados com o novo modelo os veículos em processo de transferência de propriedade ou de município, de mudança de categoria (de passeio para aluguel, por exemplo), e ainda outros casos que exigem substituição, como perda, furto ou avaria, conforme determina a Resolução Contran 729-2018 e suas alterações. A troca da placa não é necessária para os demais veículos, que não tem data-limite para adotar o novo modelo”, finaliza a nota.

De acordo com o site UOL Carros, os Detrans têm até hoje (15) para analisar as propostas do Denatran e fazer eventuais considerações. Depois disso, será redigido um texto final que servirá de base para a publicação de uma nova Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que irá alterar a 729/18.

Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.

Hoje a legislação define prazo de carência de 24 horas, para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias, para parto; e 180 dias, para cirurgias. Apesar dos argumentos das operadoras de que a fixação de períodos de carência proteja as operadoras contra eventuais abusos e fraudes do consumidor, Rose argumenta que essa regra não pode inviabilizar o atendimento de saúde em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), considerou injustificável o plano de saúde não cobrir um problema de saúde que surja nas primeiras 24 horas do contrato e exija pronta intervenção médica.

“Retirar esse direito do usuário consumidor seria colocar em risco sua vida ou incolumidade física. Evidentemente, não se trata de permitir fraudes ao plano de saúde, que, no momento da contratação, poderá verificar se o potencial consumidor está em situação de urgência ou emergência previamente constituída”, explicou.

Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso da decisão da CAS, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse há pouco que, na primeira vaga que abrir no Supremo Tribunal Federal (STF), espera cumprir o compromisso de indicar o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. “Se Deus quiser, cumpriremos esse compromisso”, disse, em entrevista à Rádio Bandeirantes.

Uma pessoa da qualificação do Moro se realizaria dentro do STF”, afirmou. Bolsonaro disse acreditar que Moro seria um “grande aliado da sociedade brasileira dentro do STF”.

Anticrime

Sobre o pacote anticrime apresentado ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Bolsonaro afirmou esperar que seja aprovado, mas ponderou que não é “dono da pauta” do Legislativo. “Maia (Rodrigo Maia) é dono da pauta na Câmara e Alcolumbre (Davi Alcolumbre) é dono da pauta no Senado”, argumentou. “Não posso exigir, interferir, a bola (agora) está com o Rodrigo Maia.”

Ele declarou ainda que o PT pode não querer julgar o projeto anticrime de Moro, que, de acordo com ele, pode “retardar” a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da prisão.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou na tarde de hoje (10) uma nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No evento de lançamento, a ministra Damares Alves disse que é urgente a necessidade de um pacto pelas crianças.

“O tema criança tem que estar o tempo todo na pauta. A infância tem que estar na pauta do Congresso, do Judiciário, do Executivo, da imprensa. Precisamos dar uma atenção à infância como nunca. Urge a necessidade de um pacto pelas crianças no Brasil”.

A Comissão Mista da Medida Provisória 870/19 aprovou, nesta quinta-feira (09), emenda, de autoria do deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE), que retira a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura e devolve à Fundação Nacional do Índio (Funai), que volta ao Ministério da Justiça.

“Essa emenda é uma grande vitória para o Brasil, principalmente pela manutenção do processo de reparação dos danos históricos causados aos povos indígenas” declara Gadêlha. “Tentaram acabar com as demarcações das suas terras para vendê-las, desmata-las, extrair suas riquezas e aferir lucro. Perderam essa batalha”.

O relatório da MP 870 transferia a Funai do Ministério da Justiça para o recém-criado Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. Com a emenda, Funai e demarcação ficam na pasta de Justiça, que tem por função a manutenção e defesa de direitos.

Por: FOLHAPE

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, determinou o bloqueio de R$ 32,6 milhões em bens do ex-presidente Michel Temer, de seu amigo, coronel João Baptista Lima Filho, e do sócio deste, Carlos Alberto Costa.

A medida foi determinada em uma das seis ações penais das quais Temer se tornou réu. No processo, o ex-presidente foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção e lavagem de dinheiro por ilícitos que teriam sido cometidos na edição do Decreto dos Portos.

A denúncia foi aceita pela Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF) em 29 de abril, após a acusação ter sido enviada para a primeira instância pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude de Temer ter perdido o foro privilegiado com o fim de seu mandato, em dezembro.

“O bloqueio destes valores e bens constitui medida essencial para fazer frente a eventual reparação dos danos causados pelo cometimento de ilícitos penais em apuração”, escreveu o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos. O arresto dos bens se dará em contas dos denunciados e também na indisponibilidade de imóveis e veículos em nome dos três.

O valor de R$ 32,6 milhões corresponde ao que o Ministério Público Federal (MPF) aponta ser o total movimentado por quatro empresas do coronel Lima entre agosto de 2016 e junho de 2017, período no qual teriam ocorrido a lavagem de dinheiro por meio de emissão de notas frias, segundo a denúncia.

À época do recebimento da denúncia no caso, a defesa do ex-presidente disse se tratar de acusação “absurda” e que Temer provará sua inocência.

Ontem (8), a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que Temer e o coronel Lima voltem à prisão em outro caso, no qual são acusados de desvios nas obras da usina nuclear de Angra 3. Este processo corre na Justiça Federal do Rio de Janeiro, no âmbito da Operação Lava Jato.

Por: Agência Brasil

Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

O líder do Governo no Senado e relator da medida provisória sobre a reforma dministrativa, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou na tarde de hoje (7) o relatório a respeito sobre a medida, que foi a primeira editada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e que altera a estrutura dos ministérios e órgãos da Presidência da República.

