A nova reforma da previdência desconsidera as especificidades da atividade policial e traz uma série de prejuízos aos policiais, sejam eles policiais militares, bombeiros e demais policiais civis brasileiros. Preocupado com o futuro desses profissionais, o Deputado Estadual Joel da Harpa, integrante da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe), está em Petrolina para conversar com a tropa. A partir das 14h, desta quinta-feira (28), ele estará na sede do Clube dos Militares no bairro de Ouro Preto.

No último dia 18, Joel promoveu no Recife uma audiência pública para discutir a problemática da reforma da previdência. O evento reuniu parlamentares da Bancada da Bala do Congresso Nacional que garantem: vai ter resistência, inclusive com possibilidade dos militares irem às ruas.

Por: Assessoria de Imprensa – Dep. Joel da Harpa

O presidente Jair Bolsonaro orientou os quartéis a comemorarem a “data histórica” do aniversário do dia 31 de março de 1964, quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial que durou 21 anos.

Generais da reserva que integram o primeiro escalão do Executivo, porém, pedem cautela no tom para evitar ruídos desnecessários diante do clima político acirrado e dos riscos de polêmicas em meio aos debates da reforma da Previdência.

Em um governo que reúne o maior número de militares na Esplanada dos Ministérios desde o período da ditadura (1964-1985) — o que já gerou insatisfação de parlamentares —, a comemoração da data deixou de ser uma agenda “proibida”.

Ainda que sem um decreto ou portaria para formalizá-la, a efeméride volta ao calendário de comemorações das Forças Armadas após oito anos.

Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff, ex-militante torturada no regime ditatorial, orientou aos comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha a suspensão de qualquer atividade para lembrar a data nas unidades militares.

O Planalto pretende unificar as ordens do dia, textos preparados e lidos separadamente pelos comandantes militares. Pelos primeiros esboços que estão sendo feitos pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, o texto único ressaltará as “lições aprendidas” no período, mas sem qualquer autocrítica aos militares. O período ficou marcado pela morte e tortura de dezenas de militantes políticos que se opuseram ao regime.

O texto também deve destacar o papel das Forças Armadas no contexto atual. De volta ao protagonismo no País, militares são os principais pilares de sustentação do governo Bolsonaro.

Por isso, generais da reserva disseram à reportagem que no entendimento da cúpula das Forças Armadas e do próprio presidente, a mensagem precisa ser “suave”.

Eles afirmam que não querem nenhum gesto que gere tumulto porque não é hora de fazer alarde e/ou levantar a poeira. O momento, dizem, é de acalmar e focar em reverter os problemas econômicos, como reduzir o número de desempregados.

Investigações

A suspensão da festa em comemoração a 1964 por Dilma coincidiu com a criação da Comissão Nacional da Verdade. O grupo foi criado pela presidente em meio à pressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de guerrilheiros na região do Araguaia, e da Justiça Federal, que cobrava a entrega de restos mortais a familiares de vítimas da ditadura.

Embora não tenha avançado nos esclarecimentos dos episódios mais emblemáticos do período, a comissão desagradou aos militares.

Na época, segundo relato de oficiais, ficou estabelecido uma espécie de acordo informal com o Exército – comandado à época pelo general Enzo Peri — de que não haveria “perseguição”. Oficiais afirmam que Dilma, na ocasião, chegou a dizer: “Não farei perseguição, mas em compensação não quero exaltação”.

Por: Exame.abril

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez acenos ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e afirmou que existe uma possibilidade de o projeto de lei relacionado a combate ao crime organizado e aos crimes violentos ser votado ainda no primeiro semestre. Internamente, porém, o indicativo na Câmara é que a base será o projeto proposto pela comissão de juristas encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Maia participou na manhã desta terça-feira, 26, de uma parte da primeira reunião do grupo de trabalho que formou para discutir as propostas de Moro e de Moraes. Só o ministro do Supremo foi convidado. Maia, no entanto, disse que já falou com o ministro da Justiça e o convidou para uma segunda reunião do grupo ainda esta semana.

“Não tem problema nenhum, vocês estão fazendo fofoca… A primeira reunião é do grupo de trabalho com os representantes do CNJ. O grupo de trabalho foi construído para isso (debates). A segunda reunião é com o Moro e quantas as reuniões que ele quiser fazer no nosso grupo para colaborar, falando do projeto e da importância dele. Vamos estar juntos trabalhando”, disse Maia após a reunião.

