



Desde a publicação do decreto que institui a Comissão de Transição, no dia 27 de novembro de 2024, nossa equipe tem buscado, incansavelmente, garantir um processo de transição transparente e organizado, como determina a lei e como merece a população de Casa Nova. Contudo, até o momento, nenhuma medida concreta foi adotada pelo atual gestor municipal para viabilizar esse processo essencial para o futuro da cidade.
Encaminhamos diversos ofícios solicitando documentos, informações e reuniões indispensáveis para que possamos conhecer a fundo a situação administrativa, financeira e operacional do município. No entanto, não recebemos qualquer resposta ou atendimento às nossas solicitações. Essa inércia impede que possamos planejar de maneira adequada o início da próxima gestão e prejudica diretamente a continuidade dos serviços públicos que impactam a vida de todos os cidadãos, como saúde, educação, infraestrutura e limpeza urbana.
A transição de governo não é apenas um ato protocolar; ela é fundamental para assegurar que a cidade não sofra com desorganização e que os recursos públicos sejam administrados com responsabilidade. Sem informações claras e sem diálogo, os prejuízos recaem sobre a população, que depende do funcionamento regular da máquina pública.
Apesar desta situação, seguiremos empenhados em buscar as providências cabíveis para que a transição ocorra de forma plena e adequada, sempre em respeito aos princípios da transparência, eficiência e responsabilidade pública. Este é um compromisso com cada cidadão de Casa Nova, que nos confiou a mudança e a condução dos rumos do município, em busca de um futuro melhor.
Casa Nova merece respeito, organização e trabalho desde o primeiro dia da próxima gestão. Estamos à disposição para prestar esclarecimentos e manteremos todos informados sobre os desdobramentos deste processo.
Anisio Viana
Prefeito Eleito de Casa Nova

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada.
O limite para isenção é US$ 10 mil, cerca de R$ 57 mil, para importação por pessoa física para uso próprio ou individual. Aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, o texto segue para sanção presidencial.
O PL, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto das medidas provisórias (MPs) 1.236/2024 e 1.271/2024, sobre o tema de tributação simplificada, e da MP 1.249/2024, sobre o Programa Mover.
O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável à proposta e rejeitou todas as emendas apresentadas. “Optamos por rejeitar todas as emendas para que o projeto não tenha que retornar para a Câmara dos Deputados, uma vez que sua aprovação demanda urgência e consequente positivação em lei”, justificou.
*Com informações da Agência Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece medidas de apoio e proteção para o trabalhador ou trabalhadora doméstica resgatado de condição análoga à de escravo. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), o Projeto de Lei 5760/23 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), segundo o qual as pessoas resgatadas dessa condição terão direito a medidas protetivas se determinadas pelo juiz e deverão ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros de programas sociais estaduais e municipais.
O texto prevê ainda prioridade na concessão de Bolsa Família se atenderem aos requisitos de concessão, mas esse direito abrange todas as pessoas resgatadas de condição análoga à de escravo, não somente para trabalhadores domésticos.
Quando a vítima também tenha sofrido lesão corporal praticada por agente que tenha se valido das relações domésticas, o acusado estará sujeito à pena qualificada de reclusão de 2 a 5 anos, enquanto a pena padrão é de detenção de três meses a um ano.
Além disso, o delegado deve informar ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, em até 48 horas, se há indícios de redução à condição análoga à de escravo ou outra forma de violência doméstica.
Outra mudança prevista no texto é o aumento de três para seis salários mínimos das parcelas a receber pelas pessoas resgatadas da condição análoga à de escravo.
A relatora, deputada Benedita da Silva, alterou a proposta para assegurar a promoção e a proteção dos direitos de trabalhadores domésticos. “São disposições que contribuirão para resgatar não somente as pessoas submetidas ao trabalho doméstico em condições análogas à de escravo, mas também a sua dignidade e cidadania, muitas vezes vilipendiadas por décadas ou, pior ainda, por toda uma vida”, disse.
Benedita afirmou que a proposta trata principalmente do direito das mulheres. “Creio que será um presente para essas trabalhadoras que, anos a fio, buscam ter seguridade sobretudo”, afirmou.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de dezembro de 2023, o Brasil tem mais de 6 milhões de empregadas e empregados domésticos, sendo 90% deles do sexo feminino.
Fiscalização
Nos procedimentos de fiscalização, o projeto aprovado muda as normas para a entrada do fiscal do trabalho na residência do empregador doméstico.
Atualmente, essa visita na residência, em razão do preceito constitucional de inviolabilidade do domicílio, depende de agendamento e entendimento prévio entre fiscalização e empregador. Com a nova versão, a entrada na residência dependerá de autorização do empregador ou, caso resida ali, do trabalhador.
Para fiscalizar a prática de redução à condição análoga à de escravo não será necessário também a dupla visita.
Custos
Os custos aumentados em decorrência do projeto serão bancados pelo orçamento da seguridade social segundo as disponibilidades financeiras.
Participação
Sobre a prevenção de abusos, assédios, discriminação, violência e redução à condição análoga à de escravo de trabalhadores e trabalhadoras domésticas, o texto determina ao poder público garantir a participação dos sindicatos e demais entidades representativas na formulação das políticas públicas e no estabelecimento de mecanismos de proteção da categoria.
Também terá de criar mecanismos para facilitar o acesso pleno à Justiça, à adequada investigação, processamento, responsabilização e reparação das denúncias e o acesso a programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação.
Debate em Plenário
O autor da proposta, deputado Reimont, lembrou que as empregadas domésticas acampavam ao lado da Câmara para que os direitos delas estivessem na Constituição. “Foi por causa da luta delas que a nossa querida presidenta Dilma Rousseff estabeleceu os marcos para os direitos das domésticas.”
