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Governadora Raquel Lyra destaca transparência no ciclo junino em premiação realizada pelo Ministério Público de Pernambuco

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Nelson Fontes
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A governadora Raquel Lyra participou, nesta segunda-feira (21), da entrega dos certificados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos 2025 — iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que reconhece os municípios que prestaram contas, de forma voluntária, sobre os gastos com as festas de São João deste ano. A cerimônia foi realizada no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), no Recife, e contou com a presença de prefeitos e representantes de mais de 140 municípios pernambucanos.

“Quero parabenizar a iniciativa do Ministério Público de garantir que o cidadão possa ter acesso às informações sobre os gastos das festividades do nosso calendário cultural. Isso traz cidadania e democratiza o acesso ao uso dos recursos públicos. O Governo de Pernambuco está trabalhando no fortalecimento da cultura popular e na ampliação do acesso por meio de editais em cada recanto do Estado. No São João, estivemos presentes em 179 dos 184 municípios pernambucanos, além de Fernando de Noronha. Desses, 131 contaram exclusivamente com contratações realizadas pela gestão estadual. Isso permitiu que cada cidadão tivesse acesso ao lazer e à cultura, gerando emprego e renda em cada um desses municípios”, destacou a governadora.

O São João de Pernambuco 2025 recebeu um investimento de R$ 42 milhões do Governo do Estado, por meio da atuação integrada da Secretaria de Cultura (Secult-PE), da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico (Fundarpe), da Secretaria de Turismo (Setur-PE) e da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur).

Com mais de 95% das contratações realizadas por meio de editais públicos, a gestão estadual reafirmou seu compromisso com a transparência, a eficiência e o fortalecimento da cultura como política pública. A cultura popular teve papel central na programação, com prioridade para atrações tradicionais do ciclo junino, como forró pé de serra, quadrilhas e grupos regionais. Cerca de 30% das atrações já receberam seus pagamentos, e todos os repasses devem ser concluídos até a primeira quinzena de agosto.

O impacto das ações foi direto na economia e no turismo: a receita bruta do Ciclo Junino foi de R$ 1,19 bilhão — um crescimento de 25,8% em relação a 2024 —, com 1,6 milhão de visitantes impulsionando a ocupação hoteleira em 15 destinos turísticos de Pernambuco.

PAINEL – O Painel de Transparência dos Festejos Juninos é uma ferramenta desenvolvida pelo MPPE, com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), e reúne exclusivamente os dados informados de forma espontânea pelo Governo de Pernambuco e pelos municípios. O painel apresenta a programação das festas, os artistas contratados e os valores pagos pelas apresentações, e está disponível ao público no site: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.

Em sua segunda edição, o Painel manteve a adesão de todas as prefeituras dos municípios pernambucanos. Além dos custos com artistas, a edição de 2025 passou a incorporar dados sobre arrecadação.

“Primeiro, é agradecer a todos os prefeitos e à gestão estadual pela inserção voluntária dos dados dos festejos juninos em nosso painel de transparência. Isso é um verdadeiro instrumento de controle social por parte da população. Em 2025, novamente, conseguimos a adesão de 100% dos prefeitos pernambucanos, além do Governo de Pernambuco, o que demonstra sensibilidade em dar transparência ao uso do dinheiro público”, afirmou o procurador-geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier.

“Essa festividade é muito importante para os municípios. Ganha o cidadão, ganham os comerciantes, os gestores e a cultura local. O Tribunal de Contas sempre será parceiro nesse sentido. E, acessando o nosso site, assim como o do MPPE, as pessoas poderão acompanhar de forma transparente como esses gastos estão sendo feitos”, pontuou o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal.

Até a manhã desta segunda-feira (21), o Painel registrava R$ 306,3 milhões em contratações para 6.215 apresentações artísticas realizadas em 179 municípios. Foram 3.498 artistas contratados com verbas públicas, superando os números de 2024, quando R$ 203,5 milhões foram investidos em 5.272 shows de 2.657 atrações.

Segundo a prefeita de Igarassu, Professora Elcione Ramos, que representou na solenidade a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o ciclo junino é importante para valorização da cultura e geração de emprego e renda. “Parabenizo a todos pelo São João, e aqui destaco a transparência, diálogo e prestações de contas. Passamos pelo desafio de fazer festa e levar renda para as pessoas que trabalham com o São João. Em nome dos prefeitos, agradeço à Fundarpe e à Empetur, que nos deram apoio para que possamos realizar uma bela festa”, disse.