Questionado sobre quando seria possível votar o projeto, Maia indicou possibilidade de isso acontecer ainda no primeiro semestre. “Por que (votar) no segundo semestre? Pode ser no primeiro”, disse.

Segundo Maia, pode não ser necessário utilizar todo o prazo de 90 dias dado para o grupo de trabalho realizar debates e unificar diferentes propostas apresentadas em um só projeto. O parlamentar acrescentou que é possível que o texto siga direto ao plenário se houver acordo entre os partidos.

“Se for para votar um bom texto, o que interessa é o tempo do bom trabalho dos deputados, com juristas e com o Executivo”, disse Rodrigo Maia.

O ponto de partida do debate legislativo, no entanto, é o projeto apresentado pela comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes. “É o carro-chefe”, disse o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos integrantes do grupo de trabalho, após a reunião.

Moraes expôs aos dez deputados integrantes da comissão os projetos que apresentou ao Congresso em maio do ano passado. Ao fim do encontro, falou à imprensa que não deve haver “vaidade”.

“Vamos discutir esse projeto e o aprovado pelo governo e outros projetos que existem na Câmara. O mais importante, e eu venho repetindo, é pegarmos as principais ideias e conseguirmos avançar no que houve consenso. Não importa vaidade de redação, mas avançar na ideia porque temos de avançar na filosofia no combate ao crime organizado”, disse Moraes.

O ministro, que tem ótima relação com Rodrigo Maia, destacou ainda o presidente da Câmara e negou que a criação do grupo de trabalho possa atrasar o andamento dos debates.

“A questão do combate ao crime organizado já é prioridade do presidente da Câmara desde outubro de 2017, quando constituiu comissão de juristas na Câmara, e tenho certeza que é prioridade não só dele como da Câmara dos Deputados”, disse.

O desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), responsável pela soltura, nesta segunda-feira (25/3), do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, ficou afastado do cargo durante sete anos por ter sido alvo de uma ação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob acusação de estelionato e formação de quadrilha, em 2004.

Um inquérito contra ele, com as mesmas acusações, foi arquivado em 2008 pelo STJ a pedido do Ministério Público Federal. O órgão alegou não ter encontrado provas a respeito de Athié ter proferido sentenças em conluio com advogados. Ele retomou as atividades em 2011, após decisão do STJ. O habeas corpus encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pela defesa de Athié foi acatado em 2013 para trancar a ação contra o desembargador.

Athié é presidente da primeira turma especializada em direito penal, previdenciário e da propriedade industrial. O julgamento do habeas corpus de Temer e dos demais acusados estava na pauta da sessão da próxima quarta (27). Athié é relator do caso. Os encontros da primeira turma do TRF-2 são semanais às quartas, compostos por Athié, Paulo Espírito Santo e Abel Gomes.

Os votos em colegiado de Athié são polêmicos. A primeira turma do TRF-2 é responsável pelo julgamento da Operação Pripyat, desdobramento da Lava Jato no Rio, responsável pelas investigações referentes à Eletronuclear. Athié era relator do processo contra o ex-presidente da companhia Othon Luiz Pinheiro e votou favoravelmente para revogar a prisão preventiva do empresário, determinada pelo juiz Marcelo Bretas.

Foi nessa sessão que o desembargador comparou propina a gorjeta: “Nós temos que começar a rever essas investigações. Agora, tudo é propina. Será que não é hora de admitirmos que parte desse dinheiro foi apenas uma gratificação, uma gorjeta? A palavra propina vem do espanhol. Significa gorjeta”, justificou.

Polêmicas com bicheiros
Athié também envolveu-se em polêmicas referentes ao bicheiro Carlinhos Cachoeira e ao ex-presidente da construtora Delta Fernando Cavendish, sob acusações de lavagem de dinheiro.

O Ministério Público Federal solicitou o afastamento de Athié do caso após ter concedido habeas corpus aos investigados. Antes que a decisão fosse tomada, o desembargador declarou-se impedido. O MPF alegou que Athié é amigo do advogado de Cavendish, Técio Lins e Silva.