No relatório, Bezerra mantém o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça e Segurança Pública. A manutenção do órgão no MJ foi um pedido do próprio ministro da pasta, Sergio Moro. De acordo com o relatório, o ministério da Justiça também recebe de volta a Fundação Nacional do Índio (Funai), atualmente vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Conforme antecipado na manhã desta terça-feira, o relator também propôs desmembrar o Ministério do Desenvolvimento Regional, trazendo de volta os ministérios das Cidades e da Integração Nacional. Segundo ele, o governo concordou com o desmembramento. “Houve um intenso trabalho de diálogo, que permitiu a construção final do nosso relatório”, disse o senador.

Segundo Bezerra, a MP tem a finalidade de recolocar o aparelho estatal no “leito correto de sua destinação”, que é viabilizar a concepção e a implementação das políticas públicas necessárias, com eficiência e com economicidade.

A expectativa do parlamentar é de que seu relatório seja votado amanhã (8) na comissão parlamentar mista que analisa o assunto. “Nossa expectativa é marcar a data de votação [na Comissão] para a próxima quarta-feira [8]. E que, aprovado [na comissão], [o plenário da] Câmara possa apreciar o relatório já na semana seguinte, ou na outra [ou seja, até o dia 24]”. O prazo de validade da MP vence no dia 3 de junho.

*com informações da Agência Senado

Na tarde desta terça-feira (07), o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) usou a tribuna da Câmara para relatar os benefícios da utilização da máquina perfuratriz no Sertão de Pernambuco.

A ação é uma parceria com o deputado Rodrigo Novaes, hoje secretário de Turismo de Pernambuco, e o Governo do Estado. Além disso, Patriota ainda parabenizou os municípios de Belém do São Francisco e Serra Talhada pelo aniversário de emancipação política.

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Gonzaga Patriota que em 15/12/2017, através da Câmara de Vereadores de Belém do São Francisco, recebeu o Título de Cidadão Belemita. Gonzaga Patriota é um dos deputados mais atuante em nosso Sertão pernambucano.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) voltou a defender a retirada dos radares em rodovias, em entrevista transmitida no domingo (05) no Programa Silvio Santos, do SBT. O presidente não citou nenhum estudo técnico diferente do que cobrou a justiça há um mês. A 5ª Vara Cível de Brasília determinou que o governo federal “se abstenha de retirar radares das rodovias” e cobrou estudos que embasem o fim da instalação de novos medidores.

Como justificativa o presidente utilizou o argumento de devolver ao povo brasileiro “o prazer em dirigir”.

“Eu quero que o povo brasileiro tenha prazer em dirigir”, disse o Presidente.

Além de citar, novamente, que engavetou a solicitação de mais de 8 mil radares nas rodovias federais, Bolsonaro reafirmou que quando expirar o prazo do contrato dos radares já instalados, estes não serão renovados. “Tinha 8 mil pedidos de novos radares para o Brasil. Nós engavetamos, não vai ter. As rodovias federais que tem radares instalados quando expirar o prazo do contrato, não vamos renovar“, reiterou Bolsonaro.

O presidente citou ainda dados de acidentes em rodovias federais no último feriado e disse que houve queda no número de mortes.  Porém, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os resultados se devem ao reforço concentrado na fiscalização e em ações de combate à criminalidade e prevenção de acidentes graves, com distribuição de agentes em trechos onde, de acordo com estatísticas existe maior incidência de imprudência por parte dos condutores ou maior registro de acidentes.

Opinião

Para Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal, a segurança, no trânsito, está atrelada a fiscalização.

“É preciso separa o joio do trigo: fiscalização feita sob intenções arrecadatórios, sem critérios técnicos, é que é ruim. É fundamental lembrar que segurança é um direito do cidadão que, justamente, é protegido pela fiscalização. E é obrigação do estado garantir este ambiente seguro no trânsito. Não vai ser desligando todo o aparato de fiscalização de velocidade que garantirá isso. Mas rever o que está mal feito, otimizar os recursos disponíveis, eliminar distorções, é sim importantíssimo”, fundamenta Mariano.

Outros especialistas também já se declararam contra a medida. Foi o caso de Mércia Gomes, que é advogada especialista em legislação de trânsito. Em texto escrito no Portal do Trânsito, ela afirmou que números divulgados por órgãos fiscalizadores, mostram a diminuição de acidentes e mortes após o uso do sistema de fiscalização eletrônica.

“Como especialista na área, observo que o presidente Bolsonaro faz declarações populistas sem o menor amparo técnico, estudo especifico, deixando todos os profissionais temerosos, porque, provavelmente, a quantidade de acidentes vai aumentar. Quando falamos de um fluxo de via rápida, como é o caso de uma rodovia, quanto maior a velocidade, os acidentes tendem a ser cada vez mais frequentes e graves. A consequência disso são vidas perdidas”, analisa a advogada.

Para Márcia Pontes, especialista em direito de trânsito, que trabalha com condutas preventivas nesse ambiente, disse em entrevista ao Portal do Trânsito que essa declaração deve ser repensada urgentemente. “A gente sabe que os redutores de velocidade, são fundamentais principalmente em trechos críticos de rodovias e até dentro das cidades, onde motoristas abusam da velocidade. Quanto maior a velocidade, maior a gravidade das lesões, maior a ocorrência de óbitos”, aponta.

A educadora deu, ainda, uma sugestão ao presidente. “O presidente deve rever esse posicionamento. Que verifique se esses equipamentos têm estudo técnico assinado por engenheiro de tráfego. Faça uma revisão dos estudos de engenharia de tráfego, mas simplesmente eliminar não. A velocidade é uma epidemia, é uma doença. Você quer acabar com a doença, matando o doente? Matando aquele que acelera? Matando as vítimas dele? Ou a gente quer curar a doença com o remédio certo ou a gente quer matar o paciente. Isso não vai resolver”, conclui Pontes.

Por: Portal do Trânsito