Também compareceram ao evento o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Almeida; o administrador-adjunto de Fernando de Noronha, Virgílio Oliveira; e os prefeitos Aline Karina (Itapetim), André Raimundo (Cachoeirinha), Araújo (Amaraji), Bebe Água (Betânia), Caique O Galeguinho (Angelim), Carol Jordão (Ribeirão), Carrapicho (Tamandaré), César Freitas (Sanharó), Cloves Ramos (Afrânio), Delegada Thatianne (Palmeirina), Diego Cabral (Camaragibe), Dimas Natanael (Lagoa de Itaenga), Diógenes Patriota (Tuparetama), Dona Graça (Catende), Dr. Henrique Gois (Paranatama), Duguinha (São Joaquim do Monte), Edmilson Cupertino (Moreno), Elias Meu Fii (Pombos), Fabiano Marques (Petrolânia), Fátima Borba (Cortês), Gena Lins (Taquaritinga do Norte), Gilberto Ribeiro (Flores), Gildo Dias (Sairé), Ismael Lira (Orocó), Izalta (Ibirajuba), Jeyson Falcão (Primavera), Joel Gonzaga (Feira Nova), Joia (Salgadinho), Josué Mendes (Agrestina), Júnior de Beto (Palmares), Júnior Pinto (Exu), Júnior Vaz (Pedra), Lindonaldo da Farinha (Frei Miguelinho), Luciano Torres (Ingazeira), Lucielle Laurentino  (Bezerros), Márcia Barreto (Joaquim Nabuco), Marcos da Roça (Chã de Alegria), Mary Gouveia (Escada), Mayco da Farmácia (Solidão), Miruca (Água Preta), Nego do Mercado (Capoeiras), Orlando Jorge (Limoeiro), Paquinha (Macaparana), Paulinha da Educação (Paudalho), Paulo Galvão (Itamaracá), Pedro Pilota (Itaíba), Pité (Quipapa), Rael (Vertentes), Rivanda (Jupi), Silvestre (Passira), Simãozinho (Alagoinha), Sostenes (Camucim de São Felix), Stenio (Lagoa dos Gatos), Talita de Doda (Camutanga), Tiriri (Caetés), Túlio Monteiro (Buique), Welliton Siqueira (Ibimirim), Zé Baiano (São Benedito do Sul), Zé Luiz (Lagoa do Carro), Zé Martins (João  Alfredo), Zé Pretinho (Quixaba) e Zé Roberto (Ferreiros).

Fotos: Yacy Ribeiro/Secom

O deputado federal Eduardo Bolsonaro afirma que não vai renunciar ao mandato

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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou neste domingo (20) que não vai renunciar ao cargo, mesmo após passar quatro meses nos Estados Unidos, para onde foi alegando perseguição política. A licença de 120 dias, concedida pela Câmara dos Deputados, termina hoje. Caso não retorne ao Brasil, ele poderá ser cassado por faltas.

Durante uma live nas redes sociais, Eduardo declarou que ainda poderá manter o mandato por mais três meses, sem precisar renunciar. “Se eu quiser, eu consigo levar meu mandato, pelo menos, até os próximos três meses”, afirmou.

O parlamentar é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentar articular, junto ao governo dos EUA, retaliações contra o Brasil e ministros do Supremo, além de supostamente tentar atrapalhar as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado, que tem seu pai, Jair Bolsonaro, como réu.

Na transmissão, Eduardo Bolsonaro criticou duramente o ministro Alexandre de Moraes, ironizou a suspensão de vistos de ministros do STF pelo governo Trump e comentou a decisão de Moraes de incluir suas publicações e entrevistas nas investigações, acusando o magistrado de agir como parte interessada e julgadora ao mesmo tempo.

O deputado também defendeu a anistia para Jair Bolsonaro, afirmando estar disposto a “ir às últimas consequências” e que não pretende buscar acordos ou recuos. “Não é jogar para ver se depois dá certo. Não estou aqui para isso”, disse.

Na última sexta-feira (18), Jair Bolsonaro foi alvo de operação da Polícia Federal no mesmo inquérito e teve medidas cautelares impostas por Moraes, como o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno, após a Procuradoria-Geral da República alegar risco de fuga. O ex-presidente será julgado pelo STF por sua participação na tentativa de golpe de 2022, com julgamento previsto para setembro.