Em dezembro de 2016, a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral, ainda estava detida. Athié foi o único desembargador que defendeu prisão domiciliar para Adriana, sob a justificativa de que ela deveria cuidar dos filhos. Em março de 2017, Bretas concedeu prisão domiciliar à ex-primeira-dama e, em agosto do ano passado, ela foi liberada da prisão domiciliar também por Bretas.

Com informações: Metropoles

A Comissão Parlamentar da Câmara de Petrolina deu um exemplo para o Brasil, ao pressionar o Governo de Minas Gerais para adoção de medidas urgentes em defesa do Rio São Francisco e seus afluentes, após o desastre ambiental de Brumadinho que atinge diretamente o Rio da Integração Nacional. Os vereadores que compunham a Comissão foram pessoalmente cobrar dos Governos do Estado Mineiro e Federal a responsabilização da Empresa Vale do Rio Doce pelo desastre que acometeu milhares de famílias e fez quase 200 vítimas fatais.

Em coletiva de imprensa na manhã desta segunda (25), na Casa Plínio Amorim, os vereadores apresentaram o relatório da viagem, uma missão positiva que está sendo copiada por vários legislativos municipais e estaduais das áreas banhadas pelo rio e que sofrerão as consequências dos rejeitos minerais em função do rompimento da barragem. A iniciativa do vereador Gabriel Menezes teve a aprovação unânime dos vereadores.

O propositor da Comissão, vereador Gabriel Menezes, enfatizou a importância da missão. “Queremos defender o Rio São Francisco pela importância que ele tem para todos nós, seja para abastecimento humano ou para a fruticultura irrigada. Nossa região vive em função das águas do Velho Chico e o que a gente nota é uma distorção muito grande por uma parcela pequena da mídia, com sensacionalismo, que não emite ao seu público a verdadeira intenção da visita à região para avaliar de perto a situação, que é camuflada principalmente pela empresa responsável por essa catástrofe”.

Cristina Costa, que esteve pessoalmente nas cidades atingidas com o rompimento da barragem, explicou que “a Vale do Rio Doce domina o Estado Mineiro, que está atado, e as pessoas reféns da empresa de mineração e é preciso a união de forças de todos os municípios do Nordeste Brasileiro para penalizar a Vale pelo desastre e que ela busque imediatamente a preservação ambiental das áreas atingidas e do rio São Francisco”. Segundo Cristina, “não há uma preocupação com as áreas nem com as pessoas afetadas, já que a Vale do Rio Doce monopoliza a produção de minério e exerce forte influência nos órgãos públicos e privados da região”. Ainda de acordo com a vereadora, a Comissão de Petrolina vai manter o objetivo de cobrar, principalmente dos órgãos competentes e do Governo Federal uma ação imediata para evitar maiores consequências do acometimento de minérios no Rio São Francisco, o que provocará a falência do bem natural.

O vereador Ronaldo Cancão parabenizou Menezes pelo requerimento e disse que é uma das missões mais importantes que teve a oportunidade de participar. “Há uma inércia muito grande dos Governos e nós fomos pessoalmente provocar os órgãos públicos municipais, estadual e federal para ações de proteção ao meio ambiente, as famílias atingidas e o nosso bem maior, o Rio São Francisco”, disse.

O presidente da Casa, Osorio Siqueira, respaldou a iniciativa e apresentou os custos da viagem que serão reembolsados aos vereadores Cristina Costa e Ronaldo Cancão. “Os custos desta viagem estão dentro do previsto ao orçamento da Casa e foram legalmente utilizados, cerca de sete mil em sete dias de viagem. Respaldamos essa iniciativa porque avaliamos a importância de ter representantes de Petrolina para cobrar providências dos órgãos responsáveis de forma a evitar graves consequências ao Rio São Francisco e ao nosso povo”.

A Vale do Rio Doce é responsável pelos desastres de Mariana e Brumadinho que aconteceram no período de cinco anos e colocam em risco o ecossistema das áreas atingidas pelos rejeitos que contaminam o Rio São Francisco.

A Comissão foi composta pelos vereadores Gabriel Menezes, Ruy Wanderley, Cristina Costa e Ronaldo Cancão. Os dois últimos passaram sete dias nas cidades mineiras para averiguação in loco das consequências desse desastre ambiental.