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ainda há continuidade da exploração do trabalho escravizado no Brasil. “Volta e meia os fiscais do trabalho encontram pessoas, no campo e na cidade, em condições análogas à escravidão”, disse.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, foram resgatados 3.190 trabalhadores em 2023 e outros 2.587 em 2022.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS), vice-líder do PL, afirmou que o trabalho escravo de mulheres é inconcebível. “Não tem como aceitar e temos de punir quem ainda pratica esse ato bárbaro.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A maior obra de mobilidade urbana de Petrolina conta com mais uma etapa finalizada e entregue a população. Na tarde desta terça-feira (3) as vias de acesso à rotatória da Gontijo, no entroncamento das BR-407 e BR-428, foram liberadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em parceria com a prefeitura. A partir de agora, os motoristas poderão utilizar as vias, agilizando o trânsito e contando com mais segurança no local.
Para a liberação do trânsito, o prefeito Simão Durando esteve no local junto ao direitor do DNIT, Anderson Lima. Durante a visita, Simão destacou que essa é mais uma etapa importante para a duplicação da BR- 407. Os acessos ligam aos bairros Cohab, João de Deus, Jardim Amazonas, Gercino Coelho e a avenida Sete de Setembro.
De acordo com Simão Durando, a abertura das interseções marca mais um avanço importante para a mobilidade em Petrolina e áreas circunvizinhas. “Estamos entregando um projeto de grande importância para a nossa cidade e a medida que os trechos vão ficando prontos já vamos liberando para a população. Fizemos isso com o viaduto e agora com a abertura das interseções, a gente acredita que vai garantir mais fluidez no trânsito principalmente em horário de maior movimentação”, destacou.
Após a liberação da rotatória, o DNIT continua com as obras de duplicação no trecho urbano e rural, com execução de terraplanagem e pavimentação. O prefeito ressaltou que a gestão municipal e o DNIT têm trabalhado em conjunto para garantir celeridade nas obras somando esforços para minimizar os transtornos gerados pela obra. Quando estiver concluída a duplicação contará com 11 km de extensão por meio de um investimento de R$ 122 milhões.
Nesta segunda-feira (02), Miguel Coelho foi eleito presidente da Fundação Nilo Coelho para o período de 2025 a 2027, através da chapa “Fundação Mais Forte”, com 54 votos, dos 56 totais. Ex-prefeito de Petrolina, Miguel assume a missão de honrar o legado da instituição e impulsionar novas iniciativas que ampliem seu alcance.
Fundada há 63 anos, a Fundação Nilo Coelho é reconhecida por seu compromisso com a construção de uma Petrolina mais justa e solidária, especialmente para os que mais necessitam.
“A fundação significa amor, solidariedade e transformação social. Ela atende hoje mais de 1.500 pessoas, entre crianças, jovens e adultos. Chegamos para implementar uma nova visão, uma nova gestão, estabelecer parcerias e construir pontes que permitirão à fundação alçar novos voos, ampliando sua atuação por todo Pernambuco e, quem sabe, em todo o Brasil”, declarou o presidente eleito. 
Miguel também destacou a importância do engajamento coletivo para fortalecer a instituição. “Conto com o apoio da população, de suas ideias e sua solidariedade. Juntos, formaremos uma grande corrente do bem para acolher ainda mais pessoas. Estou honrado com a confiança de todos que me trouxeram até aqui e espero representar o passado com orgulho, enquanto conduzimos a fundação para um futuro de trabalho, solidariedade e transformação social.”
Chapa “Fundação Mais Forte”
Presidente: Miguel de Souza Leão Coelho
Vice-presidente: Maria Beatriz Santana Barreto
Primeira Secretária: Gislene Evaristo de Lima
Segunda Secretária: Guiomar Coelho Marques Rodrigues
Primeira Tesoureira: Georgia Timóteo Carneiro
Segundo Tesoureiro: Flávio Soares Coelho
Primeiro Conselheiro: Caio Bezerra de Souza Coelho
Suplente: José Luiz Cavalcanti Andrade
Segundo Conselheiro: Luiz Gonzaga Neto
Suplente: Stênio Nunes Pereira
Terceiro Conselheiro: Joaquim de Castro Filho
Suplente: João Paulo Mello Locio
Quarto Conselheiro: Armando Venâncio F. Nascimento
Suplente: Ana Beatriz Mota Aguiar
Fundação Nilo Coelho
Fundada em 1961, a Fundação Nilo Coelho é uma entidade privada sem fins lucrativos, dedicada à promoção do desenvolvimento social, cultural e educacional. Com iniciativas voltadas à formação profissional, inclusão social e incentivo à cultura local, a fundação impacta positivamente comunidades em situação de vulnerabilidade, promovendo cidadania e ampliando oportunidades.
“Os produtores do Riacho Pontal estavam enfrentando grandes dificuldades para irrigar suas áreas. Esse recurso é um passo fundamental para resolver essa questão. O estudo permitirá fazer levantamentos detalhados das condições do solo e encontrar as melhores alternativas para atender às demandas da comunidade”, afirmou Fernando Filho.
“Com o levantamento em mãos, poderemos estimar o valor necessário para o investimento e articular os recursos em Brasília. Ainda temos um longo caminho até a consolidação da obra, mas já demos um importante primeiro passo para garantir uma solução definitiva para os irrigantes ao longo do Riacho Pontal”, complementou o parlamentar.
Fernando Filho, que tem uma atuação constante e reconhecida pela defesa do desenvolvimento das áreas irrigadas da região de Petrolina (PE), reafirma, com essa conquista, seu compromisso em promover segurança hídrica e fortalecer a agricultura local, que é um dos pilares econômicos do Vale do São Francisco.