Entidades de Juazeiro solicitam intervenção do Governo da Bahia por melhorias na Travessia Urbana

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Representantes de entidades empresariais, comunitárias e sindicais de Juazeiro entregaram, na noite da última sexta-feira (18), uma carta ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, solicitando apoio urgente para minimizar os impactos negativos das obras da Travessia Urbana, que envolvem trechos da BR-407 e BR-235. O encontro aconteceu durante um coquetel com o setor produtivo do município, na Chácara Bougainville, em Juazeiro-BA.

A mobilização aponta prejuízos significativos à economia local e à qualidade de vida da população, provocados pelos entraves de mobilidade gerados pela intervenção viária. Segundo o documento, a falta de acessos adequados, retornos, ciclovias, iluminação e passagens seguras compromete diretamente o funcionamento do comércio, a circulação de trabalhadores e a fluidez do tráfego urbano.

Entre as solicitações encaminhadas ao governo estadual, estão a intermediação junto ao Governo Federal para liberação de recursos, readequação executiva do projeto, revitalização das margens dos riachos Macarrão e Malhada, e apoio técnico e financeiro à Prefeitura de Juazeiro para implementação de projetos compensatórios.

As entidades também pedem a abertura provisória de acessos e retornos sob os viadutos dos bairros Alto do Cruzeiro e João XXIII, além de suporte à execução do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme a Lei Federal nº 12.587/2012.

Assinam o documento instituições como a CDL Juazeiro, Associação Comercial e Industrial de Juazeiro (Aciaj), Sindilojas, Rotary Club, além de representantes do Distrito Industrial e lideranças comunitárias locais.

O empresário Murillo Bezerra ressalta que “é de suma importância que o Governo do Estado da Bahia ajude o município a conseguir os recursos técnicos e financeiros necessários para que as adequações ao Projeto da Travessia Urbana sejam feitas para evitar que Juazeiro vire uma grande via expressa para Petrolina”.

A carta ressalta a importância estratégica de Juazeiro como polo econômico do Norte da Bahia e alerta para possíveis prejuízos duradouros caso não haja uma intervenção imediata. As entidades se colocam à disposição para contribuir tecnicamente e participar das discussões sobre o futuro da mobilidade urbana no município.

Edição: Mônia Ramos – Jornalista
Ascom Aciaj

EUA revoga visto de Moraes e outros ministros do STF

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O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nesta sexta-feira (18) a revogação imediata do visto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e de outros integrantes da Corte considerados “aliados” em decisões contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida inclui também familiares próximos dos magistrados.

O anúncio foi feito por Rubio nas redes sociais e marca uma escalada nas tensões diplomáticas entre o governo norte-americano — atualmente liderado por Donald Trump — e autoridades brasileiras. Segundo o secretário, os vistos foram revogados como punição por “ações que violam a liberdade de expressão e os princípios democráticos”, em referência às decisões judiciais contra Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.

“Ordenamos a revogação dos vistos de Moraes e seus aliados no tribunal, bem como de seus familiares próximos, com efeito imediato”, afirmou Rubio, classificando as medidas do STF como uma “caça às bruxas”.

A decisão do Departamento de Estado dos EUA se baseia em uma diretriz adotada recentemente pelo governo Trump, que determina a negação de vistos a indivíduos envolvidos em censura, perseguição política ou abuso de autoridade — especialmente em casos relacionados ao uso de redes sociais e liberdade digital.

O Itamaraty ainda não se pronunciou oficialmente sobre o episódio. Também não há, até o momento, confirmação por parte do STF sobre quais ministros foram afetados além de Moraes.

A medida ocorre dias após o ministro Alexandre de Moraes determinar o uso de tornozeleira eletrônica por Jair Bolsonaro, além de restringir o contato do ex-presidente com aliados políticos e impor outras medidas cautelares. As decisões fazem parte da investigação sobre suposta tentativa de golpe de Estado.

Polícia Federal faz busca na casa de Bolsonaro e ex-presidente é obrigado a usar tornozeleira

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Nesta sexta-feira, 18 de julho de 2025, o ex‑presidente Jair Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito PET n.º 14.129 que investiga sua suposta articulação para tentativa de golpe de Estado.

Principais medidas aplicadas:

  • Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em sua casa, no bairro Jardim Botânico, em Brasília, e na sede do Partido Liberal (PL).

  • Bolsonaro foi obrigado a utilizar tornozeleira eletrônica, como medida cautelar para monitoramento contínuo.

  • As restrições adicionais incluem:

    • Recolhimento domiciliar no período noturno, das 19h às 7h;

    • Proibição de uso de redes sociais;

    • Vedação de contato com seu filho Eduardo Bolsonaro, diplomatas estrangeiros e outros investigados.