Coletiva de Imprensa

Estiveram presentes na Coletiva de Imprensa os vereadores Ronaldo Cancão, Cristina Costa, Osório Siqueira, Paulo Valgueiro, Gabriel Menezes e Rodrigo Araújo.

O desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), determinou hoje (25) a soltura do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e de mais cinco presos em operação deflagrada na última quinta-feira (21) pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

O pedido de liberdade seria discutido na pauta de julgamento do TRF2 na próxima quarta-feira (27), e, segundo a assessoria de imprensa do tribunal, o assunto foi retirada de pauta.

Um post do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), na manhã desta quinta-feira, 21, fez o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), explodir quando já estava irritado ao saber da prisão de seu sogro, o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco. Maia procurou interlocutores no governo que alertaram o presidente Jair Bolsonaro de que era preciso conter Carlos sob o risco de o deputado abandonar a articulação para aprovação da reforma da Previdência.

Tudo porque o filho “zero dois” de Bolsonaro compartilhou, nas redes sociais, a resposta do ministro da Justiça, Sérgio Moro, à decisão de Maia de não priorizar o pacote anticrime, que prevê medidas de combate à corrupção. “Há algo bem errado que não está certo!”, escreveu Carlos no Twitter.

O texto acompanhava nota de Moro, divulgada na noite de quarta-feira, 20, rebatendo ataques de Maia à insistência em apressar a tramitação do projeto. “O povo brasileiro não aguenta mais”, afirmou Moro. No Instagram, Carlos lançou uma dúvida: “Por que o presidente da Câmara está tão nervoso?”

No sábado, 16, em um churrasco na casa de Maia, um interlocutor também já havia dito a Bolsonaro que ou ele dava “um basta” na guerra pelas redes sociais ou a situação ficaria complicada para o governo. O recado foi o de que até mesmo ele poderia ser considerado avalista das agressões virtuais. Bolsonaro respondeu que não tinha como controlar seus milhões de seguidores.

Fiador

Maia é o fiador da reforma da Previdência na Câmara e, se quiser, pode prejudicar a tramitação do texto. Até agora, o deputado também estava ajudando a construir a base aliada.

No auge da irritação nesta quinta-feira, Maia disse que não entendia por que estava sendo atacado. “Estou aqui para ajudar. Se acham que estou atrapalhando, eu saio”, avisou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo federal alterou a validade do Decreto nº 9727/2019 que estabelece critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas na administração federal. Inicialmente, a medida entraria em vigor a partir do dia 15 de maio, mas agora está valendo desde a última quarta-feira (20), quando o decreto com a nova redação foi publicado no Diário Oficial da União.

De acordo com o novo texto, os critérios se aplicam a todas as nomeações e designações, independente de quando foram realizadas. Os órgão e entidades terão até 20 de junho para exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos.

Os critérios gerais para a ocupação dos cargos e funções são idoneidade moral e reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatível. Também não poderão exercer cargos no governo federal pessoas que tenham sido consideradas inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa, condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade e ocultação de bens.

A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil estão vagos, à espera de nomeação.

Dispensa dos critérios

O decreto também define critérios específicos para os cargos, de acordo com o nível, de 2 a 6, como tempo mínimo de experiência profissional e na atuação na administração pública e títulos acadêmicos.

Esses critérios específicos, entretanto, poderão ser dispensados, desde que justificados pelo próprio ministro de Estado ao qual o órgão está vinculado. Para isso, ele deverá demonstrar a conveniência de dispensar os critérios em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de interessados para a vaga. Mas os critérios gerais, de reputação ilibada e ficha limpa, deverão ser considerados.

Processo seletivo

As autoridades responsáveis pela nomeação ou designação poderão optar pela realização de processo seletivo para a escolha dos ocupantes dos cargos ou funções. Nesse caso, deverão ser levados em conta os resultados de trabalhos anteriores, a familiaridade com a atividade exercida, a capacidade de gestão e liderança e o comprometimento do candidato com as atividades do órgão público.

De acordo com o decreto, entretanto, a participação ou o desempenho em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação. Desde que observados os critérios gerais de cada cargo ou função, a escolha final é da autoridade responsável de cada órgão.

Até janeiro de 2020, os órgãos e as entidades deverão divulgar e manter atualizado o perfil profissional desejável para cada cargo em comissão do DAS ou FCPE, de níveis 5 e 6.

Com informação da Agência Brasil