Contexto

Essas medidas são parte do inquérito sobre a tentativa de golpe para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2023. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou as restrições, incluindo o uso da tornozeleira e as demais proibições.

A operação também tem forte repercussão política e diplomática, principalmente após declarações do ex‑presidente dos EUA, Donald Trump, e tem ampliado a tensão entre Brasil e Estados Unidos.

Senado aprova política nacional para prevenir partos prematuros e apoiar mães e bebês

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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 1.764/2024, que institui uma política pública voltada à prevenção de partos prematuros e ao cuidado integral com mães e recém-nascidos. A proposta também cria o “Novembro Roxo”, mês dedicado à conscientização sobre a prematuridade, e estabelece oficialmente a Semana e o Dia Nacional da Prematuridade no calendário brasileiro.

De autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que também foi relatora do projeto, a iniciativa tem como foco principal a redução da taxa de nascimentos prematuros no país e a ampliação da assistência às famílias afetadas por essa condição. Segundo a senadora, o projeto representa “um passo importante para salvar vidas e garantir dignidade e cuidado às mães e aos bebês que enfrentam essa realidade”.

Entre os principais pontos da proposta estão:

  • A capacitação permanente de profissionais da saúde que atuam no pré-natal, parto e cuidados neonatais;

  • A garantia de leitos de UTI neonatal em todo o território nacional;

  • O direito de os pais acompanharem o recém-nascido prematuro em tempo integral nas unidades de saúde;

  • Atendimento psicológico especializado às famílias de bebês prematuros.

A criação do “Novembro Roxo” também tem como objetivo mobilizar a sociedade, ampliar o debate sobre as causas da prematuridade e incentivar políticas públicas voltadas à saúde da gestante e do bebê.

Atualmente, o Brasil está entre os 10 países com maior número de nascimentos prematuros no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). O parto prematuro — aquele que ocorre antes da 37ª semana de gestação — está associado a maiores riscos de mortalidade e complicações de saúde ao longo da vida do bebê.

Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para sanção presidencial. Caso sancionado, a nova lei deverá ser implementada por meio de ações coordenadas entre a União, estados e municípios, envolvendo o Sistema Único de Saúde (SUS), profissionais da área e instituições de apoio à maternidade.

Imagem: Freepik

Durante visita do presidente Lula a Juazeiro, a AMTT informa que acontecerá mudanças no trânsito

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A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) informa que, em razão da visita do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Juazeiro, nesta quinta-feira (17), será necessário realizar intervenções no trânsito da cidade, especialmente na área central, onde acontecerá a cerimônia oficial de anúncio de entregas para o município. O evento também contará com a presença dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Saúde), do governador Jerônimo Rodrigues e de outras autoridades, o que demandará medidas especiais de organização e segurança.

As alterações no tráfego ocorrerão a partir das 14h e seguirão até as 20h, afetando ruas e avenidas da área central e da Orla. A AMTT orienta condutores e pedestres a evitarem circular nesses locais durante o período, optando por rotas alternativas. Equipes da Autarquia estarão posicionadas em pontos estratégicos da cidade para ordenar o fluxo e garantir a segurança viária. A AMTT solicita a compreensão de todos pelos eventuais transtornos e reforça que as medidas são temporárias e necessárias para o bom andamento da agenda presidencial.

Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

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Nelson Fontes
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Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que reforma o Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto.

Apresentada pelo governo federal, a proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil. O texto agora pode ser votado no plenário da Casa, o que deve ocorrer em agosto.

Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto. O projeto prevê também a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

“É uma parte do caminho percorrido. Vamos continuar dialogando. A matéria deve ir a plenário, a depender da pauta dos líderes e do presidente [da Câmara] Hugo [Motta], em agosto. Daqui para lá, vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção, de aprimoramento, de melhora de texto, para que este fique cada vez mais justo ou cada mais perto de uma realidade que todos procuraram quando depositaram seus votos por unanimidade no texto principal. Houve alguns destaques, como é democrático e comum na Casa, e tiveram sua apreciação democrática”, disse Lira ao final da reunião que aprovou o texto.

Na avaliação do presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto vai ajudar a diminuir a injustiça tributária no país, com a cobrança da alíquota máxima de 10%.

“No Brasil, há essa injustiça tributária, onde o mais pobre paga muito e o quem ganha muito paga pouco, ou quase nada. Com a aprovação do projeto, isso muda: quem ganha pouco vai pagar nada e quem ganha muito vai pagar um pouquinho a mais”, afirmou.

Quanto ao parecer apresentado na semana passada, Lira voltou a incorporar a aplicação de um redutor na tributação de quem ganha mais, quando a carga tributária total, resultante da soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos pela empresa ao imposto mínimo devido pelo sócio, ultrapassar 34%.

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O deputado também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, mas instituiu três exceções à cobrança: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.

O texto manteve a exclusão de títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda.

Recentemente, o governo editou medida provisória com o fim da isenção desses instrumentos financeiros.

Além disso, foi mantida a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR.

Compensação
A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda (IR) de estados e municípios e do Distrito Federal.

Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

Outro ponto de destaque do projeto é a chamada neutralidade. Ou seja, se houver arrecadação maior do que a prevista para compensar a isenção e a redução na alíquota do IRPF, os valores deverão ter outras destinações, a exemplo da compensação a estados e municípios.

Para garantir a neutralidade do projeto de lei, o texto prevê ainda que a arrecadação da União que exceder o montante necessário para compensar a redução do imposto e a compensação de perdas de estados e municípios deverá ser usada para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do ano subsequente. Criada pela reforma tributária do consumo, a CBS substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.

“Pegamos o projeto do Executivo e o aperfeiçoamos. O projeto que sai daqui, sai com mais justiça social. Afinal de contas, conseguimos aumentar até R$ 7.350, e ele sai com mais neutralidade com a aprovação do CBS. E ainda conseguimos aprovar a compensação para estados e municípios”, destacou Pereira Júnior. “Vejam, ressalvados os destaques, o texto foi aprovado por unanimidade, do [Partido] Novo ao PSOL, ressalvados os destaques, o que mostra que o projeto, de fato, melhorou muito” acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

Grupo de senadores vai aos EUA negociar ‘tarifaço’ de Trump

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O Senado aprovou nesta terça-feira (15) a criação de uma comissão temporária externa para atuar diplomaticamente junto ao Congresso norte-americano. O objetivo é estabelecer canais de diálogo para buscar uma solução para a decisão do presidente Donald Trump de adotar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.

O grupo, formado por quatro senadores, viajará para Washington entre os dias 29 e 31 de julho e funcionará por 60 dias.

O requerimento para a criação da comissão (RQS 556/2025) foi apresentado pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Segundo Nelsinho, a ideia é construir uma “ponte de diálogo” com os Estados Unidos num momento em que os canais diplomáticos tradicionais enfrentam dificuldades.

Ele destacou que frigoríficos brasileiros estão avaliando se vão manter as exportações de carne bovina para os Estados Unidos. E apontou que outros setores também estão preocupados com a taxação, que está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.

— Empresário precisa de previsibilidade. A gente precisa equacionar esta situação. Vamos buscar esse entendimento, abrir esse diálogo e saber exatamente o que está acontecendo — disse o senador.

Fonte: Agência Senado

Governo e Congresso não chegam a acordo sobre aumento do IOF; decisão fica para o STF

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Terminou sem acordo, nesta terça-feira (15), a audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para ouvir o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sobre o impasse envolvendo o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No dia 4 de julho, Moraes concedeu liminar suspendendo os decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, que aumentavam o IOF em 2025 e o decreto legislativo 176, aprovado pelo Congresso Nacional para anular os decretos presidenciais.

Durante a audiência, Moraes questionou os advogados da União, da Câmara e do Senado, que representavam, respectivamente, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Hugo Motta e Davi Alcolumbre sobre a possibilidade de concessões que pudessem resultar na conciliação. Os advogados, no entanto, afirmaram que preferem aguardar uma decisão judicial sobre o assunto, “o melhor caminho para dirimir esse conflito”, segundo a ata da reunião.

Diante da falta de acordo, Moraes deverá decidir se os decretos presidenciais com aumento das alíquotas do IOF são constitucionais ou não. O ministro é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que discutem a validade dos decretos presidenciais.

Decretos inconstitucionais
Para Câmara e Senado, os decretos que aumentaram o IOF são inconstitucionais porque utilizam um imposto com finalidade regulatória para ampliar a arrecadação e permitir que o governo feche as contas dentro do novo arcabouço fiscal.

Para o Senado, essa utilização do IOF viola a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

Decretos constitucionais
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que os decretos são constitucionais porque fazem do conjunto de atos conferidos pela própria Constituição ao presidente da República, que poderia promover ou não ajustes em tributos.

Para a AGU, “embora a criação do IOF dependa de lei, a calibragem das suas alíquotas figura como uma exceção ao princípio da estrita legalidade tributária, podendo ser efetivada por ato normativo infralegal [decreto].”

 

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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